Tutela Antecipada Antecedente 0000848-56.2021.8.16.0122 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000848-56.2021.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2026, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2026, 00:44

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 17:06

Confirmada

04/03/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000848-56.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-56.2021.8.16.0122 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$77.300,67 Requerente(s): CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Requerido(s): J P Pires EPP DECISÃO 1. Da análise dos autos, e considerando que houve o reconhecimento de continência/litispendência parcial entre os presentes autos e o sob n. 0001790-83.2024.8.16.0122, bem como que, nestes últimos, já foi realizado o saneamento do feito e iniciada a fase de instrução processual, com a nomeação de perito para realização da prova pericial, revela-se adequada a suspensão do presente feito, a fim de que o julgamento aguarde o desfecho da instrução processual ação continente, que se encontra em momento processual mais avançado. 2. A suspensão perdurará até ulterior deliberação deste Juízo, devendo o feito permanecer sobrestado enquanto se desenvolve a instrução processual nos autos de n. 0001790-83.2024.8.16.0122. 3. Determino que a Serventia, a cada 120 (cento e vinte) dias, preste informações nestes autos acerca do andamento processual dos autos de n. 0001790-83.2024.8.16.0122, mediante certidão, até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ortigueira, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:47

Por decisão judicial

23/02/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 14:45

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:33

Confirmada

02/10/2025, 17:40

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000848-56.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-56.2021.8.16.0122 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$77.300,67 Requerente(s): CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Requerido(s): J P Pires EPP DECISÃO 1. Dos autos, verifico que a parte autora ajuizou ação de natureza mais abrangente (ação continente), autuada sob o nº 0843854-23.2021.8.10.0001, distribuição em 29/09/2021, na qual pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos e dos títulos nº 88, 89, 90 e 91, a condenação da ré ao pagamento de multas contratuais, a consignação em pagamento e a compensação. Por outro lado, a presente demanda (ação contida), de menor abrangência, foi distribuída perante este juízo sob o nº 0000848-56.2021.8.16.0122, em data de 22/07/2021 tendo por objeto a declaração de inexigibilidade de débitos e a indenização por perdas e danos. Para fins de esclarecimento, destaca-se que a litispendência parcial equivale à continência, a qual se verifica quando há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, sendo a diferença limitada à maior abrangência de uma das ações. Sobre a litispendência parcial e a continência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA POR USO DE BEM PÚBLICO. PEDIDOS SEMELHANTES. ABRANGÊNCIA. AÇÕES ORDINÁRIAS. CONTINÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. 1. A caracterização da litispendência exige que as ações sejam idênticas, ou seja, que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, além de estarem em curso, sem decisão definitiva. 2. A continência gera litispendência parcial, na medida em que o pedido e a causa de pedir de um dos feitos estão abarcados em outra demanda, mais abrangente. Hipótese em que se verifica a existência de litispendência parcial ou continência com o processo anteriormente ajuizado pela autora, razão pela qual carece de ação, devido à inexistência de interesse de agir. [...] Quanto aos demais aspectos, o Tribunal de origem entendeu que, no caso em comento, existiria a continência entre as demandas apreciadas nas varas de Brasília-DF e Curitiba-PR, o que gera a litispendência parcial, e determinou o julgamento conjunto das ações (e-STJ, fls. 329/330); senão, observemos: Para que ocorra litispendência, necessário haver identidade de partes, objeto e causa de pedir, conforme disposto no artigo 103 do CPC. A essência da litispendência é que a parte não promova duas ações visando ao mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. [...] Se a segunda ação repete a anterior, mas amplia o pedido articulado na primeira demanda, está-se diante de uma relação de continência. A litispendência parcial daí resultante não implica a extinção do processo posterior enquanto ambas as causas estiverem tramitando no primeiro grau de jurisdição. A conexão existente entre as ações só exige, nesse caso, que sejam reunidas em um só Juízo para evitar decisões contraditórias. Se, todavia, já foi prolatada a sentença, não há como reunir as demandas (STJ, Súmula n. 235), e a litispendência parcial acarreta a extinção parcial do processo. [...] (STJ - REsp: 1540009 PR 2015/0151701-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 14/03/2017) (grifei) Nesse diapasão, vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. (grifei) Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. No caso em análise, constata-se a ocorrência de litispendência parcial por continência, uma vez que naquela demanda abarca de forma mais ampla o objeto da presente ação. Com efeito, por dicção do art. 58 do Código de Processo Civil, promovo a reunião destes autos com os de nº 0001790-83.2024.8.16.0122 (0000848-56.2021.8.16.0122). 