Procedimento Comum Cível 0002638-63.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002638-63.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002638-63.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002638-63.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$19.619,34 Autor(s): MARIA DA CRUZ SILVA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Maria da Cruz Silva contra Banco Cetelem, s. a.. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) nunca contratou com a parte ré; b) foi surpreendida com os descontos realizados pelo réu em sua aposentadoria. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Deferida a justiça gratuita (seq. 8). Sentença que indeferiu a inicial (seq. 15). Acórdão que determinou o prosseguimento da ação (seq. 23). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 25), na qual alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que celebrou com o autor cédula de crédito bancário, com pagamento por consignação em folha de pagamento. Narrou, ainda, que a contratação é legítima e que os descontos em folha decorrem do exercício regular do direito. Impugnação à contestação (seq. 35). As partes especificaram provas (seq. 39 e 41). Determinada a expedição de ofício para averiguar se houve o crédito dos empréstimos na conta da parte autora (seq. 47). Resposta do ofício (seq. 56). Manifestação das partes (seq. 61 e 62). É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que a matéria em questão não demanda dilação probatória à luz dos ônus processuais, restando os pontos fáticos solucionáveis à luz da prova documental carreada e das presunções legais. 2.1 Preliminarmente Aduz o réu a falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, sendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), não constituindo empecilho à pretensão do autor a ausência de tentativa de conciliação prévia. Tem se que a prévia exigência de tentativa de conciliação extrajudicial caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da justiça. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2 Do mérito Não havendo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido não merece acolhimento. Infere-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação alegando que o banco réu vem promovendo descontos indevidos em sua aposentadoria, dizendo que nunca havia contratado com a ré. Pois bem. É certo que, tendo a parte autora alegado fato negativo, qual seja, a inexistência do débito e, não sendo possível dele se exigir a produção desse fato negativo, compete à parte ré, consoante disposição do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar a realização do negócio e, consequentemente, a legitimidade do débito cobrado. Entretanto, no caso, a parte ré desincumbiu-se desse ônus probatório. Da leitura dos documentos juntados no seq. 25, a ré comprovou a contratação por parte da autora de cédula de crédito bancário, com pagamento por consignação em folha de pagamento, acostando os contratos devidamente assinados pela autora. Apresentou, ainda, cópia do documento pessoal da autora (seq. 25.2/f. 3), que foi apresentado no momento da contratação, que, aparentemente, confere com a assinatura aposta nos contratos, conforme se infere da assinatura constante no documento de identidade de seq. 1.4. Embora a autora tenha impugnado à autenticidade da assinatura do instrumento contratual, foi realizado o devido crédito do valor dos empréstimos em sua conta bancária, valor que foi usufruído pela autora, conforme extratos de seq. 56.2. Por conseguinte, é falaciosa a alegação de não contratação dos empréstimos, enquanto a parte autora sequer consignou em juízo os valores recebidos e usufruídos. Fato da experiência comum, em hipótese, se o empréstimo não tivesse sido realizado, a parte não usufruiria dos valores, ou então, consignaria em juízo, e em qualquer hipóteses. Todas estas circunstâncias narradas são suficientes para denotar a regularidade dos descontos operados pela instituição financeira em razão dos contratos celebrados e ora questionados, bem como, superar a necessidade da realização da perícia grafotécnica. Note-se, em acréscimo, que a assinatura constante no contrato guarda semelhança com o documento pessoal da autora e, ainda, o crédito do valor questionado na inicial ter sido devidamente direcionado à conta bancária de sua titularidade e usufruído por ela, descartando eventual indício de fraude alegada. Conclui-se que a prova documental que instrui o processo prevalece sobre a necessidade de produção de prova pericial. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. (...) 3. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora (...)” (TJPR, 15º Câm. Cível, AC 988-65.2017.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.02.2020) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DISPONIBILIDADE DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – COMPROVAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – PREPONDERÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A PERICIAL GRAFOTÉCNICA - EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM A BV FINANCEIRA – DESCONTOS DEVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO ORA RECORRENTE. Apelação cível provida." (TJPR - 15ª C.Cível - 0011510-59.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 24.08.2020) Considerando que a parte autora alegou na inicial que sequer havia contratado o empréstimo, quando na verdade havia assinado e fornecido seus documentos pessoais para a instituição financeira, considero o ato como evidente litigância de má-fé, hipóteses estampadas no art. 80, II, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 81, do CPC, aplico multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por consequência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002638-63.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002638-63.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$19.619,34 Autor(s): MARIA DA CRUZ SILVA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Os autos retornaram do e. Tribunal com cassação da sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, em atenção ao r. Acórdão, determino o prosseguimento do feito: 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de dezenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento – AR, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Conste na carta de citação: 2.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 2.2 Considerando a natureza da matéria deduzida, a relação jurídica fundada no CDC (parte autora se enquadra na condição de consumidora e parte ré na condição de fornecedor), a multiplicidade de demandas com semelhante ou idêntico conteúdo de direito, de modo a tentar imprimir maior celeridade, desde já delibero sobre o ônus da prova: versando o processo sobre contratação/ débito não reconhecido pelo consumidor autor, toda a documentação da relação jurídica (contratos, extratos, cópias de telas com atendimentos, comprovantes de depósito e transferência, etc) deverá ser acostada aos autos com a contestação, sob pena de preclusão, invertendo-se, nesse ponto, o ônus da prova, porquanto não cabe a parte autora, nos casos em que alega nada dever em relação jurídica cuja existência afirma não reconhecer, o ônus da prova, porque isso implicaria em ônus invencível, além do que a parte contrária, ré, tem melhores condições de demonstrar/ comprovar a contratação, incidindo assim o disposto no art. 373, § 1º do CPC e art. 6º, VII do CDC. 3. Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 3.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas. Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 3.1.1. Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 3.1.2. Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 3.2. Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 4. Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 4.1 Se a parte ré requerer a expedição de ofício para instituição bancária financeira (que não seja a própria ré) para juntada do comprovante de crédito do valor do empréstimo ou comprovante de saque, desde já defiro. Nesta hipótese oficie-se a instituição financeira para que, em 20 dias, forneça: a) comprovante de crédito do empréstimo e de saque dos valores; b) extrato bancário referente ao mês do crédito; c) documentos de abertura da conta na qual foi efetuado o crédito (contrato, documento de identificação utilizado), sob as penas da lei. 4.1.1 Se oficiado na forma do subitem acima, na resposta, de modo a proteger os sigilos bancário e fiscal inclua-se sigilo grau médio (somente sobre os documentos e ofício resposta) e intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, se manifestarem. Então, se nenhuma outra diligência for requerida ou não reiterado pedido de produção de outra prova reputar-se-á a desistência das anteriormente pleiteadas, e deverá ser aberta conclusão para sentença; se houver requerimento de provas, v. cls. para decisão de saneamento e organização. 5. Int.-se. Loanda, 31 de março de 2021. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

06/04/2021, 00:00

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