Execução de Título Extrajudicial 0005939-72.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005939-72.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005939-72.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005939-72.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$403.277,55 Exequente(s): GDS Grow Dietary Supplements do Brasil Ltda Executado(s): ASC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DANIELLE BALSANTE PERES DOS SANTOS 08520625754 GABRIEL KAUFFMANN CORREIA ROBSON DE ALMEIDA GOMES 08355989775 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por GDS GROW DIETARY SUPPLEMENTS DO BRASIL LTDA em face de ASC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME E OUTROS. Conforme aventado na decisão retro, vislumbra-se a configuração da prescrição intercorrente no caso sob exame, à luz das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do exame do o IAC nº 1.604.412/SC. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Mauro Aurélio Belizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018) Com efeito, de acordo com o entendimento consolidado supratranscrito, a configuração da prescrição intercorrente se dá pelo prazo do direito material buscado e tem como termo inicial o fim do prazo judicial de suspensão do processo, caso fixado, ou o transcurso de um ano. Impende ressaltar, neste ponto, que o prazo prescricional se inicia independentemente de ato judicial específico, sendo despicienda a intimação pessoal da parte exequente para andamento do feito. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. 3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem apenas para dar oportunidade à parte para se pronunciar quanto à eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional. (AgREsp n. 1.013.742/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 04/09/2018) Por derradeiro, ressalta-se que o curso do prazo prescricional não se suspende ou se interrompe diante da formulação de pedidos pelo exequente ou da realização de diligências infrutíferas, sendo imprescindível para a interrupção a efetiva constrição de bens. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA (CPC, ART. 489, § 1º). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUISITOS DO IAC/RESP Nº 1.604.412/SC. PREENCHIMENTO. TESE ACOLHIDA. 3. ART. 1.056 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. PROCESSO NÃO SUSPENSO POR OCASIÃO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 4. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, INC. XXXVI). 5. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. 5. REQUERIMENTOS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC. COIMA INDEVIDA. 1. Se a decisão está alicerçada em premissas fáticas e jurídicas, justificadas, não há nulidade por falta de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). 2. Se os fatos processuais em análise ocorreram sob a vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente deve ser aferida a partir dos critérios do IAC/RESP Nº 1.604.412/SC, a saber: decurso do prazo de suspensão judicial do processo e do prazo do direito material vindicado. 3. Não incide a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 se, ao entrar em vigor o CPC/2015, o processo não estava suspenso por decisão judicial, sob pena de retroatividade da lei nova em ofensa ao ato jurídico (processual) perfeito (CF, art. 5, inc. XXXVI). 4. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito. 5. São irrelevantes, para fins de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, meros requerimentos do credor visando à busca de bens e direitos do devedor sem a efetiva constrição patrimonial. 6. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a prática de condutas previstas no art. 80 do CPC. 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070450-78.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES – TESE FIXADA NO RESP 1604412/SC, QUE TRAMITOU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRAZO DECENAL QUE PASSOU A CORRER APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, QUE PERDUROU POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU EM 14.05.2009 – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS OU DE BENS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002661-60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021) Feitas tais ponderações, verifica-se que, no caso concreto, a pretensão da parte exequente estava sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, considerando a natureza dos títulos executados. Em exame detido dos autos, é possível verificar que a primeira tentativa de citação da parte executada se deu por carta precatória expedida em 11/10/2018 (mov. 15), ao passo que, dada a frustração do ato, a parte exequente foi intimada para dar seguimento ao feito em 13/10/2019 (mov. 38). Ocorre que, durante os mais de seis anos posteriores, ou foram praticados atos que não resultaram na citação dos devedores, ou o processo permaneceu suspenso por inércia/pedido da credora. Logo, a suspensão da execução por ausência de citação ocorreu automaticamente em 14/10/2019, com fluência do prazo prescricional a partir de 14/10/2020, findando em 14/10/2025. Ante o exposto, em respeito aos posicionamentos jurisprudenciais anteriormente transcritos, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em face da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil). Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 09:50

