Execução de Título Extrajudicial 0002371-44.2019.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002371-44.2019.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) MANDADO DEVOLVIDO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:05

Trânsito em julgado

03/12/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 21:59

Confirmada

24/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002371-44.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002371-44.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.033,56 Exequente(s): MARCELO FERREIRA CARNEIRO - ME Executado(s): EIKI IVENS FROIS DA COSTA SENTENÇA 1. Considerando o noticiado ao mov. 176.1, HOMOLOGO a transação havida entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito. 2. Levantem-se eventuais atos constritivos, se assim requerido. 3. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicável. 4. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 5. Dispense-se o prazo recursal, havendo pedido. 6. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. 7. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 8. Baixas e providências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/11/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:39

Ato ordinatório

21/08/2025, 08:45

Ato ordinatório

21/08/2025, 08:45

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

11/07/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002371-44.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 Autos nº. 0002371-44.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$721,55 Exequente(s): MARCELO FERREIRA CARNEIRO - ME Executado(s): EIKI IVENS FRÓIS DA COSTA DECISÃO 1. Defiro, em caráter excepcional, o requerimento de suspensão formulado pela(s) parte(s) demandante(s) no seq. 55.1, no entanto, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Entretanto, ressalto, desde já, que não será admitida nova suspensão do processo, uma vez que tal medida revela-se incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Com efeito, o procedimento sumaríssimo é guiado por princípios específicos trazidos por sua lei de regência, tais como a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Daí porque, no âmbito dos Juizados, há regras que se distinguem do processo civil ordinário, “sacrificando-se” certos trâmites processuais em favor do acesso à justiça e da solução efetiva das demandas trazidas ao judiciário, buscando-se, ao fim e ao cabo, a tutela satisfativa de maneira simplificada. Importante destacar que a suspensão do feito não encontra respaldo legal expresso, possuindo idoneidade altamente questionável diante dos já citados princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Não à toa, aliás, sustenta a doutrina que tal providência é, em regra, incabível no âmbito dos Juizados Especiais (EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011S. 15. Cumprimento da sentença pecuniária nos Juizados. Especiais Cíveis. Daniel Roberto Hertel, p. 25). Em segundo lugar, importante rememorar, como já dito, que o artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995 estabelece expressamente que, não encontrado o executado ou não localizados bens, deve o feito ser imediatamente extinto, o que, como é sabido, não impede que a parte, posteriormente, tendo novas notícias sobre o paradeiro do requerido ou acerca de bens penhoráveis, ajuíze nova demanda. Confira-se a redação do dispositivo legal: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifo nosso) Vale destacar, ainda, que a jurisprudência nas Turmas Recursais de todo o país se consolidou no sentido de que se faz inviável a suspensão do processo, no âmbito dos Juizados Especiais, para fins de localização do endereço do demandado, seja porque a Lei n.º 9.099/1995 prevê consequência específica e diversa para tal hipótese, seja porque incompatível com o rito dos Juizados. Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ÔNUS DO CREDOR DE INDICAR ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 da Lei 9.099/1995, é dever da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Se frustradas as tentativas de citação no endereço inicialmente informado, o simples pedido para a realização de consultas aos sistemas eletrônicos ou expedição de ofícios, sem a demonstração do exaurimento das diligências que estavam ao alcance do autor, não deve ser aceito pelo Juiz, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário a expedição de ofícios com o fito de localizar o endereço do executado. No âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário, sendo que, não encontrado o devedor, o feito deve ser imediatamente extinto. 3. Se o credor, intimado, na pessoa de seu advogado, a indicar novo endereço, (ID 4046309), não se manifesta, impõe-se a extinção do processo. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões apresentadas. A súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1100324, 07024485520188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, este magistrado possui particular entendimento de que se faz possível conceder uma única oportunidade às partes para a localização de endereço/bens, abrandando-se o rigorismo da redação do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995 e reconhecendo-se que, de fato, muitos daqueles que recorrem ao Juizado Especial possuem grandes dificuldades em realizar, em curto prazo, as diligências de procura do paradeiro da pessoa demandada. Contudo, na linha do já exposto previamente, a fim de se preservar a celeridade processual, impõe-se conceder, a princípio, apenas o prazo de 30 (trinta) dias, de modo a não se prolongar, de forma desarrazoada, a marcha processual. 2. Escoado o prazo, intime(m)-se a(s) demandante(s) para que dê(êm) prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

01/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) MANDADO DEVOLVIDO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(191)