2. Diligências: Nos autos nº 0001790-83.2024.8.16.0122: a) Translade-se cópia desta decisão e proceda-se ao apensamento dos autos; b) Considerando que não foi celebrado acordo no processo nº 0843854-23.2021.8.10.0001 (0001790-83.2024.8.16.0122), bem como a ausência de abertura de prazo para a produção de provas, intimem-se as partes para que manifestem se pretendem a dilação probatória e, em caso positivo, especifiquem as provas que desejam produzir, no prazo de cinco dias. Nos autos nº 0000848-56.2021.8.16.0122: a) Intimem-se as partes para ciência da decisão. Por fim, cumpridas todas as determinações, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000848-56.2021.8.16.0122. Conclusão - Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$77.300,67 Requerente(s): CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Requerido(s): J P Pires EPP DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS em face de J P PIRES EPP (AMEI). Aduziu a parte autora, em síntese, i) que junto com a Fasttel Engenharia Ltda (CNPJ 80.527.104/0001- 98) constituiu o CONSÓRCIO CESBE FASTTEL SÃO LUÍS (CNPJ 28.660.696/0002-82) com o objetivo de execução do contrato celebrado com a EDP Energias do Brasil S/A advindo da arrematação do lote 7 do Leilão n. 05/2016, localizado no Estado do Maranhão; ii) apontou a existência de contrato de locação de equipamentos firmado pelo Consórcio junto a requerida, narrando que em decorrência de sinistro envolvendo um dos equipamentos locados, se dispôs ao pagamento do montante de R$ 9.426,28 (nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), referente ao serviço de limpeza e drenagem do sistema hidráulico e transmissão, além da respectiva estimativa de mão de obra; iii) afirmou que no curso da negociação e sem autorização, a ré emitiu quatro títulos (notas nº. 88, 89, 90 e 91) em face do Consórcio para cobrança das indenizações que unilateral e arbitrariamente entendia pertinentes; iv) apesar da fatura ter sido emitida em nome do Consórcio, com quem de fato fora estabelecida a relação jurídica pela ré-locadora, os boletos foram sacados contra o CNPJ da filial da autora localizada em Ortigueira-PR que, portanto, não guarda qualquer proporção com a contratação e com a discussão pretendida pela ré contra o Consórcio. Ao final, requereu a concessão de tutela cautelar para determinar a suspensão do protesto dos referidos títulos e a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.A tutela de urgência foi deferida no mov. 14.1, a fim de suspender a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, assim como para sustar os protestos dos títulos em comento (DSI’s nº. 088, 089, 090, 091) ou, caso já tenham ocorrido, suspender os efeitos dos protestos. Ademais, foi determinada a citação da parte ré. A parte autora apresentou aditamento da inicial no mov. 29.1, com os seguintes pedidos: i) declarar a inexigibilidade dos débitos representados nas notas n. 88, 89, 90 e 91 com consequente baixa nas negativações e cancelamentos de protestos; ii) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado pela média entre os índices INPC (IBGE) e IGP-DI (FGV) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. A inicial foi recebida no mov. 31.1. Citada (mov. 130.1), a parte ré apresentou contestação com reconvenção no mov. 132.1, arguindo a litispendência e a conexão com a ação judicial em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, processo judicial eletrônico – PJE (0843854- 23.2021.8.10.0001); a necessidade de revogação da tutela liminar; a total improcedência da demanda. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da reconvinda ao pagamento de danos materiais e honorários. A parte autora apresentou impugnação no mov. 136.1, requerendo o afastamento das preliminares arguidas. Ainda, apresentou incidente de falsidade documental em razão do documento de mov. 132.2, requerendo a condenação da ré por litigância de má-fé. No mérito, reiterou os fundamentos da inicial. Quanto à reconvenção, argumentou, em suma: a ausência de recolhimento de custas; a inépcia da reconvenção; a litispendência da reconvenção com os autos n. º 0843854-23.2021.8.10.0001; e, a total improcedência da demanda principal. Em seguida, apresentou especificação de provas, mov. 140.1. Este juízo indeferiu o pedido de revogação da tutela. Ademais, determinou o recolhimento das custas da reconvenção e especificação de provas.A parte autora apresentou embargos de declaração no mov. 146.1, alegando a existência