Procedimento Comum Cível 0043934-60.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043934-60.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0043934-60.2019.8.16.0021 Autor(s): HERMES PRETTO INELIA FATIMA MILANI PRETTO Réu(s): ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que INELIA FATIMA MILANI PRETTO e HERMES PRETTO em face de ICATU SEGUROS S.A. Narram os autores, serem genitores de Hermes Pretto Junior, falecido em 06.07.2018, em decorrência de um acidente de trânsito, conforme Boletim de Ocorrência. Aduzem que o havia adquirido um veículo de cujus mediante financiamento, através do contrato bancário nº. B60630931-2, em 09.05.2016, junto à Cooperativa de Crédito SICREDI, em 36 parcelas mensais, e, na ocasião, foi contratado conjuntamente o Seguro Prestamista da seguradora ré. Sustentam a comunicação do sinistro à seguradora ré, juntando todos os documentos necessários para regulação do sinistro, para viabilizar a quitação do contrato, pela ré, junto à Cooperativa de crédito SICREDI, mas a seguradora negou o pagamento da indenização securitária, sob a alegação de agravamento do risco (segurado alcoolizado). Pugnaram pela aplicação da legislação consumerista com a inversão do ônus da prova, que seja a ré condenada ao pagamento da indenização no valor de R$ R$ 4.946,76, com acréscimo de juros e correção monetária desde a negativa administrativa (18.10.2018 referente à indenização por invalidez permanente e danos morais. Pediu a justiça gratuita. Em contestação (seq. 46), a ré preliminarmente alegou a ilegitimidade ativa, a ilegitimidade ativa, pois não demonstraram que foram os autores que quitaram o financiamento do de cujus, já que o comprovante de quitação do financiamento está em nome de Pedro Dotto M. Relata que ao ser realizada a regulação do sinistro, foi observado pela Seguradora Ré o agravamento do risco, pois o Segurado estava alcoolizado quando do sinistro, não fazendo ao recebimento de qualquer quantia a título de seguro. Pugna pela aplicação da tabela da Susep e condições gerais. Pediu a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 50) a parte autora rebateu as alegações da ré e reiterou os termos da petição inicial. Saneado o processo em seq. 75. A ré opôs embargos de declaração (seq. 82). Embargos de declaração foram rejeitados (seq. 85). Juntada de resposta do ofício enviado ao IML (seq. 121). Manifestou-se a parte autora sobre o ofício (seq. 131). A parte ré pediu o cancelamento da audiência (seq. 141), autora concordou (seq. 143). Determinada a retirada da audiência de pauta (seq. 145). Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. Do mérito A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que o contrato de seguro deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Postulou a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em decorrência da morte do seu genitor Hermes Pretto Junior, falecido em 06.07.2018, em decorrência de um acidente de trânsito, tendo a ré negado o pagamento pela via administrativa. Sustentou a ré que a negativa de pagamento da indenização securitária pela via administrativa deu-se em razão do o agravamento do risco, pois o Segurado estava alcoolizado quando do sinistro, não tem direito a parte requerente à indenização pleiteada. Restou incontroversa nos autos a contratação do seguro prestamista, vinculado ao contrato bancário nº. B60630931-2, de financiamento de veículo junto à Cooperativa de Crédito SICREDI. O ponto controvertido versa sobre o dever ou não da seguradora de pagar a indenização contratada em razão do agravamento do risco. Pelo contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (art. 757 do CC). O agravamento intencional do risco gera a perda do direito à indenização, de acordo com o art. 768 do CC: “ O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. O contrato de seguro, em virtude de sua natureza jurídica, possui diversas cláusulas limitativas, isso porque na cobertura do risco são considerados múltiplos fatores de probabilidade da ocorrência do sinistro, a fim de definir o valor do prêmio e da futura indenização. As cláusulas limitativas do risco são possíveis à luz do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a previsão é no sentido de que as cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas em destaque, permitindo sua rápida e fácil compreensão, art. 54 § 4º do CDC. A embriaguez do segurado restou comprovada, mas por si só, não pode ser considerada como condição de agravamento do risco e exclusão da cobertura securitária, conforme aventado pelo membro do Ministério Público, e também a a Carta Circular n° 8/2007, emitida pela SUSEP, a qual, “veda a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, "a embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes" (AgRg no AREsp 635.307/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 26/3/2015). 