Cumprimento de sentença 0000368-90.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000368-90.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2022, 18:24

Documento (Informações)

17/03/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 08:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 20:08

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:51

Confirmada

11/03/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000368-90.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000368-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$4.833,18 Exequente(s): ANGELA APARECIDA CARVALHO Executado(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvarás levantados aos eventos 124.1. e 125.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 15:51

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2022, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 18:31

Confirmada

23/02/2022, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:01

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2022, 17:30

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL RECORRIDO: ANGELA APARECIDA CARVALHO AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 2º. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO NÃO PERMANENTE AO CALOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXPOSIÇÃO DE MODO SUFICIENTE. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA NÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO POR TODO O PERÍODO DO ANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0000368-90.2021.8.16.0021 Vistos etc. Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Cascavel contra R. Sentença proferida nos autos principais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Réu ao pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo (outubro de 2018) até a sua efetiva implantação em folha de pagamento, ocorrida em novembro de 2019. 2. Em suas razões recursais, o Município de Cascavel sustentou que o trabalho do agente de saúde é em exposição solar; porém, que nos meses de outono e inverno o sol é mais fraco e assim a exposição solar não enseja insalubridade. Desse modo, pleiteia a delimitação da concessão do adicional em razão da natureza dos serviços externos, para os meses em que as altas temperaturas podem gerar prejuízos à saúde do servidor. 3. A Parte Autora apresentou contrarrazões, reafirmando a manutenção do provimento sentencial. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 6. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7. Cinge-se a controvérsia em analisar a sazonalidade do adicional de insalubridade conferido à Parte Autora, enquanto servidor municipal ocupante do cargo de agente de combate a endemias, considerando a sua exposição solar. 8. O Município de Cascavel argumentou que nos meses de outono e inverno o sol é mais fraco e, assim, a exposição solar não enseja insalubridade, de modo que pleiteia a delimitação da concessão do adicional em razão da natureza dos serviços externos, para os meses em que as altas temperaturas podem gerar prejuízos à saúde do servidor. 9. Reputo que o pleito externado pelo Recorrente não comporta acolhimento, na medida em que o laudo pericial confeccionado e anexado aos autos não faz menção à concessão do adicional de insalubridade apenas nos meses em que a exposição solar é mais intensa, ou seja, nas estações de primavera e verão. 10. Observo, neste tocante, que há apenas uma recomendação na perícia para que seja realizada a avaliação quantitativa dos limites de tolerância de exposição solar, isso para algumas atividades, medida não adotada pela municipalidade. 11. Ocorre que, ainda que o Recorrente afirme que nos meses de outono e inverno a exposição ao calor é menor, certo é que a exposição à radiação solar persiste, razão pela qual inexistem motivos a ensejar a delimitação ao pagamento da vantagem na forma pretendida. 12. Além disso, o laudo pericial realizado comprovou as condições de trabalho do Autor, sendo suficiente à delimitação da situação de insalubridade. O Réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o contrário. 13. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, vejamos: “RECURSOS DE APELAÇÃO. FEITO QUE TRAMITOU JUNTO À VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO COMO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS TRABALHISTAS AO REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. LAUDO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000222-20.2016.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 27.07.2020) “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO AO RISCO FÍSICO UMIDADE. LOCAL ALAGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NEUTRALIZADORES DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. ÔNUS DO MUNICÍPIO. INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM GRAU MÉDIO. REFLEXOS DEVIDOS. PAGAMENTO DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011181-91.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.08.2020) grifei 14. Destaco, ademais, que não há evidência nos autos de que a Administração Pública venha pagando o adicional de forma sazonal a partir do momento em que a verba foi implementada aos servidores, ou seja, vem cumprindo aquilo que emerge do laudo confeccionado. 15. Dito tudo isso, não vislumbro motivos a ensejar a reforma da R. Sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 16. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 17. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 18. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O Município de Cascavel buscou a reforma da sentença para limitar o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor apenas nos meses de primavera e verão, em razão da exposição mais intensa ao calor. Por esta decisão ficou reconhecido que a Parte Autora tem direito ao adicional de insalubridade ao longo do ano todo, pois o laudo pericial realizado não menciona que seja apenas em alguns meses. Portanto, o Recorrente (Município de Cascavel) perdeu a causa. Página 5 de 5

