Execução de Título Extrajudicial 0009133-46.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009133-46.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:27

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:26

Confirmada

16/05/2026, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009133-46.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009133-46.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.214,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): ROSEMEIRE APARECIDA GARDENAL 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao débito discutido neste processo. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. No mais, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo estabelecido para cumprimento do acordo. 3. As custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. 5. Intimem-se. Diligências necessárias Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. O art. 90, § 3º do CPC/15, visando estimular a solução consensual dos conflitos, dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando as partes transacionarem antes de proferida sentença. Custas remanescentes são aquelas que são aferidas para baixa do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077635282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2018) (grifou-se)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:19

Homologação de Transação

16/04/2026, 13:47

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:07

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:07

Confirmada

27/03/2026, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009133-46.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009133-46.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.214,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): ROSEMEIRE APARECIDA GARDENAL 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao débito discutido neste processo. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. No mais, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo estabelecido para cumprimento do acordo. 3. As custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. 5. Intimem-se. Diligências necessárias Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. O art. 90, § 3º do CPC/15, visando estimular a solução consensual dos conflitos, dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando as partes transacionarem antes de proferida sentença. Custas remanescentes são aquelas que são aferidas para baixa do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077635282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2018) (grifou-se)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009133-46.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009133-46.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.214,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): ROSEMEIRE APARECIDA GARDENAL 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009133-46.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009133-46.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.214,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): ROSEMEIRE APARECIDA GARDENAL 1. ROSEMEIRE APARECIDA GARDENAL apresentou exceção de pré-executividade em mov. 276, sustentando, em apertada síntese, impenhorabilidade dos imóveis de matrícula n° 20.508 e 21.862. A parte excepta apresentou resposta em mov. 284. Os autos vieram-me conclusos. Decido. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade mostra-se cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: “A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades” (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Destarte, cabível a exceção de pré-executividade para discussão apenas acerca das matérias de natureza de ordem pública, que prescindam de dilação probatória, como no caso dos autos. Inicialmente, a excipiente aduz a impenhorabilidade do lote de terras sob o nº 03, da quadra "G", com área de 200,00 m², situado no Jardim Columbia III, nesta cidade e comarca e do lote de terras nº 02, da quadra "G", com área de 200,00 m², situado no Jardim Columbia III, nesta cidade e comarca, porquanto seriam destinados, respectivamente, à sua moradia e de sua família, e ao usufruto vitalício da sua genitora. A pretensão das partes excipientes tem como fundamento o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” A respeito do tema, configura entendimento pacífico em sede doutrinária e jurisprudencial que, para aplicação do dispositivo legal supratranscrito, é imprescindível a comprovação da efetiva moradia da entidade familiar no imóvel, a fim de que esta seja protegido pelos efeitos da impenhorabilidade. Contudo, no caso sob análise, a executada não trouxe aos autos quaisquer documentos ou outros elementos probatórios hábeis para comprovarem suas alegações, deixando de se desincumbir, assim, dos ônus que lhe cabia. De fato, não foram carreadas contas de eletricidade, água ou telefone emitidas em nome da parte excipiente, ou quaisquer outros documentos comprobatórios da alegação exposta na exordial de que residem nos imóveis, juntamente a seus parentes. Dessa forma, não restou evidenciado que o bem penhorado se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Confira-se o entendimento jurisprudencial quando da análise de casos análogos ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 373, INCISO II, DO CPC/15). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. Havendo necessidade de dilação probatória, diante da inexistência de prova robusta acerca da impenhorabilidade do imóvel sub judice, não resta outra solução além daquela adotada pelo Juízo de origem, no sentido de facultar a discussão da matéria pelas vias ordinárias. Recurso não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007366-11.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.05.2019) De outro lado, também não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade do Lote de terras sob o nº 02, da quadra "G", com área de 200,00 m², situado no Jardim Columbia III, sob o fundamento de que o bem é objeto de usufruto vitalício da genitora da executada. Quanto a esse ponto, a existência de usufruto não impede a penhora da nua-propriedade, que permanece como direito patrimonial do executado e pode ser regularmente constrita, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o usufruto, por se tratar de direito real distinto e autônomo, deve ser respeitado, não sendo objeto da penhora. O gravame, portanto, subsiste e será oponível ao arrematante, que, se adquirir o bem, assumirá a condição de nu-proprietário, respeitando o usufruto vitalício. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO USUFRUTO. 1. É cabível que a penhora recaia sobre a nua propriedade do imóvel gravado com usufruto vitalício, desde que o direito real de usufruto em benefício da embargante não seja atingido pela constrição levada a efeito na ação de execução, o qual deverá ser respeitado e mantido até que ocorra a sua extinção. 2. Assim, não há se falar em impenhorabilidade do imóvel da Embargante/Usufrutuária em razão de ser ou não bem de família em relação a esta, visto que não há prejuízo ao direito de usufruto da embargante, que será resguardado no caso de alienação do bem.APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50010675720228210009, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023) (TJ-RS - Apelação: 50010675720228210009 OUTRA, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 24/10/2023, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) No mais, cumpre anotar que a executada não tem legitimidade para, em nome próprio, defender direito alheio. Impõe-se, assim, o indeferimento da pretensão deduzida pela excipiente. 2. No mais, intime-se a parte executada para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o item "b" do despacho retro, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

25/06/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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