Monitória 0002761-62.2020.8.16.0137 - TJPR

Monitória 0002761-62.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002761-62.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002761-62.2020.8.16.0137 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.125,71 Autor(s): ERASMO ALVES Réu(s): VANIA LUCIA BATISTA DE QUEIROZ SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de ação monitória manejada por ERASMO ALVES em face de VANIA LUCIA BATISTA DE QUEIROZ, na qual sustenta, em síntese, que: a) faz jus a justiça gratuita; b) é credor da parte requerida por meio de um cheque nº 000329, Banco Bradesco, agência 4340, conta 010493-0 no valor de R$ 569,80 (quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), emitido em 13 de Novembro de 2015; c) não logrou êxito em uma composição amigável; d) o título extrajudicial prescreveu; e) a ação monitória é a medida cabível para a solução do conflito; e f) o valor atualizado do débito corresponde a R$ R$ 1.125,71 (um mil cento e vinte e cinco reais e setenta e um centavos). Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a total procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento do valor total atualizado em razão do inadimplemento do cheque prescrito. Com a inicial vieram documentos (mov. 1.2 a 1.6). Foi proferido despacho intimando a parte autora para trazer aos autos determinados documentos necessários, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (mov. 7.1), contudo, o autor não trouxe aos autos a certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos nos mov. 10.1/10.5. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de imposto de renda, recibo de entrega da declaração do simples nacional e o registro do seu imóvel (movs. 10.2 a 10.5). Em pesquisa realizada por este Juízo, visando completar o que foi determinado previamente, foi verificado veículo em nome do autor (mov. 12.1). Em manifestação, o autor afirmou que apesar de possuir propriedade em seu nome, não possui liquidez, não sendo possível considera-los como recursos suficientes para o indeferimento da assistência judiciária gratuita (mov. 16.1) No mov. 17.1 foi determinada a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a impossibilidade de pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, em razão do indeferimento da justiça gratuita. Intimada, a parte requerente postulou pela dilação do prazo em 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento das custas e taxa judiciária (mov. 20.1), o pedido o qual foi deferido (mov. 22.1). O autor juntou comprovante de pagamento das custas (mov. 28.2). Determinou-se a citação da parte ré (mov. 33.1). Citada (mov. 51.1), a requerida deixou seu prazo decorrer sem manifestação (mov. 52). O requerido se manifestou, requerendo a decretação de revelia e julgamento antecipado da lide (mov. 55.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Verifica-se que o cheque anexado em mov. 1.5, no valor de R$ 569,80 (quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) caracteriza uma dívida líquida firmada em instrumento particular, o qual tem o prazo prescricional de 05 anos. Ou seja, a prescrição para o ajuizamento da ação monitória é quinquenal, conforme previsto no art. 206, §5º, I do CC: “Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, constata-se que houve o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a data da assinatura do cheque e a data de ajuizamento da ação. No mesmo sentido é o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal de Justiça na Tese Edição nº 56 dos Tìtulos de Crédito: “TESE 56 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, independetemente da relação jurídica fundamental..” No caso dos autos, o cheque foi emitido no dia 13 de Novembro de 2015, e ação foi ajuizada em 14 de Novembro de 2020. A Lei nº 07.357/1985 determina em seu artigo 59 que o prazo prescricional dos cheques é de 06 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, ou seja, o referido cheque já prescreveu, perdendo força executiva. Outrossim, a apresentação para pagamento deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia da emissão, quando emitido no lugar em que houver sido pago, conforme previsto no art. 33 da Lei 7.357/85. A Súmula 503 do STJ dispõe que “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.”. Assim, é medida de rigor que se reconheça a prescrição da pretensão, declarando-a e julgando extinto com resolução de mérito. Em caso análogo, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. CHEQUE PÓS-DATADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EMISSÃO ESTAMPADA NO CAMPO ESPECÍFICO DA CÁRTULA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001544-55.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.08.2021) Desse modo, levando em conta o prazo prescricional quinquenal, a pretensão executória prescreveu no dia do ajuizamento da ação. III. DISPOSITIVO. 3. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, conforme fundamentação retro, e JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. Eventuais custas processuais são devidas pela parte exequente. 4. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

