Execução de Título Extrajudicial 0004939-60.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004939-60.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2023, 17:32

Documento (Informações)

12/09/2023, 12:17

Remessa (em diligência)

11/09/2023, 18:26

Trânsito em julgado

11/09/2023, 18:26

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:30

Confirmada

18/07/2023, 00:06

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004939-60.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004939-60.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.171,05 Exequente(s): FABIANO V. NORONHA ODONTOLOGIA Executado(s): FRANCIELLI BRANDÃO DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por FABIANO V. NORONHA ODONTOLOGIA, a qual foi julgada extinta por meio da sentença de mov. 41.1 conforme razões lá expostas. Inconformado com o provimento judicial, o procurador da parte exequente opôs os embargos declaratórios de mov. 45.1. Afirma, em suma, que não foram apreciados todos os argumentos trazidos em sua manifestação, incorrendo em omissão, além de obscuridade porque o Enunciado de n. 172 do FONAJE não se aplica às ações protocoladas antes da sua aprovação e outras teses lá descritas. É o relatório. DECIDO. 2. Os embargos devem ser recebidos, já que tempestivos. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Não obstante constituírem os embargos declaratórios mecanismo recursal voltado ao aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, não podem se prestar ao reexame da matéria objeto da lide. Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece justamente que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Verifica-se, pois, que o recurso oposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Explica-se. Conforme já decidido, houve a extinção do feito em razão do recente Enunciado de n. 172 do FONAJE, que vedou a atuação das empresas individuais nos Juizados Especiais quando integrantes de grupo econômico que supera o limite da receita bruta para a Empresa de Pequeno Porte, o que é exatamente o caso dos autos. Todas as razões estão suficientemente delineadas no provimento judicial, que, dentre outros, demonstrou claramente a formação de grupo econômico entre a exequente e a franquia “Odonto Excellence”, veja-se o trecho adiante: “(...) embora a pessoa jurídica exequente figure como microempresa – situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa “ODONTO EXCELLENCE”, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. (...)”. Quanto à utilização de embasamentos sem trânsito em julgado, os embargos também não merecem provimento. A utilização dos julgados foi mero acréscimo ao posicionamento já adotado na fundamentação externada e, ao contrário do alegado, não fere o princípio da segurança jurídica, pois a principal causa de extinção está interligada ao fato da parte exequente integrar o grupo econômico da forma como acima transcrito. Ou seja, mesmo que não utilizados os precedentes lá existentes, outra não seria a conclusão firmada por este Juízo. Por fim, quanto à alegada ausência de apreciação das demais teses, é cabível registrar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos ao feito, mas sim descrever, motivado e fundamentadamente, a causa da extinção, o que foi suficientemente delineado. Neste sentido tem-se: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Logo, com a oposição dos aclaratórios, pretende a parte exequente, por via inadequada, ver reformada a sentença, o que não é cabível no caso dos autos. 3. Ante o exposto, recebo o recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, pois ausente qualquer vício autorizativo para sua oposição. 4. Cumpra-se o já deliberado no mov. 41.1 e, oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 13:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2023, 12:50

Conclusão (para julgamento)

07/07/2023, 01:08

Petição (Embargos de declaração)

