Execução de Título Extrajudicial 0011095-51.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011095-51.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

14/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011095-51.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011095-51.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$27.421,33 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): JESSE DE ASSIS JULIANA GOMES NASCIMENTO DE ASSIS Vistos. 1. Defiro o pedido retro e concedo o prazo adicional de 15 dias para cumprimento da determinação. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:00

Mero expediente

29/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:35

Confirmada

25/02/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011095-51.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011095-51.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$27.421,33 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): JESSE DE ASSIS JULIANA GOMES NASCIMENTO DE ASSIS Vistos. 1. Não obstante o consignado no despacho de mov. 310, entendo que incumbe à parte exequente adotar as providências necessárias à baixa do gravame incidente sobre o imóvel, a fim de viabilizar a sua futura alienação em hasta pública. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel indicado, já com a baixa do gravame de alienação fiduciária. 3. Cumprida a determinação, com a juntada da matrícula atualizada e a respectiva baixa, voltem conclusos para análise do pedido de penhora, avaliação e alienação judicial do bem. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 11:47

Mero expediente

09/02/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:14

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:29

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:56

Confirmada

08/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011095-51.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011095-51.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$27.421,33 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): JESSE DE ASSIS JULIANA GOMES NASCIMENTO DE ASSIS DESPACHO 1. Consta dos autos informação de que o contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel indicado à penhora encontra-se quitado, embora ainda subsista o respectivo gravame na matrícula imobiliária (mov. 308.5). Nos termos do art. 25, §1º, da Lei nº 9.514/1997, compete ao credor fiduciário declarar, por escrito, a quitação da dívida, com firma reconhecida, no prazo de até 30 (trinta) dias após a liquidação, sob pena de multa, cabendo ao devedor fiduciante requerer a baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação do termo de quitação e recolhimento das custas devidas. 2. Assim, intime-se a credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça: a) se já forneceu ao devedor fiduciante o termo/carta de quitação do contrato de alienação fiduciária, conforme previsto no art. 25, §1º, da Lei nº 9.514/97; b) caso ainda não o tenha feito, deverá emitir e disponibilizar o referido termo de quitação ao devedor, dentro do mesmo prazo, juntando comprovação nos autos; c) caso já tenha fornecido a carta de quitação, deverá apresentar cópia do documento nos autos, a fim de possibilitar que o exequente promova a baixa do gravame junto ao Registro de Imóveis, no prazo de 30 dias, podendo incluir as custas dessa providência no montante da execução. 3. Após a juntada da matrícula atualizada do imóvel, com a respectiva baixa da alienação fiduciária, voltem conclusos para análise do pedido de penhora, avaliação e alienação judicial do bem. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

06/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011095-51.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011095-51.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$27.421,33 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): JESSE DE ASSIS JULIANA GOMES NASCIMENTO DE ASSIS DESPACHO 1. Consta dos autos informação de que o contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel indicado à penhora encontra-se quitado, embora ainda subsista o respectivo gravame na matrícula imobiliária (mov. 308.5). Nos termos do art. 25, §1º, da Lei nº 9.514/1997, compete ao credor fiduciário declarar, por escrito, a quitação da dívida, com firma reconhecida, no prazo de até 30 (trinta) dias após a liquidação, sob pena de multa, cabendo ao devedor fiduciante requerer a baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação do termo de quitação e recolhimento das custas devidas. 2. Assim, intime-se a credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça: a) se já forneceu ao devedor fiduciante o termo/carta de quitação do contrato de alienação fiduciária, conforme previsto no art. 25, §1º, da Lei nº 9.514/97; b) caso ainda não o tenha feito, deverá emitir e disponibilizar o referido termo de quitação ao devedor, dentro do mesmo prazo, juntando comprovação nos autos; c) caso já tenha fornecido a carta de quitação, deverá apresentar cópia do documento nos autos, a fim de possibilitar que o exequente promova a baixa do gravame junto ao Registro de Imóveis, no prazo de 30 dias, podendo incluir as custas dessa providência no montante da execução. 3. Após a juntada da matrícula atualizada do imóvel, com a respectiva baixa da alienação fiduciária, voltem conclusos para análise do pedido de penhora, avaliação e alienação judicial do bem. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

