Execução de Título Extrajudicial 0001357-59.2018.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001357-59.2018.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001357-59.2018.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001357-59.2018.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.279,77 Exequente(s): HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME Executado(s): DEBORA GONCALVES DE SOUZA DEBORA GONÇALVES DE SOUZA ME DECISÃO 1. Considerando a petição de mov. 183.1, defiro a expedição do alvará de levantamento em favor da parte exequente, Caso seja em nome de seu Procurador, deverá estar previstos poderes para tanto na procuração. Expeça-se. 1.1. Intime-se a parte requerente para apresentar dados bancários, caso não tenha feito. 1.2. Comunique-se pessoalmente à(s) parte(s) exequente(s), via postal com AR ou pelo meio mais célere possível, acerca do deferimento do levantamento, instruindo-se a correspondência com cópia do(s) alvará(s). Intime-se, inclusive, se cabível, o procurador constituído, antes da expedição do alvará, para informar o contato telefônico da parte requerente, de modo a viabilizar a notificação por intermédio de ligação telefônica ou mensagem via Whatsapp. 2. No mais, defiro o pedido de consulta via PREVJUD. 2.1. determino à secretaria que realize consulta ao sistema PrevJUD, acostando aos autos informações sobre vínculos empregatícios e rendimentos da(s) parte(s) executada(s), consoante requerido. 2.2. Com as informações, intime-se a parte autora para manifestação, sob pena de extinção do feito. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001357-59.2018.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001357-59.2018.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.279,77 Exequente(s): HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME Executado(s): DEBORA GONCALVES DE SOUZA DEBORA GONÇALVES DE SOUZA ME 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros de forma permanente pelo sistema SISBAJUD na conta do executado (mov. 175.1). É o resumo. Decido. A ferramenta da plataforma SISBAJUD, chamada “teimosinha”, permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. No caso, oportuno esclarecer também que não se trata de medida atípica ou de caráter subsidiário, mas tão somente de funcionalidade implantada pelo SISBAJUD, que visa otimizar as buscas de ativos financeiras das partes devedoras e que vai ao encontro do princípio da celeridade e efetividade processual. Inclusive, tal ferramenta foi instituída para evitar que o executado, em conduta obstativa, gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de sua titularidade, em ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva. Eventual impenhorabilidade ou questão de ordem pode ser trazida aos autos pela parte ou reconhecida de ofício, garantindo-se, assim, a menor onerosidade executiva. Logo, como a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira - está elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), deve ser deferida a utilização da referida ferramenta, disponível no Sisbajud, pela efetividade executória. Consigno, por fim, que consoante derradeiro acesso ao sistema, há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. 2. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, durante o período de 30 (trinta) dias. 3. Sobrevindo bloqueio, intimem-se as partes. 4. Do contrário, após, diga a parte exequente acerca do andamento do feito. 5. Autorizo desde já, a suspenção do feito após o prazo de trinta dias. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001357-59.2018.8.16.0132. exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO COM BASE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE OUTROS BENS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE OS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PRECEDENTES STJ - NO CASO EM TELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE PENHORA – DECISÃO SOBRE A PENHORABILIDADE MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução de título executivo judicial, não é exigível que a penhora recaia obrigatoriamente sobre o imóvel dado em garantia hipotecária. – Demais, o preceito inserto no art. 655, § 2º, do CPC não é inflexível, pois em situações especiais pode haver motivo para justificar a constrição sobre bem diverso do gravado. (REsp 491.193/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 27/06/2005) 2. A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. (REsp 1778360/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) 3. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). (AgInt no AREsp 1370727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0028477-51.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 25.09.2019) (TJ-PR - AI: 00284775120198160000 PR 0028477-51.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 25/09/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. 1. PENHORA DE DIREITOS QUE A DEVEDORA FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DO PRÓPRIO VEÍCULO. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE DETÉM A ATUAL POSSE DIRETA DO BEM E A EXPECTATIVA FUTURA DE REVERSÃO DA PROPRIEDADE COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE CONSTA REGISTRADO NO NOME DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN. CABÍVEL A PENHORA ONDE SE ENCONTREM OS BENS, AINDA QUE SOB A POSSE, DETENÇÃO OU GUARDA DE TERCEIROS (CPC, ART. 845). TERCEIRO QUE SE SINTA PREJUDICADO PELA PENHORA EQUIVOCADA DE BEM DE SEU PATRIMÔNIO QUE PODE AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIROS (CPC, ART. 674).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031707-33.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.08.2021) (TJ-PR - AI: 00317073320218160000 Campo Mourão 0031707-33.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) Não obstante, diante do fato de o veículo objeto do pedido de penhora não ter sido transferido ao executado e, ainda, se encontrar em nome do proprietário registral originário, suprida a exigência constante do art. 10, § 1º, da Lei n.º 6.830/1980, de se admitir que tal penhora recaia sobre os direitos que o executado possua sobre o bem, com a comunicação à instituição financeira a fim de evitar prejuízos a terceiros. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001357-59.2018.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.638,26 Exequente(s): HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME Executado(s): DEBORA GONCALVES DE SOUZA DEBORA GONÇALVES DE SOUZA ME 1. No seq. 105.1, a(s) parte(s) exequente(s) requer a penhora dos direitos creditórios da executada no contrato de alienação fiduciária que mantém com BANCO BRADESCO S/A. Inicialmente, vale destacar que, embora a ordem contida no art. 835 do CPC não seja rígida e sua aplicação possa observar o princípio contido no artigo 805 do mesmo Código, no sentido de que a execução deva ser promovida do modo menos gravoso ao devedor, é certo que não se pode deixar de atender à função precípua da execução, que é a realização do crédito do exequente. Na presente demanda executória, foram realizadas diligências para satisfação do crédito exequendo, todavia, restaram infrutíferas, sobrevindo pedido de penhora sobre direitos dos executados sobre veículo financiado. Insta esclarecer que o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. Em se tratando de veículo financiado e com garantia de alienação fiduciária, o banco financiador tem a propriedade resolúvel sobre o bem. Somente após total quitação do financiamento é que o mutuário fará jus à plena propriedade. Embora a utilidade prática dessa constrição seja, com certa frequência, mínima, existe a possibilidade de se extrair algum proveito em caso de extinção anormal do financiamento imobiliário e conversão do direito sobre o veículo em dinheiro. Ainda, não se pode perder de vista que todo e qualquer direito que o devedor possua pode ser monitorado pelo credor, sendo a constrição a única maneira de se permitir esse acompanhamento. A penhora de direitos e ações que o devedor detenha sobre quaisquer bens ou direitos vem sendo admitida pela jurisprudência, a fim de dar efetividade ao processo de execução, bem como para também garantir o recebimento do débito exequendo pela parte Ante o exposto, determino a penhora sobre o(s) direito(s) creditício(s) decorrente(s) do(s) contrato(s), resguardado(s)o(s) próprio(s) bem(s), posto que ainda não integra(m) o(s) patrimônio(s) do(s) devedor(es). 3. Assim, comunique-se o credor fiduciário acerca da contrição ora deliberada e que não promova a liberação do veículo em questão, na hipótese de quitação da avença ou disponibilização a(o)executada(o) dos créditos a que tenha direito, em caso de rescisão contratual, senão mediante autorização judicial. 3.1. Solicite-se, outrossim, que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do atual estágio do contrato de alienação fiduciária, bem como o valor já quitado. 4. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001357-59.2018.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001357-59.2018.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.638,26 Exequente(s): HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME Executado(s): DEBORA GONCALVES DE SOUZA DEBORA GONÇALVES DE SOUZA ME 1. Considerando infrutífera a penhora via Sisbajud, defiro o pedido retro. À Serventia para que proceda a busca de veículos em nome da executada, através do sistema Renajud. 1.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014.[2] 1.2. Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111, CC), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 1.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 1.4.1. Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente. 1.4.2. Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 2. Efetuada a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841, CPC). Intimações e diligências necessárias. Peabiru, 27 de abril de 2021. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(238)