Procedimento Comum Cível 0043791-42.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043791-42.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0043791-42.2017.8.16.0021 Autor(s): WALDIR SOARES BARROS Réu(s): Banco Daycoval S/A Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada que WALDIR SOARES BARROS (WALDIRA) move contra BANCO DAYCOVAL S/A. Narrou a autora que, em 14/08/2017, percebeu um débito de R$ 85,00 em seu benefício de aposentadoria por idade. Disse que procurou o PROCON e descobriu que se tratava de um débito de empréstimo por consignação do Banco Daycoval, que não autorizou. Aduziu que solicitou ao INSS um extrato detalhado do seu benefício e verificou a existência de um total de 5 empréstimos ativos com débitos consignados em seu benefício, a saber: empréstimo de 55 parcelas de R$ 16,70 junto ao Banco Bradesco Financiamentos; empréstimo de 40 parcelas de R$ 14,47 junto ao Banco Bradesco Financiamento; empréstimo de 40 parcelas de R$ 85,00 junto ao Banco Daycoval; empréstimo de R$ 31 parcelas de R$ 19,10 junto ao Banco Cetelem e empréstimo de 24 parcelas de R$ 101,00 junto ao Banrisul. Ressaltou que não reconhece nenhum desses débitos. Informou que o único empréstimo que realizou foi junto à Caixa Econômica Federal, de 60 parcelas de R$ 101,00 (em 17/01/2013). Propôs ação contra cada banco envolvido por não ser possível um litisconsórcio passivo. Pede que seja declarada a nulidade e inexigibilidade da dívidas relativas ao contrato citado referente ao banco Daycoval e que seja o banco condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, bem como o pagamento de danos morais, a ser arbitrado em valor não inferior a R$ 50 mil reais. Pugnou que sejam liminarmente antecipados os efeitos da tutela pretendida para determinar que o INSS se abstenha de efetuar os descontos no benefício da aposentadoria da autora e repassá-los aos bancos réu, sob pena de multa diária. Requereu a aplicação do Código do Consumidor no presente caso e a inversão do ônus da prova porque não pode provar fato negativo. Pediu AJG e os benefícios do Estatuto do Idoso. Juntou documentos. Decisão de seq. 7, deferiu a gratuidade e concedeu a antecipação da tutela para oficiar ao INSS que se abstenha de realizar o repasse dos valores de R$85,00 ao banco DAYCOVAL. Em razão de questão envolvendo autarquia federal (INSS), determinou a a intimação da Advocacia Geral da União - AGU para dizer se tem interesse no feito. Também foi determinada a citação da ré e a designação de audiência de conciliação/mediação. O réu, peticionou, nas seq. 25, informando que cumpriu a tutela antecipada e pediu a revogação da decisão porque a liberação da margem da parte da autora pode trazer sérios prejuízos ao réu. Na seq. 27, a União pediu que a intimação fosse encaminhada à Procuradoria Seccional Federal em Cascavel – PR. Devidamente citada, a parte ré, na seq. 32, apresentou contestação. Disse que não tem interesse na audiência e pede o cancelamento desde já. Argumentou que o contrato contra o qual se insurge foi regularmente firmado com a anuência do autor, vinculado ao benefício da aposentadoria por idade – contrato de empréstimo consignado de 60 parcelas de 85,00, firmado em 28/04/2014 e até fevereiro de 2018, constam 44 parcelas pagas. Disse que os documentos juntados comprovam a efetiva contratação, não havendo qualquer indício de fraude. Também disse que a assinatura da cédula de crédito é idêntica à procuração dos autos e que houve disponibilização de valores pelo banco réu na conta bancária da autora. Impugnou o pedido de repetição do indébito porque o réu apenas cumpriu o contrato celebrado, não havendo responsabilidade, não sendo possível dano moral. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu a expedição de ofício para a Caixa, agência 0568-1 para informar se a conta bancário 000445034 é de titularidade da autora e se houve um credito em abril de 2014, no valor de R$ 461, 21. Refutou a tutela antecipada concedida pedindo a manutenção dos descontos para assegurar o direito do réu. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora ou a improcedência da devolução em dobro para restituição somente do valor creditado pelo banco réu. Juntou documentos. Na seq. 34, a parte ré demonstrou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada. Na seq. 60, o INSS informa não ter interesse no feito e pede exclusão. Conforme termo de seq. 66, realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo. Em impugnação, na seq. 69, o autor impugna a cédula juntada porque a assinatura é nitidamente diferente da assinatura do autor. No mais ratifica integralmente a inicial. Decisão de seq. 71 saneou o feito com a fixação dos pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova. Também oportunizou ás partes a produção de provas. Na seq. 81 consta expedição de Ofício para a Caixa Econômica Federal. Certificou-se, na seq. 88, o decurso de prazo sem manifestação da autora quanto à