06/11/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011095-51.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011095-51.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$27.421,33 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): JESSE DE ASSIS JULIANA GOMES NASCIMENTO DE ASSIS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por CONDOMÍNIO ILHA DAS PALMAS em face de JESSE DE ASSIS e JULIANA GOMES NASCIMENTO DE ASSIS. 2. Devidamente citados (mov. 24.1, 24.2, 41.2, 41.3), os executados permaneceram inertes, conforme mov. 44.1. 3. Foram realizadas buscas de ativos financeiros e veículos em nome dos executados, sem êxito (mov. 60.1, 71 e 141.1). 4. Posteriormente, a exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito condominial (mov. 75.1) e, de forma prévia, oficiou ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, a fim de que manifestasse quanto à alienação, sendo que esta alegou que o bem imóvel não pode sofrer constrição, diante do gravame de alienação fiduciária (mov. 98.1). 5. Na decisão de mov. 101.1, determinou a penhora dos direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pelos executados do contrato de alienação fiduciária do imóvel sob matrícula nº 56.325 no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá. E, contrariamente a essa decisão, o exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi desprovido (mov. 171.1). 6. Intimada (mov. 115.1), a CEF apresentou planilha de débito do financiamento do imóvel objeto da penhora (mov. 123.1). 7. A busca de ativos financeiros restou infrutífera (mov. 141.1). 8. O despacho de mov. 147.1 determinou a intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora. 9. Expedidos mandados de citação (mov. 175.1, 176.1), apenas a executada JULIANA GOMES NASCIMENTO DE ASSIS foi citada (mov. 179.1, 180.1). 10. Em seguida, os executados compareceram nos autos, informando que não possuem bens a indicar. Requereram a gratuidade da justiça; e a suspensão dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que os executados viabilizem a quitação do financiamento bancário junto à Caixa, no intuito de indicar o próprio bem gerador da dívida discutida (mov. 186.1). 11. Na decisão de mov. 214.1: a) deferiu a gratuidade da justiça à executada Juliana; b) indeferiu o pedido de avaliação do imóvel, eis que determinado a penhora apenas sobre os créditos oriundos das parcelas quitadas; c) indeferiu o pedido de autorização da venda do imóvel cujo os créditos que estão penhorados; d) determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse na audiência de conciliação. 12. O exequente opôs embargos de declaração (mov. 217.1), aduzindo existir omissão na decisão agravada, isto porque, ao deferir a gratuidade da justiça à executada, omitiu-se quanto à menção de que a isenção decorrente da gratuidade da justiça só vigoraria a partir de sua concessão, não retroagindo. 13. Determinada a intimação da parte contrária para manifestar quanto às alegações dos embargos de declaração (mov. 223.1), esta deixou transcorrer o prazo, sem manifestar nos autos (mov. 226.0 e 227.0). 14. Os embargos de declaração foram acolhidos, para o fim de constar que o benefício da gratuidade da justiça concedido à executada possuiu efeito ex nunc, ou seja, a partir da sua concessão (mov. 229.1). Determinou-se, ainda, a intimação da Caixa para que informasse se foram finalizadas as diligências necessárias ao registro do impedimento de disposição dos créditos oriundos das parcelas quitadas pelo executado. 15. O exequente, no mov. 235.1, manifestou o desinteresse na realização da audiência de conciliação. Posteriormente, no mov. 239.1, o exequente informou que não há decisão quanto à concessão da gratuidade da justiça ao executado Jesse, ao que não se opõe, desde que referido benefício tenha efeito ex nunc. 16. A Caixa Econômica Federal, no mov. 236.1, informou que “vem empenhando reiterados esforços nas conclusões das diligências para verificar a possibilidade de venda do bem alienado fiduciariamente”, mas, até o momento, não foram finalizados as diligências, requerendo a concessão do prazo de 15 dias para apresentar aos autos os documentos solicitados. 17. Os executados, em sua petição de mov. 242.1, reiteram a necessidade de concessão da gratuidade da justiça ao réu Jesse, o qual já foi solicitado no mov. 186.1; bem como a dilação do prazo para comprovar a situação financeira dos executados. É o breve relato. DECIDO. Da gratuidade da justiça ao réu Jesse 1. Consoante se observa dos autos, os executados, ao comparecerem nos autos, requereram a gratuidade da justiça a ambos os requeridos (mov. 186.1). 