de omissão na decisão de mov. 143.1, pois não houve manifestação quanto ao incidente de arguição de falsidade. A parte ré requereu o recolhimento das custas ao final da ação, mov. 148.1. Este juízo acolheu os embargos e recebeu o incidente de falsidade. De outro giro, indeferiu o pedido de parcelamento das custas (mov. 153.1). A parte ré informou que houve em erro ao digitalizar as folhas 4, 5, 6 e 7 (mov. 157.1). A autora apresentou manifestação no mov. 161.1, afirmando que: i) não ocorreu apenas um engano na digitalização, mas má-fé da parte ré, ii) o Código de Processo Civil não admite a exclusão parcial de documento, e iii) a falsidade do documento coloca em dúvida a argumentação realizada pela ré em sede de contestação (mov. 132.1). Em seguida, informou que não houve recolhimento das custas da reconvenção, mov. 168.1. É o breve relato. 2. Da reconvenção Considerando a ausência de recolhimento das custas da reconvenção, JULGO EXTINTO o pleito reconvencional, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUEPRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E §3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022) Sem custas ou honorários, pois não houve recebimento. 3. Esclarecimentos Analisando o caderno processual, verifica-se que a empresa autora em conjunto com a terceira FASTTEL ENGENHARIA LTDA., constituíram a empresa CONSÓRCIO CESBE FASTTEL SÃO LUÍS, CNPJ sob o nº 28.660.696/0002- 82, com intuito de executar o contrato celebrado com a empresa EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A. Em razão disso, foi celebrado o contrato de locação de mov. 132.4 (n. 090/2020), entre a empresa CONSÓRCIO CESBE FASTTEL SÃO LUÍS e a ré JP PIRES LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Tratando-se de contrato de locação de equipamentos, mostram-se inaplicáveis os dispositivos do CDC, considerando a ausência da figura do consumidor final. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RELAÇÃO SUCESSIVA. CDC. INAPLICABILIDADE. BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. Tratando-se de contrato de locação de equipamentos, entabulado entre pessoas jurídicas, para instrumentalizar atividade econômica, mostram-se inaplicáveis as disposições do CDC, em face da ausência da figura do consumidor final. Não merece amparo a alegação recursal de que não haveria aceite/aquiescência nas notas fiscais/duplicatas juntadas aos autos pela autora diante da existência de sucessivas locações de equipamentos, e prorrogação dosjá existentes. Admitir-se o contrário, seria ignorar o ideal de boa-fé objetiva trazido no artigo 422 do CC. Merece prosperar o pedido recursal de redução da verba honorária, de 15% para 10% sobre a condenação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70069212595, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 29-06-2017) No que concerne à criação de consórcio, dispõe a Lei n. 6404/1976 que regulamenta tal instituto: “Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. [...] Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada”. Tem-se, portanto, que consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Contudo, este não é o caso dos autos, já que o contrato de constituição do CONSÓRCIO CESBE FASTTEL SÃO LUIS e demais aditivos deliberaram sobre a responsabilidade das consorciadas, as quais assumiram eventuais obrigações de forma solidária:À vista disso, é inconteste a relação contratual estabelecida entre o consórcio e a empresa ré, de modo que a autora, outrora consorciada, deve responder solidariamente pelas obrigações contraídas pela primeira. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM CONSÓRCIO CONSTITUÍDO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SOCIEDADES CONSORCIADAS - PREVISÃO CONTRATUAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - MANUTENÇÃO - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Em que pese o contrato de locação objeto de cobrança pela parte autora tenha sido celebrado entre ela e o consórcio, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações ali assumidas é também imputada àsconsorciadas requeridas pelo fato de comporem o consórcio contratante, daí configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. - As consorciadas deverão responder de forma solidária pelas obrigações contraídas pelo consórcio, por força do disposto no contrato que o instituiu, não sendo assim possível entender pela ilegitimidade passiva da recorrente. - Em razão da solidariedade, não há como se determinar o feito seja analisado pelo Juízo de Recuperação Judicial. - Nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, compete à parte ré o ônus de demonstrar o adimplemento pelos serviços prestados pela parte autora. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.110402-7/001, Relator(a): Des. (a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 24/07/2023) Agravo de instrumento. Locação de bens móveis. