Execução de Título Extrajudicial 0002810-19.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002810-19.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 23:44

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 18:22

Documento (Informações)

07/07/2025, 16:24

Remessa (em diligência)

07/07/2025, 15:57

Trânsito em julgado

07/07/2025, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 17:23

Confirmada

15/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002810-19.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002810-19.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.209,96 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 11.483.800/0001-27) Avenida Horácio Klabin, 720 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 Executado(s): FLAVIO GERALDO OLIVEIRA BATISTA (RG: 125492185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.912.579-45) Rua Getúlio Vargas, 33 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.265-380 SENTENÇA O presente feito tramita desde o ano de 2020 e até o presente momento não foi efetivada a citação, sendo que, intimada sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a parte exequente requereu, novamente, a tentativa de citação em endereço já diligenciado, sem qualquer justificativa para tanto (mov. 101.1). Registre-se que, ao mov. 98.1, foi indeferida a tentativa de citação em endereço já diligenciado anteriormente, uma vez que não havia qualquer justificativa para a reiteração da diligência, havendo a advertência expressa de que a reiteração de pedidos sem qualquer justificativa ensejaria a extinção do feito. Pois bem. A Lei n. 9.099/95, no seu art. 53, § 4º, dispõe: “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. Isto posto, em conformidade com o dispositivo legal citado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ressalvando ao Credor o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber do paradeiro do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, 4 de fevereiro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2025, 20:28

Inexistência de bens penhoráveis

04/02/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 17:22

Documento (Certidão)

30/01/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 16:51

Confirmada

15/10/2024, 00:15

Documentos

Conclusão

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002810-19.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002810-19.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.209,96 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 11.483.800/0001-27) Avenida Horácio Klabin, 720 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 Executado(s): FLAVIO GERALDO OLIVEIRA BATISTA (RG: 125492185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.912.579-45) Rua Getúlio Vargas, 33 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.265-380 SENTENÇA O presente feito tramita desde o ano de 2020 e até o presente momento não foi efetivada a citação, sendo que, intimada sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a parte exequente requereu, novamente, a tentativa de citação em endereço já diligenciado, sem qualquer justificativa para tanto (mov. 101.1). Registre-se que, ao mov. 98.1, foi indeferida a tentativa de citação em endereço já diligenciado anteriormente, uma vez que não havia qualquer justificativa para a reiteração da diligência, havendo a advertência expressa de que a reiteração de pedidos sem qualquer justificativa ensejaria a extinção do feito. Pois bem. A Lei n. 9.099/95, no seu art. 53, § 4º, dispõe: “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. Isto posto, em conformidade com o dispositivo legal citado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ressalvando ao Credor o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber do paradeiro do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, 4 de fevereiro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002810-19.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0002810-19.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.209,96 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Executado(s): FLAVIO GERALDO OLIVEIRA BATISTA 1. A realização de pré-penhora na modalidade de arresto online por meio do SISBAJUD não é compatível com o rito do Juizado Especial Cível, pois sua ocorrência daria ensejo à citação por edital (art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil[1]), o que ofende a Lei nº 9.099/1995 por expressa previsão legal. Precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, § 1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, § 2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C. Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021) (TJ-PR - CC: 00047334820198160187 Curitiba 0004733-48.2019.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 22/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021). Ressalte-se que o presente caso não se trata da exceção prevista no Enunciado 37 do FONAJE, o qual dispõe que “Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil”. 2. À nova manifestação da parte suscitante/exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (...) § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

11/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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