Cumprimento de sentença 0024916-55.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024916-55.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

12/06/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

05/10/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024916-55.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0024916-55.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.296,10 Exequente(s): JESSICA DE LISBOA MENDES RODRIGO GRUBER Executado(s): ERICK HENRIQUE DIAS DOS SANTOS Autos nº. 0024916-55.2019.8.16.0182 1. Indefiro o pedido de penhora on-line de forma concomitante em todas as contas do executado localizadas no sistema Sisbajud. O art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), que entrou em vigência a partir de janeiro/2020, tipifica como ilícito penal o ato de: “Decretar em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” Pois bem. O procedimento para realização de penhora on-line no sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) depende de autorização do magistrado, o qual emite ordem ao Banco Central para localização de ativos financeiros em nome do executado no valor do débito exequendo. O Banco Central, por sua vez, repassa eletronicamente a ordem judicial às diversas instituições bancárias, que consequentemente cumprem o bloqueio dos valores solicitados. Contudo, inobstante a ordem emitida pelo magistrado ser restrita ao valor necessário para a satisfação do débito/execução, o bloqueio de valores pode incidir sobre várias contas bancárias de titularidade do executado que tiverem o saldo solicitado, pois o sistema Sisbajud, inicialmente, repassa de forma automática e indistinta a ordem de bloqueio judicial aos bancos, os quais promovem a busca de contas e de valores e procedem ao respectivo bloqueio. Após emitida a ordem pelo juiz, o período entre o repasse da solicitação pelo Banco Central, cumprimento do bloqueio e a comunicação da efetivação do ordenado pelos bancos fogem ao controle do magistrado, vez que tais procedimentos são geridos automaticamente pelo sistema Sisbajud, inviabilizando o juízo de impedir eventuais bloqueios de valores que excedem o necessário, bem como de constatar e corrigir, de plano, tais excessos. Sendo assim, diante das peculiaridades do sistema conveniado, principalmente da impossibilidade de evitar a ocorrência de bloqueio de valores em excesso (já que o sistema pode efetuar o bloqueio do valor do débito em duas ou mais contas em que o executado tiver saldo) e da ausência de previsibilidade do prazo em que este excesso será desbloqueado, não há como proceder a penhora de valores em contas indistintas e de forma concomitante pelo sistema Sisbajud, sob pena, infelizmente, de incorrer, em tese, na conduta tipificada no art. 36 da Lei 13.869/19. Além do mais, considerando o exíguo período de vigência da referida lei, e diante das diversas discussões sobre seu conteúdo, ainda não há qualquer entendimento sedimentado na jurisprudência acerca da criminalização ou não da conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade dos ativos financeiros nos moldes do procedimento acima citado, tampouco houve análise pelo Supremo Tribunal Federal das ADI’s já propostas em face da Lei 13.869/19, sequer dos pedidos liminares. Veja-se que não é pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO ATÉ POSIÇÃO DO E. STF ACERCA DA MATÉRIA. ADI?S Nº 6238 E Nº 6239.1. A Lei de Abuso de Autoridade, no seu art. 36, criminaliza a seguinte conduta ?Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la?.2. A lei não esclarece qual o alcance das expressões ?exacerbadamente? e ?excessividade da medida?. Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal.3. A norma, portanto, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos. Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio online.4. Até que haja posicionamento da Corte Suprema nas ADI?s 6238 e 6239, considerando os termos da Lei de Abuso de Autoridade, recentemente aprovada, não se mostra possível, por ora, a determinação de Bacenjud.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70084762947 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 17/11/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA BACENJUD - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO. O art. 36 da Lei 13.869/2019 não tipifica a conduta do magistrado que apenas realiza consulta, em procedimentos de execução, ao sistema Bacenjud; sendo necessária, para a configuração do crime, a existência de dolo somada a determinados elementos subjetivos especiais do injusto. Considerando que a penhora em dinheiro prefere aos demais meios expropriatórios, é perfeitamente cabível a determinação de bloqueio por sistema eletrônico, conforme dispõem os artigos 835 e 854 do CPC, nos limites do valor exequendo. (TJ-MG - AI: 10240160006468001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 16/07/2020) 2. Por fim, saliento que o indeferimento da penhora on-line através do procedimento explicitado acima não esgota a possibilidade de constrição de ativos financeiros do executado, tampouco fere a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC ou prejudica o direito do credor. 3. Assim, defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud, a fim de que a penhora seja realizada em conta específica. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre qual conta específica, dentre aquelas localizadas na seq. 187, requer que recaia a penhora, sob pena de indeferimento da diligência no sistema conveniado. 5. Indicada a conta específica, atualize-se o débito, e proceda-se ao bloqueio/penhora no Sistema Sisbajud de valores depositados na referida conta bancária de titularidade do executado, observando como limite o valor da execução. 6. Indicada mais de uma conta pelo exequente, cumpra-se o item anterior de forma sucessiva. 7. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 8. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. 9. Em caso de não cumprimento do item 4 da presente decisão ou infrutíferas as tentativas de penhora on-line, voltem conclusos para análise dos demais pedidos de seq. 169. Curitiba, 26 de março de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

31/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(319)