Execução de Título Extrajudicial 0028692-92.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028692-92.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

15/06/2026, 08:59

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2026 (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 08:57

Confirmada

30/03/2026, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:09

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2026, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 09:10

Confirmada

26/03/2026, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:59

Trânsito em julgado

25/03/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028692-92.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028692-92.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.384,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JORGE MACHADO 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo BANCO BRADESCO S.A, em face da sentença de mov. 290.1, por meio do qual os recorrentes pretendem que sejam sanados os vícios de omissão e contradição (mov. 293.1). Para tanto, defende que: a) não se configurou a prescrição intercorrente, pois não teria havido inércia do exequente; ao contrário, o Banco praticou sucessivas diligências para localizar bens e impulsionar a execução (inclusive com constrição/pesquisa patrimonial), além disso, o prazo prescricional aplicável ao título é de 5 (cinco) anos; b) não é cabível aplicar retroativamente a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021 no art. 921 do CPC/2015 ao caso, porque se trata de regra processual que deve respeitar o regime vigente à época dos atos já praticados (tempus regit actum); e c) o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria prévia intimação pessoal do exequente, conforme entendimento jurisprudencial, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o prazo não poderia ter sido considerado iniciado/consumado. Os autos vieram conclusos para sentença de embargos de declaração. É o relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos (inclusive a tempestividade) e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que o recurso oposto deve ser rejeitado. Citando julgados do STJ, assim dispõe a doutrina acerca do termo “contradição”: 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição. (Comentário ao artigo 1.022º. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). – Grifei. A simples leitura da peça recursal já se presta a demonstrar que não foi apontada pela parte recorrente a existência, dentro da mesma decisão, de duas proposições ou dois enunciados incompatíveis entre si ou qualquer omissão atacável pela estreita via recursal dos embargos de declaração, mas mero inconformismo com o resultado da decisão. Com efeito, o embargante insiste em que a prescrição intercorrente não poderia ter sido reconhecida porque teria impulsionado o feito com sucessivas diligências, e, subsidiariamente, pugna pela condenação do executado em custas e honorários. Todavia, isso não configura “contradição” nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da orientação acima transcrita, pois não se aponta a coexistência, na mesma decisão, de proposições inconciliáveis, e sim suposto desacerto do entendimento adotado pelo Juízo. Além disso, este Juízo enfrentou o núcleo da controvérsia ao delimitar o marco inicial e o termo final do prazo prescricional intercorrente, bem como ao explicitar a razão pela qual diligências infrutíferas não obstam o curso da prescrição e ao resolver a questão dos ônus sucumbenciais segundo o regime legal aplicado. Assim, a leitura integral do julgado evidencia linha argumentativa coerente e suficiente para a compreensão da conclusão adotada, não havendo falar em omissão. Conforme já decidido pela Primeira Seção do STJ: “o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.). Também é importante ressaltar que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois como pontua a doutrina especializada: (...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248) – Grifei. Por fim, calha ressaltar o entendimento encampado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791292, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) – Grifei. Desse modo, ausente qualquer um dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC/2015, rejeito o descabido recurso de embargo de declaração oposto pelo BANCO BRADESCO S.A (mov. 293.1). 4. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 16:24

