Procedimento Comum Cível 0005876-51.2016.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005876-51.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 15:27

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2026, 13:54

Documento (Informações)

14/01/2026, 17:46

Remessa (em diligência)

14/01/2026, 17:27

Documento (Certidão)

14/01/2026, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:34

Confirmada

30/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005876-51.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005876-51.2016.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$671.334,56 Autor(s): Olavo Silva de Freitas Réu(s): MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA RENATA BATISTELLO POZZA ROSANGELA DOS REIS Compulsando os autos, denota-se que houve o pagamento do débito, motivo pelo qual considero satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes a cargo da parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, 18 de novembro de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 07:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 01:13

Documentos

Conclusão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005876-51.2016.8.16.0131 I – Os recursos de apelação interpostos pelas partes restaram julgados em 09.02.2024, conforme acórdão de mov. 21.1 publicado em 14.02.2024, com a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DO RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. 1.1. DEVER DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS ADIMPLIDAS ANTE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO EQUITATIVA DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS ANTE O RECONHECIMENTO DA CULPA DO AUTOR. PROPORÇÃO DAS COTAS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE NO DEVER DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO REITERADO DE FORMA DIVERSA DO PREVISTO NO CONTRATO QUE A TODOS APROVEITOU, PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTOS REALIZADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ÀS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS EM FAVOR DO DEVEDOR. - O reconhecimento da culpa do devedor/cessionário pela rescisão contratual não afasta o dever de restituição parcial das prestações adimplidas ante o retorno das partes ao estado anterior, sob pena de enriquecimento ilícito dos cedentes que, inclusive, já transferiram onerosamente suas quotas a outrem, após a frustração do negócio entre as partes. - Em que pese a previsão de divisão do pagamento na proporção das quotas cedidas, verifica-se que os pagamentos e transferências reiterados dos valores a título das prestações à conta corrente da pessoa jurídica aproveitou a todos os credores/cedentes (art. 308, do CC), na medida em que destinados ao adimplemento de financiamentos realizados em nome da pessoa jurídica cuja obrigação, de outro lado, não fora subdivida entre eles perante o cessionário, restando, então, renunciada a percepção individual cada qual em seu domicílio (art. 327 c/c art. 330, do CC), e devendo prevalecer a solidariedade no dever de restituição (arts. 258, 259, 264, 266, do CC). 1.2. RESSARCIMENTO DOS APORTES À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DOS CEDENTES/EX-SÓCIOS. AUTONOMIA PATRIMONIAL. ARTS. 49 E 49-A, DO CC. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PELO MUTUÁRIO. ART. 586, DO CC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NESTE PONTO. ARTS. 487, I, E 488, DO CPC. - Os valores que teriam sido aportados à pessoa jurídica pelo cessionário não são passíveis de restituição pelos cedentes/ex-sócios, ilegítimos, em regra, para responder pelos valores que beneficiaram àquela, ante a autonomia patrimonial (arts. 49 e 49-A, do CC), já que a pretensão de restituição deve ser perseguida em face do mutuário (art. 586, do CC). 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO POR CULPA DOS REQUERIDOS. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL UNÍSSONA ACERCA DA CIÊNCIA EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS À INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EMBORA DISPONIBILIZADA A TRANSFERÊNCIA EM SEU FAVOR. RETENÇÃO PARCIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. - Tendo em vista que a justificativa do autor para deixar de adimplir as prestações contratuais não subsiste, visto que as quotas lhes foram disponibilizadas para efetuar a transferência ao seu nome, é evidente a sua culpa pela rescisão do negócio, sendo devida a retenção parcial dos valores adimplidos em razão da aplicação equitativa da penalidade contratual. - Considerando a ausência de conduta ilícita pelos requeridos e da prova de abalo psicológico que ultrapassasse o mero dissabor decorrente da frustração da relação negocial, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO DE VITÓRIA E DERROTA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO EM FAVOR DOS RESPECTIVOS PROCURADORES DAS PARTES. - Diante da alteração promovida nesta instância, impõe-se a redistribuição do ônus de sucumbência de acordo com o decaimento das partes, e a fixação dos honorários advocatícios a cargo do autor em favor dos patronos dos réus em 12% proveito econômico não obtido, calculado pela diferença do valor a ser restituído e a condenação efetivamente a ser