Execução de Título Extrajudicial 0000630-95.2021.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000630-95.2021.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2022, 16:35

Documento (Informações)

06/10/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000630-95.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000630-95.2021.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.821,52 Exequente(s): Depósito Peabiru - Materiais para Construção LTDA Executado(s): ANDERSON ALVES DA SILVA 1. Devidamente intimada (seq. 32 e 35), a(s) parte(s) exequente(s) deixou(aram) transcorrer o seu prazo sem manifestação (seq. 33 e 36), abstendo-se de praticar ato imprescindível para o deslinde da causa. Da sua conduta, extrai-se desinteresse na tramitação do feito, tornando de rigor o seu arquivamento. Ademais, está evidentemente configurado o abandono processual, uma vez que presente a situação prevista no art. 485, III, do CPC, a saber, "(...) não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ainda, imprescindível salientar que merece, no presente caso, ser aplicado, por analogia, haja vista a semelhança em relação ao instituto da desistência processual, o Enunciado n.º 90 do FONAJE, que assevera que: "A desistência da ação, implicará mesmo sem a anuência do réu já citado, a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" 2. Diante do exposto, considerando a configuração de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC e art. 51, I (por analogia), da Lei n.º 9.099/1995, EXTINGO este feito sem resolução de mérito. 3. Arquivem-se, observado o disposto no Código de Normas. 4. Sem custas (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 5. Saliento que é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes, conforme disposto no art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/1995 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 16:25

Trânsito em julgado

05/10/2022, 16:25

Abandono da causa

26/08/2022, 22:39

Conclusão (para julgamento)

26/08/2022, 12:10

Documento (Certidão)

25/08/2022, 18:11

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:33

Confirmada

13/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 16:53

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:35

Confirmada

21/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000630-95.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 98828-9686 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000630-95.2021.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.821,52 Exequente(s): Depósito Peabiru - Materiais para Construção LTDA Executado(s): ANDERSON ALVES DA SILVA 1. Anteriormente à análise do pedido de mov. 28.1, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 2. Após, venham-me concluso os autos. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:44

Documentos

Conclusão

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000630-95.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000630-95.2021.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.821,52 Exequente(s): Depósito Peabiru - Materiais para Construção LTDA Executado(s): ANDERSON ALVES DA SILVA 1. Devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito exequendo, a executada manteve-se inerte. 2. Desta forma, defiro o pedido formulado no mov. retro. 3. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, até o montante do débito, via SISBAJUD. 4. Encontrados ativos financeiros, por brevidade tomo os extratos como termo de penhora. 4.1. Da juntada dos extratos, intime-se a parte demandada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome e seu Procurador, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6.Desta feita e infrutífera a medida acima, sobrevindo requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) utilizaçãodo RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa de disponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente; (b) expedição de MANDADO DE PENHORA e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC; (c) a intimação do devedor, para, no prazo de 05 (cinco), indicar, se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774, 829 §2º, 841 e 847, do CPC); (d) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema INFOJUD. 6.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 7. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via RENAJUD: 7.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014.[2] 7.2. Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111, CC), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 7.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 7.4.1. Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente. 7.4.2. Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 8. Efetuada a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841, CPC). 8.1. A intimação supra será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, § 1º, CPC). 8.2. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, CPC). 9. Infrutíferas as medidas acima, e vindo novo requerimento da exequente, desde já defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema INFOJUD, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo, nos feitos executórios. 9.1. As informações via sistema INFOJUD, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos, substituindo-os por Secretaria. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 10. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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