Cumprimento de sentença 0000020-27.2021.8.16.0133 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000020-27.2021.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:39

Confirmada

27/03/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000020-27.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-27.2021.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$161.256,00 Autor(s): SILVANIA FORMAGIO RISSATO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, a, querendo, em trinta dias, impugnar a execução. 3. Não havendo impugnação ou sendo ela rejeitada, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC). 4. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 5. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:40

Documento (Certidão)

17/03/2026, 15:55

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 12:59

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/03/2026, 12:59

Outras Decisões

11/03/2026, 22:58

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 01:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/03/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 15:25

Confirmada

24/02/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:39

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000020-27.2021.8.16.0133 Recurso: 0000020-27.2021.8.16.0133 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): SILVANIA FORMAGIO RISSATO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de fls. 503/5071 - ref. mov. 205.1-origem, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0000020-27.2021.8.16.0133, a qual julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ente estatal apelante forneça em benefício da apelada, SILVANA FORMAGIO RISSATO, os medicamentos PALBOCICLIB (125mg) e FULVESTRANTO (500mg), pelo tempo necessário, nos termos da prescrição médica. Sobreveio informação do Estado do Paraná sobre o óbito da demandante – Sra. Silvania Formagio Rissato (mov. 69.1). Devidamente intimado para se manifestar (mov. 71.1), o Procurador da demandante confirmou o óbito da demandante, bem como acostou nos autos a respectiva certidão de óbito (movs. 75.1/75.2). É o breve relatório. Denota-se dos autos a superveniência de informação do falecimento da demandante, Sra. Silvania Formagio Rissato (movs. 75.1/75.2). Dispõe o artigo 485, IX, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e” O presente recurso perdeu seu objeto, diante do falecimento da autora, Sra. Silvania Formagio Rissato (movs. 75.1/75.2). A ação é intransmissível, pois estamos a discutir tratamento médico/fornecimento de medicamentos de pessoa determinada. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUTOR. ÓBITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. PROCURADOR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com a falecimento do autor, extingue-se o mandado outorgado ao procurador subscritor do recurso, inexistindo, assim, a capacidade postulatória para sua interposição. 2. Tratando-se de direito personalíssimo, não há a possibilidade de substituição processual. 3. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001813-48.2022.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 25.03.2024). ” Assim, acolho o pedido de (mov. 75.1), para o fim de extinguir o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Posto isso, julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, considerando que o Estado do Paraná está dispensado do recolhimento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 22.158 /2024. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Curitiba, 08 de agosto de 2025. Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000020-27.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-27.2021.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$161.256,00 Autor(s): SILVANIA FORMAGIO RISSATO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar para fornecimento de medicamento, proposta por SILVANIA FORMAGIO RISSATO em face do ESTADO DO PARANÁ, pretendendo que seja o Requerido condenado a custear os medicamentos PALBOCICLIB 125mg e FULVESTRANTO 500mg em seu favor. Aduz, em síntese, que está acometida de câncer de mama, já tendo se submetido a quimioterapia com DOCETAXEL + ÁCIDO ZOLEDRONICO, apresentando no momento progressão óssea. No entanto, existindo a indicação dos medicamentos PALBOCICLIB E FULVESTRANTO, pede concessão de liminar para o fim de determinar ao Requerido que custeie os medicamentos sob pena de multa diária, vez que não possui condições financeiras para tanto. Juntou documentos. Parecer do Ministério Público ao mov. 9.1, no qual postulou pela integração da União no feio, remetendo-se este à Justiça Federal. Concessão do pedido liminar (mov. 12.1), na qual este Juízo discordou com o parecer apresando pelo Parquet, afastando a competência federal para análise do pedido tendo em vista que as medicações pleiteadas se encontram registradas na Anvisa. Citado, o Requerido ofereceu contestação ao pleito autoral (mov. 24.1). Sustentou, em suma, que compete a União o fornecimento de medicamentos e tratamentos oncológicos. Afirmou, ainda, que existem outros medicamentos que estão disponíveis ao tratamento da autora e que os medicamentos em questão não estão contemplados nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS, bem como não é de sua responsabilidade o fornecimento. Ainda, pugna pelo afastamento ou atenuação da multa arbitrada pelo descumprimento da liminar. Requereu a