2. Após ser solicitada a comprovação da hipossuficiência apenas da ré Juliana (mov. 194.1), os executados vieram aos autos e apresentaram apenas os documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da executada Juliana (mov. 208.2-10). 3. Assim, na decisão de mov. 214.1, houve a concessão da gratuidade da justiça à executada Juliana Gomes Nascimento. 4. Resta pendente, portanto, a análise da pretensão de concessão da gratuidade da justiça ao executado JESSE DE ASSIM. 5. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Por outro lado, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma, faculta ao juiz a possibilidade de determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 98 para concessão da gratuidade da justiça. 6. O doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Editora Juspodivm, 2016, pág. 155, ensina que: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. 7. O executado JESSE demonstrou a sua hipossuficiência financeira, ao apresentar, além da declaração de hipossuficiência (mov. 183.3), a cópia do holerite (mov. 186.4), por meio do qual é possível ver que na função de montador, aufere o valor aproximado de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), o que é corroborado com a cópia da carteira de trabalho e previdência social (mov. 186.5). 8. Portanto, aplica-se ao caso a presunção de veracidade das alegações do exequente, nos termos do artigo 99, §3o do Código de Processo Civil. 9. Assim, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil1, DEFIRO à gratuidade da justiça ao executado JESSE DE ASSIS, com EFEITO EX NUNC (a partir da data de sua concessão). ANOTE-SE. Da dilação do prazo solicitado pela Caixa 1. DEFIRO o pedido de dilação de prazo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informe: a) se foram finalizadas as diligências necessárias ao registro do impedimento de disposição dos créditos oriundos das parcelas quitadas; b) se a instituição bancária está em tratativas com os executados para quitação das prestações pendentes de pagamento; c) se o imóvel será alienado, seguindo o rito da Lei n. 9.514/97. Do prosseguimento do feito 1. Ante a ausência de interesse do exequente quanto à realização da audiência de conciliação (mov. 235.1), INTIME-O para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para continuidade do feito executivo. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011095-51.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011095-51.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$27.421,33 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): JESSE DE ASSIS JULIANA GOMES NASCIMENTO DE ASSIS SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por CONDOMÍNIO ILHA DAS PALMAS em face de JESSE DE ASSIS e JULIANA GOMES NASCIMENTO DE ASSIS. 2. Na decisão de mov. 214.1: a) deferiu a gratuidade da justiça à executada Juliana; b) indeferiu o pedido de avaliação do imóvel, eis que determinado a penhora apenas sobre os créditos oriundos das parcelas quitadas; c) indeferiu o pedido de autorização da venda do imóvel cujo os créditos estão penhorados. 3. O exequente opôs embargos de declaração (mov. 217.1), aduzindo existir omissão na decisão agravada, isto porque, ao deferir a gratuidade da justiça à executada, omitiu-se quanto à menção de que a isenção decorrente da gratuidade da justiça só vigoraria a partir de sua concessão, não retroagindo. 4. Determinada a intimação da parte contrária para manifestar quanto às alegações dos embargos de declaração (mov. 223.1), esta deixou transcorrer o prazo, sem manifestar nos autos (mov. 226.0 e 227.0). 5. Em seguida, retornaram para sentença (mov. 228.0). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Recebo os embargos de declaração do mov. 217.1, eis que tempestivos. 2. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil1, apenas são cabíveis quando a decisão judicial apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. No caso dos autos, o exequente/embargante alegou que há omissão na decisão impugnada, isto porque, ao deferir a gratuidade da justiça à executada, omitiu-se quanto à menção de que só vigoraria a benesse a partir de sua concessão, não retroagindo. 4. Assiste razão a exequente/embargante. 5. Depreende-se dos autos, que a gratuidade da justiça à executada foi deferida na decisão de mov. 214.1, na data de 30.09.2022, ou seja, durante a tramitação da presente execução. 6. De acordo com a orientação Superior Tribunal de Justiça, não há retroatividade do benefício da gratuidade da justiça às custas e despesas processuais pretérita à concessão da benesse, passando a valer a isenção da partir de sua concessão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS/NEGÓCIOS JURÍDICOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO PRELIMINARMENTE NO RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. 