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028692-92.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028692-92.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.384,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JORGE MACHADO 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo BANCO BRADESCO S.A, em face da sentença de mov. 290.1, por meio do qual os recorrentes pretendem que sejam sanados os vícios de omissão e contradição (mov. 293.1). Para tanto, defende que: a) não se configurou a prescrição intercorrente, pois não teria havido inércia do exequente; ao contrário, o Banco praticou sucessivas diligências para localizar bens e impulsionar a execução (inclusive com constrição/pesquisa patrimonial), além disso, o prazo prescricional aplicável ao título é de 5 (cinco) anos; b) não é cabível aplicar retroativamente a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021 no art. 921 do CPC/2015 ao caso, porque se trata de regra processual que deve respeitar o regime vigente à época dos atos já praticados (tempus regit actum); e c) o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria prévia intimação pessoal do exequente, conforme entendimento jurisprudencial, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o prazo não poderia ter sido considerado iniciado/consumado. Os autos vieram conclusos para sentença de embargos de declaração. É o relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos (inclusive a tempestividade) e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que o recurso oposto deve ser rejeitado. Citando julgados do STJ, assim dispõe a doutrina acerca do termo “contradição”: 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição. (Comentário ao artigo 1.022º. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). – Grifei. A simples leitura da peça recursal já se presta a demonstrar que não foi apontada pela parte recorrente a existência, dentro da mesma decisão, de duas proposições ou dois enunciados incompatíveis entre si ou qualquer omissão atacável pela estreita via recursal dos embargos de declaração, mas mero inconformismo com o resultado da decisão. Com efeito, o embargante insiste em que a prescrição intercorrente não poderia ter sido reconhecida porque teria impulsionado o feito com sucessivas diligências, e, subsidiariamente, pugna pela condenação do executado em custas e honorários. Todavia, isso não configura “contradição” nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da orientação acima transcrita, pois não se aponta a coexistência, na mesma decisão, de proposições inconciliáveis, e sim suposto desacerto do entendimento adotado pelo Juízo. Além disso, este Juízo enfrentou o núcleo da controvérsia ao delimitar o marco inicial e o termo final do prazo prescricional intercorrente, bem como ao explicitar a razão pela qual diligências infrutíferas não obstam o curso da prescrição e ao resolver a questão dos ônus sucumbenciais segundo o regime legal aplicado. Assim, a leitura integral do julgado evidencia linha argumentativa coerente e suficiente para a compreensão da conclusão adotada, não havendo falar em omissão. Conforme já decidido pela Primeira Seção do STJ: “o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.). Também é importante ressaltar que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois como pontua a doutrina especializada: (...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248) – Grifei. Por fim, calha ressaltar o entendimento encampado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791292, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) – Grifei. Desse modo, ausente qualquer um dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC/2015, rejeito o descabido recurso de embargo de declaração oposto pelo BANCO BRADESCO S.A (mov. 293.1). 4. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028692-92.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028692-92.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.384,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JORGE MACHADO Vistos para sentença. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de JORGE MACHADO, fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Desde o ajuizamento da ação, foram realizadas diversas diligências para localização dos executados e de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Em mov. 283.1, o juízo determinou a intimação das partes para manifestação sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC. O executado, se manteve inerte. A parte exequente, alegou em mov. 486.1 que não houve prescrição intercorrente, sustentando que não houve desídia do exequente e subsidiariamente requereu que a parte executada deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários. É o breve relatório. DECIDO. 2. Como é cediço, o processo deve tramitar por um determinado tempo e ter um fim. Por imperativo de segurança jurídica e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, caput e LXVIII, respectivamente, da Constituição Federal), não há como se permitir ou admitir processos perpétuos. Em razão disso, consagrou-se a prescrição, perda do direito à pretensão, como meio de garantir a segurança jurídica preconizada pelo texto constitucional. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu por diversas vezes a busca de bens penhoráveis a fim de lograr êxito para a realização de pagamento dos valores devidos pelos executados. Com fulcro na redação original do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, vigente à época da suspensão do processo por execução frustrada (mov. 49), o termo inicial da prescrição intercorrente do caso concreto ocorre após decorrido o prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens do devedor. Confira-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Considerando que a suspensão do feito pelo prazo de um ano em razão da ausência de bens penhoráveis, ocorreu em 19/03/2019 (mov. 51), o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se no dia subsequente ao termo final da suspensão, em 20/03/2020 e terminou em 20/03/2025. Nesse sentido: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS VINCULADAS À CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão controvertida é a prescrição intercorrente sob a égide do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Prescrição intercorrente sob a égide do CPC/2015, segundo a redação original dos §§ do artigo 921. Termo inicial da prescrição intercorrente que ocorreu após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens dos executados, conforme redação original do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, vigente à época dos fatos. Decurso do prazo prescricional. Durante tal período, ausência de causa suspensiva que pudesse obstar o transcurso do prazo prescricional então iniciado. Sistematização legal que atende ao reclamo da segurança jurídica e da pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. A impossibilidade material de satisfação do crédito do exequente dentro do prazo prescricional configura a prescrição intercorrente. Precedentes. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre após decorrido o prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens do devedor. A prescrição intercorrente se inicia no dia subsequente ao termo final da suspensão. “Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original).” (TJ-PR 00059773620088160045 Arapongas, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) Cabe ressaltar que a parte exequente realizou medidas executivas após o termo final da suspensão, como SISBAJUD (mov. 67, 200), INFOJUD (mov. 79, 216), RENAJUD (mov. 80, 215), SERASAJUD (mov. 199), CNIB (mov. 236), Ofícios (mov. 165, 260, 261, 263 266, 267, 269, 270 e 271). Além de diversas outras diligências realizadas anteriormente, sendo todas infrutíferas. Destaca-se que a penhora de bens impenhoráveis, mesmo que aparentemente frutífera, não possui o condão de interromper a prescrição intercorrente. Conforme como ocorreu com os imóveis de matrículas nºs 22.870 e 22.871 (mov. 225.1). “Declarada nula a penhora, esta produz efeito ex tunc, ou seja, desaparece do mundo jurídico como se nunca tivesse existido. Assim sendo, não há interrupção do prazo prescricional.” (TJPR – Processo 0007832-29.2024.8.16.0194 – 16ª Câmara Cível – Rel. Lauro Laertes de Oliveira – j. 22/07/2024)” À vista disso, nota-se que o processo tramitou por cerca de 8 (oito) anos sem efetividade. Isso porque, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, visando também impedir a eternização dos feitos executivos, “os requerimentos para a realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (ADcl no AgRg no AREsp 596.064/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julgado em: 19/03/2015). Logo, considerando não houve nenhuma causa de interrupção da prescrição neste período, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5°, inciso I do CC/02. Sendo o início do prazo prescricional o termo final da suspensão em 20/03/2020. Assim, diante do longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o sucesso nas medidas constritivas e mediante sucessivas suspensões, bem como a ausência de causas interruptivas da prescrição, impõe-se inexoravelmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da presente execução. 3. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, em razão da nova redação do art. 921, parágrafo 5º, do CPC pela Lei n.º 14.195/2021, bem como em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Intimem-se as partes desta sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028692-92.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028692-92.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.384,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) RUA DOM PEDRO II, 243 - NOVA RUSSIA - PONTA GROSSA/PR Executado(s): JORGE MACHADO (RG: 67889621 SSP/SP e CPF/CNPJ: 766.978.198-04) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 2026 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-160 Terceiro(s): ODETE BARBOZA MACHADO (CPF/CNPJ: 567.292.279-15) Rua Manoel Claudino Barbosa, 1710 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-080 DECISÃO 1. Diante da solicitação de seq. 225.1, acerca do cancelamento das constrições realizadas nas matrículas de n° 22.870 e 22.871, devido a homônimo do executado, bem como a concordância do exequente para levantamento das respectivas constrições (seq. 235.1), promova-se o levantamento da indisponibilidade gravada sobre as matrículas supracitadas. Cumpra-se. 2. Defiro o pedido de seq. 239.1, consistente na realização de consulta perante o sistema InfoJud e DECRED. 3. Oficie-se nos moldes postulados à seq. 239.1, item a), b), c) e e). Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos seis meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 4. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 5. Alio-me ao recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça[1], para admitir que, após a utilização dos sistemas SisbaJud e RenaJud, possa o credor obter busca de bens do executado por meio do sistema InfoJud. 6. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos do respectivo sistema em anexo. 7. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 8. Com o resultado das buscas, perante os sistemas supracitados, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028692-92.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028692-92.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.384,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) RUA DOM PEDRO II, 243 - NOVA RUSSIA - PONTA GROSSA/PR Executado(s): JORGE MACHADO (RG: 67889621 SSP/SP e CPF/CNPJ: 766.978.198-04) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 2026 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-160 Terceiro(s): ODETE BARBOZA MACHADO (CPF/CNPJ: 567.292.279-15) Rua Manoel Claudino Barbosa, 1710 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-080 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 219.1, consistente na realização de consulta perante o sistema CNIB. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos dos respectivos sistemas em anexo. 4. Com o resultado das buscas, perante os sistemas supracitados, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028692-92.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028692-92.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.384,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) RUA DOM PEDRO II, 243 - NOVA RUSSIA - PONTA GROSSA/PR Executado(s): JORGE MACHADO (RG: 67889621 SSP/SP e CPF/CNPJ: 766.978.198-04) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 2026 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-160 Terceiro(s): ODETE BARBOZA MACHADO (CPF/CNPJ: 567.292.279-15) Rua Manoel Claudino Barbosa, 1710 - Iguaçu - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-080 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 203.1, consistente na realização de consulta perante o sistema InfoJud. 2. Promova-se a restrição de transferência referente aos veículos localizados perante consulta ao RENAJUD. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos seis meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. Alio-me ao recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça[1], para admitir que, após a utilização dos sistemas BacenJud e RenaJud, possa o credor obter busca de bens do executado por meio do sistema InfoJud. 4. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos do respectivo sistema em anexo. 5. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 6. Com o resultado das buscas, perante os sistemas supracitados, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

16/08/2023, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2026 (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(16)