2. No caso, de acordo com a moldura fática delimitada pelas instâncias de origem, não houve comprovação da causa do acidente que levou a segurada a óbito. Dessa forma, foi possível a aplicação de entendimento firmado por esta Corte, sem a necessidade de reexame de fatos e provas. 3. Em se tratando de seguro de vida, esta Corte Superior decidiu que "é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007)" (REsp 1.665.701/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/05/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110339/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017) Contudo, verificando-se a dinâmica do acidente, consta que trafegava pela BR 277, Km 597,3. Segundo as fotografias acostadas e boletim de ocorrência (seq. 1.6), o falecido trafegava na faixa da esquerda em uma pista dupla e reta, com acostamento e devidamente sinalizada, quando, sozinho, sem contato com nenhum outro veículo, perdeu o controle sobre o seu veículo, saiu da pista, colidiu com a sarjeta e placa de sinalização, vindo a capotar. A conclusão do boletim de ocorrência é que o acidente ocorreu por “falta de atenção do condutor”. Segundo o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 306: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; Verificando-se que o laudo toxicológico, realizado pelo Instituto Médico Legal, o segurado continha em seu sangue 17,2 dg/L (dezessete decimagramas e dois décimos de decigrama por litro) de álcool etílico por litro de sague, ou seja, quase o triplo da quantidade considerada como crime de trânsito (mov. 46.9) É consabido que o consumo de bebida alcóolica altera os reflexos, atenção, concentração, coordenação motora. A quantidade de álcool era considerável, não houve outros elementos que indicassem responsabilidade de terceiros pelo ocorrido ou outra evidência, de modo que está caracterizado que o segurado agravou o risco. Conforme art. 768 do Código de Processo Civil, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Portanto, improcede a ação. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré, os quais fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 §2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco. Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0043934-60.2019.8.16.0021 Autor(s): HERMES PRETTO INELIA FATIMA MILANI PRETTO Réu(s): ICATU SEGUROS S/A 1 - Oficie-se ao IML de Cascavel a fim de que disponibilize o exame de alcoolemia no falecido Hermes Pretto Junior, conforme requerido na seq. 83. Instrua-se ofício com a certidão de óbito de seq. 1.7. 2 - Declaro a preclusão do direito de produzir provas para a parte autora, conforme petição de seq. 81. 3 - Tendo em vista o interesse da parte ré (seq. 83) na produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de março de 2022, às 16hs. Há pedido de depoimento pessoal dos autores (seq. 83). Assim, intime-se pessoalmente a parte para tal finalidade, sob pena de confissão (§ 1 º do art. 385 do CPC). O rol de testemunhas do réu está na seq. 83. Verifica-se que as duas testemunhas arroladas são residentes fora da comarca. Assim, intime-se o requerido para que informe se as testemunhas tem condições de serem ouvidas por videoconferência. Em caso positivo, os procuradores deverão cientificar suas testemunhas para comparecimento, na forma do art. 455 do CPC, em ambiente virtual. Caso não haja medida restritiva (covid-19) vigente à época, a audiência será presencial, perante a 5a. Vara Cível de Cascavel, sendo inquiridas as testemunhas por videoconferência, caso tenham disponibilidade. Caso ainda haja medida restritiva, a audiência será realizada por videoconferência, ficando os procuradores cientificados de que deverão comunicar as partes e testemunhas para estarem disponíveis no dia e hora designados, por meio do programa MICROSOFT TEAMS disponível no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-ine o link da sala de videoconferência será certificado e disponibilizado nos autos. Caso as testemunhas não tenham condições de serem ouvidas por videoconferência, deprequem-se suas oitivas. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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