Procedimento Comum Cível 0046803-66.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0046803-66.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046803-66.2013.8.16.0001 1. Ante a concordância da parte Autora com o pedido de retenção formulado pela parte Ré (mov. 330.1), à Secretaria para que certifique quanto à presença de documentos pessoais da parte Ré e quanto à regularidade de seu(s) advogado(s) perante o órgão de classe, bem como se possui(em) poderes para receber e dar quitação, indicando em que mov. consta a respectiva procuração. 1.1. Em caso positivo, defiro o pedido de retenção de mov. 317.1 e autorizo o levantamento do valor de R$ 890,09 (oitocentos e noventa reais e nove centavos) depositado na conta judicial vinculada ao presente feito por transferência à conta bancária indicada pela Ré ao mov. 317.1, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. 2. Após, considerando o depósito, pela parte Ré, do valor da condenação, à Secretaria para que certifique quanto à presença de documentos pessoais da parte Autora e quanto à regularidade de seu(s) advogado(s) perante o órgão de classe, bem como se possui(em) poderes para receber e dar quitação, indicando em que mov. consta a respectiva procuração. 2.1. Em caso positivo, defiro o pedido de mov. 313.1 e autorizo o levantamento do valor de R$ 11.724,01 (onze mil, setecentos e vinte e quatro reais e um centavo), correspondente ao saldo da conta judicial após o levantamento do alvará determinado no item 1, devidamente atualizado desde a data do depósito até o efetivo pagamento, por transferência à conta bancária indicada pelo Autor no petitório de mov. 313.1, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. 3. Realizadas as diligências acima e nada mais sendo requerido, recolhidas eventuais custas processuais pendentes, arquivem-se definitivamente os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0046803-66.2013.8.16.0001/1 Recurso: 0046803-66.2013.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dever de Informação Requerente(s): CLODOALDO ROLIM CAMARGO Requerido(s): UNINTER EDUCACIONAL S/A O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a prorrogação do prazo prevista no Decreto Judiciário nº 581/2022 (dia 09.12.2022), bem como a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 19.12.2022, prevista no Decreto Judiciário nº 606/2022. Portanto, a petição recursal apresentada em 03.02.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC /2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26 /05/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-58

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046803-66.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046803-66.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): CLODOALDO ROLIM CAMARGO (RG: 62302836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.512.059-72) Rua Tijucas do Sul, 2192 apto 41 - bloco 2 - CURITIBA/PR Réu(s): EUREKA SISTEMA DE ENSINO (MANTENEDORA: N&S SERVIÇOS GERAIS E COMÉRCIO LTDA.) (CPF/CNPJ: 05.018.133/0001-09) Rua Koesa, 100 - Kobrasol - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.102-310 UNINTER EDUCACIONAL S/A (CPF/CNPJ: 02.261.854/0001-57) Rua Saldanha Marinho, 131 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-150 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora ao mov. 270.1 em face da sentença proferida por este juízo (mov. 262.1), por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar (i) a primeira requerida a emitir o certificado de conclusão de curso tecnológico feito pelo requerente em sua sede; (ii) ambas as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente através da média INPC/IGPDI a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 c/c 406 do CC). 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. (i) Da omissão e da obscuridade Asseverou a parte autora que a sentença vergastada é omissa, na medida em que deixou de consignar prazo e multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta, assim como há obscuridade quanto ao início do prazo da fluência do cômputo dos juros de mora. Sem razão, contudo. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na decisão em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Primeiramente, destaco que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença e a incidência de multa em caso de eventual descumprimento é matéria afeta a fase de cumprimento de sentença, a ser decidida nos termos do art. 536 do CPC. Ainda, quanto a fluência do cômputo de juros moratórios, a título elucidativo, importa pontuar que o Código Civil estabelece que o termo inicial para contagem dos juros moratórios é a data da citação e que nos casos de condenação solidária os devedores respondem de forma conjunta pelos juros (artigos 405 e 280 do Código Civil). Ainda, havendo uma pluralidade de réus, constituem-se em mora todos os devedores quando o da primeira citação, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça[1]. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DATA DA PRIMEIRA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004542-89.