improcedência do pedido da parte autora. Ao mov. 25.1 o Requerido informou a interposição de agravo de instrumento em face da liminar, objetivando a inclusão da União no polo passivo com a consequente remessa à Justiça Federal, bem como o afastamento da multa ou sua atenuação. Manifestação da parte Autora ao mov. 37.1, na qual informa que o Requerido iniciou o cumprimento integral da obrigação. Réplica ao mov. 40.1. Instados a especificarem provas, a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 48.1), ao passo que o Estado requereu parecer pelo NATJUS (mov. 46.1). Decisão saneadora ao mov. 50.1, a qual fixou como pontos controvertidos a viabilidade ou não da concessão do tratamento à base dos medicamentos pleiteados, bem como a existência de medicamento alternativo fornecido pelo SUS que surta o mesmo efeito, e determinou a elaboração de parecer técnico pelo NATJUS. Nota Técnica juntada ao mov. 82.1. Acórdão juntado ao mov. 89.1, no qual fora negado provimento ao recurso de agravo interposto (1227-72.2021.8.16.0000). Ao mov. 97.1 a parte Autora informou a interrupção do fornecimento dos medicamentos pelo Requerido. Devidamente intimado, este informou que estava sem estoque dos referidos medicamentos, ocasião em que indicou conta para sequestro dos valores. Sequestro dos valores ao mov. 113.1. Ao mov. 125.1 a Autora requereu a substituição do fármaco PALBOCICLIB pelo fármaco ALPELISIB conforme prescrição médica, a qual foi deferida ao mov. 127.1. O Requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão de mov. 127.1, o qual teve seu efeito suspensivo negado (61636-14.2021.8.16.0000). Ocorre que ao mov. 179.1 a Autora requereu o restabelecimento do medicamento PALBOCICLIB pois ao dar início ao tratamento com o medicamento ALPELISIB houve intolerância ao medicamento. Decisão ao mov. 186.1, na qual fora determinada a interrupção do medicamento ALPELISIB pelo requerido, bem como o restabelecimento do fornecimento do medicamento PALBOCIBLIB. No mesmo ato fora reconhecida, embora já houvesse sido em sede de tutela antecipada (mov. 12.1), a legitimidade do estado para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Ainda, fora indeferida a produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Reputo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. De início, conforme já decidido por este Juízo ao mov. 12.1 e 186.1, esclareço que o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal formulada pelo Requerido não comporta acolhimento, tendo em vista que o direito à saúde é garantido constitucionalmente (artigo 6º; artigo 23, inciso II e artigo 196). Assim, não é possível qualquer ente federativo negar a obrigação tentando se escudar em outros, ante o caráter solidário da obrigação. A solidariedade entre os entes, aliás, decorre de disposição constitucional, de forma que a eventual distribuição administrativa das responsabilidades não pode ser oposta como óbice àquele que busca seu tratamento. Ademais, o inciso I, do artigo 7º da Lei 8.080/1990 tem como um dos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde (SUS) a “universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”. Logo, teoricamente, a pessoa que necessite de atendimento poderá ter acesso ao serviço em qualquer ente federativo (União, Estado e Município), não importando ao cidadão a origem do recurso financeiro para custear o serviço, tampouco a posição da entidade federativa na divisão de competências e orçamentos. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP 1.297.893/SE, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 5.8.2013; AGRG NO ARESP 350.065/CE, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2014; ENTRE OUTROS. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2014; entre outros. 2. Com efeito, as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Poder Público, de forma integrada, por meio de um sistema único, não sendo possível afastar a responsabilidade de um ou outro Ente mediante a alegação de que os medicamentos/tratamentos pleiteados não integram a lista de sua competência. 3. Assim, cabe ao demandado judicialmente prover a prestação dos serviços necessários à saúde da autora, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 863.000/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) - grifei. Dessa forma, afasto o pedido de declínio de competência formulado. Pretende a parte Autora a condenação do Requerido ao custeamento dos medicamentos PALBOCICLIB 125mg e FULVESTRANTO 500mg, vez que está acometida de câncer de mama com progressão óssea e os remédios supramencionados podem contribuir no tratamento da doença. O Requerido refutou as alegações da Autora, aduzindo que não é o responsável pelo fornecimento do medicamento, bem como que a Autora possui outros meios alternativos de tratamento. Pois bem, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, o STJ fixou como tese a “obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS” (tema n. 106), e estabeleceu 3 (três) requisitos para a concessão dos mencionados fármacos: (I) laudo médico atestando a necessidade; (II) incapacidade financeira do paciente; e (III) registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Veja-se dos autos que restou comprovado de maneira suficiente, à luz da documentação que acompanhou a inicial, que a Autora é portadora de câncer de mama estágio IV, com progressão óssea (mov. 1.8), bem como restou evidenciada a necessidade do tratamento