Execução Fiscal 0019448-77.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0019448-77.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/06/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:31

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:31

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:37

Confirmada

13/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019448-77.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019448-77.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.416,26 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COZAN-CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA FALIDO I. Defiro pedido de mov. 64 para determinar a intimação do sindico/administrador da falência para que informe a este Juízo a fase em que se encontra a demanda falimentar, em especial, e se o crédito executado referente à presente demanda foi devidamente incluído no quadro geral de credores. II. Com a manifestação, intime-se o exequente para que requeira o que de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 19 de agosto de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 17:33

deferimento

19/08/2025, 13:10

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 10:12

Confirmada

10/02/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2024, 11:08

Confirmada

05/05/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:03

Documentos

Conclusão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019448-77.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019448-77.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.416,26 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COZAN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA I – Diante da notícia de leilão de bem gerador dos tributos aqui cobrados no processo de falência da aqui executadao (processo de falência n. 0001214-52.2007.8.16.0004), este Juízo expediu ofício ao Juízo da Falência solicitando “o resguardo de valores suficientes à quitação deste executivo” (mov. 28). O Juízo da Falência, pelo ofício do mov. 35, solicitou deste juízo “informações se o Juízo quer a penhora no rosto dos autos do valor devido ao Município de Curitiba, uma vez que, diante do contigo no art. 6º, §3º da Lei 11.101/2005, não é possível ser reservado (resguardado) o crédito do ente público”. A respeito o MUNICÍPIO apresentou a manifestação do mov. 40. Veio o processo à conclusão. II – Interpretando o texto original da Lei 11.101/2005 (em especial seus artigos 6º e 83) e os artigos 186 e 187 do CTN, consolidou-se o entendimento de que “a única exceção da lei à regra da suspensão das execuções diz respeito às fiscais. Isto porque, tecnicamente falando, as ações que demandam quantia ilíquida e as reclamações trabalhistas não são execuções, mas processos de conhecimento. Com ênfase, de acordo com a lei, a instauração da execução concursal apenas não inibe o prosseguimento das execuções fiscais. O artigo 187 do CTN determina que o crédito tributário não participa de concurso de credores” (COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação judicial. 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 2010, p. 41). Além disto, firmou-se jurisprudência assim retratada: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ORDEM ERRÔNEA DE RESERVA DE NUMERÁRIO. PROCEDIMENTO CORRETO: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO EXTINTO TFR. A penhora no rosto dos autos de falência é o procedimento correto para garantir a Execução Fiscal e permitir o oferecimento de Embargos à Execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 508465-3 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 17.02.2009) Tema 1092/STJ – “é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo”. Dito em outras palavras: diante da falência do devedor de uma dívida ativa, não se suspende a respectiva execução fiscal; contudo, não se pode excutir na execução fiscal os bens do devedor falido, cabendo à Fazenda Pública pleitear a penhora no rosto dos autos do processo falimentar ou habilitar seu crédito naquele Juízo. A Lei 14.112/2020 impôs mudanças à Lei 11.101/2005. Alega o MUNICÍPIO DE CURITIBA, pela petição do mov. 40, que tais alterações referendam a possibilidade de reserva de valores obtidos pela venda judicial do bem gerador dos tributos aqui cobrados, realizada pelo Juízo Falimentar. De modo que pretende o Exequente que os valores obtidos pela venda do bem em questão deve ser a ele reservado (e a seus Procuradores, no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência em razão deste processo), o que implica em não permitir que tais quantias sejam utilizadas pela massa falida para pagamento conforme ordem de preferência típico do processo falimentar. Sem razão o MUNICÍPIO DE CURITIBA. Isto porque a nova redação dos artigos 6º, 7º-A e 83 da Lei 11.101/2005: - mantém a regra da “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência” (art. 6º, III); - quando o §3º do artigo 6º menciona “reserva da importância”, se refere apenas a créditos ilíquidos (que portanto não se encontram em fase de execução) e “créditos derivados da relação de trabalho”, e não a execuções fiscais; - o §7º-B do artigo 6º, apesar de afastar a aplicação do inciso III do artigo 6º às execuções fiscais, mantém a “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre os bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (...)” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 66-68); assim, eventual penhora de bens do falido em processo de execução fiscal pode ser substituída por ordem do Juízo Falimentar; seja como for, este dispositivo não autoriza a conclusão de que poderiam ser os valores decorrentes da excussão de bens pela Massa Falida reservados ao aqui Exequente; - novo artigo 7º-A criou procedimento a ser instaurado pelo Juízo Falimentar para que as Fazendas Públicas tratem das classificações de seus créditos para fins de estabelecimento de ordem de pagamento; neste sentido, ensina a doutrina que “o Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário não participe de concurso de credores (art. 187). A Reforma de 2020 derrogou-o em relação à falência, instituindo o incidente da classificação de crédito público. A lei ordinária pode derrogar a lei complementar nesse aspecto, porque o conceito de “normais gerais”, do art. 146, III, da Constituição Federal, não inclui a sujeição, ou não, do crédito tributário aos processos concursais” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 81-82); - o seu inciso III do §3º do artigo 7º-A, quanto trata de “reserva integral” de valores, é claro ao estabelecer que isto se aplica “até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados” pela Fazenda Pública a respeito de eventuais objetivos sobre cálculos e classificação de créditos; ou seja, não se trata de reserva de valores obtidos pela venda de bem gerador do tributo inscrito em dívida ativa; mas sim de reserva temporária enquanto se julga impugnação ao valor e a classificação do crédito informados pela Fazenda Pública; - o artigo 83 continua estabelecendo que “os créditos tributários, independentemente de sua natureza ou tempo de constituição” são classificados em 3ª posição na ordem de pagamentos pela Massa Falida; - apenas os créditos extraconcursais (ou seja, referentes a tributos com fatos geradores posteriores à quebra) não estão sujeitos à classificação do artigo 83 (conforme seu inciso III e artigo 84, V); ocorre que mesmo os créditos extraconcursais não geram “reserva de valores” obtidos pela excussão de bens efetivada pelo Juízo Falimenta, mas sim pagamento “com precedência sobre os mencionados no art. 83”. Estes dispositivos legais deixam claro que a partir da Lei 14.112/2020 a Fazenda Pública sujeita-se a classificação do crédito público pelo Juízo Falimentar, inclusive no que diz respeito aos valores inscritos em dívida ativa e já objeto de execução fiscal, mesmo no que diz respeito a IPTU de imóvel do devedor falido. Como bem ensina a doutrina: “O Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário não participe do concurso de credores (art. 187). A Reforma de 2020 derrogou-o em relação à falência, instituindo o incidente de classificação de crédito público. A lei ordinária pode derrogar a lei complementar nesse aspecto, porque o conceito de ‘normas gerais’, do art. 146, III, da Constituição Federal, não inclui a sujeição, ou não, do crédito tributário aos processos concursais. (...) Em razão, assim, da sujeição do crédito tributário ao concurso falimentar, a instauração deste suspende também o curso das execuções fiscais. Há somente uma diferença, em relação às demais execuções movidas por credores do concurso, que diz respeito ao ato judicial, praticado no processo de falência, que deflagra a suspensão da execução individual. Para a generalidade dos credores, a decretação da falência já determina a suspensão, mas, para o credor tributário, o ato determinante é a instauração do incidente de classificação de crédito público (art.7º-A, §4º, V). Mesmo que a Fazenda não se manifeste no prazo de 30 dias seguintes à intimação eletrônica, a simples instauração do incidente de classificação de crédito público já tem o efeito de suspender a execução fiscal. Se o credor fazendário, uma vez intimado do incidente, requerer na execução fiscal qualquer ato que leve ao seu seguimento, caberá ao administrador judicial peticionar ao juiz da execução, comunicando a instauração do incidente de classificação de crédito público na falência. O solicitado pelo exequente fazendário será, então, indeferido e o juiz da execução despachará suspendendo o feito em relação ao falido (rectius, à massa falida, que o sucede também nessa obrigação). Após a instauração do incidente de classificação de crédito público na falência, a execução fiscal somente terá prosseguimento em relação a eventuais outros coobrigados tributários. Em vista do art. 6º-C, estes coobrigados são apenas aqueles sujeitos de direito que já tinham responsabilidade pelo crédito exequendo antes da decretação da falência, na forma da legislação tributária.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 81-82) Neste sentido há precedentes recentes do STJ, posteriores à Lei 14.112/2020: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEILÃO. BENS INSERIDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA N. 480/STJ. DESCABIMENTO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. "'Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.' (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011)" (AgRg no CC n. 123.228/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 1/7/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com correção de erro material sobre o juízo competente.” (STJ, AgInt no CC 173.179/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EDIÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que apesar da execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 4. A edição da Lei nº 13.043/2014, por si, não implica modificação da jurisprudência da Segunda Seção, a respeito da competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o patrimônio da empresa.(...)” (STJ, AgInt no CC 162.264/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 14/02/2020) Diante disto, a Fazenda Pública deve se sujeitar a classificação de seu crédito perante o Juízo Falimentar, lá informando seu valor e sua classificação (se concursal ou extracursal, e na hipótese de ser concursal, qual sua ordem de classificação), para lá receber o que lhe é devido conforme quadro geral de credores a ser lá formado. Em outras palavras: não há que se impor “reserva” de valores. Assim, reconsidero o item 1 da decisão do mov. 27.1 e indefiro o pleito do mov. 40. III – Diga o que pretende o exequente para prosseguimento do feito, considerando especialmente o ofício do mov. 35 e o indeferimento ao pleito do mov. 40. Intimem-se. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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