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de A ç ã o de Cobrança, na qual a parte autora pleiteia o recebimento de valores retroativos referente ao adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que é servidora pública do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de Agente de Combate às Endemias/Agente Comunitária de Saúde, estando lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Aduz que o município em decorrência da omissão legal a respeito do adicional de insalubridade para os ACE, contratou empresa especializada, Saudax Medicina e Segurança do Trabalho, para a realização de laudo técnico a respeito do caráter insalubre da atividade desses agentes, nos quais restou constatado unanimemente que os Agentes de Combate às Endemias/Agente Comunitária de Saúde exercem suas funções em condições insalubres. Aduz que exerce as mesmas funções em igualdade de condições, desde sua admissão, percebendo o valor do adicional de insalubridade apenas em novembro de 2019. Preliminar – Prescrição Cumpre destacar que os créditos estão sujeitos à prescrição, sendo aplicável à espécie (a incidir sobre as parcelas vencidas) o prazo de 5 anos, contados (para trás) do ajuizamento da ação (art. 1º c/c 3º do Decreto 20.910/1932). É o que diz, aliás, o Enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura". Ressalta-se que o termo inicial é contado do dia imediato após o vencimento de cada uma das parcelas. Assim, restam prescritas eventuais pedidos anteriores a 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. Da gratificação de insalubridade A Constituição Federal, no campo dos direitos sociais, prev ê o direito do servidor p ú blico de perceber adicional de insalubridade, na forma da lei, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Ainda: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Cumpre destacar que a parte autora é servidora pública municipal, 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário regida pelo Estatuto do Servidor Público de Cascavel/PR, Lei. 2.215/91, o qual dispõe que o adicional de insalubridade que pode vir a integrar a remuneração de seus servidores, atendidos seus pressupostos, isto é, quando for constatada por perícia e laudo técnico do Médico e Engenheiro do Trabalho, conforme disposto: Art. 150. Além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas poderão ser deferidas ao servidor as seguintes: (...) VIII – Adicional de periculosidade ou insalubridade; ̂ Ainda a Lei Municipal no 3.206 de 2001, prev ê em seu art. 4º: Art. 4o É devido o Adicional de Insalubridade ao servidor que exercer atividade considerada insalubre nos termos da Legisla ç ã o Federal e demais normas regulamentadoras, mediante parecer t é cnico da á rea de Medicina e Segurança do Trabalho do Munic í pio. (grifou-se). Por sua vez, recentemente o Superior Tribunal de Justi ç a (RESP 1702492/RS), firmou o entendimento pela impossibilidade da extensão do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público em per í odo anterior à elaboração do laudo pericial. Esclarece que que o termo a quo do adicional de insalubridade, conforme entendimento do STJ é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que a autora exerceu atividades insalubres. Assim, o termo inicial deve ter como base a data do laudo técnico, não podendo, portanto, ser reconhecido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, uma vez que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas. Ademais, a existência da condição insalubre foi avaliada sem previsibilidade de meses específicos, ou estações do ano, que devem ser pagos, não cabendo, portanto, a alegação da parte ré de que nos meses frios, ou não tão quentes, a parte autora não faz jus ao adicional. 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Neste sentido, ainda que presente a oscilação na exposição do calor durante as estações do ano, importante destacar, que o contato intermitente com a condição insalubre não enseja para o afastamento do adicional, nos termos da Súmula 47 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Portanto, tendo o réu reconhecido o direito da parte autora ao adicional de insalubridade, mediante pagamento da atividade insalubre em novembro de 2019, e nos meses subsequentes, sem qualquer ressalva, conforme ficha financeira juntada, a condenação ao pagamento dos valores retroativos a partir de outubro de 2018, até a sua efetiva implantação em novembro de 2019, é a medida que se impõe. Assim, a procedência parcial do pedido, é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento a parte autora dos valores retroativos de adicional de insalubridade em grau médio, desde outubro 2018, compreendendo todos os meses subsequentes do período, até a sua efetiva implantação em novembro de 2019, com os reflexos no 13º salário, férias e adicional de 1/3, atualizado pelo índice IPCA-E, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. A verba possui natureza remuneratória, cabendo ao réu, ao tempo oportuno, o cálculo e a retenção do imposto de renda devido, nos termos do DECRETO nº 382/2020. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

15/02/2021, 00:00

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