com os medicamentos pleiteados, conforme relatórios médicos anexados aos mov. 1.8 e 179.2. Em que pese o parecer técnico elaborado pelo NatJus (mov. 82.1) ter conclusão “não favorável” em razão do relatório médico apresentado ser datado de novembro de 2020, e que desde então o quadro clínico pode ter sido alterado, verifica-se que ao mov. 179.2 fora juntado relatório médico datado de dezembro de 2021, no qual observa-se que a paciente teve intolerância com outro medicamento, de modo que foi sugerido o retorno das medicações PALBOCICLIB 125mg e FULVESTRANTO 500mg, ora pleiteadas nesta ação. Ainda, há de se considerar que na conclusão do parecer elaborado pelo NatJus (mov. 82.1) fora abordado que a Autora já tentou o tratamento com outro medicamento, bem como que existem dados científicos comprovando a eficácia dos medicamentos pleiteados nesta indicação, de modo que a falta de informações atualizadas, quando da elaboração do parecer, fora suprida pelo relatório médico atualizado juntado ao mov. 179.2. No mais, observa-se que a Autora não possui condições financeiras de arcar com o custo da medicação receitada (mov. 1.6). Ainda, nota-se que os fármacos possuem registro na ANVISA (mov. 1.11/1.14). Por fim, esclareço que ficou demonstrado pelos relatórios médicos que a paciente necessita do uso da medicação, pois as outras alternativas são inadequadas para o seu quadro clínico, tendo em vista que o tratamento com outros fármacos não surtiu efeito. Ademais, ninguém melhor que o médico que vem acompanhando o desenrolar do tratamento da Autora para dizer-lhe qual medicamento é mais ou menos adequado a seu tratamento. Assim, de acordo com os elementos de prova constantes no caderno processual, ficou demonstrado que os demais tratamentos fornecidos pelo SUS não são indicados no seu caso, de modo que pertinente a pretensão autoral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PLEITO DE FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA (CID 10 C61). REMÉDIO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO ROL DO SUS – PORTARIA SCTIE/MS 38/2019, PUBLICADA EM 25.07.19. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO NO ART. 196 DA CF. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ATESTADAS POR PROFISSIONAL DE SAÚDE IDÔNEO E HABILITADO. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000267-18.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 01.06.2020). Diante de todo o exposto, a procedência do pedido formulado é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, I, CPCP), para o fim de, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, condenar o ESTADO DO PARANÁ a fornecer a SILVANIA FORMAGIO RISSATO a medicação PALBOCICLIB 125mg e FULVESTRANTO 500mg, pelo prazo necessário à conclusão de seu tratamento, nos moldes já delineados na fundamentação supra, e com observância a posologia indicada pela prescrição médica descrita na inicial. Como contracautela, anoto que é de responsabilidade da Autora ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar eventual dispensa do medicamento, bem como devolver o produto excedente, quando houver suspensão do uso, mudança de endereço e óbito da parte interessada, sob pena de lhe ser cobrado o valor referente ao produto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez) sobre o valor atualizado causa, na forma do artigo art. 85, §3º, I c/c o §4º, I do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e o tempo despendido com a demanda. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000020-27.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-27.2021.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$161.256,00 Autor(s): SILVANIA FORMAGIO RISSATO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc. 1. Ao mov. 179.1 a parte Autora manifestou-se informando que em nova consulta foi sugerido restabelecer o tratamento com o medicamento originalmente concedido e posteriormente suspenso denominado PALBOCICLIBE. Devidamente intimado, o Estado do Paraná manifestou-se ao mov. 184.1, no qual reiterou os termos da contestação pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal – pois entende que a União deve ocupar o polo passivo da demanda, bem como alegou a necessidade de realização da prova pericial a fim de comprovar a imprescindibilidade do fármaco prescrito. É o breve relato. Decido. 2. Este juízo segue o entendimento de que há concorrência de legitimidade e solidariedade entre a União, Estados e Municípios para o fornecimento de medicamentos, de modo que qualquer de tais entes pode ser acionado para a obtenção do tratamento indicado. Nesse sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 855.178 – STF. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO. AÇÕES QUE DEMANDAM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA DEVERÃO SER PROPOSTAS EM FACE DA UNIÃO. TESE EXPOSTA NO REFERIDO JULGADO. MEDICAMENTO POSTULADO, NO ENTANTO, COM REGISTRO NA ANVISA. LAUDO DO NAT-JUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENUNCIADO Nº 16 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POLO PASSIVO QUE PODE SER INTEGRADO POR QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS, ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 4ª C. Cível – 0000481-10.