paga; e dos réus em favor do patrono do autor em 10% sobre o valor da condenação. Recurso de apelação (01) parcialmente provido. Recurso de apelação (02) não provido. Após o julgamento em 09.02.2024 e a publicação do acórdão em 14.02.2024, os requeridos, em 07.03.2024, comunicaram a realização de acordo nestes autos do recursais (mov. 24.1). Não obstante, considerando que as partes foram intimadas em 26.02.2024 do julgamento dos recursos, e houve decurso do prazo para oposição de embargos de declaração em 04.03.2024, deixo de analisar o pedido de homologação do acordo, e devolvo os autos para os devidos fins, sem prejuízo de o acordo ser respeitado para evitar-se a fase de cumprimento de sentença, conforme vier a ser decidido em primeiro grau de jurisdição. Diante da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se os autos à Comarca de origem. III – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005876-51.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005876-51.2016.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$671.334,56 Autor(s): Olavo Silva de Freitas Réu(s): MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA RENATA BATISTELLO POZZA ROSANGELA DOS REIS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus em face da sentença de movimento 541.1. Em síntese, alegam que a decisão foi omissa, vez que não analisou o pedido de reconhecimento de inexistência de solidariedade entre os embargantes. A parte embargada, apresentou contrarrazões (mov. 550.1), afirmando inexistirem vícios na decisão recorrida. 2. Conheço os declaratórios, porquanto tempestivos. 3. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Tenho que razão assiste aos embargantes. A decisão objurgada não analisou a tese de inexistência de solidariedade aventada pelos réus. Com relação a este aspecto, esclareço que, malgrado a alegação dos réus de que não há solidariedade entre si, entendo que sorte não lhes socorre. Isso porque, em que pese constar no contrato a porcentagem de quotas sociais vendidas por cada um dos réus, todos estavam cientes das responsabilidades assumidas e tiveram conduta ativa a dar azo à rescisão contratual. Além disso, é indubitável que os valores pagos pelo autor foram creditados em favor de ambos os réus, razão pela qual devem ser responsabilizados solidariamente, uma vez que a dívida é claramente comum a todos. Não se trata aqui de presunção de solidariedade dos réus, vedada pelo artigo 265 do Código Civil, mas sim da constatação de que todos os réus anuíram com a venda das cotas ao autor, receberam o investimento, sem, todavia, a devida contraprestação. Logo, no caso sob análise, declaro a solidariedade dos réus quanto às obrigações assumidas e os valores a serem restituídos ao autor, nestes autos. Deixo de aplicar multa aos embargantes por entender que os embargos não se mostraram protelatórios. 4. Ante o exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento, sanando as omissões existentes, incluindo, ainda, no dispositivo da sentença embargada que a condenação prevista no item “b” é solidária. No mais, permanece a sentença tal como está lançada no mov. 541.1. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral Pato Branco, 10 de julho de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005876-51.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005876-51.2016.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$671.334,56 Autor(s): Olavo Silva de Freitas Réu(s): MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA RENATA BATISTELLO POZZA ROSANGELA DOS REIS SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização de danos morais e materiais ajuizada por OLAVO SILVA DE FREITAS em face de MARCO ANTÔNIO AUGUSTO POZZA, ROSÂNGELA DOS REIS e RENATA BATISTELLO POZZA. Narrou a parte autora que, no dia 29/06/2015, assinou um contrato de compra e venda de 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil) quotas do capital social, o equivalente a 75% das cotas da empresa Clínica de Radiologia Santa Ana LTDA EPP sendo que 37,50% ficariam de sua propriedade e o restante de 37,50% das quotas ficaria para John Hiroshi Sakuma. Explicou que o valor total da aquisição foi de R$ 2.595.000,00, o qual seria dividido e pago da seguinte forma: a) Por 5% do capital, seria pago o valor de R$ 345.000,00 em duas parcelas, sendo a primeira na data de 10 de julho no valor de R$ 172.500,00 quitada mediante duas transferências bancárias de R$ 57.500,00. A segunda parcela com vencimento em 10 de agosto de 2015 no valor de R$ 172.500,00 quitada mediante 3(três) transferências bancárias de R$ 57.500,00 cada, conforme recibos em anexo; b) Por 70% do capital seria pago o valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta reais), os quais deveriam ser pagos em 100 parcelas de R$ 22.500,00, sendo a primeira parcela para 10/09/2015, cuja responsabilidade do pagamento seria do autor. Contou que realizou os pagamentos de 3 parcelas: R$ 22.500,00 em 10/09/2015; R$ 22.500,00 em 09/10/2015 e R$ 22.500,00 em 10/11/2015, contudo, tomou conhecimento que as quotas adquiridas foram transferidas sem anuência do comprador e pior, de forma indevida para a empresa VIX PARTICIPAÇÕES EIRELI. Assim, suspendeu os pagamentos e tentou resolver de forma amigável, contudo, não obteve êxito. Diante