Procedimento Comum Cível 0004493-48.2019.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004493-48.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelantes: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CLIMATIZADORES UNIÃO LTDA. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PALOTINA LTDA. Apelado: FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA. A parte apelante requer em suas razões de recurso a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 83.1), informando, para tanto, que teve sua falência decretada em 16.10.2019. Entretanto, é de se observar que a referida postulante participou da presente demanda, a qual foi ajuizada em 13.11.2019, sem pleitear a aludida benesse, sendo que, na hipótese de deferimento, sua concessão não possui efeitos retroativos, restringindo-se ao preparo recursal. Outrossim, ao analisar os autos em que houve a decretação da falência (nº 2783-95.2016.8.16.0126), nota-se que há decisão (mov. 2232.1, item 9) autorizando o repasse de numerário depositado na respectiva conta judicial justamente para fazer frente a custas processuais em processos diversos. Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil[1], intimem-se a Apelante para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente que é merecedora dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004493-48.2019.8.16.0126 Recurso: 0004493-48.2019.8.16.0126 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Propriedade Fiduciária

22/02/2021, 00:00

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