Apelação Cível 0027454-41.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0027454-41.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (30/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (30/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027454-41.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027454-41.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.762,95 Autor(s): MARIA DE LOURDES PEREIRA BERTOLINI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Anoto a interposição de recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Considerando que o E.TJPR indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, cumpram-se as deliberações pendentes. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027454-41.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027454-41.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.762,95 Autor(s): MARIA DE LOURDES PEREIRA BERTOLINI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento em que são partes Maria de Lourdes Pereira Bertolini em face de Banco Bradesco S/A. 2. No caso em tela, por se tratar de título executivo judicial ilíquido, determinou a realização de perícia contábil para aferir a existência ou não de saldo credor. Cumprindo rigorosamente os critérios estabelecidos pela sentença do evento 95.1, o perito consignou o saldo de R$ 7.247,16 (sete mil duzentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) em favor da parte autora e R$ 4.105,65 (quatro mil cento e cinzo reais e sessenta e cinco centavos) em favor do patrono da parte autora (evento 244.1). A parte autora concordou com o laudo apresentado. A parte requerida, por sua vez, discordou do laudo em relação ao “encargo limite crédito”, alegando, em resumo, que deve ocorrer a compensação. Primeiramente, cumpre destacar que o laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade, objetividade e fidedignidade, por ter sido elaborado por perita nomeada pelo Juízo, profissional habilitada e de confiança do Poder Judiciário. No que se refere ao alegado equívoco no laudo apontado, verifica-se que não assiste razão a parte ré. Isso porque o requerido parte da premissa fática equivocada ao tratar o lançamento "ENC LIM CRÉDITO" como um crédito líquido e certo em seu favor. Conforme bem observado pelo perito judicial em seus esclarecimentos (evento 244.1, item 6), a alegação do banco de que tal lançamento seria uma mera "reclassificação de saldo" carece de verossimilhança e de prova. O ônus de comprovar a origem e a natureza de tal lançamento era do requerido, que não se desincumbiu de apresentar o contrato específico ou qualquer documento que validasse sua tese. Portanto, acolho a conclusão pericial e a argumentação da parte autora de que o referido lançamento não constitui um crédito judicialmente apurado, mas sim um encargo ou operação de crédito autônoma, cuja validade e exigibilidade não foram demonstradas. Portanto, inexistindo qualquer falha técnica ou desvio metodológico nos cálculos apresentados, deve-se rejeitar integralmente as impugnações da parte ré. Por fim, esclarece-se que a decisão que havia iniciado o cumprimento de sentença foi revogada (evento 168.1), a fim de apurar os valores em liquidação por arbitramento. 3. Pelo exposto, homologo o laudo pericial do evento 244.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027454-41.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027454-41.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.762,95 Autor(s): MARIA DE LOURDES PEREIRA BERTOLINI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Diante da complementação do laudo apresentado pelo expert em mov. 271, intimem-se as partes para manifestação. 2. No mais, cumpra-se a portaria deste Juízo. 3. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027454-41.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027454-41.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.762,95 Autor(s): MARIA DE LOURDES PEREIRA BERTOLINI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Intime-se o perito para esclarecer o ponto suscitado no evento 258.1. Após, intimem-se as partes. 2. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027454-41.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027454-41.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.762,95 Autor(s): MARIA DE LOURDES PEREIRA BERTOLINI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Primeiramente, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste especificamente quanto à impugnação do evento 248.1 no do que diz respeito à “reclassificação contábil para CL”. 2. Após, intimem-se as partes e tornem os autos conclusos para decisão. 3. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027454-41.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027454-41.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.762,95 Autor(s): MARIA DE LOURDES PEREIRA BERTOLINI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Considerando-se a complexidade da causa e os valores usualmente praticados neste Juízo e no Estado do Paraná em causas semelhantes, razoável e adequada a proposta dos honorários periciais apresentada pelo perito, a qual fica homologada. 2. Desta feita, intime-se a parte incumbida do pagamento para promover o recolhimento dos honorários periciais. 3. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027454-41.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027454-41.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.762,95 Exequente(s): MARIA DE LOURDES PEREIRA BERTOLINI Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Revogo a decisão do evento 131.1, ficando prejudicada a análise da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a necessidade da liquidação, conforme artigo 509 do Código de Processo Civil: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação” 2. Instaurada liquidação de sentença por arbitramento, ao Cartório para nomear perito contador cadastrado no CAJU, o qual deverá apresentar proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte sucumbente, na proporção de sua sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observada eventual concessão de justiça gratuita. 3. Após o pagamento, o perito deverá apresentar a liquidação no prazo de um mês, informando, qual o valor da condenação, nos exatos temos do título judicial. 4. Caso o Perito nomeado não aceite o encargo, o Cartório deverá nomear outros da lista, independentemente de conclusão. 5. Promova-se a alteração da Classe Processual. 6. Expeça-se alvará ao autor do valor incontroverso depositado. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027454-41.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027454-41.