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.04.2021) (TJ-PR - RI: 00045428920198160126 Palotina 0004542-89.2019.8.16.0126 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) Infere-se, portanto, que reitera o insurgente, pela via dos aclaratórios, os mesmos fundamentos tecidos anteriormente, em uma tentativa de rediscussão das matérias, o que não se pode admitir, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim tem por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão, não se verificando nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada, busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da decisão, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 4. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito não os acolho, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito i [1] STJ. 3ª Turma. REsp 1868855-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046803-66.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046803-66.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): CLODOALDO ROLIM CAMARGO (RG: 62302836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.512.059-72) Rua Tijucas do Sul, 2192 apto 41 - bloco 2 - CURITIBA/PR Réu(s): EUREKA SISTEMA DE ENSINO (MANTENEDORA: N&S SERVIÇOS GERAIS E COMÉRCIO LTDA.) (CPF/CNPJ: 05.018.133/0001-09) Rua Koesa, 100 - Kobrasol - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.102-310 UNINTER EDUCACIONAL S/A (CPF/CNPJ: 02.261.854/0001-57) Rua Saldanha Marinho, 131 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-150 I – Relatório Trata-se de demanda declaratória, ajuizada por Clodoaldo Rolim Camargo em face de CENECT – Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia Ltda. – UNINTER e outro, todos qualificados nos autos. Alegou que passou no vestibular realizado pela requerida Uninter, tendo frequentado e concluído o curso de gestão de produção ofertado. Contudo, afirmou que, após finalizar o curso, tendo adimplido todas as obrigações exigidas pela requerida, pecuniárias e acadêmicas, foi surpreendido com a negativa de emissão de certificado de conclusão de curso, assim como restou impossibilitado de colar grau, ante a informação da ré de que seu certificado de ensino médio não estaria regular. Nesta medida, ajuizou a presente demanda, pugnando pela procedência dos pedidos, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como na entrega de certificado de conclusão de curso tecnológico feito na sede da UNINTER. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteou a entrega, pela primeira requerida (UNINTER), do Certificado de Conclusão de Curso, bem como para diplomação da parte demandante no curso de Gestão de Produção e a realização de sua colação de grau. Juntou documentos (mov. 1.2/1.20). A liminar pugnada não foi deferida, conforme decisão proferida ao mov. 20.1. Em mesma oportunidade, foram determinados os atos necessários ao regular processamento da lide. Citada, a primeira requerida apresentou defesa na forma de contestação (mov. 55.1). Preliminarmente, arguiu a incompetência da justiça comum. Ainda, argumentou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário com a Secretaria de Educação de Santa Catarina e com o MEC. Arguiu a sua ilegitimidade ad causam e a carência de ação, ante a ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito, refutou as razões preambulares, asseverando, em síntese, que o Requerente utilizou os serviços do Requerido, obteve aproveitamento acadêmico e utilizou toda a estrutura contratada, assim, o fato de o seu histórico escolar de ensino médio ser invalidado por terceiros não pode ser resolvido perante o ora Requerido, mas somente perante a Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina e perante o Requerido Eureka. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 55.2/55.15). A corré, N&S SERVIÇOS GERAIS E COMÉRCIO LTDA – Eureka, foi citada por edital, tendo deixado o prazo da citação editalícia transcorrer in albis, motivo pelo qual foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral ao mov. 203.1. Verificada a viabilidade, ao mov. 219.1, foi anunciado o imediato julgamento da lide. Assim, registrados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de demanda declaratória, ajuizada por Clodoaldo Rolim Camargo em face de CENECT – Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia Ltda. – UNINTER e outro, todos qualificados nos autos. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas em sede de defesa. - Preliminares (i) Da competência material – Justiça Estadual Como antes exposto, suscitou a primeira requerida a incompetência deste d. juízo para a apreciação da matéria deduzida nestes autos, pugnando pela remessa deste feito à Justiça Federal. Sem razão. Nos termos da Súmula 570 do C. Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.” Assim, da mera leitura do entendimento sumulado pela Colenda Corte Superior, infere-se que seu teor é inaplicável à hipótese dos autos, haja vista que a causa de pedir e pedido não se referem à competência da instituição de ensino em expedir diplomas, mas sim à falha no dever de informação à parte autora. Esta foi informada de irregularidade de seu diploma de ensino médio, somente após a conclusão do curso tecnólogo ofertado pela primeira ré, motivo pela qual seu diploma de conclusão de curso não poderia ser expedido. Deste modo, rejeito a preliminar de incompetência aduzida em sede de defesa. (ii) Da necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário Ainda, suscitou a primeira ré a necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário com a Secretaria de Educação de Santa Catarina e com o MEC, tendo em vista, conforme sustentou, que seria de responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina a apuração da validade do histórico de ensino médio do Requerente e a necessidade de autorização do MEC – Ministério da Educação para expedir Diploma do ensino médio. Também não lhe assiste razão. Primeiramente, importa pontuar, como já explanado, que não há pretensão inaugural cuja responsabilidade seja imputada àqueles terceiros indicados pela primeira requerida, já que os pedidos inaugurais permeiam a alegação de falha no dever de informação à parte autora, que somente após a conclusão do curso tecnólogo ofertado pela primeira ré foi informada de irregularidade de que seu diploma de ensino médio. Assim, a questão discutida nos autos possui pretensão meramente indenizatória por alegado inadimplemento de obrigação assumida pela primeira requerida, não sendo cabível falar em necessário litisconsórcio passivo com o Ministério da Educação ou qualquer outro órgão federal. Deste modo, rejeito também esta preliminar. (iii) Ilegitimidade passiva ad causam – UNINTER Ademais, suscitou a primeira ré a sua ilegitimidade, pois não possuiria responsabilidade em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Disse que a parte requerente assistiu as aulas disponibilizadas, recebeu orientações, realizou provas, utilizou a estrutura da Instituição de Ensino. Por outro lado, a parte requerida sustentou que efetuou gastos para a manutenção dos serviços à disposição do aluno e, ainda, teve uma cadeira a menos em sua sala de aula, assim, não há que se falar em prejuízos materiais, muito menos morais, principalmente pelo fato de que os problemas com o histórico do aluno não são de responsabilidade da primeira ré. Também não lhe assiste razão. Inicialmente, esclareço que a legitimidade ad causam deve ser analisada tendo por base a teoria da asserção, de modo que o magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. Nesta toada, tem-se que a legitimidade, portanto, como condição da ação, deve ser aferida à luz dos da teoria da asserção, já que o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material perquirido, constituindo direito autônomo e abstrato, este posicionamento, inclusive, é o que tem prevalecido no C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRgno AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012). Assim, a grosso modo, se em sede inaugural a parte autora atribui à requerida a responsabilização pelos danos sofridos, é, pois, manifesta a legitimidade passiva ad causam, em razão da natureza autônoma e abstrata do direito de ação e, nesta medida, a responsabilidade ou não da requerida em arcar com os danos reclamados né uma questão de mérito que refoge a discussão da legitimidade. Deste modo, portanto, afasto a preliminar suscitada. (iv) Interesse de agir Por fim, suscitou a requerida que a parte autora carece de interesse de agir, já que em momento algum o Requerente tentou resolver os problemas com o seu histórico perante a Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina, a qual poderia verificar o seu caso em concreto. Sem razão, contudo. O interesse de agir, como condição da ação, repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. A propósito, transcrevem-se as lições de NELSON NERY JÚNIOR[1]: “(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...).” (grifei) No mesmo sentido, são os ensinamentos de FREDIE DIDIER JR.[2]: “Há interesse de agir se há necessidade e utilidade da atuação jurisdicional. A necessidade de tutela jurisdicional, que conota o interesse, decorre da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota; utilidade do provimento jurisdicional também deve ser aferida à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda”. Deste modo, tendo em vista que a presente demanda é a via adequada a pleitear a reparação material e moral sofrida, bem como a entrega de certificado de conclusão de curso tecnológico feito na sede da UNINTER, presentes os requisitos de necessidade e adequação, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito (i) Da obrigação de fazer Cinge-se a controvérsia quanto a falha do dever de informar da primeira requerida que, após a conclusão de curso superior pela parte autora, negou a expedição de certificado de conclusão de curso, além da colação de grau, em razão da suscitada irregularidade do diploma de conclusão de ensino médio apresentado quando da matrícula do requerente em curso tecnólogo ofertado pela primeira ré. Pois bem. De plano