Cumprimento de sentença 0057135-48.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057135-48.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 14:41

Confirmada

16/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057135-48.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0057135-48.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$27.810,96 Exequente(s): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Executado(s): GISLANE DE ASSIS - ME Gislane de Assis I. Proceda-se a consulta e bloqueio de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) através do sistema RenaJud. II. Juntada a minuta, manifeste-se o exequente, em cinco dias, acerca da mantença da constrição. III. Na hipótese de o veículo estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a credora, em cinco dias, sobre o interesse na mantença do bloqueio e a indicação, caso for, do credor fiduciário. Saliento, desde já, que no caso de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. a). Mantendo o interesse, oficie-se o credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor, oportunidade em que o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovida a diligência. b). Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da restrição efetuada pelo sistema RENAJUD. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:57

deferimento

27/04/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057135-48.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0057135-48.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$27.810,96 Exequente(s): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Executado(s): GISLANE DE ASSIS - ME Gislane de Assis No sistema dos Juizados Especiais, somente são cabíveis embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos termos do artigo 48, Lei 9099/95, com redação dada pelo artigo 1.064, do Código de Processo Civil. Do exposto, rejeito os embargos interpostos. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:28

Confirmada

08/04/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:04

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057135-48.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0057135-48.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$27.810,96 Exequente(s): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Executado(s): GISLANE DE ASSIS - ME Gislane de Assis A executada alega, em sua manifestação, que os valores constritos por meio do sistema SISBAJUD são oriundos de proventos de aposentadoria/pensão por morte, portanto, impenhoráveis nos termos da legislação vigente. Assiste-lhe razão em parte. Com efeito, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos pela executada, verifica-se que, na conta mantida junto à instituição financeira SICOOB, há recebimento de benefício previdenciário (pensão por morte) pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dessa forma, considerando a natureza alimentar do referido valor e em conformidade com o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado nesta conta. Ressalte-se que, conforme extrato bancário apresentado, o valor de R$ 521,90 refere-se exclusivamente ao benefício previdenciário, razão pela qual deve ser determinado o imediato desbloqueio e liberação da quantia em favor da executada. Contudo, no tocante aos valores constritos nas contas de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, não houve comprovação suficiente quanto à origem alimentar ou natureza impenhorável dos montantes. A executada não logrou demonstrar, mediante documentação idônea, que tais quantias se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Assim, considerando a ausência de comprovação da origem protegida dos valores, legítima se revela a manutenção do bloqueio e o subsequente levantamento da quantia em favor do exequente. Diante do exposto, determina-se: 1- A liberação do valor de R$ 521,90, bloqueado na conta mantida no SICOOB, em favor da executada, por se tratar de verba de natureza previdenciária, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC; 2- A expedição de alvará judicial para levantamento dos demais valores bloqueados, depositados na conta judicial, em favor do exequente, por ausência de comprovação de impenhorabilidade. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057135-48.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0057135-48.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$27.810,96 Exequente(s): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Executado(s): GISLANE DE ASSIS - ME Gislane de Assis I. Defiro o pedido de penhora em ativos financeiros eventualmente existentes nas contas bancárias do executado, através do sistema SisbaJud, até o limite do crédito devidamente atualizado. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. II. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, inciso II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. III. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser transferido o valor para conta vincula ao juízo, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, §5º, CPC, nos termos dos Art. 384 e 385 do CN. IV. Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. V. Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057135-48.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0057135-48.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$27.810,96 Exequente(s): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Executado(s): GISLANE DE ASSIS - ME I. Primeiramente, esclareço que a repetição programada da ordem de bloqueio no Sistema SISBAJUD trata-se de medida excepcional, cabível apenas quando esgotada a busca por bens penhoráveis do executado, razão pela qual, indefiro o pedido de penhora online com reiteração automática de ordens de bloqueio. II. Ao mais, considerando a atualização dos valores em seq. 225.1, defiro o pedido de penhora em ativos financeiros eventualmente existentes nas contas bancárias do executado, através do sistema SisbaJud, até o limite do crédito devidamente atualizado. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. III. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, inciso II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. IV. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser transferido o valor para conta vincula ao juízo, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, §5º, CPC, nos termos dos Art. 384 e 385 do CN. V. Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. VI. Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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