do exposto, requerer a rescisão do contrato, com a devolução de todos os valores devidamente pagos, sejam eles a título de quitação de parcela, sejam eles a título de aporte. Ainda, pretende seja a parte ré condenada ao pagamento de danos morais. Recebida a inicial (mov. 20.1). Citados, os réus apresentaram defesa (mov. 87.1) alegando, preliminarmente, a necessidade de denunciar a lide para os novos administradores da Clínica – OLAVO e JOHN e a inépcia da inicial. No mérito, defenderam que após a formalização do contrato, a parte autora pediu para que as cotas adquiridas não fossem transferidas para seu nome, pois estava abrindo uma empresa ou iria passar para o nome de outra pessoa. Defenderam que foi o próprio autor, em conjunto com seu contador, que abriram a empresa VIX PARTICIPAÇÕES EIRELLI para ser sócia da empresa OEM PARTICIPAÇÕES LTDA e com isso transferir as cotas adquiridas para essas pessoas físicas, de forma que não pode alegar não ter consentimento, quando foi ele mesmo quem quis realizar a transferência. Por fim, defenderam que não receberam nenhum valor do autor, pois a única parte paga foi transferida para a conta corrente da empresa Clínica Radiológica Santa Ana e que pela inadimplência do autor ele não tem direito à restituição das parcelas pagas e que o negócio deve ser desfeito. Assim, requereram a improcedência da demanda. Impugnação à contestação (mov. 88.1). Instadas a se manifestarem sobre as provas, as partes requereram a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 99 e 100). A decisão de mov. 102.1 indeferiu a denunciação da lide. A decisão saneadora deferiu a realização da prova documental, oral e pericial (mov. 123.1). Laudo pericial juntado ao mov. 232.2 e os complementares ao mov. 277.1, 307 e 330. Designada audiência de instrução (mov. 350.1). Por ocasião da audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal dos réus Marco Antonio e Renata (mov. 470). Na continuidade da audiência, foi tomado o depoimento pessoal da ré Rosângela e das testemunhas arroladas pela parte ré (mov. 486). Alegações finais (mov. 503 e 506). Feito foi convertido em diligência, a qual foi cumprida ao mov. 523. Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de adentrar ao mérito, realizo um apanhado das provas produzidas, notadamente a prova oral: O réu Marco Antônio em seu depoimento pessoal esclareceu que: foi feito um contrato de compra de venda firmado 29 em julho de 2015, firmado pelo Sr. Olavo e o Sr. Douglas; quando da compra e venda quem passou a gerir a empresa foi o Sr. Olavo e o Sr. John; quando da aquisição dessas cotas por parte do Sr. John e do Sr. Olavo, nos relataram que formulariam uma empresa em que ambos seriam sócios; no início da contratação acreditavam que 37,5% era do Sr. John e 37,5% era do Sr. Olavo; após o pagamento que foi feito a clínica, ficaram sabendo que existiam mais dois sócios ocultos – Sr. Edson e Sr. Maurício; eles são acionistas de outra empresa; referente ao contrato de compra e venda, deveria receber uma entrada no valor de R$ 350.000,00 e que não recebeu até hoje; esses valores foram depositados para a Sra. Renata, que depositou na conta da Clínica, a qual já estava sob a gestão exclusiva do Sr. Olavo e do Sr. John; nunca foi feita prestação de contas (mov. 470.2). A ré Renata explicou que: o John e o Sr. Olavo comparam 75% das cotas, sendo metade para cada um; foi feito um contrato de compra e venda de pessoa física e posteriormente eles formariam uma empresa que seriam sócias da pessoa jurídica Clínica; O valor da venda era de R$ 345.000,00 iniciais e depois 100 parcelas de R$ 22.500,00; no início eles fizeram alguns pagamentos em dinheiro e outros depósitos na minha conta; e combinamos que o dinheiro seria transferido para Clínica e depois que tivessem essa empresa formada, veriam como ficariam os pagamentos; após eles nos apresentarem a VIX como sócia da Clínica, paramos de receber; chegou a notificação do Sr. Olavo que não queria prosseguir com o contrato; ficou sabendo que tinham outros sócios que faziam parte de tudo isso; acredita que teve uma briga entre eles e por isso não prosseguiu com o contrato; Maurício era seu esposo, mas a sócia era ela; o Sr. Olavo e o Sr. John que pediram a transferência das quotas para a empresa VIX; a gerente da clínica antes do contrato era eu. A ré Rosângela explicou que: foi vendido 75% das nossas cotas para Sr. John e para o Sr. Olavo; ficou acordado R$ 345.000,00 pelas quotas e 100 parcelas de R$ 22.500,00; o valor da entrada foi depositado na conta da Sra. Renata e do Sr. Maurício, mas foi um erro porque era pra ter sido depositado na conta do Marcos; em um acordo foi devolvido esse valor para a conta da Clínica e dessas parcelas foram pagas 3 diretamente para a clínica; não recebeu valor algum; foram trocados e-mails e por telefonemas foi combinado que seria passado para a empresa VIX (mov. 486.2). A testemunha John contou que: firmaram um contrato, mas depois de um tempo o autor não pagou mais; os réus receberam valores logo no começo; foi o Sr. Olavo e seus sócios que criaram a VIX, mas não entraram e então ficou só no meu nome; eu pedi para que eles resolvessem o quanto antes as questões para entrar na empresa, mas isso não aconteceu; comprou as quotas e está até hoje pagando para os