Monitória 0000299-81.2021.8.16.0078 - TJPR

Monitória 0000299-81.2021.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 19:33

Documento (Informações)

06/04/2026, 16:26

Remessa (em diligência)

01/04/2026, 17:26

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 09:44

Confirmada

03/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000299-81.2021.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-81.2021.8.16.0078 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$215.585,13 Autor(s): Suzana Aparecida de Souza Almeida Réu(s): Claudio Aparecido Rodrigues de Almeida 1. A instalação da fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, na forma do artigo 523 do CPC. Decorridos os 30 dias previstos no artigo 424 do CN-FJ, ao arquivo, com as baixas devidas, sem prejuízo de posterior desarquivamento e início da fase executiva, a requerimento da parte, desde que não ocorrida a prescrição. 2. Certifique-se a existência de custas processuais pendentes de recolhimento. Em caso positivo, intime-se para pagamento, observada a sucumbência e, eventualmente, a IN 12/2017, no caso de não pagamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:34

Arquivamento

16/01/2026, 08:32

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 01:12

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:18

Confirmada

27/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE ACÓRDÃO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE ACÓRDÃO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000299-81.2021.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-81.2021.8.16.0078 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$215.585,13 Autor(s): Suzana Aparecida de Souza Almeida Réu(s): Claudio Aparecido Rodrigues de Almeida SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por SUZANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA em face de CLAUDIO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA. Alega a requerente ser credora do requerido na quantia atualizada de R$ 215.585,13 (duzentos e quinze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), oriunda de imóvel que teria feito parte de acordo celebrado entre as partes e não cumprido pelo requerido. A inicial foi recebida e concedido o benefício da justiça gratuita à autora (seqs. 13.1 e 16.1). O requerido apresentou embargos monitórios (seq. 19.1), em que alegou a ocorrência da prescrição e, no mérito, que o documento escrito sem força executiva objeto da ação corresponde a um acordo não homologado em ação de divórcio entre as partes. Impugnação aos embargos monitórios (seq. 24.1). Fora proferida sentença reconhecendo a prescrição da pretensão autoral (seq. 43.1). Interposto recurso, este foi acolhido e afastada a alegação da prescrição (seq. 56.3). Proferida decisão saneadora, oportunidade em que fixou-se os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral e documental (seq. 67.1). Documentos acostados pela parte requerida em seq. 71.2/3. Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 110.1 e 111.1). As partes apresentaram alegações finais (seqs. 114.1 e 117.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se a inexistência de questões preliminares a serem decididas, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. Trata-se se ação monitória ajuizada por SUZANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA em face de CLAUDIO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA. A ação monitória tem por escopo proporcionar ao credor de uma dívida, fundada em documento sem eficácia de título executivo, a satisfação do seu crédito. Veja-se: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Sobre a finalidade do procedimento monitório colaciono as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "O procedimento monitório foi pensado como alternativa para uma maior tempestividade do processo, podendo ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, do seu crédito, e pretende obter soma em dinheiro, coisa fungível ou determinada do bem móvel. Diante da petição inicial devidamente acompanhada com a prova escrita, o juiz deve mandar expedir o mandado de pagamento de entrega de coisa. O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá cumprir o mandado – caso em que ficará isento do pagamento de custas e honorários de advogado -, restar inerte ou apresentar embargos ao mandado. Não apresentados ou rejeitados os embargos, o título executivo é constituído." (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. "Código de Processo Civil comentado artigo por artigo". 1ª ed. RT, São Paulo, 2009, p. 926). É latente que a característica principal da ação monitória é a possibilidade de cobrança de uma obrigação, que, diante da ineficácia executiva do documento que a exterioriza, não poderia ser exigida da forma usual, qual seja, a execução do título que a embasa. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à análise da lide propriamente dita. Alega a parte autora que é credora de Claudio Aparecido Rodrigues de Almeida, da importância de R$ 215.585,13 (Duzentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), referente a um acordo realizado em processo de divórcio, em relação a um suposto bem imóvel urbano, com 225 metros quadrados, Lote 1, da Quadra 12, objeto da matrícula n.º 3.066 do CRI de Curiúva-PR, o qual faria parte da comunhão do casal, mas estava registrado em nome de terceiro. Pois bem. Ao analisar os autos de divórcio n.º 0000901-24.2011.8.16.0078, que tramitou perante esta Comarca, denota-se que as partes realizaram acordo em seq. 5.1 a 5.9. Ocorre que, a própria autora requereu a suspensão do acordo naqueles autos (seq. 13.1). Do mesmo modo, o requerido pugnou pela não homologação do acordo (seq. 15.1 dos autos n. 0000901-24.2011.8.16.0078). Por um lapso, o juízo homologou o acordo (seq. 18.1 dos autos 0000901-24.2011.8.16.0078), no entanto, a decisão foi revogada em seq. 23.1, determinando o prosseguimento do feito. Fora proferida sentença determinando a partilha dos bens do casal, bem como, das dívidas e bens móveis, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Em relação ao pedido de partilha do imóvel objeto da matrícula 3.066 do Registro de Imóveis de Curiúva, foi extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil (seq. 137.1 dos autos do divórcio). O juízo fundamentou que: “a autora é carecedora de ação, tendo em vista que a proprietária do imóvel, indicada em sua matrícula (Sra. Elza Aparecida de Almeida), não figura no polo passivo da demanda, de forma que o pedido de reconhecimento