15/06/2023, 14:26

Confirmada

10/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004939-60.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004939-60.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.171,05 Exequente(s): FABIANO V. NORONHA ODONTOLOGIA Executado(s): FRANCIELLI BRANDÃO DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO FABIANO V. NORONHA ODONTOLOGIA, nome fantasia “Cia do Sorriso”, CNPJ de n. 06.025.314/0001-25, move a presente ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos, conforme descrição inicial. A inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte executada (mov. 21.1). Ainda não houve citação válida nos autos. Determinou-se a intimação do exequente para manifestação acerca da impossibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais em razão desta integrar grupo econômico que ultrapassa a receita bruta estabelecida para a Empresa de Pequeno Porte (mov. 35.1). Manifestação do exequente no mov. 39.1, pugnando pelo prosseguimento do feito pelas razões lá expostas. Vieram conclusos. No mais, dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da exequente perante os Juizados. Intimada para manifestar a respeito, a parte exequente apresentou as razões de mov. 39.1. Pois bem. O recente Enunciado de n. 172 do FONAJE dispõe que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, embora a pessoa jurídica exequente figure como microempresa – situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa “ODONTO EXCELLENCE”, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise da própria documentação juntada à inicial, em que a exequente indica sua sede no mesmo local de funcionamento de uma das filiais da pessoa jurídica “Odonto Excellence”. Explico. Em busca realizada no site da empresa “Odonto Excellence” (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/), é possível encontrar a empresa exequente como uma de suas franqueadas, sendo dali obtida informação do endereço do estabelecimento[1], dados para contato e, inclusive, com possibilidade de agendamento de avaliação no próprio site. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela parte exequente, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 03 milhões de clientes atendidos, com mais de 1.200 (mil e duzentas) franquias, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Com efeito, está demonstrada concretamente a formação de grupo econômico entre a franqueadora e os franqueados, tendo em vista a íntima ligação entre as empresas, que atuam no mercado integrando o grupo “Odonto Excellence”. Vislumbra-se, portanto, que o relacionamento entre as empresas ultrapassa o sistema de gestão alegado pela exequente, configurando, em verdade, um grande conglomerado “Know-how” econômico, o que afasta a legitimidade ativa para postulação perante este Juízo. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum estabelecido no Código de Processo Civil, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar que grande parte das ações deste Juizado Especial são da empresa exequente – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Portanto, de rigor a extinção nos termos acima. Precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Destaquei. Registro, por fim, que os Enunciados do FONAJE, de fato, possuem cunho orientativo, de modo que não se mostra pertinente a discussão quanto à constitucionalidade formal das referidas orientações. Não obstante, este juízo entende pela aplicabilidade do entendimento relativo ao Enunciado 172 anteriormente transcrito, visto que este coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e demais disposições da Lei n. 9.099/1995. Sobre a aplicabilidade dos enunciados, destacam-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...) Por fim, com relação à aplicabilidade dos enunciados, embora não possuam "status" de lei, são elaborados após debate e consenso de juízes especializados, servindo como norte para respaldar entendimento firmado com base na interpretação da lei. (STF - RE 1352842/SP - SÃO PAULO – Rel. Min. Alexandre de Moraes – J. 04/11/2021). (…) Corroborando tal entendimento, o Enunciado nº 39 do FONAJE dispõe que ‘em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido’ Ademais, não há que se falar em inconstitucionalidade do Enunciado n° 39 porquanto se verifica que o mesmo se compatibiliza com o art. 2º, da Lei Federal n° 9.099/95 e com o art. 98, inc. I, da CF/88, além do que os Enunciados do FONAJE não gozam de obrigatoriedade e vinculação, ou seja não apresentam normatividade exigível para serem objeto de controle de constitucionalidade. Ainda, o artigo 480 e seguintes do CPC preveem a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativa, e o enunciado nº 39 não se enquadra em nenhuma das categorias. Ademais, os enunciados do FONAJE, repise-se, não tem natureza vinculante. Tal entendimento advém do posicionamento da jurisprudência dominante do STJ. O controle abstrato de inconstitucionalidade é de natureza objetiva e não está relacionada ao caso concreto. Assim sendo, rejeito a preliminar ventilada. (...). (STF - ARE 955484/BA – BAHIA – Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – J. 20/03/2016). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso II e § 1°, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, artigo 55, caput). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com a observância do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Avenida Paraná, n. 680, Centro, Telêmaco Borba/PR, CEP N. 84.261-06.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 18:24