Confirmada

22/05/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/04/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:43

Confirmada

09/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005939-72.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005939-72.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$403.277,55 Exequente(s): GDS Grow Dietary Supplements do Brasil Ltda Executado(s): ASC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DANIELLE BALSANTE PERES DOS SANTOS 08520625754 GABRIEL KAUFFMANN CORREIA ROBSON DE ALMEIDA GOMES 08355989775 Depreende-se dos autos que a presente execução tramita há quase oito anos sem que sequer tenham sido citados os executados. Assim sendo, intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a aparente configuração da prescrição intercorrente. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:29

Mero expediente

23/02/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:47

Confirmada

16/01/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005939-72.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005939-72.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$403.277,55 Exequente(s): GDS Grow Dietary Supplements do Brasil Ltda Executado(s): ASC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DANIELLE BALSANTE PERES DOS SANTOS 08520625754 GABRIEL KAUFFMANN CORREIA ROBSON DE ALMEIDA GOMES 08355989775 1. Indefiro o pedido de mov. 196, considerando que não houve o devido cumprimento do despacho retro. 2. Renove-se a intimação do item 2 de mov. 185. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

16/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005939-72.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005939-72.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$403.277,55 Exequente(s): GDS Grow Dietary Supplements do Brasil Ltda Executado(s): ASC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DANIELLE BALSANTE PERES DOS SANTOS 08520625754 GABRIEL KAUFFMANN CORREIA ROBSON DE ALMEIDA GOMES 08355989775 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida por meio de incidente em apartado, nos termos do art. 133 e seguintes do diploma legal, promovendo-se a oportunização do contraditório. O mesmo procedimento deve ser adotado na hipótese de pedido de reconhecimento de grupo econômico, de modo a se oportunizar o contraditório, conforme se depreende dos julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA ALHEIA A EXECUÇÃO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA, POR ESTA SER MANTENEDORA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO PELA LIBERAÇÃO DA PENHORA, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA DEVEDORA. RECURSO PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. NÃO CABIMENTO NO MOMENTO DOS AUTOS. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRA NO FEITO POSSÍVEL SOMENTE APÓS O INCIDENTE PROCESSUAL NO QUAL O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A PRODUÇÃO DE PROVAS ESTÃO GARANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. (TJPR - 11ª C.Cível - 0009911-54.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 15.08.2019) SOCIEDADE - Desconsideração da personalidade jurídica – Prosseguimento da execução contra terceiros que supostamente pertencem a grupo econômico da devedora principal – Necessidade de haver prévia instauração do incidente previsto pelo CPC/2015 – Presentes os indícios de existência de confusão patrimonial (cf. art. 50 do CC/2002) cabe a instauração de incidente próprio para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa – Exegese dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 – Decisão reformada em parte para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não há, por ora, indícios suficientes de confusão patrimonial com a empresa agravada Franklin Machado Tecidos Ltda., que tem outra atividade econômica e sede em endereço diferente da devedora original - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084059-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Alegação de situação que, se confirmada por provas hábeis, ensejaria esse efeito jurídico buscado. Parte queixosa que diz ser a devedora participante de grupo econômico e de desvio de bens dela para o patrimônio das outras pessoas jurídicas de dito grupo, todas com sócios comuns. Hipótese que autoriza a instauração do respectivo incidente. Não acolhida em primeiro grau. Reforma. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137313-08.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) Assim sendo, no tocante ao pedido formulado no item 1 de mov. 82, para que não haja qualquer alegação futura de nulidade, deverá a parte interessada ajuizar o incidente em autos apartados, adequando sua pretensão ao procedimento previsto no atual Código de Processo Civil, promovido em face da terceira empresa mencionada. 2. Sem prejuízo, defiro o pedido do item 2 de mov. 82. Promova-se tentativa de citação nos endereços mencionados. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

06/02/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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