Cumprimento de sentença 0002926-79.2019.8.16.0029 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002926-79.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-79.2019.8.16.0029 Admite-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora do percentual de até 30% do salário do devedor. No caso em comento, a parte exequente demonstrou que o executado não possui outros bens que possam garantir a execução, pelo que plenamente viável a penhora do percentual de 10% da verba salarial da parte devedora, única forma do credor ver o seu crédito satisfeito. Neste sentido a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS A SER PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004572-83.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018). Ressalvo que o acolhimento da penhora do salário no percentual de 10% mostra-se adequado, em princípio, com o equilíbrio entre a satisfação do credor e a manutenção do patrimônio mínimo da parte executada, em atenção à menor onerosidade prevista no art. 805 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora de 10% do valor mensal líquido (após as deduções obrigatórias de IRPF e Contribuição Previdenciária) do salário do executado Elvis Ribamar Borges. Oficie-se ao empregador do executado (Atlântica Natural, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.098.691/0001-03 - evento 387), dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que a empresa promova o desconto mensal do valor, depositando-os em conta judicial, até a completa satisfação do débito exequendo. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, com prazo de 5 dias, nos termos do artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 08 de maio de 2026. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 16:31

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2026, 16:22

Confirmada

11/05/2026, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2026, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:04

deferimento

08/05/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-79.2019.8.16.0029 Indefiro o pedido formulado pela credora, uma vez que a diligência pode ser realizada diretamente pela exequente, pela via extrajudicial, sem necessidade de intervenção direta deste juízo. Posto isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diligencie e informe bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias Colombo, 03 de fevereiro de 2026. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:55

