Execução Fiscal 0009368-30.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009368-30.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009368-30.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$131.534,66 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BANCO ITAU S/A Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de BANCO ITAÚ S.A., visando a cobrança de tributos relativo ao exercício de 2005. No curso da execução, em 21.03.2012, a parte executada realizou o depósito judicial do valor de R$ 197.163,97 para fins de garantia do juízo e oposição de embargos. Os embargos foram julgados improcedentes com a fixação de verba honorária única para ambos os feitos. Interposta apelação, a sentença foi modificada para afastar a incidência de ISS sobre a operação adiantamento a depositantes e da multa de 60%, com redistribuição da sucumbência. Determinada a readequação do valor devido (mov. 54), a parte exequente indicou a quantia de R$ 111.471,33 à época do depósito (mov. 59). A parte executada anuiu com o valor indicado e requereu o levantamento do valor remanescente depositado em juízo (mov. 62). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante da manifestação da parte exequente de mov. 54 do Projudi, tem-se que o valor total depositado pelo executado à época era suficiente para a quitação do débito tributário executado na presente ação. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Conforme sentença dos embargos, foi fixada sucumbência única para os dois feitos. De tal modo, deixo de determinar o levantamento dos honorários em favor do Município de Curitiba com base no fundamento apresentado na decisão de mov. 54. Quanto as custas processuais, proceda-se com a cobrança na forma determinada pelo acordão proferido na ação de embargos à execução. No tocante a quota parte da parte executada, proceda-se o recolhimento das custas utilizando-se do valor remanescente depositado em juízo. Quanto as custas devidas pelo exequente, expeça-se a respectiva RPV. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos à parte executada, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009368-30.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$131.534,66 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BANCO ITAU S/A I. Conforme mov. 52 do Projudi, atualmente consta depositado em conta judicial a quantia de R$ 339.207,65. À Secretaria para que certifique a origem do valor depositado, uma vez que no termo de penhora (Ref. mov. 1.3 do Projudi, fls. 05 do processo físico) não constou a conta e agência que a quantia de R$ 181.000,00 teria sido penhorada. Deverá constar na certidão se o valor penhorado (R$ 181.000,00 – em 04/05/2011) está incluído no montante depositado em conta judicial ou se este montante se refere a tão somente ao depósito judicial realizado no valor de R$ 197.163,97 em 23.02.2012. II. Na movimentação 45 do Projudi, o Município de Curitiba requereu que “seja realizado o cumprimento da decisão proferida nos próprios autos de Embargos à Execução”. Indefiro o pedido na medida em que a readequação do débito deverá ser apresentada nos autos principais, que é a própria execução fiscal. Diante da sentença proferida nos embargos, resta tão somente pendente a discussão quanto ao cumprimento de sentença das verbas sucumbenciais. Inclusive determina o artigo 772 do Código de Normas que após julgado os embargos estes não permanecerão apensos ao processo de execução: Art. 772. Os autos de processos, de incidentes e de exceções já julgados, tais como impugnação ao valor da causa, pedido de alvará, exceções de incompetência, incidente de falsidade, agravos de instrumento e embargos à execução, não permanecerão apensos ao processo principal. Parágrafo único. No processo principal, certificar-se-á a existência dos autos referidos no caput, com menção à pendência ou não de recurso, ao valor das custas pagas e ao responsável pelo seu pagamento, bem como juntar-se-á cópia da decisão ou do acórdão. (sem grifos no original) Assim, a readequação do crédito principal deverá ser apresentada neste feito. III. Intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos o procedimento administrativo de modo a demonstrar de forma clara a readequação do débito, com data retroativa à 23.02.2012 em virtude da realização do depósito judicial (art. 9º, § 4º, LEF). Ressalta-se que os honorários advocatícios da ação de execução estão abrangidos pela sentença proferida nos embargos de modo que sua cobrança deverá ser naqueles autos. IV. Com a juntada, abre-se vistas à parte executada para manifestação no prazo de 15 dias. V. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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