do referido bem como parte integrante do patrimônio comum do casal não pode ser conhecido, tampouco é possível promover sua partilha, sob pena ofensa ao disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.” Deste feita, razão assiste ao requerido, eis que o acordo formalizado âmbito do processo de divórcio não foi homologado judicialmente por vontade manifestada por ambas as partes, não havendo que se falar em prova escrita a embasar a presente ação monitória. A prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. In casu, a prova escrita que a embargada avoca seu direito é uma multa convencional decorrente do acordo firmado no processo de divórcio, que sequer fora homologado pelo juízo. A transação realizada sobre direitos discutidos em demanda judicial exige forma específica para produzir eficácia jurídica, qual seja, a homologação judicial, quando firmado nos autos, hipótese em discussão. A esse respeito dispõe o art. 842 do Código Civil vigente: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. [grifei] Significa dizer que o acordo celebrado em instrumento particular atinente a direitos contestados em juízo, sem a respectiva homologação judicial, não possui eficácia para embasar pedido de monitória. Ademais, é importante lembrar que o ato de homologação consubstancia sentença, indispensável para dar força executiva ao documento particular elaborado pelas partes. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEFICÁCIA DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA DO ACORDO NÃO HOMOLOGADO: O fato de a transação ter sido cumprida pelas partes, inclusive com pedido de baixa e arquivamento do processo pelo agravado, não significa que esta tenha permanecido eficaz processualmente, porquanto faltou-lhe pressuposto básico para que produzisse eficácia no mundo jurídico, qual seja, a homologação judicial. Tendo a parte agravada/exequente manifestado expressamente o seu desinteresse a respeito da manutenção do acordo (firmado após a prolação de sentença), porém não homologado pelo Juízo a quo, mostra-se possível o prosseguimento do processo, já na fase de cumprimento de sentença, por força da coisa julgada. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053664785, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 21/05/2013) Portanto, entendo que permitir o ajuizamento da ação monitória, tal como ocorreu no caso em apreço, equivaleria a autorizar o credor, a quem seriam conferidos inúmeros outros meios legais para exigir seu propalado crédito, estabelecer um título judicial sem que apresentada prova escrita da confissão pela existência do débito. Neste sentido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULA 249/STJ. REGRA DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE. ART. 2.028 COMBINADO COM O ART. 206, § 5º, I, DO CC DE 2002. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. 2. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório. (...). (STJ, AgRg no REsp 1402170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 14/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO INCONDICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EX OFFICIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC, ART. 267, § 3º. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA N. 7/STJ). DECISÃO MANTIDA. (...). 3. Verificando o juiz a ausência de prova escrita apta a embasar o procedimento monitório, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, deve extingui-lo na forma do art. 267, IV, do CPC, providência que a lei autoriza seja adotada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º, do CPC). 4. No caso concreto, as instâncias ordinárias afirmaram a inaptidão do documento que embasa o procedimento monitório. A modificação dessa ilação pressupõe o reexame da prova documental, inviável na instância especial (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 159.660/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014) Logo, não logrando a parte autora satisfazer as exigências legais ao manejo da ação monitória, impõe-se a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Objetivando rediscutir seus direitos referentes a partilha do imóvel, a autora pode intentar nova ação na vara da família. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pela média IPCA-e desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16). Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Havendo embargos de declaração, observar o artigo 1.023, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000299-81.2021.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-81.2021.8.16.0078 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$215.585,13 Autor(s): Suzana Aparecida de Souza Almeida Réu(s): Claudio Aparecido Rodrigues de Almeida Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por SUZANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA em face de CLÁUDIO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA. Alega ser credora do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) oriundo da venda do imóvel registrado sob a matricula 3.066 - Registro 2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, cujo crédito teria derivado em acordo de divórcio consensual (mov. 1.9) qual não foi homologado judicialmente. 2. Com fundamento no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. 3. Inexistindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e as condições da ação, declaro saneado o feito. 4. No mais, verifica-se que o processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão a prova: a) a origem do suposto crédito em favor da requerente; b) o suposto acordo firmado entre as partes; c) quem exerce a atual posse sobre o bem objeto do pedido e há quanto tempo esta é exercida. d) a ocorrência de prescrição quanto ao direito postulado pela parte autora 6. Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º, do CPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º, do CPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º, do CPC). 7. Com relação aos meios de prova: 7.1. Defiro a produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. 7.2. Depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas. 8. Quanto à prova oral e testemunhal, verifico que a audiência será designada após o depósito do rol de testemunhas. 9. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, §4º), sob pena de preclusão. No caso dos autos, visto que já apresentado, poderão as partes alterar ou ratificar o rol. 10. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC/2015, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 11. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/2015). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 12. Observe a Secretaria que, tendo sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC/2015. 13. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000299-81.2021.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-81.2021.8.16.0078 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$215.585,13 Autor(s): Suzana Aparecida de Souza Almeida Réu(s): Claudio Aparecido Rodrigues de Almeida Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada por SUZANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA em face de CLAUDIO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA. Alega a requerente ser credora do requerido na quantia atualizada de R$ 215.585,13 (duzentos e quinze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), oriunda de imóvel que teria feito parte de acordo celebrado entre as partes e não cumprido pelo requerido. O requerido apresentou embargos monitórios (mov. 19.1), em que alegou a ocorrência da prescrição e, no mérito, que o documento escrito sem força executiva objeto da ação corresponde a um acordo não homologado em ação de divórcio entre as partes. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 34.1 e 36.1). É o que cumpria relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verificando a presença de preliminar pendente de apreciação, passo a fazê-lo. Da prescrição. Em sede de embargos monitórios, a requerida aventou a preliminar de prescrição, alegando que o acordo não homologado não foi objeto de impugnação pela requerente, sendo que esta optou pela tentativa de partilhar/reaver o imóvel por meio de ação executória. De início, cumpre ressaltar que o suposto documento escrito sem força executiva objeto da presente monitória é o acordo acostado em mov. 1.9, eis que menciona acerca do imóvel caracterizado na inicial. Da análise do referido documento, tem-se que datado de 15 de julho de 2011, data esta que marca o início do prazo prescricional da ação monitória. Contrariamente do que afirma a requerente, não há que se falar na interrupção do prazo prescricional em decorrência do ajuizamento de ação de execução lastreada no mesmo título, uma vez que foi julgada nula em sede de embargos de declaração, autos n. 0000129-17.2018.8.16.0078. Veja-se: Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para o fim de declarar a nulidade da execução promovida nos autos apensos, nos termos da fundamentação supra. Dessa forma, incabível a tese do requerente de que a ação declarada nula teria o condão de interromper o prazo prescricional do referido título. Assim, considerando a data de 15 de julho de 2011, e o ajuizamento da presente em 25 de fevereiro de 2021, tem-se que a pretensão já se encontrava prescrita quando do ajuizamento da ação, com base no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Diante do exposto, acolho a preliminar de prescrição suscitada pelo embargante. 3. DISPOSITIVO. Julgo improcedente o pedido inicial e PROCEDENTES os embargos monitórios, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) e (REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 29/03/2022, DJe 01/04/2022). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000299-81.2021.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-81.2021.8.16.0078 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$215.585,13 Autor(s): Suzana Aparecida de Souza Almeida Réu(s): Claudio Aparecido Rodrigues de Almeida Vistos. 1. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 c/c art. 700, § 2º, do CPC. 1.1. Cite-se o requerido, pelo correio, para que no prazo de 15 dias (contado na forma do art. 231, § 3º, do CPC) realize o pagamento da obrigação, acrescidos de 5% de honorários de advogado (art. 701, do CPC). Com o pronto pagamento não haverá incidência de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 1.2. No mesmo prazo de que trata o item 2 (art. 701, do CPC), poderá o requerido opor embargos ao mandado monitório, independentemente de prévia segurança do juízo, os quais terão eficácia suspensiva sobre a ordem de pagamento acima mencionada (art. 702, do CPC). 2. Apresentado os embargos ao mandado monitório, intime-se o requerente para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Após, intime-se o requerido para réplica. 3. Na sequência, faculto às partes a manifestação, no prazo comum de 15 dias, para: 3.1. Indicar a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC/15, e quais os respectivos pedidos que comportam a apreciação; 3.2. Indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem como controvertidos na presente demanda; 3.3. Indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem incontroversos em relação às alegações da parte contrária; 3.4. Indicar os respectivos ônus de prova nos termos do art. 373, I e II e seu respectivo § 1º. 3.5. Especificar cada uma das provas que pretendem produzir nos autos, fazendo correlação com cada ponto fático controvertido indicado e fundamentando a necessidade de sua produção; 3.6. Caso requeiram prova documental, deverão especificar a necessidade e justificar a razão pela qual os documentos não foram juntados na fase dos articulados, conforme disciplinam os artigos 434 e 435, ambos do CPC/15; 3.7. Caso requeiram a produção de prova pericial, em querendo pode a parte indicar o perito para sua realização, informando seus respectivos contatos e qualificação. Neste caso a nomeação somente recairá sobre o expert indicado com a concordância da parte adversa, nos termos do art. 471 do CPC/15. 3.8. Em querendo, manifestem a necessidade e conveniência da realização da audiência de saneamento compartilhado de que trata o art. 357, § 3º, do CPC/15, fundamentando o respectivo pedido. 3.9. Saliento às partes sobre a possibilidade de produção conjunta da manifestação em tela através do requerimento de saneamento negociado de que trata o art. 357, § 2º, do CPC/15. 4. Decorrido em branco o prazo para pagamento ou oposição de embargos ao mandado monitório, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos requeridos pela parte autora, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.1. Nesta hipótese, elevo os honorários advocatícios para o percentual de 10% sobre o valor do crédito. 5. Certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

24/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE ACÓRDÃO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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