Execução Fiscal 0012247-29.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0012247-29.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012247-29.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012247-29.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$362,93 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): PEDRO PEREIRA DE MELO (RG: 30599390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.238.529-34) SITIO SANTO ANTONIO, N° 0, CASA, RAMAL 9, s/n - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.910-000 PEDRO PEREIRA DE MELO VILA NO- (CPF/CNPJ: 80.780.729/0001-67) Rua Mitsuzo Taguchi, 645 - Vila Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-110 1. Defiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente pelo prazo requerido; 2. Caso a parte executada tenha sido incluída em cadastro de inadimplentes ao decorrer da execução, determino que a Secretaria levante a restrição ao crédito referente a este processo, conforme requerido pela parte exequente; 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que a ausência de manifestação acarretará em arquivamento provisório do processo e início da contagem do prazo prescricional; 4. Havendo novo pedido de suspensão, restará deferido nos termos acima; 5. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, após certificado nos autos, proceda a remessa dos autos ao arquivo provisório até ulterior manifestação da parte ou transcurso do prazo prescricional. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012247-29.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012247-29.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$362,93 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): PEDRO PEREIRA DE MELO (RG: 30599390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.238.529-34) SITIO SANTO ANTONIO, N° 0, CASA, RAMAL 9, s/n - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.910-000 PEDRO PEREIRA DE MELO VILA NO- (CPF/CNPJ: 80.780.729/0001-67) Rua Mitsuzo Taguchi, 645 - Vila Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-110 I. Tendo em vista que a pessoa jurídica executada se trata de firma individual cujo titular constituiu advogado próprio nos autos, expeça-se Certidão de Honorários em favor dos curadores Robson Gonçalves da Silva (OAB/PR nº 29.157), nos termos da decisão de seq. 1.1 - fl. 16, e Alysson Thomasi (OAB/PR nº 43.925), conforme decidido à seq. 22.1. Em seguida, proceda-se a desabilitação de ambos os curadores juntamente ao Sistema PROJUDI. II. O executado Pedro Pereira de Melo requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais (seq. 85.1). Em que pese o art. 99, §3º, do CPC estabeleça a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência, deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo que, para concessão da gratuidade da justiça, deve haver uma interpretação sistemática e em conjunto com o §2º do mesmo artigo, no sentido de que a parte requerente da gratuidade deve instruir seu pedido com elementos que evidenciem a sua necessidade, além da juntada de declaração de insuficiência. Compulsando os autos, observa-se que foi apresentada declaração de hipossuficiência pelo executado, mas não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que o executado não tem condições de pagar as custas processuais. Dessa maneira, antes de apreciar o requerimento da gratuidade da justiça e sem prejuízo de outras determinações que entenda ser necessárias para a aferição da real situação econômica da autora, determino sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu holerite, carteira de trabalho, certificado de não declaração de imposto de renda obtido emitido pelo site da Receita Federal e/ou quaisquer outros documentos que entenda ser capazes de comprovar a sua hipossuficiência. Após voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012247-29.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012247-29.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$362,93 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): PEDRO PEREIRA DE MELO (RG: 30599390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.238.529-34) SITIO SANTO ANTONIO, N° 0, CASA, RAMAL 9, s/n - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.910-000 PEDRO PEREIRA DE MELO VILA NO- (CPF/CNPJ: 80.780.729/0001-67) Rua Mitsuzo Taguchi, 645 - Vila Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-110 1. Defiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente pelo prazo requerido; 2. Caso a parte executada tenha sido incluída em cadastro de inadimplentes ao decorrer da execução, determino que a Secretaria levante a restrição ao crédito referente a este processo, conforme requerido pela parte exequente; 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que a ausência de manifestação acarretará em arquivamento provisório do processo e início da contagem do prazo prescricional; 4. Havendo novo pedido de suspensão, restará deferido nos termos acima; 5. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, após certificado nos autos, proceda a remessa dos autos ao arquivo provisório até ulterior manifestação da parte ou transcurso do prazo prescricional. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/08/2021, 00:00

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