produção de provas. O réu, na seq. 90 requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da autora. O autor, na seq. 91, pede prova pericial e apresenta quesitos. Consta resposta do oficio enviado à Caixa Econômica na seq. 93. Conforme termo de seq. 130, foi realizada audiência de instrução, onde foi ouvida a parte autora e, concedido prazo sucessivo para alegações finais. Na seq. 134 a parte autora apresentou alegações finais. O réu apresentou suas alegações finais na seq. 138. Na seq. 140, certificou-se a existência de prevenção com os autos n. 0037937-67.2017.8.16.0021. Decisão de seq. 141 determinou a reunião com dos presentes autos ao processo n. 0037937-67.2017.8.16.0021 e suspensão do presente até o término da instrução daqueles autos, onde foi nomeada perita para verificação da assinatura do autor nos contratos. Na seq. 150, o autor peticionou dizendo que a perícia concluiu que houve fraude contra a autora e pediu o prosseguimento do processo com o julgamento procedente da ação. Juntou o laudo pericial – de exame grafotécnico realizado nos autos em apenso. Na seq. 151 foi juntada cópia da sentença dos autos supra referidos. Decisão de seq. 154 determinou a intimação do réu sobre o laudo pericial juntado pela autora. O réu, na seq. 163, pede que a ação seja julgada improcedente diante dos documentos, apesar do laudo pericial feito em ação diversa. Disse que as contratações dos processos ocorreram em anos diferentes. Reforçou que juntou aos autos o comprovante de depósito em conta corrente de titularidade da autora e a TED foi ratificada pela Caixa Econômica. Defendeu que o resultado de perícia em outro processo não é prova suficiente para dizer que a contratação não foi realizada e nem afasta valores pagos em favor da autora. Pediu pela improcedência da ação. Em síntese, é o relatório, passo a fundamentar a decisão. DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende a declaração de inexistência de débito perante o réu e danos morais porque não reconhece os contratos que originaram os descontos em seu benefício previdenciário e os documentos juntados porque não utilizava mais aqueles que tirou o sobrenome “ da Luz” após o divórcio. O réu, em defesa, disse que os documentos juntados comprovam a efetiva contratação, não havendo qualquer indício de fraude. Também disse que a assinatura da cédula de crédito é idêntica à procuração dos autos e que houve disponibilização de valores pelo banco réu na conta bancária da autora, via TED. No saneamento, ficou a cargo do réu provar a validade da contratação e por conta da autora a prova dos danos morais. Pela autora foram produzidas provas documentais (juntadas com a inicial) e prova pericial grafotécnica, nos autos em apenso a fim de verificar as assinaturas apostas (LAUDO PERICIAL – SEQ. 194.2 dos autos 0037937-67.2017.8.16.0021). Verifica-se que, embora o laudo pericial tenha sido produzido em autos diferentes e a perícia não tenha examinado o contrato objeto da presente ação, a perita menciona que verificou vários autos, onde a autora litiga contra o réu e a fotocópia da identidade usada é a mesma. Ressalta-se que o documento usado nos contratos foi identidade da autora onde constava assinatura “da Luz”, antes do divórcio, sendo que o documento atualmente utilizado foi emitido em 2014, onde consta Waldir Soares Barros. Observa-se ainda que a perícia foi realizada em duas cédulas de credito bancário - n 0002818438, datada de 13 de agosto de 2015 e nº 0002859202, datada de 25 de agosto de 2015, ou seja, assinadas após a emissão da nova identidade da autora. Conforme laudo pericial, em resposta ao quesito H do autor, diz que ao que parece, teria sido falsificada a assinatura da autora, da identidade emitida em 28/07/1988, acreditando que o falsário possuía um modelo da assinatura que desejava reproduzir, é bem provável que tenha sido a primeira identidade da autora, antes do divórcio, o qual treinou exaustivamente até que se considerasse apto a grafá-la sem mais a necessidade da consulta ao original. Há que se dizer ainda que, conforme resposta ao Quesito do autor – (k. Ainda quanto aos documentos juntados pelo banco Requerido, se é possível afirmar se tratarem das mesmas cópias/fotocópias do documento de identidade da Autora juntada por outros réus, conforme lista abaixo). A perita afirma que: “Em consulta aos autos 0043788-87.2017.8.16.0021 - da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR; 0037937-67.2017.8.16.0021 da 5ª Vara Cível de Cascavel/PR, 0043791-42.2017.8.16.0021, da 5ª Vara Cível de Cascavel/PR e 0043790- 57.2017.8.16.0021, da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR) observo tratar-se da mesma fotocópia de uma Cédula de Identidade expedida pelo Estado de Rondônia em 28/07/1988 – primeira Identidade usada pela requerente, não sendo possível uma análise aprofundada do referido documento, por trata-se de uma documento digitalizada de baixa resolução (má qualidade). Tal comparação