1. Ação declaratória de nulidade de atos/negócios jurídicos. 2. O benefício de gratuidade de justiça foi deferido com base na situação econômico-financeira do agravado, comprovada pela documentação acostada aos autos após intimação, produzindo efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.979.910/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) 7. Sendo assim, a gratuidade da justiça concedida à parte executada não alcança as custas anteriores a sua concessão, ou seja, aplica-se à benesse o efeito ex nunc, não englobando, portanto, as custas processuais que já eram devidas na demanda. 8. Assim, reconheço a omissão na decisão de mov. 214.1, e acrescento ao capítulo “Da assistência judiciária gratuita”, item 5, “DEFIRO a gratuidade da justiça à executada JULIANA GOMES NASCIMENTO, com efeito ex nunc” III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos no mov. 217.1, ante a existência de omissão na decisão de mov. 214.1, passando a constar no capítulo “Da assistência judiciária gratuita”, item 5, como NOVO CONTEÚDO: 5. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça à executada JULIANA GOMES NASCIMENTO, com efeito ex nunc, nos termos dos artigos 98 e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. 2. Registre-se. Intimem-se. 3. Após, cumpram-se as determinações dos itens 7 e 8, do capítulo “do pedido de alvará de autorização de venda de imóvel”, da decisão de mov. 214.1. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011095-51.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011095-51.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$27.421,33 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): JESSE DE ASSIS JULIANA GOMES NASCIMENTO DE ASSIS - DECISÃO - 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO ILHA DAS PALMAS, em face de JESSE DE ASSIS e JULIANA GOMES NASCIMENTO DE ASSIS. 2. Devidamente citados (mov. 24.1, 24.2, 41.2, 41.3), os executados permaneceram inertes, conforme mov. 44.1. Foram realizadas buscas de ativos financeiros e veículos em nome dos executados, sem êxito (mov. 60.1, 71 e 141.1); requerida a penhora do imóvel gerador do débito condominial (mov. 75.1) foi oficiado o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA; esta por sua vez alegou bem não pode sofrer constrição por não pertencer aos requeridos (mov. 98.1). 3. A Decisão exarada no movimento 101.1 determinou a penhora dos direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pelos executados do contrato de alienação fiduciária do imóvel sob matrícula nº 56.325 no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá. 4. O exequente requereu a intimação dos executados para indicar bens à penhora (mov. 145.1), que intimados informaram não ter bens a indicar, informaram o seu divórcio, requereram a assistência judiciária gratuita e a suspensão do feito por 90 dias a fim de quitar o financiamento bancário e indicar o bem à penhora. Em seguida, o exequente requereu o prosseguimento da penhora dos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido ao executado JESSE, sendo intimada a executada JULIANA para apresentar documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência. Os demais pedidos dos executados foram indeferidos (mov. 194.1). 6. Na decisão exarada ao movimento 194.1 este juízo determinou a intimação da Caixa Econômica Federal, para que não pratique ato de disposição do crédito oriundo das parcelas quitadas pelos executados do contrato de alienação fiduciária sob nº 171000118136, cujo termo de penhora constou do movimento 196.1. 7. No movimento 202.1 o exequente pugnou pela avaliação do imóvel, por oficial de justiça. 8. No movimento 203.1 a Caixa Econômica Federal requereu a dilação do prazo em 15 dias para finalizar as diligências necessárias ao impedimento de disposição dos créditos oriundos das parcelas quitadas pelo executado. 9. No movimento 204.1 os executados requerem a autorização da Caixa Econômica Federal para que procedam na divulgação do imóvel com posterior venda do bem, considerando a impossibilidade de penhora ou da sua incapacidade para pagamento da dívida em totalidade, bem como, que este Juízo autorize a venda por meio de alvará judicial. 10. No movimento 208.1 a exequente JULIANA justificou a impossibilidade de apresentar certidões do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis do local de sua residência informando os veículos e os imóveis que estão registrados em seu nome, em razão de estar desempregada, logo, sem condições financeiras para pagar pela sua emissão. Em seguida, apresentou declaração de hipossuficiência, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade, Contas de Energia Elétrica, Telas das consultas da Situação da Restituição do Imposto de Renda dos anos de 2021 e 2022 com a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal, além de comprovantes de residência dela e do executado JESSE. É o relatório. Decido. Da assistência judiciária gratuita 1. A executada JULIANA GOMES NASCIMENTO pugnou pela concessão de gratuidade da justiça e, para tanto, juntou documentos no movimento 208 (1 a 10). 2. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Por outro lado, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma, faculta ao juiz a possibilidade de determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 98 para concessão da gratuidade da justiça. 3. O doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Editora Juspodivm, 2016, pág. 155, ensina que: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. 4. Analisando os autos, verifica-se, ao menos neste momento processual, a presença de insuficiência de recursos financeiros da executada pelas razões que passo a demonstrar: a) Apresentou autodeclaração de hipossuficiência financeira e Carteira de Trabalho com a última contratação, seguida da página em branco que comprova o desemprego desde outubro de 2019; b) A despeito da inexistência de declaração de isenção de imposto de renda, juntou telas das consultas da Situação da Restituição do Imposto de Renda dos anos de 2021 e 2022 com a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal; c) Constam consultas SISBAJUD e RENAJUD em seu nome que demonstram a inexistência de ativos financeiros e veículos (mov. 60.1, 71 e 141.1). 5. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça à executada JULIANA GOMES NASCIMENTO, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. Do pedido de avaliação do imóvel 1. Observa-se nos autos que foi determinada a penhora apenas em relação aos direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pelos executados do contrato de alienação fiduciária do imóvel sob matrícula nº 56.048 no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá e não sobre a totalidade do imóvel (mov. 171.1) 2. Portanto, não há que se falar em avaliação do imóvel por meio do Oficial de Justiça, já que a avaliação não se dará quanto ao imóvel em si. Razão pela qual, INDEFIRO o pedido de avaliação do imóvel sob matrícula nº 56.325 no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá. Do pedido de alvará de autorização de venda do imóvel 1. Os executados requerem a autorização da Caixa Econômica Federal para que promoverem divulgação do imóvel com posterior venda do bem, considerando a impossibilidade de penhora ou da sua incapacidade para pagamento da dívida em totalidade, bem como, que este Juízo autorize a venda por meio de alvará judicial (mov. 204.1) 2. Primeiramente, deve-se reiterar que a penhora deferida nesses autos, recai sobre direitos de créditos dos executados, podendo o exequente vir a recebê-los em eventual venda do imóvel ou quando do momento da quitação e transferência da propriedade. 3. Segundo, quanto à eventual discussão sobre venda de imóvel com gravame, é ato de natureza puramente administrativa, cabendo aos contratantes, se assim desejarem, promoverem atos administrativos junto à instituição bancária. 4. Uma vez existente a penhora sobre direitos de crédito, estando essa averbada na matrícula do imóvel, bem como, a determinação à instituição bancária de que não pratique ato de disposição do crédito oriundo das parcelas quitadas pelos executados ( o que significa que, caso a CEF, na eventualidade de venda do imóvel por ela, resguarde o valor do crédito dos executados) cabe, em caso de venda, a informação desta penhora na documentação para que eventual comprador tenha ciência da reserva dos créditos ao exequente e que tal venda seja informada nos autos, a fim de não restar configurada fraude à execução. Assim, não cabe ao Juízo autorizar a venda do imóvel se esse for o interesse das partes e a Instituição Bancária autorizar no que concerne aos atos administrativos. A penhora recai sobre créditos dos executados. 5. Além disso, o que se percebe na petição de mov. 204.1 é uma proposta de acordo, o que pode se dar entre as partes. 6. Desta forma, indefiro tal pedido. 7. Intimem-se as partes para informarem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo interesse por parte do exequente, manifeste-se esse quanto ao prosseguimento do feito. 8. No mesmo prazo, a Caixa Econômica Federal deverá informar se foram finalizadas as diligências necessárias ao registro do impedimento de disposição dos créditos oriundos das parcelas quitadas pelo executado, cujo dilação de prazo foi requerida no movimento 203.1. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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