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES – J.04.05.2021). Há, inclusive, o Enunciado nº 16 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que prevê: "As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população". A solidariedade entre os entes, aliás, decorre de disposição constitucional, de forma que a eventual distribuição administrativa das responsabilidades não pode ser oposta como óbice àquele que busca seu tratamento. Assim já decidiu inclusive o Superior Tribunal de Justiça: "Assim sendo, uma simples restrição contida em norma de inferior hierarquia (Portaria/MS n. 863/02) não pode fazer tábula rasa do direito constitucional à saúde e à vida, especialmente, diante da prova concreta trazida aos autos pela impetrante e à mingua de qualquer comprovação por parte do recorrido que venha a ilidir os fundamentos lançados no único laudo médico anexado aos autos" (STJ, RMS 17.903-MG, Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 10.8.2004, DJU de 20.9.2004, p. 215). Já quanto a prova pericial, entendo que esta é suprida pela existência de prescrição do médico responsável pelo tratamento da representada recomendando a utilização do medicamento em exame. Quanto ao ponto, insta transcrever a lição da Desembargadora Anny Mary Kuss que, no julgamento da apelação cível com reexame necessário nº 387.800-8, em 19/06/2007, pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, assim assentou: A indicação do medicamento foi realizada por profissional habilitado, que possui conhecimento científico sobre o trato com a doença que acomete seu paciente, portanto, apto a lhe prescrever o melhor tratamento. Ademais, se trata de profissional regularmente inscrito no CRM e, portanto, detentor de crédito, até prova em contrário. Não seria plausível submeter o substituído à perícia ou a qualquer espécie de teste para comprovação da necessidade de utilização do medicamento pleiteado ou da possibilidade de sua substituição por outro, tendo em vista que, este requisito já está preenchido com a própria declaração médica, feita pelo profissional capacitado que prescreveu referido fármaco. Como há prova concreta e indicação nos autos, segundo declaração médica de que, a utilização do medicamento requerido se mostra mais eficaz ao tratamento do paciente, não se pode falar em inexistência de direito líquido e certo ou na necessidade de dilação probatória. TJPR - 4ª C.Cível - ACR 0387800-8 - Paranavaí - Rel.: Desª Anny Mary Kuss - Unanime - J. 19.06.2007. Em resumo, ninguém melhor que o médico que vem acompanhando o desenrolar do tratamento da Autora para dizer-lhe qual medicamento é mais ou menos adequado a seu tratamento. Ademais, esclareço que a substituição do fármaco não resulta em ofensa ao art. 264 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DO FÁRMACO NO CURSO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao art. 264 do CPC. Levando-se em conta que o ordenamento constitucional garante a todos o direito à saúde, a simples troca nos medicamentos postulados na inicial não configura modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1222387 RS 2010/0215583-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2011) (grifei). 3. Assim, determino a interrupção do fornecimento do medicamento ALPELISIB (Piqray®) pela Requerida, devendo esta restabelecer o fornecimento do medicamento denominado PALBOCICLIBE somado ao FULVESTRANTO, conforme prescrição médica. Prazo de 10 dias, sob pena de arresto dos valores necessários para a aquisição da medicação. Intime-se com urgência. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado eletronicamente Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000020-27.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-27.2021.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$161.256,00 Autor(s): SILVANIA FORMAGIO RISSATO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc. 1. O Estado do Paraná opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 151) em face da decisão proferida em mov. 147, postulando pela a procedência dos embargos a fim de reformar a decisão. É o relato do necessário. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições, bem como para corrigir erros materiais. De fato, a parte Embargante detém razão, uma vez que o fato de ter fornecido o medicamento não torna o recurso prejudicado, tendo em vista que o agravo de instrumento possui outros pedidos e fundamentos diversos, os quais deverão ser objeto de análise de mérito pelo juízo ad quem. Portanto, verifica-se que este Juízo incorreu em erro material quando do Juízo de retratação da decisão agravada, devendo a decisão de mov. 147 ser descartada para que o provimento correto seja realizado. Desta forma, determino a substituição da decisão de mov. 147 pela seguinte: “Vistos e etc. Ciente da interposição do agravo de instrumento (mov. 142.1/142.3). Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões recursais não lograram alterar o convencimento deste Juízo. Via de regra, o agravo de instrumento é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 995 do CPC). Aguarda-se eventual pedido de informações. Determino à Escrivania que monitore o andamento processual do referido Recurso no juízo ad quem através das informações eletrônicas contidas no sítio do Tribunal de Justiça, a cada 90 (noventa) dias. Surgindo informações sobre o julgamento ou outra solicitação dos eméritos julgadores, voltem os autos conclusos” 3. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, manejados em mov. 151, com efeito modificativo. 4. Ciência as partes e ao Estado do Paraná. 