Execução de Pena de Multa 0000333-19.2022.8.16.0176 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000333-19.2022.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/08/2025, 14:06

Desarquivamento

25/08/2025, 14:04

Provisório

26/02/2025, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2025, 00:45

Por decisão judicial

22/02/2024, 16:11

Confirmada

22/02/2024, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 15:20

Confirmada

19/02/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000333-19.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE WENCESLAU BRAZ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-19.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.639,03 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ELIO DE SOUZA Vistos. I. Considerando o tempo decorrido desde as últimas tentativas de penhora, DEFIRO o pedido de penhora on-line (mov. 80.1), observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC/2015. II. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, consoante as disposições da Portaria nº 23/2020 da Direção do Fórum desta Comarca. III. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do §3º, do artigo 854 do diploma processual. IV. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retornem-se conclusos para decisão. V. Não apresentada a manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. VI. Caso a penhora eletrônica de valores tenha resultado negativo ou insuficiente, determino, ainda, a pesquisa no sistema RENAJUD. À Secretaria para que promova a busca, conforme a Portaria nº 23/2020 da Direção do Fórum desta Comarca. VIII. Infrutíferas as diligências via SISBAJUD e RENAJUD, defiro a consulta de bens registrados em nome do executado, via Sistema INFOJUD. IX. À Secretaria, a fim de que promova a busca, conforme a Portaria nº 23/2020 da Direção do Fórum desta Comarca. Após a realização das pesquisas, juntem-se os extratos nos presentes autos, mesmo que negativos. X. Por fim, caso todas as diligências resultem infrutíferas, arquivem-se os autos até nova manifestação do exequente ou o decurso da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

Confirmada

09/02/2024, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 14:39

Entrega em carga/vista

09/02/2024, 14:37

Mero expediente

09/02/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 17:54

Documentos

Conclusão

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000333-19.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE WENCESLAU BRAZ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-19.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.639,03 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ELIO DE SOUZA Vistos. I. Considerando o tempo decorrido desde as últimas tentativas de penhora, DEFIRO o pedido de penhora on-line (mov. 80.1), observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC/2015. II. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, consoante as disposições da Portaria nº 23/2020 da Direção do Fórum desta Comarca. III. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do §3º, do artigo 854 do diploma processual. IV. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retornem-se conclusos para decisão. V. Não apresentada a manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. VI. Caso a penhora eletrônica de valores tenha resultado negativo ou insuficiente, determino, ainda, a pesquisa no sistema RENAJUD. À Secretaria para que promova a busca, conforme a Portaria nº 23/2020 da Direção do Fórum desta Comarca. VIII. Infrutíferas as diligências via SISBAJUD e RENAJUD, defiro a consulta de bens registrados em nome do executado, via Sistema INFOJUD. IX. À Secretaria, a fim de que promova a busca, conforme a Portaria nº 23/2020 da Direção do Fórum desta Comarca. Após a realização das pesquisas, juntem-se os extratos nos presentes autos, mesmo que negativos. X. Por fim, caso todas as diligências resultem infrutíferas, arquivem-se os autos até nova manifestação do exequente ou o decurso da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000333-19.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE WENCESLAU BRAZ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-19.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.639,03 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ELIO DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de execução de multa penal (art. 51 do Código Penal c/c 164 da Lei de Execução Penal). 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da dívida apontada ou nomear bens à penhora, na forma do art. 164 da Lei 7.210/1984. Consigne-se, no ato de citação, que a parte executada poderá requerer a efetivação do pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, LEP); bem como, em caso de não pagamento, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive com a possibilidade de desconto no vencimento ou salário (art. 168, LEP). Não encontrada a parte executada, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 dias. 2.1. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação. 2.2. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.3. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Não havendo pagamento no prazo legal, caso haja requerimento, proceda a Secretaria à realização de penhora via SISBAJUD (art. 854 do CPC; art. 835, inc. I, CPC), com o objetivo de conferir maior agilidade à execução, devendo adotar as diligências devidas para a sua efetivação. Se necessário, abra-se vista dos autos ao Parquet para que apresente planilha de débito atualizada em 5 dias. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos, devendo a Secretaria proceder conforme disposto no § 2º do art. 854 do CPC(“§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”). 4.Infrutífera a diligência do item anterior e, havendo requerimento, defiro a consulta ao sistema RENAJUD, para constrição de veículos em nome da parte executada (art. 835, inc. IV, CPC). Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). O extrato do sistema servirá de termo de penhora. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que aponte sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente. Conste-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. Se positiva a constrição, intime-se a parte exequente para indicar os meios de expropriação que pretende. 5. Não havendo êxito nas diligências anteriores, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo Juiz. Sendo penhora de bem imóvel, deverá haver intimação de eventual cônjuge. O próprio oficial de justiça realizará a avaliação do bem penhorado, exceto se não tiver conhecimentos específicos, caso em que será efetuada pelo avaliador judicial. Efetivando-se a constrição de bem imóvel, voltem conclusos para a determinação de remessa dos autos ao Juízo Cível (art. 168, LEP). 6. Sem custas e honorários. 7. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, 08 de março de 2022. Moema Santana Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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