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Ação movida apenas em face de consórcio de empresas. Direcionamento dos atos executivos para as companhias consorciadas. Possibilidade. Responsabilidade solidária prevista no contrato de constituição do consórcio. Conquanto as empresas constituintes do consórcio devedor não tenham integrado o polo passivo da ação monitória, deve ser admitido o direcionamento dos atos executivos ao patrimônio daquelas, tendo em vista que o consórcio de empresas não tem personalidade jurídica própria (Lei nº 6.404/76, art. 278, § 1º) e, igualmente, não possui capital próprio, de modo que não ostenta capacidade patrimonial. Existência, ademais, de responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelo integral cumprimento de todas as obrigações contraídas pelo consórcio executado. Decisão reformadapara admitir o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em face das companhias integrantes do consórcio, ressalvada a necessidade de citação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100849- 82.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Vale dizer, a criação do consórcio não implicou em criação de empresa distinta, não havendo falar em diversidade de partes, já que rfoi devidamente comprovada a relação jurídica estabelecida entre a empresa ré, o Consórcio e a responsabilidade solidária da autora. Pontua-se, ainda, que eventual cobrança poderia ter sido emitida em nome de qualquer das consorciadas, em razão da responsabilidade solidária estabelecida formalmente no termo de constituição. Quanto ao fato de o boleto ter sido emitido e protestado em face da filial da autora, qual seja, CNPJ. n. 76.487.222/0017-00, localizada na Cidade de Ortigueira, inexiste autonomia jurídica da filial, sendo esta criada apenas para fins fiscalizatórios, de modo que a empresa matriz deve responder com seu ativo e patrimônio por suas dívidas e vice-versa. Corroborando isso, destaca-se o entendimento firmado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. FILIAL E MATRIZ. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderempossuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. [...] IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.049.069/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta dasociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimôniodo estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Estaduais: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO INDENIZATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica. Recurso de apelação da ré. Negativação realizada pela matriz e ação ajuizada contra a filial. Legitimidade passiva reafirmada, nos termos do art. 17 do CPC/2015. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, nos termos da legislação processualcivil. Precedente vinculativo do STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1355812/RS). A legitimidade para a causa e a capacidade processual é da pessoa jurídica e o fato de a negativação ter sido feita pela matriz e a ação ajuizada contra a filial constitui razão, tão somente, para definir a competência territorial, mas não para afastar a sua legitimidade passiva. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio de CNPJ tem relevância apenas para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da sociedade empresária, já que a inscrição da filial no CNPJ é derivada da matriz. Precedentes desse Egrégio Tribunal. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006205- 50.2018.8.26.0114; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Assim, a empresa matriz e sua filial são partes legítimas para responderem por eventuais obrigações contraídas pelo Consórcio, já que o CNPJ da filial tem relevância apenas para a atividade fiscalizatória. 4. Da litispendência/conexão No caso em comento, a empresa CONSÓRCIO CESBE FASTTEL SÃO LUIS também ingressou com ação judicial em face da empresa ré, a fim de seja declarada a inexigibilidade dos débitos referentes às notas emitidas, com a baixa das negativações e cancelamento dos protestos. Naquela demanda foram deduzidos os seguintes pedidos: a procedência total da ação, para i- reconhecer e declarar a inexigibilidade dos débitos e dos títulos n. 88, 89, 90 e 91 em relação à autora; ii- condenar a ré ao pagamento das multas contratuais nos moldes requeridos acima; iii- reconhecer a validade e correção do depósito judicial requerido no item (a) desta petição; iv- existindo créditos e débitos recíprocos entre as partes a suacompensação nos moldes do art. 368 do Código Civil e dispositivos contratuais, devendo o saldo do depósito judicial ser liberado em favor da autora. Ou seja, o objeto da supracitada ação replicou o pedido de inexigibilidade do débito objeto da presente demanda. Tecidas estas considerações, verifica-se a possível existência de litispendência parcial, nos termos do CPC: § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”, já que o pedido declaratório também foi objeto dos autos n. 0843854-23.2021.8.10.0001. Todavia, naqueles autos aparentemente também há pedidos diversos relativos a danos morais e multa contratual. Ainda, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No tocante à reunião de processos conexos, destaca-se o contido nos §§1º e 3º do art. 55 do CPC, que assim dispõem: Art. 55. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No que concerne ao Juízo prevento, nos termos do art. 59 do CPC, é aquele no qual a ação foi primeiro registrada ou distribuída, in casu, o Juízo competente para processamento e julgamento seria a Vara Cível desta Comarca. No entanto, em consulta ao autos n. 0843854-23.2021.8.10.0001, verifica-se que a parte autora apresentou proposta de transação em audiência:Por outro lado, não há maiores informações sobre eventual homologação por parte do Juízo. À vista do exposto, impõe-se a necessidade de comunicação ao juízo da comarca da 5ª Vara Cível de São Luís/Maranhão, para que se manifeste sobre a prevenção deste Juízo, porquanto os presentes autos foram ajuizados anteriormente, gerando risco de prolação de decisões conflitantes. Assim, previamente à apreciação da litispendência parcial, determino: a) Comunique-se o juízo da comarca da 5ª Vara Cível de São Luís/ Maranhão, solicitando informações sobre a prevenção e eventual remessa dos autos ao foro competente; b) Ainda, solicite-se o encaminhamento de cópia integral dos autos 0843854-23.2021.8.10.0001, a fim de dirimir a controvérsia. 5. Da arguição de falsidade documental Afirma a parte autora que a empresa requerida teria produzido documento não verdadeiro (art. 427, parágrafo único, inciso I, do CPC), para tentar fundamentar a responsabilidade da autora pelos títulos levados a protesto, porquanto acostou cópia do aditivo contratual com suposta assinatura pela demandante (mov.132.2). Diante disso, pugnou que o documento fosse retirado dos autos, com remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito praticado pela ré, além de sua condenação por litigância de má- fé. Por sua vez, a parte ré alega que o documento é original, no entanto, no momento da digitalização das folhas 4, 5, 6 e 7, digitalizou outro contrato em conjunto. Assim, requereu a exclusão das folhas 4, 5, 6 e 7, eis que foram digitalizadas por engano.Considerando a concordância da parte ré em retirar as páginas digitalizadas equivocadamente, entendo que não houve demonstração da má- fé, pois embora a digitalização do documento pudesse confundir o juízo na análise dos documentos, a parte imediatamente requereu sua retirada dos autos. Ademais, não há como saber se a juntada foi proposital ou decorreu de equívoco, como afirmado. A propósito: ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - INCIDENTE SUSCITADO PERANTE O RELATOR EM AUTOS APARTADOS - RETIRADA DO DOCUMENTO PELO REQUERIDO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1- O incidente de falsidade, arguido perante o Relator, deve ser julgado pelo órgão com competência para a causa principal - art. 372, do Regimento Interno deste Tribunal. 2- Incumbe àquele que arguir a falsidade o ônus da prova, expondo os motivos em que se funda a pretensão e os meios que provará o alegado - art. 431, CPC. 3- A concordância da parte em retirar o documento questionado desautoriza o exame pericial, nos termos do art. 432, parágrafo único, do CPC, prerrogativa que não implica na perda de objeto do incidente, mas tão somente na prescindibilidade da prova pericial. 4- Rejeita-se a arguição de falsidade amparada em certidão que atestou o trânsito em julgado de ação conexa, se o Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar, com os meios que razoavelmente dispõe, o óbice ao fato falseado. 5- A configuração da litigância de má-fé justifica a imposição de multa, na forma do artigo 81, caput, do CPC. (TJMG - Petição - Cível 1.0024.09.735323-9/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 15ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2019, publicação da súmula em 24/06/2019) Salienta-se que a litigância de má-fé não se presume e deve ser comprova através do dolo processual, assim como incidir nas condutas descritas no art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim, indefiro o pedido de condenação de litigância de má-fé, porquanto não demonstrado o dolo processual da ré. Por conseguinte, determino a retirada das folhas 4, 5, 6, e 7 do documento de mov. 132.2. 6. Cumpra-se o item 4 da presente decisão. 7. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000848-56.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-56.2021.8.16.0122 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$77.300,67 Requerente(s): CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Requerido(s): J P Pires EPP 1. Trata-se embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando a existência de omissão na decisão de mov. 143.1, pois não houve manifestação quanto ao incidente de arguição de falsidade. É o essencial a ser relatado. 