Execução Fiscal 0005368-69.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0005368-69.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005368-69.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005368-69.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$949,95 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 PREFEITURA - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-203 Executado(s): GISELLY DE OLIVEIRA GARCIA (CPF/CNPJ: 037.132.329-03) Rua Marino Paulichi, 808 casa 36 - Jardim Bela Vista - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-330 DECISÃO Foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (seq. 78.1), a qual transitou em julgado em 23 de fevereiro de 2021 (seq. 82). O contador judicial apresentou o cálculo de custas processuais, mas a Fazenda Pública o impugnou (seq. 97.1). Após a remessa dos autos ao contador para readequação da conta, o ente público manifestou concordância com os valores e pugnou pela expedição de RPV para o pagamento das custas (seq. 106.1). Passo à análise. Diante da concordância expressa da Fazenda Pública (seq. 106.1), HOMOLOGO o cálculo de seq. 102.1, correspondente ao valor de R$ 402,67, referente às custas processuais, atualizado até julho de 2021. Expeça-se RPV para o pagamento das custas no prazo de 60(sessenta) dias, contados do recebimento da requisição. Realizado o pagamento, expeça-se alvará eletrônico para quitação das custas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem a notícia do pagamento, certifique-se a respeito e voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005368-69.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005368-69.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$949,95 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 PREFEITURA - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-203 - Telefone: (44) 3221-1248 Executado(s): GISELLY DE OLIVEIRA GARCIA (CPF/CNPJ: 037.132.329-03) Rua Marino Paulichi, 808 casa 36 - Jardim Bela Vista - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-330 SENTENÇA RELATÓRIO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ, por intermédio de seu procurador, ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de GISELLY DE OLIVEIRA GARCIA, qualificadas nos autos, com o fito de receber os tributos enumerados na CDA que instrui a execução. Oportunizou-se à parte exequente manifestação prévia sobre eventual ocorrência de prescrição, conforme seq. 60.1. A Fazenda Pública alegou, em apertada síntese (seq. 63.1), a não ocorrência de prescrição. Em cumprimento à diligência determinada em seq. 65.1, a secretaria certificou o tempo de paralisação do processo (seq. 73.1), tendo a parte exequente sido intimada posteriormente para dizer acerca da certificação (seq. 75). Em seq. 76.1 a parte exequente sustentou a inocorrência de prescrição dos tributos executados, reiterando o pedido de seq. 63.1. Eis o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de execução fiscal ajuizada para o recebimento de crédito de natureza tributária. DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. A redação atual do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, dada pela Lei Complementar n. 118, de 09.02.2005, que passou a ter vigência em 09.06.2005, de forma a se adequar ao art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, estabeleceu que "o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". Ao compulsar os autos, verifica-se que entre a data do despacho citatório e a data da citação ocorrida nos autos, já transcorreu o prazo quinquenal, de maneira que, sem a ocorrência de citação dentro dos 5 anos, tal fato dá ensejo à declaração de ocorrência de prescrição. Nesse sentido: "RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição da LC nº 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo "despacho que ordena a citação". A nova regra tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. 2. No caso, o despacho que ordenou a citação é posterior à vigência da LC nº 118/2005, razão pela qual perfaz marco interruptivo do lustro prescricional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 934.185/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)" Assim, vê-se que a pretensão executória da Fazenda Pública encontra-se efetivamente prescrita, porque transcorrido o prazo quinquenal entre o despacho citatório (24.02.2010 – seq.1.4) e a data da citação da executada (27.08.2019 – seq. 50.1). Com efeito, ainda que acrescendo o prazo de paralisação do processo em razão da criação das varas da Fazenda Pública (certificado em seq.73.1), neste caso, por 1 ano, 6 meses e 9 dias, bem como devido a digitalização do acevo processual de processos físicos, 7 meses e 16 dias, totalizando uma paralisação de aproximadamente 2 anos, 1 mês e 25 dias, a ocorrência da prescrição quinquenal resta configurada nos presentes autos. Portanto a prescrição deve ser reconhecida ex officio, com a consequente extinção da execução fiscal, não se olvidando que foi data oportunidade ao exequente para manifestação, o qual, friza-se, se manifestou em seqs. 63.1 e 76.1. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EX OFFICIO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida nesses autos de execução fiscal, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela Fazenda Pública. Aliás, a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, que tem como base o fato objetivo da derrota. No caso, restou vencida a Fazenda Pública, que teve seu crédito reconhecido como prescrito, ante a ausência de interrupção do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Destaque-se que nos termos da Lei Estadual n. 12.821/1999 e Decreto Judicial n. 962/32, o Município é isento do pagamento de Taxa Judiciária (FUNJUS e FUNREJUS) nas demandas por ele propostas. Logo, ao elaborar-se a conta de custas, tais valores não deverão ser incluídos. Sem condenação em honorários em razão da extinção ex officio. Após o trânsito em julgado promova a Secretaria o levantamento de eventuais constrições de bens em nome do executado. Encaminhe-se os autos para conta de custas, com intimação do exequente para pagamento no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, Lei Estadual n. 12.601/99 e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) quanto às custas e despesas processuais. Saliente-se que deverá constar na respectiva requisição a natureza do crédito, nos termos do disposto Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. No mais, o Município deverá efetuar o depósito em conta judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. Ultimado o prazo de 60 (sessenta) dias sem pagamento, oficie-se ao FUNJUS, nos termos do Ofício Circular 002/2015/FUNJUS, para adotar as medidas legais que entender cabíveis à espécie. Oportunamente arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

17/02/2021, 00:00

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