Execução de Título Extrajudicial 0009351-12.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009351-12.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009351-12.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.953,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR Executado(s): CELSO KRUPA ALMEIDA AZEVEDO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E DA SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA – SICREDI MEDICRED no mov. 293.1, no bojo dos quais sustenta que a sentença proferida no mov. 289.1, foi omissa, posto que deixou de observar que a parte exequente deu prosseguimento ao feito, a fim de impedir a contagem da prescrição intercorrente, bem como diante da realização de busca infrutífera anterior daquela indicada como marco inicial da prescrição. Instada a se manifestar (mov. 294.1), nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, a parte adversa apresentou contrarrazões no mov. 297.1. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, em que pese a argumentação trazida pela parte embargante, vislumbra-se que não lhe assiste razão. Vejamos. A alegação de que a suspensão da execução deveria ter sido formalmente declarada não procede, uma vez que o dispositivo legal mencionado já determina a suspensão automática nos casos em que não há localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência pátria é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ATOS PRATICADOS APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195 /2021. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A CONTAR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO ( CPC, ART. 921, §1º). PRAZO DA SUSPENSÃO QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO AO TEMA 566. ATOS PRATICADOS ANTERIOMENTE À NOVEL LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 1.604.412/SC. NÃO DEMOSTRADA DESÍDIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049270-06.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF - AI: 0719894-17.2021.8.07.0000 (Acórdão), Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: DJ: 1987 02/09/2021). (grifei) Portanto, a alegação de que a suspensão do processo não aconteceu é totalmente equivocada. A suspensão do processo, que só pode ocorrer uma única vez e pode perdurar por até um ano, teve início, como já dito acima, automaticamente. Durante esse período, caberia ao exequente realizar diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis. Contudo, ao acionar novamente o Poder Judiciário dentro do prazo de suspensão, o exequente deu início ao prosseguimento do processo. Conforme previsto no art. 921 do CPC, a suspensão é uma medida temporária que paralisa o curso do processo judicial (inclusive da contagem do prazo da prescrição intercorrente) sem extingui-lo ou concluí-lo. Todavia, ela pressupõe a ausência da prática de atos processuais que impulsionariam o andamento do feito. Portanto, ao requerer novas buscas de bens, o exequente, de forma clara, manifestou interesse em retomar o andamento do processo, haja vista que tal ato é incompatível com a inércia necessária para a continuidade da suspensão, evidenciando, portanto, que houve uma renúncia implícita ao tempo restante do período de suspensão. Dessa forma, no momento em que o exequente provocou o Judiciário, requerendo novas diligências, o processo retomou seu curso normal, restabelecendo-se o trâmite regular. A suspensão, portanto, foi automaticamente levantada, uma vez que o exequente optou por continuar com os atos processuais. Ainda, quanto ao fato de que houve diligências infrutíferas anteriores, cumpre destacar que o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, após a alteração legislativa dada pela Lei nº 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC, é a primeira diligência infrutífera na vigência da lei, de modo que as diligências anteriores realizadas não são consideradas para fins de contagem da prescrição. Cumpre, ainda, destacar que, se fosse utilizada a diligência infrutífera indicada pelo exequente, qual seja, o BacenJud dos movs. 35.1/35.3, o marco inicial da prescrição seria ainda anterior ao fixado, de modo que o feito estaria prescrito desde setembro de 2022. Por fim, importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum. Tem como objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da sentença. No caso em análise não se verifica nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. A embargante deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria no momento oportuno. 1.1. Assim sendo, NÃO ACOLHO dos embargos declaratórios opostos em razão de inexistir obscuridades, contradições ou omissões a serem corrigidas. 2. Cumpra-se no que couber a decisão de mov. 289.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009351-12.