2. DECIDO Os embargos de declaração, como espécie de recurso, têm como objetivo sanar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas em decisões, sentenças ou acórdãos e devem ser opostos no prazo de 05 dias, a contar da intimação do teor da respectiva decisão (CPC, arts. 1.022 e 1.023). No caso dos autos, foi expedida intimação da decisão objurgada em 24/01/2023 (mov. 145), sendo que os aclaratórios foram opostos no mesmo dia (mov. 146.1), logo, de forma tempestiva. Quanto ao mérito, a doutrina assim define o vício da omissão: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão deve apreciar as questões, ou seja, os pontos controvertidos. A petição inicial apresenta pontos de fato e pontos de direito. Quando o réu impugna, cada ponto torna-se uma questão. Há, portanto, pontos controvertidos de fato e pontos controvertidos de direito. São, em outras palavras, questões de fato e questões de direito. Ao juiz cabe examinar tais questões” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pg. 251). A decisão objurgada, de fato, incorreu no vício mencionado, já que não se manifestou quanto ao incidente. Diante do acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão, nos seguintes termos: "[...] 8. Em sede de impugnação, a parte autora arguiu falsidade documental, afirmando que o aditivo contratual de mov. 132 é falso, sendo verdadeiro aquele juntado no mov. 1.9. O artigo 430 do CPC prevê que a falsidade deve ser suscitada pelo réu na contestação, pelo autor na réplica, no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da juntada dos documentos aos autos. O parágrafo único do mesmo artigo informa que a arguição de falsidade deve ser resolvida incidentalmente, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, como autoriza o inciso II do artigo 19. Diante disso, recebo o incidente processual. Deixo de determinar sua atuação em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual, eis que o processo ainda se encontra em fase instrutória. A propósito: PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE E DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECONVENCIAIS. RECURSO DO VARÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. INCIDENTE. DESNECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DAS REQUERIDAS. ANÁLISE EM DECISÃO SANEADORA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DESFAVORÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA PERTINENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRINCIPIO DA VERDADE REAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 369 E 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.O processo civil contemporâneo prestigia a prova constituída pelas partes sem derrogar sua vocação proativa para a verdade que lhe fornece uma interpretação de todos os elementos simétricos e plausíveis que a circundam para construir as razões e amparar a decisão que afeta as partes. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0008462-69.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 14.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE falsidade de ASSINATURA – DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA – DESACERTO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU PELA REJEIÇÃO DO INCIDENTE reconhecida – alegação de impossibilidade de dilação probatória nos autos da ação executiva – PARCIAL ACERTO – PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE LEVA À ADMISSÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE ABERTURA DO INCIDENTE PROCESSUAL EM AUTOS APARTADOS PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050037-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.03.2020) 8.1. Sendo assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o incidente, informando, inclusive, se deseja retirar o documento. 8.2 Em caso positivo, risque-se o documento e proceda-se na forma dos itens anteriores. 8.3 Em caso negativo, conclusos para deliberação sobre o exame pericial.". 3. No mais, fica mantido o decisum em sua integralidade. 4. Indefiro o pedido de mov. 148.1 por ausência de previsão legal, já que a regra é o recolhimento antecipado das custas. Intime-se a parte para cumprimento do item 3 de mov. 143.1, sob pena de não recebimento da reconvenção. 5. Após, cumpra-se na forma supra e da decisão de mov. 143.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000848-56.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-56.2021.8.16.0122 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$77.300,67 Requerente(s): CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Requerido(s): J P Pires EPP DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS em face de J P PIRES EPP (AMEI). Aduziu a autora, em síntese, que junto com a Fasttel Engenharia Ltda (CNPJ 80.527.104/0001- 98) constituiu o CONSÓRCIO CESBE FASTTEL SÃO LUÍS (CNPJ 28.660.696/0002-82) com o objetivo de execução do contrato celebrado com a EDP Energias do Brasil S/A advindo de arrematação do lote 7 do Leilão n. 05/2016, localizado no Estado do Maranhão. Apontou a existência de contrato de locação de equipamentos firmado pelo Consórcio junto a requerida, narrando que em decorrência de sinistro envolvendo um dos equipamentos locados, se