28/04/2022, 00:00

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002761-62.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002761-62.2020.8.16.0137 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.125,71 Autor(s): ERASMO ALVES Réu(s): VANIA LUCIA BATISTA DE QUEIROZ DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória proposta por ERASMO ALVES em face VANIA LUCIA BATISTA DE QUEIROZ na qual busca o pagamento através de um cheque prescrito. 2. A finalidade da assistência judiciária gratuita, como se sabe, é permitir o acesso ao Poder Judiciário a todos que não possuem condições financeiras para arcar com os gastos do processo, inclusive a remuneração do advogado. Levando em consideração a faculdade que possui o Juiz de dispensar ou não a comprovação da condição de pobreza, a parte autora foi intimada a colacionar aos autos comprovantes da situação de insuficiência de recursos alegada (mov. 7.1). Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de imposto de renda, recibo de entrega da declaração do simples nacional e o registro do seu imóvel (movs. 10.2 a 10.5). Em pesquisa realizada por este Juízo, visando completar o que foi determinado previamente, foi verificado veículo em nome do autor (mov. 12.1). Em manifestação, o autor afirmou que apesar de possuir propriedade em seu nome, não possui liquidez, não sendo possível considera-los como recursos suficientes para o indeferimento da assistência judiciária gratuita (mov. 16.1) Vieram os autos conclusos. 3. Extrai-se da análise do presente caso que o indeferimento da benesse é medida que se impõe. Isto porque, tanto o Tribunal de Justiça do Paraná, quanto as Cortes Superiores têm concluído que o deferimento do pedido de assistência judiciária não está mais condicionado ao simples pedido acompanhado de declaração de insuficiência econômica. Exige-se, atualmente, que o magistrado investigue a real e efetiva necessidade da concessão da benesse, sob pena de se abalroar o Judiciário com processos financiados pelo Estado a quem não precisa, em detrimento daqueles que efetivamente não podem suportar o pagamento das despesas processuais. 3. A parte autora requereu o bloqueio do veículo, marca/modelo Pointer Gli 1.8/VW, ano 1995, azul, placa BIA-6437, com renavan nº 00635472732, chassi 9BWZZZ55ZSB93069, placa ACA 2922. Sendo assim, determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos, do veículo em questão. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula nº 481 do STJ), o que não restou evidenciado na hipótese em tela. (TJPR; AgInstr 0031664-33.2020.8.16.0000; Ponta Grossa; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima; Julg. 08/03/2021; DJPR 09/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. Irresignação. Indeferimento mantido. Documentos incapazes de demontrar a incapacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte que se pautam na necessidade da comprovação da precariedade. Hipótese não evidenciada nos autos. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInstr 0058326-34.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Juíza Angela Maria Machado Costa; Julg. 08/03/2021; DJPR 08/03/2021)” No caso em desate, resta afastada a presunção de insuficiência de recursos pelos indícios constantes dos autos. Observa-se que o autor não apresentou nenhum tipo de comprovante referente a sua renda auferida. A relutância do autor em apresentar recibos de pagamentos, declaração de isenção de imposto de renda fornecida pela Secretaria da Receita Federal e certidão do DETRAN informando a propriedade de veículos dão indícios de que as informações lá contidas não corroboram as alegações do autor. O autor apresentou declaração de hipossuficiência. Entretanto, os documentos apresentados demonstram, sumariamente, que ele possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de insuficiência de recursos alegado. Ademais, vale ressaltar que, tratando-se de unidade estatizada, as custas processuais captadas são revertidas a fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Diante disso, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas e da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

07/04/2021, 00:00

12/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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