visa obter comprovação que se trata da exata mesma fotocópia (cópia da cópia) utilizada para contratação de outros empréstimos fraudulentos em nome da Autora em diferentes instituições e em diferentes datas. A fotocópia da Identidade é a mesma em todos os autos consultados.” (negritei) Disse também que foram colhidos padrões gráficos da autora em grande quantidade e afirmou que ela ressaltou que, após ter se divorciado, deixou de assinar o sobrenome “ da Luz”. Salientou que teve acesso as vias originais para o confronto. Concluiu que as assinaturas não procederam do punho do escritor que forneceu os padrões gráficos para a perícia, que são falhas e completamente divergentes, contendo defeitos e falhas aparentes visíveis a olho nu. Observe-se que a assinatura de próprio punho da contratante é requisito formal essencial para a caracterização da obrigação contratual e, sendo a assinatura falsa, nulo é o negócio jurídico que contem a assinatura não verdadeira, a teor do art. 167, II do Código Civil. Nessa medida, a autora foi vítima de fraudadores, não firmou o empréstimo e não se utilizou dos serviços e, portanto, não é devedora. Na qualidade de fornecedora de produtos e serviços bancários, tem a ré o dever de zelar, rigorosamente, pelos produtos e serviços prestados pelos seus clientes. A responsabilidade da ré neste caso é objetiva, decorrente da falha ou deficiência do serviço prestado. Diante de todo o exposto, não há dúvidas acerca da procedência da ação. Da restituição do indébito em dobro: A restituição é cabível somente na forma simples. A hipótese em dobro somente se verifica no caso de cobrança indevida quando evidenciada a má-fé da parte requerida. No entanto, tal situação não restou caracterizada. Interpretar de outro modo caracterizaria um enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o valor a ser restituído pelo banco são os valores descontados do benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, no valor das parcelas pagas. Entretanto, importa salientar que a ninguém é dado receber vantagem indevida. Veja-se que, apesar da fraude contratual, a autora beneficiou-se com o recebimento em sua conta bancária com o valor de R$ 416,21, creditado em 28/04/2014 (seq. 93.1) pelo banco réu. O fato de alegar que desconhecia, não implica em dizer que não se utilizou do valor, sendo possível verificar pelo extrato acostado que foi disponibilizado em conta. Assim, o valor a ser restituído deverá ser compensado com o valor recebido em conta de R$ 416,21. Do dano moral: Não houve inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra restrição de crédito à autora. Contudo, levando em conta a idade da autora, a diminuição dos rendimentos em função do empréstimo consignado, tal situação foge da normalidade, constituindo em dano moral, o qual fixo os danos morais na espécie em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para 1) confirmar tutela de urgência de seq. 7 e declarar a inexigibilidade do Empréstimo por consignação, contrato 51-2367334/14 de 22/04/2014, Banco 707 –Banco Daycoval, com parcela de R$ 85,00, com 40 parcelas debitadas; 2) condenar o réu a restituir à autora a importância dos valores das parcelas já descontadas do beneficiário previdenciário atinente ao empréstimo consignado supra, deduzido o valor creditado na conta da autora - R$ 416,21, nos termos da fundamentação. 3) determinar a exclusão da cobrança de parcelas do empréstimo consignado do benefício aposentadoria por idade. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 4) condenar a ré a pagar ao autor indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da sentença. Condeno a parte ré a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2 º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0043791-42.2017.8.16.0021 Autor(s): WALDIR SOARES BARROS Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada que WALDIR SOARES BARROS (WALDIRA) move contra BANCO DAYCOVAL S/A. Narrou a autora que, em 14/08/2017, percebeu um débito de R$ 85,00 em seu benefício de aposentadoria por idade. Disse que procurou o PROCON e descobriu que se tratava de um débito de empréstimo por consignação do Banco Daycoval, que não autorizou. Aduziu que solicitou ao INSS um extrato detalhado do seu benefício e verificou a existência de um total de 5 empréstimos ativos com débitos consignados em seu benefício, a saber: empréstimo de 55 parcelas de R$ 16,70 junto ao Banco Bradesco Financiamentos; empréstimo de 40 parcelas de R$ 14,47 junto ao Banco Bradesco Financiamento; empréstimo de 40 parcelas de R$ 85,00 junto ao Banco Daycoval; empréstimo de R$ 31 parcelas de R$ 19,10 junto ao Banco Cetelem e empréstimo de 24 parcelas de R$ 101,00 junto ao Banrisul. Ressaltou que não reconhece nenhum desses débitos. Informou que o único empréstimo que realizou foi junto à Caixa Econômica Federal, de 60 parcelas de R$ 101,00 (em 17/01/2013). Propôs ação contra cada banco envolvido por não ser possível