dispôs ao pagamento do montante de R$ 9.426,28 (nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), referente ao serviço de limpeza e drenagem do sistema hidráulico e transmissão e respectiva estimativa de mão de obra. Afirmou que no curso da negociação e sem autorização, a ré emitiu quatro títulos (notas nº. 88, 89, 90 e 91) em face do Consórcio para cobrança das indenizações que unilateral e arbitrariamente entendia pertinentes. Arrazoou que, apesar da fatura ter sido emitida em nome do Consórcio, com quem de fato fora estabelecida relação jurídica pela ré-locadora, os boletos foram sacados contra o CNPJ da filial da autora localizada em Ortigueira-PR que, portanto, não guarda qualquer proporção com a contratação e com a discussão pretendida pela ré contra o Consórcio. Ao final, requereu a concessão de tutela cautelar para determinar a suspensão do protesto dos referidos títulos e a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A concessão da tutela de urgência, como se sabe, depende da demonstração dos requisitos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito dos pressupostos legais, leciona a doutrina: “(...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Na espécie, postula a demandante a suspensão da inscrição procedida pela ré junto aos cadastros de inadimplentes, bem como a sustação de protesto, sob o argumento de que inexiste causa subjacente para emissão das duplicatas, assim como relação jurídica geradora dos títulos que pretende desconstituir. Da análise dos autos verifica-se que os documentos de seqs. 1.27/1.30 indicam a existência de apontamento para protesto de duplicatas de prestação de serviços emitidas em nome da requerente, figurando como credora a filial da requerida, sediada neste município de Ortigueira (76.487.222/0017- 00). Com efeito, não há como se exigir da requerente a produção de prova pré-constituída de fato negativo, qual seja, de que não possui relação jurídica direta com a demandada. Outrossim, ao menos neste exame preliminar da espécie, vislumbra-se que os títulos apontados carecem de causa legítima, eis que, consoante descrito nas faturas de seqs. 1.13/1.16, têm origem em contrato de locação, relação jurídica que, à primeira vista, não enseja a emissão de duplicata, vez que não se caracteriza como "prestação de serviço". Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se pode olvidar que a inscrição indevida certamente acabará por impossibilitar o acesso ao crédito da requerente, com a dificuldade na realização de negócios a prazo com outras empresas. Não bastasse, por estar a dívida sub judice, já com o presente feito, é inegável que a manutenção da restrição obsta qualquer efeito útil da sentença a ser ao final prolatada, de maneira que a espera pelo provimento jurisdicional somente iria agravar eventuais danos ocorridos, em caso de procedência da demanda. Ademais, a medida antecipatória requerida não é irreversível, pois, caso haja alteração do provimento final da lide, a empresa requerida poderá promover a cobrança dos valores devidos pelos meios adequados. De conseguinte, havendo ação proposta impugnando a ocorrência de protesto e inscrição em tese indevidos, impõe-se a concessão da tutela antecipada, a fim de acautelar e prevenir dano à postulante. 3. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para sobrestar os efeitos da inclusão do nome da autora, CESBE S/A ENG E EMPREENDIMENTOS (CNPJ nº. 76.487.222/0017-00), nos cadastros de proteção ao crédito, assim como para sustar os protestos dos títulos em comento (DSI’s nº. 088, 089, 090, 091) ou, caso já tenham ocorrido, suspender os efeitos dos protestos, no que diz respeito ao débito questionado nesta demanda. Oficiem-se os órgãos de proteção ao crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do conhecimento da presente decisão, excluam a restrição indicada, bem como ao Tabelionato de Protesto desta Comarca para que, no prazo de 48 (quarente e oito) horas, suste ou suspenda os efeitos dos protestos realizados, até ulterior deliberação de mérito. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido cautelar e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC), ciente de que não contestado o pedido os fatos alegados pela autora presumir-se-ão aceitos pela ré como ocorridos, tal como preceitua o art. 307, caput, do CPC. 5. Sem prejuízo à determinação supra, intime-se a autora para que adite a petição inicial e formule o seu pedido principal nestes mesmos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 308 e 310 do CPC). 6. Destaco ao subscritor da petição inicial que deverá proceder com a juntada do instrumento procuratório no prazo de 15 dias, a teor do art. 104, §1º, do CPC. 7. Advirto que não sendo realizado o aditamento da petição inicial, na forma supramencionada, o feito será julgado extinto sem resolução do mérito (art. 303, §2º, do CPC). 8. Atendida a determinação de item “5” ou decorrido o prazo silente, voltem conclusos para decisão inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(22)