5. No mais, considerando a devolução dos valores pela parte requerente em mov. 145, desde já defiro a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerida, devendo a mesma ser intimada para indicar a conta destino. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000020-27.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-27.2021.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$161.256,00 Autor(s): SILVANIA FORMAGIO RISSATO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc. 1. O Estado do Paraná opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (seq. 134.1) em face da decisão proferida em seq. 127.1, postulando pela a procedência dos embargos a fim de reformar a decisão. É o relato do necessário. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições, bem como para corrigir erros materiais. No caso dos autos, a pretensão constante dos embargos declaratórios não é de sanar contradição ou completar omissão do julgado, mas combater os próprios fundamentos da decisão. Não se pretende, assim, integrá-la, mas reformá-la, pretensão essa que não é compatível com os propósitos dos embargos de declaração. A irresignação em relação a esses fundamentos deve ser veiculada pela via recursal adequada. Ademais o Estado do Paraná sequer comprovou que detém o medicamento ALPELISIB a pronta entrega para fornecer a parte requerente, a qual necessita com urgência ante a gravidade do quadro que acomete a sua saúde. Pontuo, ainda, que por mais que o medicamento substituto – ALPELISIB – tenha o valor de compra mais baixo, verifica-se conforme mov. 125.4 que foi prescrito o uso de 2 capsulas ao dia, razão pela qual o valor sequestrado não atenderá sequer a necessidade da parte requerente para o período correspondente de aquisição do remédio que fora substituído – PALBOCICLIB. Portanto o Estado do Paraná ainda deverá fornecer, quando solicitado, o remédio substituto – ALPELISIB – para a continuidade do tratamento da parte requerente. 3. Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios de seq. 134.1. 4. Ciência as partes. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000020-27.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-27.2021.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$161.256,00 Autor(s): SILVANIA FORMAGIO RISSATO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1. Tendo em vista a manifestação de mov. 125, na qual a parte Requerente informa que a médica assistente suspendeu o uso do fármaco denominado PALBOCILIB, e em substituição prescreveu o fármaco ALPELISIB, defiro a substituição do medicamento, conforme prescrição médica juntada no mov. 125.2 e ss. Ademais, esclareço que a substituição do fármaco não resulta em ofensa ao art. 264 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DO FÁRMACO NO CURSO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao art. 264 do CPC. Levando-se em conta que o ordenamento constitucional garante a todos o direito à saúde, a simples troca nos medicamentos postulados na inicial não configura modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1222387 RS 2010/0215583-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2011) (grifei). 2. Assim, determino a interrupção do fornecimento do medicamento PALBOCICLIB pela Requerida, devendo esta providenciar o fornecimento do medicamento ALPELISIB (Piqray®), conforme prescrição médica. Intime-se. 3. No mais, intime-se a parte Requerente para que indique a forma pela qual pretende o levantamento dos valores, ciente de que optando pelo alvará eletrônico de transferência deverá indicar a conta destino. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado eletronicamente Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000020-27.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-27.2021.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$161.256,00 Autor(s): SILVANIA FORMAGIO RISSATO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc. Em evento 105.1, o Requerido informa que o medicamento FULVESTRANTO, já foi comprado, sendo aguardada a entrega. Quanto ao medicamente, PALBOCICLIB, informa que está sem previsão de regularização de estoque. Dessa forma, requer o prazo de 15 dias para que regularize o fornecimento do medicamento FULVESTRANTO, e subsidiariamente que seja realizado o sequestro para atender a necessidade de compra pelo autor pelo período 30 (trinta) dias. Por outro lado, quanto ao medicamento PALBOCICLIB, concorda que seja realizado o sequestro para atender a necessidade de compra pelo autor pelo período de 90 (noventa) dias. Assim, DETERMINO a realização do sequestro via SISBAJUD - a ser realizado na conta indicada à seq. 105.1 – no montante de R$ 56.249.19 (cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), sendo R$2.024,19 deste valor referente ao período de 30 (trinta) dias de tratamento com o medicamento FULVESTRANTO (ev. 1.18) e R$54.270,00 referente ao período de 90 (noventa) dias de tratamento com o medicamento PALBOCICLIB (ev. 1.16), devendo ser intimado o requerido para continuar fornecendo os medicamentos com relação aos meses subsequentes. À secretaria para que inclua minuta junto ao sistema SISBAJUD para a localização de ativos financeiros em favor da parte requerente. Após, transfira-se o montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, intimando-se a parte Requerente, em seguida, para levantamento dos valores. Prazo: 20 (vinte) dias. Intimem-se com urgência. Diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(30)