Execução de Título Extrajudicial 0012976-85.2020.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012976-85.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 13:48

Trânsito em julgado

10/05/2022, 13:47

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 17:23

Documento (Informações)

12/04/2022, 17:37

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 12:57

Confirmada

11/04/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012976-85.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012976-85.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.230,23 Exequente(s): JOSE CARLOS BETA (RG: 62816775 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.523.539-83) Avenida Eugênio Bastiani, 2369 - FAXINAL/PR Executado(s): FABRICIO PAULO TERRA (RG: 124438225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.762.039-28) Praça Presidente Jorge Washington, 807 ap. 29 - bloco B - Vila Santa Helena - APUCARANA/PR - CEP: 86.810-330 SENTENÇA Considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o feito merece arquivamento. Saliente-se que apenas será deferido eventual desarquivamento do feito, em caso de indicação de um bem determinado passível de penhora, o qual já não tenha sofrido diligências nos Autos, nos termos do Enunciado 13.19 da Turma Recursal do TJPR (“Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.”). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução de mérito, e desde que requerido pela parte, DEFIRO a extração da certidão de dívida, conforme Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Ressalto que a certidão de dívida é o documento hábil para inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que eventuais custas para a sua anotação deverão ser arcadas pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, BACENJUD e SERASA/SPC), conforme disposição dos itens 8.3 e 9.2 da Portaria nº. 01/2019. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

11/04/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 16:03

Inexistência de bens penhoráveis

05/04/2022, 16:48

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 14:36

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012976-85.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012976-85.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.230,23 Exequente(s): JOSE CARLOS BETA (RG: 62816775 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.523.539-83) Avenida Eugênio Bastiani, 2369 - FAXINAL/PR Executado(s): FABRICIO PAULO TERRA (RG: 124438225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.762.039-28) Praça Presidente Jorge Washington, 807 ap. 29 - bloco B - Vila Santa Helena - APUCARANA/PR - CEP: 86.810-330 SENTENÇA Considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o feito merece arquivamento. Saliente-se que apenas será deferido eventual desarquivamento do feito, em caso de indicação de um bem determinado passível de penhora, o qual já não tenha sofrido diligências nos Autos, nos termos do Enunciado 13.19 da Turma Recursal do TJPR (“Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.”). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução de mérito, e desde que requerido pela parte, DEFIRO a extração da certidão de dívida, conforme Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Ressalto que a certidão de dívida é o documento hábil para inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que eventuais custas para a sua anotação deverão ser arcadas pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, BACENJUD e SERASA/SPC), conforme disposição dos itens 8.3 e 9.2 da Portaria nº. 01/2019. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012976-85.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012976-85.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.230,23 Exequente(s): JOSE CARLOS BETA (RG: 62816775 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.523.539-83) Avenida Eugênio Bastiani, 2369 - FAXINAL/PR Executado(s): FABRICIO PAULO TERRA (RG: 124438225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.762.039-28) Praça Presidente Jorge Washington, 807 ap. 29 - bloco B - Vila Santa Helena - APUCARANA/PR - CEP: 86.810-330 DECISÃO DOS VALORES PENHORADOS INDEFIRO (seq. 68.1). Verifica-se que os valores penhorados via SISBAJUD (seq. 45.1), já foram levantados em favor da parte exequente no seq. 59, não havendo o que se falar em nova expedição de alvará. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEFIRO (seq. 68.1), tendo em vista o convênio com o sistema CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, à Secretaria para que diligencie neste sistema se a parte executada possui vínculo empregatício. CERTIFIQUE-SE. XVI. Em caso positivo, DEFIRO a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte executada, até o limite do débito. Para tanto, OFICIE-SE ao empregador da parte executada, comunicando da penhora ora deferida, bem como para que efetue os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do crime de desobediência. XVII. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “XI”), INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da lei n.º 9.099/95). XVIII. Com a resposta do ofício ou com os depósitos, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. DILIGÊNCIAS DIVERSAS XIX. Desde já, INDEFIRO pedidos de diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, nos sistemas SIEL / DOI / DIMOB / CNIB/ SREI / CENSEC, pois este Juízo não possui convênio com tais sistemas, o que inviabiliza as diligências. XX. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos para sentença por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

11/03/2022, 00:00

18/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

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