Cumprimento de sentença 0025811-14.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025811-14.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 17:53

Documento (Informações)

31/03/2022, 15:00

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 13:21

Confirmada

21/03/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 10:48

Confirmada

11/03/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025811-14.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025811-14.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$16.455,42 Exequente(s): Jhony Moreira Espindola Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 118.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2022, 15:48

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 14:13

Confirmada

04/03/2022, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 09:01

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado do Paraná Recorrido: Jhony Moreira Espindola Relator: Guilherme Cubas Cesar EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM COLOCAR FIM À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Voto. Nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator em decisão monocrática não conhecer do recurso inadmissível. Da mesma forma, o art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná estabelece, dentre outras atribuições do relator, “julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal”. No caso em comento, o presente recurso inominado não merece conhecimento em face do não preenchimento de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento), porquanto a r.decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença não coloca fim à fase executória, não se enquadrando como sentença, mas apenas como decisão interlocutória. E de qualquer forma, prevalece, no âmbito dos Juizados Especiais, a irrecorribilidade contemplada no art. 41 da Lei 9.099/95, a qual permite apenas recurso inominado contra a sentença. No mesmo contexto, o ilustre jurista José Manoel de Arruda Alvim cita que:“o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possa prejudicar o bom andamento do processo”.(Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. São Paulo: RT. p. 37). Nesse sentido, o entendimento uníssono adotado pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM COLOCAR FIM À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005776-98.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 06.08.2021). RECURSO INOMINADO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL NA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002313-92.2016.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.11.2020). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº. 0025811-14.2019.8.16.0021/1 Diante do exposto, nego seguimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Sem custas ou honorários ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de setembro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025811-14.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025811-14.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$16.455,42 Exequente(s): Jhony Moreira Espindola Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, iniciado pela decisão do evento 59.1. Ao evento 63.1 o executado apresentou Embargos à Execução/Impugnação, sustentando, em síntese, excesso de execução, apresentando o cálculo que entende devido. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, ressalto que, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277 do NCPC), recebo os Embargos a Execução como Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 3. Denota-se dos autos que razão parcial assiste o executado, na medida em que o acórdão, que transitou em julgado (evento 47), determinou: Dito isto, o voto que proponho é pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso interposto para o fim de REFORMAR A SENENÇA SINGULAR e JULGAR PROCEDENTE A PRENTESÃO AUTORAL a fim de CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de meia diária prevista no art. 13, inc. I do Decreto nº 3.498/2004 à parte autora, pelo período em que não fornecida a devida alimentação no curso de formação de soldados do 3º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná, no ano de 2014, qual seja: entre 11.11.2013 a 30.05.2014, ressalvando-se o acima exposto quanto à correção monetária e juros moratórios, os quais deverão atender ao ora fixado. Diante da procedência recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Jhony Moreira Espindola, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. Assim, como no acórdão não há condenação em honorários advocatícios, este valor não deverá incorporar o valor exequendo. Em contrapartida, verifico que, de igual modo, inexiste previsão no acórdão para que o pagamento incida somente em dias úteis, como pretende o executado, de modo que o valor da meia-diária (R$ 27,00) deverá ser multiplicado por 200 dias (11/11/2013 até 30/05/2014), ressalvando a correção monetária e juros, atentando-se ao fixado e, como trata-se de restituição de benefício alimentar, inexiste incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. 4. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do evento 63.1 e em consequência, estabeleço como devido a parte autora, para os devidos fins, o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) (27,00x200). 4.1. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. 4.2. Sobrevindo informação de que a RPV foi protocolada, arquivem-se, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. 5. Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, voltem conclusos para expedição do alvará. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

07/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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