Indeferimento

03/02/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 17:28

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-79.2019.8.16.0029 Admite-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora do percentual de até 30% do salário do devedor No caso em comento, a parte exequente demonstrou que o executado não possui outros bens que possam garantir a execução, pelo que plenamente viável a penhora do percentual de 15% da verba salarial da parte devedora, única forma do credor ver o seu crédito satisfeito. Neste sentido a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS A SER PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004572-83.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018). Ressalvo que o acolhimento da penhora do salário no percentual de 15% mostra-se adequado, em princípio, com o equilíbrio entre a satisfação do credor e a manutenção do patrimônio mínimo da parte executada, em atenção à menor onerosidade prevista no art. 805 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora de 15% do valor mensal líquido (após as deduções obrigatórias de IRPF e Contribuição Previdenciária) do salário do executado Elvis Ribamar Borges, nos limites do débito residual. Entretanto, anteriormente a expedição de ofício ao empregador, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente nos autos memória atualizada do débito. Após, oficie-se ao empregador da parte executada (Newcar Multimarcas Ltda, CNPJ sob o n.° 48.866.037/0001-23 - evento 319), dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que a empresa promova o desconto mensal do valor, depositando-os em conta judicial, até a completa satisfação do débito exequendo. Restando frutífera a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, ofereça embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos arts. 525, §1º, e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 05 de março de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-79.2019.8.16.0029 I. Renove-se a penhora on-line via Sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (ou por prazo maior caso haja requerimento específico da parte, limitado a 90 dias). Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, ofereça embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos arts. 525, §1º, e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. II. A pesquisa via Sistema INFOJUD já foi efetivada por este Juízo (evento 183), pelo que dispensável a sua reiteração mormente quando não há indícios mínimos de alteração na situação patrimonial do devedor. Desde logo, em virtude do retorno infrutífero da consulta via Infojud (que se utiliza dos sistema da Receita Federal do Brasil), é possível aferir que a parte executada não declara seus rendimentos e movimentações de dinheiro e bens ao Fisco, o que afasta a plausibilidade no pedido de expedição de ofícios para obtenção das demais declarações informadas no evento 274, as quais, certamente não são informadas ao Poder Público. Ora, se a Receita Federal do Brasil não logra êxito em cruzar informações que denotem a presença de bens em nome da pessoa jurídica, a fim de proceder com o lançamento do tributo devido, o que, repise-se, é possível aferir pelo retorno negativo da consulta junto ao sistema Infojud, não há plausibilidade na expedição de ofício, posto que tais declarações são obrigações acessórias, sendo que eventuais bens ali indicados já estariam contemplados no sistema da Receita Federal. Assim, tudo o que consta na declaração junto à Receita Federal (cuja diligência retornou infrutífera por não comunicação da executada ao Fisco), já contempla as informações prestadas por terceiros por meio das demais declarações pretendidas pela parte credora, o que denota a ineficácia da medida postulada. Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal. Vinda aos autos das declarações da executada prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade do pedido nesse sentido. Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033779-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). “Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF, DIMOB, ITR e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Recurso desprovido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022694-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020). III. Na hipótese da não localização de valores em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 15 de julho de 2024. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-79.2019.8.16.0029 Rejeito o pedido de reconsideração (evento 269.1). Conforme já consignado por este Juízo, incumbe exclusivamente à parte exequente comparecer às serventias extrajudiciais para a obtenção de cópia das respectivas escrituras e demais informações envolvendo a parte executada (inclusive mediante o pagamento das custas e emolumentos necessários), dispensando-se a intervenção judicial. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO. INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL. DADOS ACESSÍVEIS AO EXEQUENTE NA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Incumbe ao exequente envidar esforços na identificação de bens e direitos do executado passíveis de penhora. 2. De acordo com o princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, (t)odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2.1. O processo é produto de atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa e isonômica de todos aqueles que dele participam, além de boa-fé, que encontra, porém, limites na natureza da atuação de cada um dos atores processuais. 2.2. Não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de bens do devedor de forma reiterada e sem a apresentação de fundamento que demonstre a necessidade da atuação judicial. 2.3. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de reconhecer que as diligências para localização de bens do devedor devem ser exauridas pelo credor, competindo ao Poder Judiciário colaborar apenas quando as informações não forem acessíveis ao público ou quando esgotados os meios à disposição do exequente. 3. Observado, no caso concreto, que as informações que o agravante pretende obter com a expedição de ofício à CODHAB podem ser alcançadas sem a intervenção judicial, porquanto constam de memorial de incorporação registrado no cartório de registro de imóveis, o indeferimento da diligência requerida não configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1763602, 07292818520238070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2023, publicado no PJe: 21/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei. Pelo exposto, concedo o prazo final de 05 dias para que a parte exequente diligencie e indique os bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), ressalvando desde logo que a reiteração do pleito de expedição de ofício, desprovido de novos fundamentos, ensejará a extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 17 de junho de 2024. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-79.2019.8.16.0029 I. De início, indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF. Isso porque o sistema da UIF (antiga COAF) destina-se unicamente para a investigações de ilícitos penais, não servindo para a localização de patrimônio em nome do executado. Observe-se que a referida instituição não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações (cuja informações são passíveis de obtenção diretamente pelo Bacen-jud), mas possui como escopo facilitar as investigações de ilícitos penais, só podendo ser aplicado diante de fundados indícios de fraudes e demais condutas tipificadas na Lei nº. 9.613/98. A par destas constatações, tal instituição não é aptaa para busca de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, limitando sua atuação para as hipóteses em que haja indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). Do mesmo modo, o sistema SIMBA foi desenvolvido para analisar o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, pelo que a localização de ativos financeiros em nome de particulares apenas é possível de constatação pelo sistema Bacen-jud. II. No mais, é de se consignar incabível no âmbito do Juizado Especial o cadastramento da indisponibilidade de bens da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Isto porque, o procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei nº. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Veja-se que a inclusão da indisponibilidade permanecerá ativa em nome da parte executada, o que evidencia a sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que preconiza a imediata extinção caso não haja bens penhoráveis em nome do devedor. Conquanto o disposto no art. 139, IV do Código de Processo Civil, note-se que a medida coercitiva pleiteada não se amolda às peculiaridades da Lei nº. 9.099/95, pois a indisponibilidade é inserida por tempo indeterminado, não sendo possível a suspensão do processo para que o exequente aguarde a comunicação acerca da existência de bens em nome do executado ou até que o devedor seja eventualmente compelido para adimplir o débito exequendo. III. Rejeito o pedido de consulta e/ou expedição de ofício ao SNCR, eis que este Juízo já se utilizou do sistema INFOJUD (evento 183) e não constam informações sobre a existência de imóveis urbanos ou rurais em nome da parte executada, pelo que a diligência restaria inócua. IV. Por fim, por se tratar de requerimento para consulta ao sistema de escrituras e procurações, módulo de pesquisa acessível somente por meio de intervenção judicial (arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ), defiro apenas o pedido de expedição de ofício à CENSEC, solicitando informações quanto à existência de escrituras e procurações em nome da parte executada. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. Sistema instituído pelo Provimento nº 18 do CNJ e composto de diversos módulos de pesquisa. Módulos referentes à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI) e Registro Central de Testamentos on-line (RCTO) de consulta pública. Desnecessidade de intervenção judicial. Acesso às informações relativas à Central de Escrituras e Procurações (CEP) que depende de ordem judicial. Arts. 10 e 19, do Provimento nº 18/2012, do CNJ. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011578-07.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021). Com as respostas, manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 15 de abril de 2024. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-79.2019.8.16.0029 Em virtude do retorno infrutífero da consulta via Infojud (que se utiliza dos sistema da Receita Federal do Brasil), é possível aferir que a parte executada não declara seus rendimentos e movimentações de dinheiro e bens ao Fisco, o que afasta a plausibilidade no pedido de expedição de ofícios para obtenção de declarações de operações imobiliárias, as quais, certamente não são informadas ao Poder Público. Ora, se a Receita Federal do Brasil não logra êxito em cruzar informações que denotem a presença de bens em nome da pessoa jurídica, a fim de proceder com o lançamento do tributo devido, o que, repise-se, é possível aferir pelo retorno negativo da consulta junto ao sistema Infojud, não há plausibilidade na expedição de ofício, posto que tais declarações são obrigações acessórias, sendo que eventuais bens ali indicados já estariam contemplados no sistema da Receita Federal. Assim, tudo o que consta na declaração junto à Receita Federal (cuja diligência retornou infrutífera por não comunicação da executada ao Fisco), já contempla as informações prestadas por terceiros por meio das DOIs ou DECRED, o que denota a ineficácia da medida postulada. Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal. Vinda aos autos das declarações da executada prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade do pedido nesse sentido. Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033779-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). “Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF, DIMOB, ITR e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Recurso desprovido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022694-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020). Pelo exposto, rejeito o requerimento do evento 230. Concedo o prazo final de 10 dias para que a parte credora diligencie e informe bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 11 de dezembro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-79.2019.8.16.0029 I. Na ausência de oposição da parte executada, expeça-se alvará de transferência da quantia bloqueada nos eventos 192/194, para a conta bancária indicada no evento 199. II. Desde já, rejeito o pedido de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), haja vista a inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. Veja-se que a consulta ao sistema Sniper configura medida excepcional, destinada às investigações de ilícitos penais ou fraudes tributárias, pelo que, a princípio, não se compatibiliza com a busca de patrimônio em processos individuais. Ademais, o Provimento 39/2014 do CNJ possui como escopo o auxílio das autoridades nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública, pelo que reputo desproporcional a sua aplicação para o caso de execuções em trâmite no Juizado Especial, sob pena de extrapolar os limites do poder geral de cautela previsto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO, RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO, NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, PREVISTO NO ART. 139, IV, CPC. AFETAÇÃO DA MATÉRIA, DE QUALQUER MODO, PELO IRDR Nº 2256317-05.2020 TEMA 44, ADMITIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, E PELOS RESPS Nº 1.955,539 e Nº 1.955.574, TEMA 1.037. SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DESTES RECURSOS. DECISÃO SUSPENSA, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189182-05.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23 /09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). III. Pelo exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, providencie o regular andamento do feito e indique bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 16 de outubro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002926-79.2019.8.16.0029. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-79.2019.8.16.0029 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.283,30 Exequente(s): MAURICIO SERAFIM DA ROSA Executado(s): ELVIS RIBAMAR BORGES Vistos. A parte exequente requer a expedição de ofícios ao sistema nota paraná para bloqueio de eventual crédito existente em nome da parte executada, a suspensão da concessão de créditos bancários e o deferimento da expedição de mandado penhora dos bens que guarnecem à residência da executada. Em relação ao pedido de suspensão de crédito bancário, insta mencionar que se trata de medida extremamente desproporcional e onerosa e está em descompasso ao que preceituam os artigos 139, inciso IV e 805, ambos, do Código de Processo Civil, visto que restringe o direito de subsistência da executada. Ressalte-se também que a concessão do pedido desvirtuaria o próprio objetivo da execução que é o atingimento do patrimônio da executada e não a ofensa aos direitos pessoais indisponíveis da devedora. Salientam-se os recentes entendimentos jurisprudenciais do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apesar de o art. 139, IV, do CPC, permitir ao juiz a adoção de medidas atípicas, se mostra incabível o pedido de bloqueio de cartões de crédito no caso concreto, em razão da ausência de proporcionalidade e razoabilidade.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014759-50.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.02.2021) – g.n AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. ART. 139, IV, CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 8º, CPC. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DO STJ. RESP 1788950/MT. NÃO DEMONSTRADO INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDA INÓCUA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014545-59.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 19.12.2020) – g.n Consigne-se que as restrições de direitos só são admissíveis como meios coercitivos, ou seja, em face da existência de prova robusta a demonstrar que a parte executada detendo meios para saldar a execução, voluntariamente opta por não a adimplir, o que não restou demonstrado nestes autos. 2- O pedido de tentativa de penhora de crédito no sistema NOTA PARANÁ se mostra passível de deferimento, eis que eventual valor existente tem valor pecuniário. Assim, expeça-se ofício à Secretaria do Estado da Fazenda do Governo do Paraná (SEFA) para que, no prazo de 15 dias, informe sobre a existência de créditos a serem percebidos pela executada no sistema Nota Paraná[1]. Caso existentes, determino o bloqueio dos valores até o atingimento da quantia de R$5.898,90. 3- Em relação ao pedido de expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem à residência da executada, defiro a expedição de mandado, no entanto, considerando a impossibilidade atual de expedição e cumprimentos de mandados para o respectivo fim, os autos deverão aguardar a autorização do Eg, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a expedição. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA DE EVENTUAL CRÉDITO NO PROGRAMA NOTA PARANÁ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC/15. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A DEFERIR O PEDIDO. CREDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR BENS NOS MÉTODOS TRADICIONALMENTE BUSCADOS. CRÉDITOS DO NOTA PARANÁ QUE ESTÃO DEPOSITADOS EM DINHEIRO. DINHEIRO QUE É O PRIMEIRO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053009-55.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 30.11.2020) – g.n

17/02/2021, 00:00

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