Execução de Título Extrajudicial 0004170-23.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004170-23.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2022, 17:28

Documento (Informações)

18/08/2022, 17:21

Remessa (em diligência)

18/08/2022, 17:15

Trânsito em julgado

18/08/2022, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 09:40

Confirmada

04/07/2022, 09:40

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2022, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004170-23.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004170-23.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.738,76 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): OZIEL JOSE DA LUZ SENTENÇA 1. A Lei nº 9.099/95, no seu art. 53, §4º, dispõe que “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 2. Caso ainda não tenha sido realizado, à secretaria para proceder a baixa das restrições no nome e de bens da parte executada. 3. Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ressalvando ao Credor o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber de bens penhoráveis. 4. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação das partes. 5. Aguarde-se o decurso do prazo recursal em Cartório, independente de intimação. 6. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 7. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

31/05/2022, 17:53

Conclusão (para julgamento)

30/05/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 16:47

Confirmada

08/04/2022, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 14:28

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2022, 14:28

Documentos

Conclusão

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004170-23.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0004170-23.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.738,76 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): OZIEL JOSE DA LUZ 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente ao mov. 69.1 quanto à inscrição no cadastro de inadimplentes, porém, com outros fundamentos, conforme passo a expor. Consta no art. 782, § 3º, do Código de Processo civil que, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes’. Ainda quanto a possibilidade de inclusão do nome do executado no sistema de inadimplentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFRIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CASDASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO VIA SERASAJUD – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 14º C.CÍVEL – AI – 1620135-7 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: José Hipólito Xavier da Silva – Unânime - - J. 03.05.2017) (TJ-PR – AI: 16201357 PR 1620135-7 (Acórdão), Relator: José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2017, 14º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2022 09/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLEITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I – O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. II – Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º e 6º e 139, IV, todos do CPC/2015. III – Recurso especial provido” (STJ, REsp. 1.736.217/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019)” 2. Por esta razão, promova-se a inclusão do nome do executado OZIEL JOSE DA LUZ no cadastro de inadimplentes junto ao Sistema SERASAJUD. 3. À parte exequente que dê prosseguimento ao feito em 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 4. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar ainda em relação aos resultados obtidos via RENAJUD (movs. 44.1/44.2), sob pena de levantamento das restrições efetivadas. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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