Execução de Título Extrajudicial 0031143-56.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031143-56.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031143-56.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031143-56.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$71.955,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): BERNADETE SOCORRO DINIZ – FI Bernadete Socorro Diniz Vistos e examinados. 1. Consigno, desde já, que o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa tem caráter excepcional, e apenas e tão somente quando observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 835, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Sendo assim, caso o exequente insista neste pedido, deverá comprovar a inexistência de outros bens juntando, além de outros documentos que entender pertinente, certidão negativa do CRI, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta M

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 21:42

Confirmada

16/06/2026, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:24

Mero expediente

11/06/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 01:15

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:04

Confirmada

10/04/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:56

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031143-56.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031143-56.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$71.955,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): BERNADETE SOCORRO DINIZ – FI Bernadete Socorro Diniz Vistos e examinados. 1.Defiro o pedido retro. 2.Promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, saliento que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. Ainda, atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 3.No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 5.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031143-56.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0031143-56.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$71.955,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): BERNADETE SOCORRO DINIZ – FI Bernadete Socorro Diniz Vistos e examinados. 1. Consoante se denota do espelho da diligência realizada junto ao sistema SISBAJUD (mov. 325), restou bloqueada a quantia de R$3.445,88 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) da parte executada. Dessa forma, o executado, no mov. 327, impugnou a penhora realizada, ao argumento de que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Pois bem. Explico que o presente Juízo adota o entendimento firmado pelo STJ de que são impenhoráveis as aplicações financeiras até 40 (quarenta) salários mínimos (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014; AgInt no AREsp n. 1.772.229/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Destaque-se que a dita impenhorabilidade, consoante o entendimento do STJ, abrange valores depositados em diversas modalidades de contas, não se restringindo à conta-poupança, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBACEN. DEPÓSTIO INFERIOR A ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Pedro Paulo Scheffer Cardoso, considerou impenhorável a quantia depositada até o valor de 40 salários-mínimos. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece do recurso especial, se o Tribunal de origem decidiu a controvérsia alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, manteve a decisão monocrática proferida anteriormente, a qual se deu com base nos seguintes fundamentos: "(...) Ademais, cabe referir que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, segundo julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça." V - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe em 14/9/2022 e REsp n. 1.721.203/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe em 2/8/2018). VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.169.474/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Assim, tendo em vista que não houve qualquer demonstração nos autos de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor a justificar a penhora em valores inferiores ao indicado, tem-se que a liberação da constrição é medida de rigor. Sobre isso, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Dessa forma, tendo em vista que a referida impenhorabilidade pode ser conhecida de ofício (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022), reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 325. 2. Ante o exposto, promova-se a suspensão da ordem de reiteração de bloqueios (“teimosinha”), bem como a liberação da constrição sobre os valores bloqueados no mov. 325. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

05/12/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031143-56.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0031143-56.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$71.955,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): BERNADETE SOCORRO DINIZ – FI Bernadete Socorro Diniz Vistos e examinados. 1. Consoante se denota do espelho da diligência realizada junto ao sistema SISBAJUD (mov. 265), restou bloqueada a quantia de R$4.811,57 (quatro mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos) da parte Executada. Dessa forma, a Executada, no mov. 261, impugnou a penhora realizada, ao argumento de que se trata de valor adquirido pela aposentadoria INSS, sendo sua única fonte de renda. O Exequente se manifestou ao mov. 268, pugnando pela manutenção da penhora. É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. 2. O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil dispõe: “São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). “ (sem grifos no original) Da simples leitura do dispositivo é possível concluir que o montante proveniente de aposentadoria é impenhorável. No presente caso, com base nos documentos acostados ao mov. 261.2, é possível verificar que os valores constritos efetivamente se referem à aposentadoria do devedor, sendo, portanto, impenhoráveis. Além disso, inobstante os valores serem impenhoráveis por aposentadoria, explico, também, que o presente Juízo adota o entendimento firmado pelo STJ de que são impenhoráveis as aplicações financeiras até 40 (quarenta) salários mínimos (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014; AgInt no AREsp n. 1.772.229/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Destaque-se que a dita impenhorabilidade, consoante o entendimento do STJ, abrange valores depositados em diversas modalidades de contas, não se restringindo à conta-poupança, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBACEN. DEPÓSTIO INFERIOR A ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Pedro Paulo Scheffer Cardoso, considerou impenhorável a quantia depositada até o valor de 40 salários-mínimos. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece do recurso especial, se o Tribunal de origem decidiu a controvérsia alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, manteve a decisão monocrática proferida anteriormente, a qual se deu com base nos seguintes fundamentos: "(...) Ademais, cabe referir que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, segundo julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça." V - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe em 14/9/2022 e REsp n. 1.721.203/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe em 2/8/2018). VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.169.474/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Assim, tendo em vista que não houve qualquer demonstração nos autos de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor a justificar a penhora em valores inferiores ao indicado, tem-se que a liberação da constrição é medida de rigor. Sobre isso, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Dessa forma, tendo em vista que a referida impenhorabilidade pode ser conhecida de ofício (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022), reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 265, por se tratarem de aposentadoria INSS, bem como por se tratarem de valores consideravelmente inferiores à quarenta salários mínimos. 3. Ante o exposto, promova-se a suspensão da ordem de reiteração de bloqueios (“teimosinha”), bem como a liberação da constrição sobre os valores bloqueados no mov. 265. 4. No mais, intime-se a parte Exequente para que requeira o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031143-56.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031143-56.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$71.955,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL (CPF/CNPJ: 05.888.589/0001-20) Rua XV de Novembro, 621 2º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Executado(s): BERNADETE SOCORRO DINIZ – FI (CPF/CNPJ: 24.995.496/0001-49) Avenida Visconde do Rio Branco, 820 - Centro - TEÓFILO OTONI/MG - CEP: 39.800-118 Bernadete Socorro Diniz (CPF/CNPJ: 348.200.516-87) Avenida Visconde do Rio Branco, 820 - Centro - TEÓFILO OTONI/MG - CEP: 39.800-118 Terceiro(s): Pedro Nunes Pereira (CPF/CNPJ: 045.046.644-29) Rua Ambrósio Machado, 420 - Iputinga - RECIFE/PE - CEP: 50.670-010 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 250.1, referente ao bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte executada pelo sistema SisbaJud (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na última conta apresentada. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. Sendo positiva a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 4. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