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.762,95 Autor(s): MARIA DE LOURDES PEREIRA BERTOLINI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento em que são partes Maria de Lourdes Pereira Bertolini em face de Banco Bradesco S/A. 2. No caso em tela, por se tratar de título executivo judicial ilíquido, determinou a realização de perícia contábil para aferir a existência ou não de saldo credor. Cumprindo rigorosamente os critérios estabelecidos pela sentença do evento 95.1, o perito consignou o saldo de R$ 7.247,16 (sete mil duzentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) em favor da parte autora e R$ 4.105,65 (quatro mil cento e cinzo reais e sessenta e cinco centavos) em favor do patrono da parte autora (evento 244.1). A parte autora concordou com o laudo apresentado. A parte requerida, por sua vez, discordou do laudo em relação ao “encargo limite crédito”, alegando, em resumo, que deve ocorrer a compensação. Primeiramente, cumpre destacar que o laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade, objetividade e fidedignidade, por ter sido elaborado por perita nomeada pelo Juízo, profissional habilitada e de confiança do Poder Judiciário. No que se refere ao alegado equívoco no laudo apontado, verifica-se que não assiste razão a parte ré. Isso porque o requerido parte da premissa fática equivocada ao tratar o lançamento "ENC LIM CRÉDITO" como um crédito líquido e certo em seu favor. Conforme bem observado pelo perito judicial em seus esclarecimentos (evento 244.1, item 6), a alegação do banco de que tal lançamento seria uma mera "reclassificação de saldo" carece de verossimilhança e de prova. O ônus de comprovar a origem e a natureza de tal lançamento era do requerido, que não se desincumbiu de apresentar o contrato específico ou qualquer documento que validasse sua tese. Portanto, acolho a conclusão pericial e a argumentação da parte autora de que o referido lançamento não constitui um crédito judicialmente apurado, mas sim um encargo ou operação de crédito autônoma, cuja validade e exigibilidade não foram demonstradas. Portanto, inexistindo qualquer falha técnica ou desvio metodológico nos cálculos apresentados, deve-se rejeitar integralmente as impugnações da parte ré. Por fim, esclarece-se que a decisão que havia iniciado o cumprimento de sentença foi revogada (evento 168.1), a fim de apurar os valores em liquidação por arbitramento. 3. Pelo exposto, homologo o laudo pericial do evento 244.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027454-41.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027454-41.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.713,03 Autor(s): MARIA DE LOURDES PEREIRA BERTOLINI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do NCPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do NCPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não efetuado o pagamento voluntário, e havendo pedido do credor, observem-se as próximas deliberações. 6. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, observadas as intimações necessárias. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 7. Defiro eventual pedido de busca de ativos no Sisbajud. Caso frutífera, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de cinco dias, com ou sem manifestação do devedor, ao credor para que diga, em dez dias. 8. Defiro a realização de busca de bens via Renajud, caso requerida. Desde já esclareço que fica vedada a constrição ou o registro de qualquer bloqueio em relação a veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Se frutífera a busca, ao credor para que requeira o que de direito, em dez dias. 9. Defiro, também, eventual pedido de penhora de bem imóvel em nome do devedor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 10. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 11. A pesquisa através de Infojud, na visão deste signatário, é medida de ultima ratio, sendo admitida apenas se esgotadas as diligências na tentativa de localização de bens de propriedade do devedor. 12. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Logo, incabível a medida em sede de cumprimento de sentença, o que desde já deixo destacado. 13. Defiro eventual pedido de intimação do devedor para indicação de bens pelo devedor, em 05 (cinco) dias, devendo ser alertado de que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada poderá implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 774, V, do CPC. 14. Ultimados os atos sem constrição, ao arquivo, em consonância com o art. 921, III, do CPC. 15. Ultrapassado o prazo de prescrição, independentemente de nova deliberação, vista às partes (art. 921, § 5º, do CPC) e, posteriormente, conclusos para extinção. 16. Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do NCPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, 17 de outubro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0027454-41.2018.8.16.0021/2 Recurso: 0027454-41.2018.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): MARIA DE LOURDES PEREIRA BERTOLINI O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 17.12.2021, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 10.02.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADA: MARIA DE LOURDES PEREIRA BERTOLINI RELATORA: DES. JOSÉLY DITTRICH RIBAS RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027454-41.2018.8.16.0021 DA 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL/PR. Vistos, Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de mov. 97.1 complementada pela decisão de mov. 107.1, nos autos de Ação de Revisão de Contrato proposta por MARIA DE LOURDES PEREIRA BERTOLINI contra o BANCO BRADESCO S/A. em que o juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos iniciais. Conforme se verifica do recurso de apelação (mov. 112.1), dentre as demais teses deduzidas pelo apelante, a instituição financeira afirma que o Juízo proferiu decisão equivocada ao suspender e afastar a prescrição em razão do ajuizamento da ação de prestação de contas, visto que se trata de uma ação totalmente distinta que segue rito diverso, de modo que deve ser aplicada a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V do Código Civil ou, subsidiariamente, a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, ressalta também que mesmo a aplicação da prescrição decenal obsta a pretensão autoral, visto que a ação deveria ter sido ajuizada até 20 de outubro de 2018, ao passo em que foi ajuizada em 19 de novembro de 2018. Ocorre que, não obstante o magistrado de origem tenha se manifestado sobre a prescrição decenal e a interrupção do prazo em virtude do ajuizamento de ação de prestação de contas pela parte autora (mov. 107.1), no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da sentença, o fez sem Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 alterar a sentença prolatada, simplesmente em observância a decisão colegiada proferida por esta Corte, no julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0001207-52.2019.8.16.0000, que havia reformado a decisão de mov. 21.1, para afastar a ocorrência da prescrição no caso em tela. Desse modo, considerando que a questão enseja o não conhecimento de parte do recurso, pela ocorrência, em tese, da preclusão pro judicato, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o apelante para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Curitiba, 05 de abril de 2021. VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO Ass. Cód. 1.07.030

07/04/2021, 00:00

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