importa pontuar que resta comprovado pelos documentos acostados em sede preambular que a parte autora atendeu às aulas do segundo grau em período anterior ao ingresso no ensino superior. Ainda, a apresentação de documento que comprove a conclusão de curso de ensino de segundo grau é imprescindível para ingressar em curso de nível superior. Logo, há de se ponderar que a primeira ré aceitou o certificado apresentado pelo requerente quando da matrícula em seu curso tecnólogo, cabendo à ré, naquele momento, a conferência do documento. Isto porque, dada tal exigência quando da matrícula em curso superior, é a instituição de ensino obrigada a conferir a veracidade dos documentos apresentados, a fim de evitar posteriores empecilhos, tais quais se verificaram na hipótese dos autos. Assim, evidentemente, após ter a primeira requerida aceitado o certificado apresentado pela parte requerente quando da matrícula, não tendo em momento algum, durante todo o curso ofertado, questionado a autenticidade do documento, não pode agora se negar a emitir o diploma, prejudicando a parte autora por falha que não cometeu. Tal ato, inclusive, afronta o princípio da boa-fé objetiva que deve reger a relação contratual do início ao fim, conforme artigo 422 do Código Civil. Esclareço que o fundamento de que houve o descredenciamento da instituição em que a parte autora cursou o ensino médio, ora segunda requerida, não pode servir de supedâneo para a negativa na emissão do diploma de graduação. Até porque, conforme se infere da análise do contexto fático-probatório colhido nos autos, o descredenciamento da instituição de ensino se deu em 2010. Portanto, posterior à conclusão do ensino médio pela parte autora (no ano de 2008). Por outro lado, conforme se infere, não foram dados efeitos retroativos ao ato, ante a reconhecida inexistência de avaliação e declaração de nulidade pelo referido Conselho da documentação escolar dos alunos graduados na instituição, no período em que regularmente credenciada. Ora, observe-se que não foi sequer declarada no referido parecer, acostado pela primeira requerida, a situação dos alunos que obtiveram os certificados quanto à autenticidade ou não de seus estudos, apenas a de seus certificados de conclusão, o que, indubitavelmente, não significa que a parte autora não tenha concluído o Ensino Médio, tampouco que seu certificado, anterior ao descredenciamento, tenha sido invalidado. Nesta medida, novamente ressalto que, à época da conclusão do ensino médio pela parte autora, a instituição de ensino, ora segunda requerida, encontrava-se devidamente credenciada pelo Conselho Estadual de Educação. De tal sorte, muito embora o seu posterior descredenciamento, em 23/02/2010, não foram dados efeitos retroativos ao ato, ante a reconhecida inexistência de avaliação e declaração de nulidade pelo referido Conselho da documentação escolar dos alunos graduados na instituição, no período em que regularmente credenciada. Deste modo, não pode a instituição de ensino, após o autor cursar integralmente o curso de gestão de produção, ser aprovado em todas as matérias, ser surpreendido com o aviso de irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio e ficar tolhido do seu direito de colar grau e de receber o diploma de graduação, sem o qual não poderá exercer a profissão que escolheu, por negligência da ré em averiguar a documentação apresentada no ato da matrícula. E, neste sentido, considerando o ingresso regular da parte autora no curso em voga, e tendo-o cursado integralmente sem qualquer óbice, impedir-lhe de participar da solenidade de formatura e da regular expedição do diploma de curso superior afronta a segurança jurídica que se espera da atividade das instituições de ensino, não podendo a primeira requerida, agora, voltar-se contra ato próprio. Conclui-se, pois, que não cabe à requerida retroceder os efeitos do descredenciamento da instituição de ensino em que cursou a parte autora a fim de declarar a invalidade do certificado expedido e, eximindo-se da sua responsabilidade, negar-se à expedição do diploma de graduação, cujo curso foi concluído com êxito pelo requerente. Assim, nos termos da fundamentação supra, deve a primeira requerida ser condenada a entregar o certificado de conclusão de curso tecnológico feito pelo requerente em sua sede. (ii) Dos danos morais Sem prejuízo, com relação aos danos morais perquiridos em sede preambular, é evidente que não se está a tratar de caso de mero aborrecimento. Isto porque a negligência da primeira ré, em não conferir a validade dos documentos apresentados no ato da matrícula, bem como a sua inércia em comunicar a parte autora sobre tal irregularidade, por si só, caracteriza o dano moral experimentado pela parte autora, que restou prejudicada diante da falta da entrega oportuna do referido diploma, tendo sido frustrada a expectativa de ascensão profissional e melhoria de vida, após o período de conclusão do curso, motivo pelo qual devem ser reparados os danos ocasionados, conforme dicção do art. 186 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório, o