Documentos

Conclusão

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004939-60.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004939-60.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.171,05 Exequente(s): FABIANO V. NORONHA ODONTOLOGIA Executado(s): FRANCIELLI BRANDÃO DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por FABIANO V. NORONHA ODONTOLOGIA, a qual foi julgada extinta por meio da sentença de mov. 41.1 conforme razões lá expostas. Inconformado com o provimento judicial, o procurador da parte exequente opôs os embargos declaratórios de mov. 45.1. Afirma, em suma, que não foram apreciados todos os argumentos trazidos em sua manifestação, incorrendo em omissão, além de obscuridade porque o Enunciado de n. 172 do FONAJE não se aplica às ações protocoladas antes da sua aprovação e outras teses lá descritas. É o relatório. DECIDO. 2. Os embargos devem ser recebidos, já que tempestivos. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Não obstante constituírem os embargos declaratórios mecanismo recursal voltado ao aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, não podem se prestar ao reexame da matéria objeto da lide. Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece justamente que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Verifica-se, pois, que o recurso oposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Explica-se. Conforme já decidido, houve a extinção do feito em razão do recente Enunciado de n. 172 do FONAJE, que vedou a atuação das empresas individuais nos Juizados Especiais quando integrantes de grupo econômico que supera o limite da receita bruta para a Empresa de Pequeno Porte, o que é exatamente o caso dos autos. Todas as razões estão suficientemente delineadas no provimento judicial, que, dentre outros, demonstrou claramente a formação de grupo econômico entre a exequente e a franquia “Odonto Excellence”, veja-se o trecho adiante: “(...) embora a pessoa jurídica exequente figure como microempresa – situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa “ODONTO EXCELLENCE”, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. (...)”. Quanto à utilização de embasamentos sem trânsito em julgado, os embargos também não merecem provimento. A utilização dos julgados foi mero acréscimo ao posicionamento já adotado na fundamentação externada e, ao contrário do alegado, não fere o princípio da segurança jurídica, pois a principal causa de extinção está interligada ao fato da parte exequente integrar o grupo econômico da forma como acima transcrito. Ou seja, mesmo que não utilizados os precedentes lá existentes, outra não seria a conclusão firmada por este Juízo. Por fim, quanto à alegada ausência de apreciação das demais teses, é cabível registrar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos ao feito, mas sim descrever, motivado e fundamentadamente, a causa da extinção, o que foi suficientemente delineado. Neste sentido tem-se: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Logo, com a oposição dos aclaratórios, pretende a parte exequente, por via inadequada, ver reformada a sentença, o que não é cabível no caso dos autos. 3. Ante o exposto, recebo o recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, pois ausente qualquer vício autorizativo para sua oposição. 4. Cumpra-se o já deliberado no mov. 41.1 e, oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004939-60.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004939-60.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.171,05 Exequente(s): FABIANO V. NORONHA ODONTOLOGIA Executado(s): FRANCIELLI BRANDÃO DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO FABIANO V. NORONHA ODONTOLOGIA, nome fantasia “Cia do Sorriso”, CNPJ de n. 06.025.314/0001-25, move a presente ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos, conforme descrição inicial. A inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte executada (mov. 21.1). Ainda não houve citação válida nos autos. Determinou-se a intimação do exequente para manifestação acerca da impossibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais em razão desta integrar grupo econômico que ultrapassa a receita bruta estabelecida para a Empresa de Pequeno Porte (mov. 35.1). Manifestação do exequente no mov. 39.1, pugnando pelo prosseguimento do feito pelas razões lá expostas. Vieram conclusos. No mais, dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da exequente perante os Juizados. Intimada para manifestar a respeito, a parte exequente apresentou as razões de mov. 39.1. Pois bem. O recente Enunciado de n. 172 do FONAJE dispõe que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, embora a pessoa jurídica exequente figure como microempresa – situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa “ODONTO EXCELLENCE”, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise da própria documentação juntada à inicial, em que a exequente indica sua sede no mesmo local de funcionamento de uma das filiais da pessoa jurídica “Odonto Excellence”. Explico. Em busca realizada no site da empresa “Odonto Excellence” (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/), é possível encontrar a empresa exequente como uma de suas franqueadas, sendo dali obtida informação do endereço do estabelecimento[1], dados para contato e, inclusive, com possibilidade de agendamento de avaliação no próprio site. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela parte exequente, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 03 milhões de clientes atendidos, com mais de 1.200 (mil e duzentas) franquias, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Com efeito, está demonstrada concretamente a formação de grupo econômico entre a franqueadora e os franqueados, tendo em vista a íntima ligação entre as empresas, que atuam no mercado integrando o grupo “Odonto Excellence”. Vislumbra-se, portanto, que o relacionamento entre as empresas ultrapassa o sistema de gestão alegado pela exequente, configurando, em verdade, um grande conglomerado “Know-how” econômico, o que afasta a legitimidade ativa para postulação perante este Juízo. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum estabelecido no Código de Processo Civil, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar que grande parte das ações deste Juizado Especial são da empresa exequente – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Portanto, de rigor a extinção nos termos acima. Precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Destaquei. Registro, por fim, que os Enunciados do FONAJE, de fato, possuem cunho orientativo, de modo que não se mostra pertinente a discussão quanto à constitucionalidade formal das referidas orientações. Não obstante, este juízo entende pela aplicabilidade do entendimento relativo ao Enunciado 172 anteriormente transcrito, visto que este coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e demais disposições da Lei n. 9.099/1995. Sobre a aplicabilidade dos enunciados, destacam-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...) Por fim, com relação à aplicabilidade dos enunciados, embora não possuam "status" de lei, são elaborados após debate e consenso de juízes especializados, servindo como norte para respaldar entendimento firmado com base na interpretação da lei. (STF - RE 1352842/SP - SÃO PAULO – Rel. Min. Alexandre de Moraes – J. 04/11/2021). (…) Corroborando tal entendimento, o Enunciado nº 39 do FONAJE dispõe que ‘em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido’ Ademais, não há que se falar em inconstitucionalidade do Enunciado n° 39 porquanto se verifica que o mesmo se compatibiliza com o art. 2º, da Lei Federal n° 9.099/95 e com o art. 98, inc. I, da CF/88, além do que os Enunciados do FONAJE não gozam de obrigatoriedade e vinculação, ou seja não apresentam normatividade exigível para serem objeto de controle de constitucionalidade. Ainda, o artigo 480 e seguintes do CPC preveem a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativa, e o enunciado nº 39 não se enquadra em nenhuma das categorias. Ademais, os enunciados do FONAJE, repise-se, não tem natureza vinculante. Tal entendimento advém do posicionamento da jurisprudência dominante do STJ. O controle abstrato de inconstitucionalidade é de natureza objetiva e não está relacionada ao caso concreto. Assim sendo, rejeito a preliminar ventilada. (...). (STF - ARE 955484/BA – BAHIA – Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – J. 20/03/2016). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso II e § 1°, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, artigo 55, caput). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com a observância do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Avenida Paraná, n. 680, Centro, Telêmaco Borba/PR, CEP N. 84.261-06.

31/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)