Execução Fiscal 0023378-64.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0023378-64.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023378-64.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023378-64.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$25.799,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): UMPONTO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E PRESENTES LTDA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado UMPONTO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E PRESENTES LTDA., ao mov. 87.1, em que objetiva a declaração de nulidade da cobrança dos honorários advocatícios em 10%, conforme determinado na decisão inicial. Alega o excipiente, em síntese, que aderiu ao programa REFIS criado pela Lei nº 18.468/2015 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.932/2015, que previa a fixação de honorários advocatícios em 1% sobre o débito exequendo. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresenta impugnação a exceção ao mov. 94.1. Afirma que o executado perdeu o prazo do beneficio, sendo que deveria efetuar o pagamento dos honorários advocatícios em 1% até o dia 27/11/2015, como determina o art. 1º, §7º, do Decreto Estadual nº 1.932/2015. Requer a rejeição completa da exceção. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso presente, como se discute acerca de nulidade, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Porém, não comporta acolhimento a presente exceção de pré-executividade. Compulsando os autos, verifica-se que a exata questão já foi devidamente apreciada pela decisão judicial de mov. 28.1, datada de 28/06/2017, na qual indeferiu o pedido da parte executada, mantendo a cobrança dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do débito exequendo, nos seguintes termos: “Ocorre que o executado quitou a obrigação referente aos honorários advocatícios apenas em 08/08/2016 (mov. 21.2), ou seja, após o prazo estabelecido na Lei. Sendo assim, verifica-se a quebra do contrato de parcelamento. Portanto, os honorários advocatícios deverão ser cobrados conforme fixados na presente execução. Desta feita, DEFIRO o pedido de mov. 26.1, a fim de ser mantida a verba honorária na monta de 10% sobre o valor do débito”. Nesse aspecto, não é possível reanálise da questão, eis que, com o decurso do prazo recursal, a matéria resta protegida pela coisa julgada, conforme estabelece o artigo 505 do Código de Processo Civil [1]. No mesmo sentido, seguem julgados recentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO – CRITÉRIOS PARA VALORAÇÃO E PERIODICIDADE ANALISADOS ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE – COISA JULGADA NESTE PONTO QUE IMPEDE SUA REANÁLISE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505 DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS QUANDO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR A DISCUSSÃO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0055903-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 03.05.2021); (destaque nosso); “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E ADITIVO AO CONTRATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ART. 5º XXXVI DA CF. ART. 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM BASE NO ART. 52 DO CDC QUESTÃO PREJUDICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.A condenação às penas da litigância de má-fé é medida extrema, que exige conduta alinhada às hipóteses previstas no art. 17 da lei processual, demonstração sem a qual não é possível cogitar da sanção.Apelação Cível parcialmente conhecida e na parte conhecida desprovida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015973-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2021); (destaque nosso). Com efeito, é devida a cobrança de verba honorária na monta de 10% sobre o valor do débito pela Fazenda Pública. Ante o exposto: 1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de mov. 87.1, ficando autorizando o prosseguimento da execução na forma legal. 2. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, diante do não acolhimento desta exceção (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6). 3. Intime-se a parte exequente a dar seguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

28/06/2021, 00:00

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