réus; tanto o Sr. Olavo como o Sr. Maurício tinham conhecimento da situação financeira da empresa; tomou conhecimento só depois da parte criminal em nome dos autores, se não, não teria feito nenhum negócio; estranhou a demora para entrar na empresa; assumiu todo prejuízo. O informante Maurício Pozza explicou que: na metade de 2015 veio até a nossa cidade o Sr. John e o Sr. Olavo para comprar nossa clínica; foi feito um contrato de compra e venda para pagamento de forma parcelada, que totalizaria uns 2 milhões; assumiram a administração da clínica; fizeram alguns depósitos de forma errada em sua conta e na conta de sua esposa, os quais foram devolvidos para a conta da clínica que eles mesmo estavam administrando; nos informaram que iriam criar outra empresa para passar essas quotas adquiridas; os sócios nunca receberam nenhum valor; pediram pra passar para a empresa VIX e isso foi cumprido pela confiança que possuíam; John falavam que iam criar uma terceira empresa para ser sócia da VIX; os réus tiveram prejuízo total, pois nunca receberam nenhum valor; refizeram os acertos e o Sr. John comprou as cotas. Superada essa questão, passo a análise do mérito. II.1. Da resolução do contrato: Cinge-se a controvérsia dos autos em identificar quem deu causa ao inadimplemento do contrato. Segundo a parte autora, a suspensão dos pagamentos se deu pelo fato de que os sócios da Clínica transferiram suas quotas para uma terceira empresa sem seu consentimento. A parte ré, por sua vez, sustenta que a transferência das cotas para a empresa “VIX” foi realizada a pedido do autor e de seu sócio John. Pois bem. Quanto a esse aspecto, verifico que independentemente da concordância ou não da parte autora na transferência das cotas para terceira empresa, tal fato, por si só, não justifica sua inadimplência. É que daria para ver seu direito resguardado por outros meios. Inclusive, existe um instituto de direito material que proíbe a exigência de cumprimento pelo contratante que já não cumpriu com a sua parte no contrato – exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Logo, tendo uma das partes cumprido com a sua parcela contratual, e verificado descumprimento da outra é cabível a resolução do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. II.2. Do retorno ao status quo e da possibilidade de exigir indenização: Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao status quo, ou seja, ao estado anterior ao surgimento das obrigações contratuais – essa é a lógica. Tratando-se de compra e venda de quotas, o retorno ao estado anterior, compreende, em princípio, a devolução dos valores pagos pela parte autora e a retirada de seu nome do quadro societário da empresa. Nesse sentido, contrario sensu: (...) - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. (...) (REsp 644.984/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 402). No caso dos autos, verifica-se que existe uma cláusula contratual que prevê a retenção dos valores pagos em caso de inadimplência (cláusula 10 – mov. 1.4), contudo, entendo que tal disposição é abusiva, de modo que não pode ser acolhida integralmente. A solução da controvérsia precisa ser pesada, a fim de ficar equilibrado entre as partes. A ré não ficou inteiramente no prejuízo, já que o sócio do autor comprou as quotas dele e efetuou o pagamento em favor deles. Inclusive, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça de entender justo a retenção de 25% dos valores pagos. Ainda que se refira a contratos de compra e venda de imóveis, entendo que dá para aplicar o referido entendimento no caso dos autos: “(…) o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta (…)”. (REsp 18203330/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, Dje 01/12/2020). Dessa forma, tenho como justo que os réus podem reter em seu favor 25% da integralidade do valor pago pelo autor, devolvendo o remanescente. Ainda, sobre esse aspecto de pagamento e a fim de evitar qualquer alegação de omissão, afasto a tese dos réus de que nada devem ao autor, já que existe comprovação nos autos de que ele efetivou o pagamento e, apesar de também constar documentos que demonstrem a transferência para conta bancária da Clínica, nada consta que o autor quem solicitou a transferência, logo, os réus devem assumir as consequências de suas atitudes. III. DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e resolvendo o mérito da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões deduzidas para o fim de: a) RESOLVER o contrato de compra e venda acostado nos autos. b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos pela parte autora, exercendo o direito de retenção de 25% do valor total, valor que será apurado em sede de liquidação de sentença pela mesma expert que já realizou a perícia anteriormente. Os valores deverão ser atualizados pela média do índice INPC/IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, porém, desigual, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a parte ré. Os honorários deverão seguir a mesma divisão, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 80, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, ARQUIVEM-SE. Pato Branco, 01 de fevereiro de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

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