um litisconsórcio passivo. Pede que seja declarada a nulidade e inexigibilidade da dívidas relativas ao contrato citado referente ao banco Daycoval e que seja o banco condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, bem como o pagamento de danos morais, a ser arbitrado em valor não inferior a R$ 50 mil reais. Pugnou que sejam liminarmente antecipados os efeitos da tutela pretendida para determinar que o INSS se abstenha de efetuar os descontos no benefício da aposentadoria da autora e repassá-los aos bancos réu, sob pena de multa diária. Requereu a aplicação do Código do Consumidor no presente caso e a inversão do ônus da prova porque não pode provar fato negativo. Pediu AJG e os benefícios do Estatuto do Idoso. Juntou documentos. Decisão de seq. 7, deferiu a gratuidade e concedeu a antecipação da tutela para oficiar ao INSS que se abstenha de realizar o repasse dos valores de R$85,00 ao banco DAYCOVAL. Em razão de questão envolvendo autarquia federal (INSS), determinou a a intimação da Advocacia Geral da União - AGU para dizer se tem interesse no feito. Também foi determinada a citação da ré e a designação de audiência de conciliação/mediação. O réu, peticionou, nas seq. 25, informando que cumpriu a tutela antecipada e pediu a revogação da decisão porque a liberação da margem da parte da autora pode trazer sérios prejuízos ao réu. Na seq. 27, a União pediu que a intimação fosse encaminhada à Procuradoria Seccional Federal em Cascavel – PR. Devidamente citada, a parte ré, na seq. 32, apresentou contestação. Diz que não tem interesse na audiência e pede o cancelamento desde já. Argumentou que o contrato contra o qual se insurge foi regularmente firmado com a anuência do autor, vinculado ao benefício da aposentadoria por idade – contrato de empréstimo consignado de 60 parcelas de 85,00, firmado em 28/04/2014 e até fevereiro de 2018, constam 44 parcelas pagas. Disse que os documentos juntados comprovam a efetiva contratação, não havendo qualquer indício de fraude. Também disse que a assinatura da cédula de crédito é idêntica à procuração dos autos e que houve disponibilização de valores pelo banco réu na conta bancária da autora. Impugnou o pedido de repetição do indébito porque o réu apenas cumpriu o contrato celebrado, não havendo responsabilidade, não sendo possível dano moral. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu a expedição de ofício para a Caixa, agência 0568-1 para informar se a conta bancário 000445034 é de titularidade da autora e se houve um credito em abril de 2014, no valor de R$ 461, 21. Refutou a tutela antecipada concedida pedindo a manutenção dos descontos para assegurar o direito do réu. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora ou a improcedência da devolução em dobro para restituição somente do valor creditado pelo banco réu. Juntou documentos. Na seq. 34, a parte ré demonstrou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada. Na seq. 60, o INSS informa não ter interesse no feito e pede exclusão. Conforme termo de seq. 66, realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo. Em impugnação, na seq. 69, o autor impugna a cédula juntada porque a assinatura é nitidamente diferente da assinatura do autor. No mais ratifica integralmente a inicial. Decisão de seq. 71 saneou o feito com a fixação dos pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova. Também oportunizou ás partes a produção de provas. Na seq. 81 consta expedição de Ofício para a Caixa Econômica Federal. Certificou-se, na seq. 88, o decurso de prazo sem manifestação da autora quanto à produção de provas. O réu, na seq. 90 requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da autora. O autor, na seq. 91, pede prova pericial e apresenta quesitos. Consta resposta do oficio enviado à Caixa Econômica na seq. 93. Conforme termo de seq. 130, foi realizada audiência de instrução, onde foi ouvida a parte autora e, concedido prazo sucessivo para alegações finais. Na seq. 134 a parte autora apresentou alegações finais. O réu apresentou suas alegações finais na seq. 138. Na seq. 140, certificou-se a existência de prevenção com os autos n. 0037937-67.2017.8.16.0021. Decisão de seq. 141 determinou a reunião com os autos presentes autos ao processo n. 0037937-67.2017.8.16.0021 e suspensão do presente até o término da instrução daqueles autos, onde foi nomeada perita para verificação da assinatura do autor nos contratos. Na seq. 150, o autor peticionou dizendo que a perícia concluiu que houve fraude contra a autora e pediu o prosseguimento do processo com o julgamento procedente da ação. Na seq. 151 foi juntada cópia da sentença dos autos supra referidos. Em síntese, é o relatório.* 2. Intime-se a parte ré sobre o laudo pericial acostado pela parte autora, no prazo de 15 dias. 3. Após, voltem conclusos para sentença.* Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.

07/04/2021, 00:00

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