Execução Fiscal 0000918-27.2020.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000918-27.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 17:49

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 14:34

Confirmada

09/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000918-27.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-27.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.801,72 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) Avenida Macali, 255 - MARMELEIRO/PR Executado(s): LUIS AUGUSTO CARNIEL (RG: 86773910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.961.039-54) Avenida Alvorada, 690 - Alvorada - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 - Telefone(s): (46) 99916-2543 DESPACHO Cumpridas as diligências pendentes, arquive-se o feito, na forma da sentença. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Magistrada

06/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

26/02/2026, 22:25

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:54

Arquivamento

02/02/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 09:16

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:17

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 16:20

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000918-27.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-27.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.801,72 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): LUIS AUGUSTO CARNIEL DECISÃO 1. Ao mov. 90.1, certificou-se a existência de valores remanescentes nos autos, cujo beneficiário é o executado. Em face ao exposto, nos termos do Decreto Judiciário nº 626/2018 do TJPR (Dispõe sobre o procedimento para destinação de recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados e de saldos remanescentes de contas correntes pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná relativos a custas judiciais nos casos de esgotamento das medidas para identificação, localização e devolução ao credor por parte da autoridade judiciária de primeiro grau de jurisdição), determino: 1.1. À Secretaria que proceda à utilização de todos os sistemas disponíveis ao Judiciário no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado (art. 4º). 1.2. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no item anterior, publique-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do CPC (art. 5º, caput). O edital deverá conter, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial (art. 5º, §1º). No caso de inexistência dos dados indicados acima, o depósito judicial deverá ser identificado com os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta-corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta (art. 5º, §3º). Desde já, dispenso a publicação de edital caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação (art. 5º, §5º). 1.3. Transcorrido in albis o prazo do edital, à Secretaria para que: (a) elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; (b) elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados na alínea anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e (c) encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial (art. 5º, §2º). Referido detalhamento deverá ser feito por meio de Ofício-Circular do Departamento Econômico Financeiro (art. 5º, §4º). 2. Se, após a transferência ao FUNJUS dos valores acima indicados, o credor comparecer e reclamar a devolução, o pedido de restituição deve ser formulado diretamente ao Juízo da causa, oportunidade na qual os autos deverão ser desarquivados e encaminhados a este Juízo, para análise, à luz das provas ofertadas, se é ou não devida a restituição (art. 9º, caput e §1º). 2.1. Caso deferida a restituição dos valores, deverá ser encaminhado ofício ao FUNJUS, com cópia da decisão judicial de deferimento, mencionando o valor originário da transferência e o número do documento da guia que efetivou a remessa (art. 9º, §2º). Intimem-se. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

09/07/2025, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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