Execução Fiscal 0021501-71.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0021501-71.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021501-71.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021501-71.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.495,32 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOÃO MARIA ALVES Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de João Maria Alves, visando a satisfação do crédito tributário relativo a IPTU, constituído no exercício financeiro do ano de 2013 (ev. 1.2). Com a notícia de que o executado havia falecido, determinou-se a juntada da respectiva certidão de óbito, o qual apontou divergência de documento pessoal de titularidade do então executado, inclusive de termo de acordo juntado no curso procedimental (ev. 76.2, ev. 114.2 e ev. 122.1). Por meio da petição de ev. 134.1, o exequente informou a ocorrência de homonomia entre o executado apontado na certidão de dívida ativa e aquele quem figura nos cadastros municipais. Com isso, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a extinção desta demanda, ante a impossibilidade de alteração do polo passivo, o que veio a ser cumprido por ele na sequência (ev. 139.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Veja-se que o exequente ajuizou ação de execução fiscal em face de João Maria Alves, cuja documentação apontada no título executivo que instrui os autos esteve sob o n. 925.652.639-53 (ev. 1.2). De outro lado, tanto o termo de acordo de ev. 76.2 quanto a certidão de óbito de ev. 114.2 apontaram o CPF n. 150.475.479-49 e n. 371.965.379-04, respectivamente. Note-se que a secretaria de finanças do ente fazendário, por meio da ficha financeira do então contribuinte devedor, apontou o documento sob o n. 150.475.479-49, fato confirmado também pelo próprio credor (ev. 134.1). Muito embora o contribuinte possua a obrigação de manter o cadastro do imóvel atualizado no respectivo município (herdeiros do contribuinte, ante a notícia de falecimento na ficha financeira antes mencionada), o fato é que cabia ao exequente, como a qualquer autor, verificar, anteriormente à propositura da demanda, se a pessoa contra quem pretende propor a ação ainda está em vida. Não bastasse isso, mostra-se imperioso lembrar que não há possibilidade de alteração do sujeito passivo na CDA, mas apenas e tão somente eventuais erros materiais e formais, em atenção ao teor da Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, o qual aplico por analogia do processo de conhecimento. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações da Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe e as baixas necessárias, inclusive a de eventuais constrições existentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

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