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.953,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR Executado(s): CELSO KRUPA ALMEIDA AZEVEDO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E DA SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA – SICREDI MEDICRED em face de CELSO KRUPA ALMEIDA AZEVEDO, com fundamento na cédula de crédito bancário nº B80230818-8 acostada no mov. 1.5. A decisão de mov. 12.1 deferiu o processamento do feito e determinou a citação da parte executada. A parte executada foi citada no mov. 26.1. A certidão de mov. 28.1 apontou o decurso de prazo para que a parte executada efetuasse o pagamento do débito e/ou opusesse embargos à execução. Foi dado início aos atos expropriatórios, através do sistema BacenJud (realizado no mov. 35.1/35.3, o qual restou negativo). No mov. 41.1 foi expedida a carta precatória para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, tendo retornado negativa no mov. 43.1/43.15. No mov. 54.1 foi dado continuidade aos atos expropriatórios, através dos sistemas RenaJud (realizado no mov. 61.1, o qual restou negativo), CNIB (mov. 63.1/63.2) e InfoJud (foi realizada a busca DIRPF em nome da parte executada, tendo o resultado sido acostado no mov. 81.1/81.4). No mov. 96.1 foi acostada a resposta do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, informando que o imóvel de matrícula nº 37.894 pertence ao executado, porém, está gravado com alienação fiduciária. A decisão de mov. 97.1 determinou a intimação da parte exequente para informar se possui interesse na penhora do imóvel supracitado. No mov. 100.1/100.3 a parte exequente informou que não possui interesse na penhora do imóvel supracitado. A decisão de mov. 104.1 determinou o levantamento da indisponibilidade do imóvel supracitado. No mov. 104.1 foi dado continuidade aos atos expropriatórios, através dos sistemas SisbaJud (realizado no mov. 133.1/133.3, o qual restou negativo), CAGED (realizado no mov. 146.1), CRC-Jud (mov. 163.1) e SisbaJud (realizado no mov. 171.1/171.3, o qual restou negativo). A decisão de mov. 174.1 deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0049066-56.2018.8.16.0014 da 6ª Vara Cível de Londrina/PR. A decisão de mov. 181.1 determinou a realização de busca de bens em nome do cônjuge da parte devedora, ADRIANA ARAÚJO DE AZEVEDO KRUPA. A parte executada compareceu ao processo no mov. 186.1/186.2. A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento no mov. 192.1/192.3. A cônjuge do executado compareceu ao processo no mov. 193.1/193.2. O órgão ad quem deu provimento ao recurso de agravo de instrumento no mov. 198.1/198.2, a fim de possibilitar a consulta de bens em nome do cônjuge do devedor, ADRIANA ARAÚJO DE AZEVEDO KRUPA, através do sistema SisbaJud. A decisão de mov. 200.1 determinou a consulta através dos sistemas RenaJud e SisbaJud em nome do cônjuge do devedor, ADRIANA ARAÚJO DE AZEVEDO KRUPA. O cônjuge do executado, ADRIANA ARAÚJO DE AZEVEDO KRUPA, requereu o desbloqueio dos valores localizados via SisbaJud. No mov. 206.1/206.2 foi acostado o resultado da busca SisbaJud, o qual restou parcialmente positivo, tendo localizado valores em nome do cônjuge do devedor, ADRIANA ARAÚJO DE AZEVEDO KRUPA. No mov. 208.1/208.3 foi acostada a resposta da 6ª Vara Cível de Londrina/PR, informando que o executado CELSO KRUPA ALMEIDA AZEVEDO também era executado naqueles autos e que não possuía nenhum valor a receber. A decisão de mov. 212.1 deferiu o pedido de desbloqueio de conta. Os valores foram desbloqueados no mov. 219.1. No mov. 225.1 foi dado continuidade aos atos expropriatórios, através do sistema RenaJud (realizado no mov. 232.1/232.2, o qual restou negativo). No mov. 223.1 a parte exequente requereu a intimação do cônjuge do devedor, ADRIANA ARAÚJO DE AZEVEDO KRUPA, para indicar bens passíveis de penhora. A decisão de mov. 237.1 deferiu o pedido retro. No mov. 249.1 o cônjuge do devedor, ADRIANA ARAÚJO DE AZEVEDO KRUPA, informou que não possuem bens passíveis de penhora. A decisão de mov. 254.1 deu continuidade aos atos expropriatórios, através do sistema SisbaJud (realizado no mov. 263.1/263.2, o qual restou parcialmente positivo). No mov. 262.1/262.4 o cônjuge do devedor, ADRIANA ARAÚJO DE AZEVEDO KRUPA, apresentou pedido de desbloqueio de conta. A decisão de mov. 266.1 determinou o desbloqueio da conta. No mov. 270.1 foi realizado o desbloqueio dos valores. No mov. 278.1/278.5 foi realizada a busca DIRPF via InfoJud em nome da parte executada. A decisão de mov. 283.1 determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto a eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente. O exequente se manifestou no mov. 286.1. A parte executada se manifestou no mov. 287.1. É o breve relatório. 2. Como sabido a execução fundada em cédula de crédito bancário encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG. Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei 14.195/21, sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 30 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “ § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Destarte, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ou seja, 16 de setembro de 2021 (mov. 135.0). Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para a contagem do prazo prescricional, mesmo que advenha a suspensão. Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Assim, em que pese tenha ocorrido o deferimento de penhora no rosto dos autos no mov. 174.1, tal diligência restou infrutífera, conforme retorno do ofício de mov. 208.1, portanto, não tem o condão de interromper a prescrição. Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. A depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. In casu, observo que a parte exequente optou em abdicar do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente por até (01) ano e continuar a busca dos bens com auxílio do judiciário. Assim, verifico que a suspensão automática do processo findou no mesmo dia de seu início 16 de setembro de 2021 (mov. 135.0), momento em que formulado o pedido de novas buscas com o auxílio do Poder Judiciário (mov. 136.1). Portanto, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 16 de setembro de 2021 e só será interrompida com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, §4º, do CPC). Realizadas estas constatações, finalmente, determino: 3. Quanto ao prazo prescricional aplicável, tem-se que incide o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual aplica-se, no que couber, a legislação cambial, devendo, por conseguinte, ser levado em consideração o prazo trienal disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, in verbis: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Corroborando o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE, CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. No caso da prescrição intercorrente, o prazo tem início um ano após a decisão que determinou a suspensão dos autos, por ausência de bens dos executados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0056606-66.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020) – grifei. Logo, sem maiores digressões quanto ao prazo prescricional de 3 (três) anos, passa-se à análise da contagem dos prazos. Quanto à matéria da prescrição intercorrente, a regra transitória específica entre o velho e o novo regramento está definida no art. 1.056, o qual dispõe: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Neste ponto, correlato ao tema, tem-se a tese sedimentada pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Neste ponto, frise-se que a suspensão processual é medida que se faz necessária para que a parte credora consiga, num maior lapso temporal, encontrar bens da parte devedor a fim de proceder os atos expropriatórios da fase de execução. Contudo, deve-se ter em mente que tal prazo de suspensão não pode ser indeterminado, pois, deste modo, além de ensejar em ilegalidade, também prejudicaria a parte executada ante a eternização da execução. Pertinente ponderar que, conforme melhor fundamentado no item 2 da presente decisão, o feito já foi suspenso por ausência de bens quando da ciência da parte exequente quanto a primeira diligência infrutífera após a vigência da alteração legislativa dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Assim, denota-se que o feito foi suspenso em 16 de setembro de 2021 (mov. 135.0), de modo que a suspensão findou no mesmo dia de seu início, uma vez que a parte exequente formulou pedido de novas buscas na mesma data em que teve ciência da diligência infrutífera. Deste modo, a suspensão pela não localização de bens penhoráveis somente deve ocorrer apenas uma única vez (o que agora é previsto de forma expressa no § 4º do referido dispositivo legal), certo que, a partir de então, a lei processual concede à parte exequente o prazo prescricional intercorrente para localizar bens passíveis de penhora, findo o qual a execução deve ser extinta. Portanto, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 17 de setembro de 2021. Pondera-se que a incidência da alteração legislativa à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Ademais, verifica-se que após o início da contagem da prescrição, não foram localizados quaisquer bens passíveis de penhora, de modo que claramente, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição. Considerando que a parte exequente foi devidamente intimada a se pronunciar a esse respeito (mov. 283.1), não apresentando nenhum fato hábil a afastar a prescrição da pretensão executiva (mov. 281.1), há que se reconhecer a prescrição intercorrente. 