19/06/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031143-56.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$71.955,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): BERNADETE SOCORRO DINIZ – FI Bernadete Socorro Diniz 1. Através do petitório de mov. 191.1, a executada BERNARDETE SOCORRO DINIZ suscita a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD junto à CEF, ao fundamento de que a quantia se refere a aposentadoria recebida por meio do INSS, formulando pedido de tutela provisória de urgência para que o montante seja liberado de imediato. Requer, ainda, a concessão da gratuidade processual. É o relatório. Decido. 2. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual em prol da requerida BERNARDETE (pessoa física), nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. Anote-se. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela antecipada. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese sub judice, de uma análise à documentação apresentada no mov. 191, verifica-se que a conta bancária junto à CEF se destina ao recebimento de benefício pago pelo INSS, no valor de R$961,87 (mov. 191.4). Neste sentido, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os créditos referentes aos proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ainda que se encontrem depositados em conta corrente. Assim, a conta corrente comprovadamente destinada à movimentação para recebimento e saque de proventos de aposentadoria não pode ser bloqueada, tampouco é facultada a penhora de numerário nela existente. Tal providência legal é justificável, pois os proventos são destinados ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, portanto, de verba alimentar, daí a sua impenhorabilidade. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERIFICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RECONHECIMENTO. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 854, §3º, I, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DE PARTE DO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. 2. De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 3. Deve ser mantida a constrição de parte dos valores bloqueados, em relação aos quais o devedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que estavam depositados em caderneta de poupança. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021794-27.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (grifei) Assim, denota-se a priori a existência de indicativos suficientes sobre a impenhorabilidade do montante congelado junto à Caixa Econômica (R$310,31). Daí porque fica evidenciada a verossimilhança da alegação, primeiro requisito para a antecipação da tutela. 4. Já o fundado receio de dano irreparável sobressai pelo simples fato de que a manutenção do congelamento acarreta sério prejuízo na condição financeira da requerida, mormente diante do baixo valor recebido mensalmente a título de benefício previdenciário, que não ultrapassa um salário mínimo. 5. Por tais motivos, concedo a tutela de urgência, tal como pretendido pela parte executada ao mov. 191.1, para o efeito de determinar a imediata liberação dos valores constritos via SISBAJUD junto à CEF. 6. Os demais valores indisponibilizados junto a outras instituições financeiras deverão ser convertidos em penhora, ante a ausência de impugnação aos respectivos bloqueios. Assim, promova a Secretaria os atos necessários para transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito. 7. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031143-56.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031143-56.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$71.955,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL (CPF/CNPJ: 05.888.589/0001-20) Rua XV de Novembro, 621 2º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Executado(s): BERNADETE SOCORRO DINIZ – FI (CPF/CNPJ: 24.995.496/0001-49) Avenida Visconde do Rio Branco, 820 - Centro - TEÓFILO OTONI/MG - CEP: 39.800-118 Bernadete Socorro Diniz (CPF/CNPJ: 348.200.516-87) Avenida Visconde do Rio Branco, 820 - Centro - TEÓFILO OTONI/MG - CEP: 39.800-118 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 178.1, referente ao bloqueio de numerários em contas e aplicações do executado pelo sistema SisbaJud, até o valor indicado na última conta apresentada. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. Sendo positiva a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 4. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031143-56.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031143-56.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$71.955,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL (CPF/CNPJ: 05.888.589/0001-20) Rua XV de Novembro, 621 2º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Executado(s): BERNADETE SOCORRO DINIZ – FI (CPF/CNPJ: 24.995.496/0001-49) Avenida Visconde do Rio Branco, 820 - Centro - TEÓFILO OTONI/MG - CEP: 39.800-118 Bernadete Socorro Diniz (CPF/CNPJ: 348.200.516-87) Avenida Visconde do Rio Branco, 820 - Centro - TEÓFILO OTONI/MG - CEP: 39.800-118 DECISÃO 1. Promova-se o bloqueio de transferência e registro de penhora do veículo indicado, pelo sistema RenaJud (seq. 102.1). 2. Ainda, lavre-se o competente termo de penhora. 3. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se carta/mandado de intimação. 4. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de remoção, a ser cumprido através de carta precatória, nos moldes retro postulados. 5. Outrossim, conforme estabelece o artigo 871, IV do CPC/15, não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Desse modo, considerando que o bem penhorado trata-se de veículo automotor, não há necessidade de realizar avaliação através de avaliador judicial. Sendo assim, deve a parte exequente apresentar cópia da tabela FIPE indicando o valor do veículo penhorado. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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