arbitramento do dano moral é tarefa complexa, pois visa à reparação do dano sofrido, além de ser uma forma de coibir a reiteração do ilícito. Dessa forma, a fixação do valor da indenização deve ser realizada com razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de proporcionar adequada compensação à ofensa, para que não seja elevada a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido e tampouco inexpressivo. Além disso, cumpre observar a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado, com o intuito de prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Observe-se que a parte autora cursou todas as aulas do curso de tecnólogo, tendo arcado com suas obrigações pecuniárias e obtido êxito na conclusão das obrigações acadêmicas, sem ter sido alertado da irregularidade no seu curso médio. Assim, o valor serve para evitar que fatos como este tornem a acontecer, bem como, ressarcir a parte autora pelo dano sofrido. Pontuo, para que não restem dúvidas, que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, destarte, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Logo, a exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7 do CDC. Dessa forma, muito embora a obrigação de fazer, consubstanciada na expedição do diploma de graduação, seja de incumbência da primeira ré, ambas as requeridas respondem solidariamente pelos danos reclamados nestes autos. Tendo em vista os precedentes jurisprudenciais em casos similares, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor da condenação de ambas as rés em indenização por danos morais, por considerar tal quantia razoável e proporcional, ou seja, justa para ressarcir o ofendido, bem como para punir a empresa pelo seu ato. O valor deve ser corrigido monetariamente através da média INPC/IGPDI a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 c/c 406 do CC). (iii) Dos danos materiais Por fim, o autor requereu indenização por danos patrimoniais, no sentido de que a requerida deve arcar com as despesas de matrícula, mensalidade, materiais escolares, gastos de combustíveis, gastos com honorários advocatícios para defender seus direitos. Sustentou que tais gastos não seriam necessários se o Requerente tivesse sido cientificado em momento anterior à conclusão do curso que optou em fazer. Pugnou também pelos danos relativos a perda de uma chance, tendo em vista as hipóteses de empregos melhores, que poderia ser efetivado neste período que não obteve seu documento de Certificação de Conclusão de Curso. Primeiramente, quanto ao dano material, para ser passível de ressarcimento, exige-se a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, a fim de alcançar o status quo ante. Ainda, a perda da chance não deve ser entendida como a perda da obtenção de um resultado certo, mas a perda concreta e provável de se auferir uma vantagem futura. Assim, quanto ao pedido de condenação da requerida ao ressarcimento dos valores arcados pelo requerente a título de matrícula, mensalidade, materiais escolares, gastos de combustíveis, é contraditória à sua pretensão final de emissão do certificado de conclusão de curso. Isto é, pretende a parte requerente que seja julgado procedente o seu pedido a fim de se determinar que a ré seja obrigada a expedir o diploma do curso tecnólogo cursado, contudo, pretende também ser indenizado pelos valores arcados para a realização do curso, o que se mostra contraditório e acarretaria em evidente onerosidade. De mesmo modo, os honorários convencionados pela parte com seu procurador para o ajuizamento de demanda judicial não são passíveis de ressarcimento pela parte adversa, conforme requer a parte autora, pois trata-se de contraprestação a ser suportada pelo contratante, decorrente de relação contratual da qual a parte ré não participou, motivo pelo qual a improcedência de tal requerimento é medida de rigor. Ademais, a chance perdida reparável deve caracterizar um prejuízo material ou imaterial resultante de fato consumado, não hipotético. É preciso verificar em cada caso se o resultado favorável seria razoável ou se não passaria de mera possibilidade aleatória. Na hipótese dos autos, não existe qualquer prova referente à concreta probabilidade desse êxito ou de efetiva perda de uma chance por parte do autor, de modo que a procedência do pedido importaria em ressarcimento de dano hipotético, o que se rejeita. Conclui-se, portanto, que o pedido de ressarcimento dos danos materiais perquiridos em sede preambular deve ser julgado improcedente. III – Dispositivo Ante ao exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar: (i) a primeira requerida a emitir o certificado de conclusão de curso tecnológico feito pelo requerente em sua sede; (ii) ambas as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente através da média INPC/IGPDI a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 c/c 406 do CC). Em atenção ao princípio da sucumbência, já que mínima da parte autora, condeno apenas a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

01/07/2021, 00:00

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