Execução de Título Extrajudicial 0000431-05.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000431-05.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-05.2013.8.16.0019 I – Alega o executado Lafaiete que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 1.758,72, corresponde à pensão alimentícia. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 883.1). Impugnação da parte exequente no 909.3. DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados no evento 910 demonstram que o executado recebe pensão alimentícia de suas filhas na conta corrente junto à Caixa Econômica Federal mostrando-se evidente que o importe de R$ 1.758,72 é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária. II – Após preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor de R$1.758,72 em favor do executado Lafaiete ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – Ainda, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutido; (ii) contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o executado Lafaiete deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) declaração por instrumento particular ou certidão sobre a propriedade de imóveis e veículos. IV - No mais, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SREI, eis que a diligência pode ser realizada pela própria parte exequente. V - Por fim, sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-05.2013.8.16.0019 I – Alega a executada EDNA MARIA que os valores bloqueados nos autos, nos importes de R$ 460,14 e R$ 417,83, corresponde a benefício previdenciário. Pede, assim, o levantamento das constrições, diante de sua impenhorabilidade (eventos 851.1 e 862.1). Contrarrazões no evento 870.1. DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados nos eventos 851.1, 851.4 e 862.1 demonstram que a executada recebe benefício previdenciário na conta corrente nº19556462, agência 0001, junto ao BANCO AGIBANK S.A, mostrando-se evidente que os importes de R$ 460,14 e R$ 417,83 são impenhoráveis, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Ademais, conquanto os honorários de sucumbência possuam natureza alimentar, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STJ, "a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios" (REsp 1.815.055/SP, Corte Especial). Portanto, não há como manter a penhora sobre qualquer valor, conforme requer a parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária. II – Após preclusa esta decisão, expeça-se alvará das quantias R$ 460,14 e R$ 417,83 em favor da parte executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Ainda, com relação ao montante bloqueado de R$ 10,94 da conta bancária da executada EDNA junto ao NU PAGAMENTOS (evento 853.2), e ao montante de R$ 16,98 bloqueado na conta bancária do executado LAFAIETE junto a CEF (evento 853.2), promova-se o desbloqueio, eis que as quantias são ínfimas se comparadas ao valor total da dívida. III – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000431-05.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$15.257,50 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): Edna Maria Salomão Kricak LAFAIETE LUCIANO SILVA FERREIRA I- DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros na conta do réu Lafaiete, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. II – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. IV - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. V - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000431-05.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-05.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$15.257,50 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): Edna Maria Salomão Kricak LAFAIETE LUCIANO SILVA FERREIRA Despacho I – Diante do expresso requerimento do credor (ev. 612.1), considerando que a execução tramita em seu interesse, determino o imediato desbloqueio do valor constrito na conta da executada EDNA. I.1) Expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada ou em favor de seu procurador, caso possua poderes para tanto. I.2) Isto posto, resta prejudicada a a impugnação de ev. 599.1. II - Ademais, oficie-se o DETRAN (Departamento de Trânsito), para que informe sobre o(s) credor(es) fiduciante(s) do veículo apontado no ev. 221.3 (FIAT/STRADA, placa BAU5855). II.1) Com o retorno do ofício, oficie-se o banco fiduciante para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a situação da execução do contrato referente ao(s) veículo(s) em análise, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a existência de possível mora. II.2) Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. III - Por fim, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 03 declarações de IRPF e as declarações de operações imobiliárias dos últimos 03 anos de ambos os executados, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. III.1) Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

30/09/2021, 00:00

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-05.2013.8.16.0019 I - Considerando que o exequente não possui interesse em prosseguir com os atos expropriatórios com relação aos veículos IMP/VW GOL STAR Placa ATO-7890 e AGRALE/SST 13.5 placa ADI-16, levantem-se eventuais restrições referentes ao presente feito. II - Com relação ao veículo ao GM/CORSA SUPER, Placa CKZ-7394, Renavam 67960364, o exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos, haja vista que se encontra alienado fiduciariamente. Diante disso, preliminarmente, o Oficie-se o DETRAN (Departamento de Trânsito), para que informe sobre o(s) credor(es) fiduciante(s) do(s) veículo(s) apontado(s). II.1 - Com o retorno do ofício, oficie-se o banco fiduciante para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a situação da execução do contrato referente ao(s) veículo(s) em análise, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a existência de possível mora. II.2 - Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. III - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros em face do executado Lafaiete Luciano Silva Ferreira, até o limite do crédito exequendo (demonstrativo atualizado de débito juntado no evento 250), haja vista que a última diligência ocorreu há mais de 01 (um) ano (evento 343), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. III.1 – Infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo referido sistema a cada 12 meses, independentemente de nova conclusão. III.2 – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III.3 - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. III.4 - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. III.5 - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000431-05.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-05.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$15.257,50 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): Edna Maria Salomão Kricak LAFAIETE LUCIANO SILVA FERREIRA Decisão 1. Considerando a Certidão retro e a ordem de preferência legal de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro está em primeiro lugar (inciso I), cuja penhora inclusive é prioritária (§1º), tendo em conta ainda a previsão do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pelo Exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas. Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso positiva a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. Após, intime-se o Executado nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil. 2. Caso infrutífera a diligência anterior, defiro o pedido de realização de buscas e bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. A escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. Caso o bloqueio recaia sobre veículo alienado fiduciariamente, em razão do advento da Lei 13.043/2014 que alterou o artigo 7-A ao Decreto-Lei 911/69, não sendo mais aceito bloqueio judicial sobre bens gravados por alienação fiduciária, deverá a Escrivania, desde logo, efetuar o seu desbloqueio. No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. 3. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

05/03/2021, 00:00

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