3.1. Em face do exposto, com base no art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários, diante do constante no art. 921, § 5º do CPC, bem como o exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu informativo de jurisprudência nº 759[1]. 4. TRANSITADO EM JULGADO, nada mais sendo requerido, levante-se eventuais bloqueios, penhoras ou restrições realizadas em desfavor da parte executada e arquivem-se definitivamente os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009351-12.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.953,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR Executado(s): CELSO KRUPA ALMEIDA AZEVEDO 1. Sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salário e de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) O entendimento deste E. TJPR e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que até mesmo valores inferiores ao mínimo de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente, salvo quando demonstrado abuso, má-fé ou fraude, devem ter sua impenhorabilidade reconhecida, tendo em vista a interpretação extensiva do art. 833 do CPC, protegendo o mínimo razoável para a subsistência dos executados. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)(grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0074936-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.11.2023)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA EM CONTA BANCÁRIA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL A QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. “De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.258.716/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040423-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023)(grifei) 2. Ante o exposto, acolho o pedido da terceira ADRIANA ARAUJO DE AZEVEDO KRUPA, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados à seq. 263.1/263.2, uma vez serem inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos. 2.1. À escrivania para que realize o desbloqueio dos valores, ou expeça alvará de levantamento dos valores em favor das executadas, caso necessário. 3. Após, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 254.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009351-12.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.953,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR Executado(s): CELSO KRUPA ALMEIDA AZEVEDO 1. Conforme já relatado às seqs. 174.1 e 237.1, que fizeram breves resumos do andamento processual, verifica-se que a primeira diligência após a vigência da Lei nº 14.195/21 foi o SISBAJUD de seq. 133.1, restando negativo. À seq. 134.0 foi expedida intimação para que o exequente se manifestasse dos resultados das pesquisas e indicasse bens à penhora. A intimação foi lida pela exequente em 16 de setembro de 2021, conforme comprova o mov. 135.0. À seq. 136.1, no dia 16 de setembro de 2021 a parte requereu o prosseguimento do feito com os ofícios ao CRC – JUD, CAGED e INSS. Houve tentativas de penhora no rosto dos autos às seqs. 179.1 e 197.1, restando negativas, conforme ofício de seq. 208.1. Não houve penhoras frutíferas desde então. É a suma do necessário. Passo as seguintes considerações e deliberações: Como sabido a execução fundada em cédula de crédito bancário encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG. Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei 14.195/21, sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 30 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “ § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Destarte, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ou seja, 16 de setembro de 2021 (seq. 135.0). Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para a contagem do prazo prescricional, mesmo que advenha a suspensão. Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Assim, em que pese tenha ocorrido o deferimento de penhora no rosto dos autos à seq. 174.1, tal diligência restou infrutífera, conforme retorno do ofício de seq. 208.1, portanto, não tem o condão de interromper a prescrição. Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. A depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. In casu, observo que a parte exequente optou em abdicar do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente por até (01) ano e continuar a busca dos bens com auxílio do judiciário. Assim, verifico que a suspensão automática do processo findou no mesmo dia de seu início 16 de setembro de 2021 (seq. 135.0), momento em que formulado o pedido de novas buscas com o auxílio do Poder Judiciário (seq.136.1). Portanto, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 16 de setembro de 2021 e só será interrompida com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, §4o., do CPC). Determino: 2. Proceda-se à penhora on-line (art. 854 do CPC), no nome do executado e da terceira ADRIANA ARAUJO DE AZEVEDO KRUPA, respeitada a meação. O termo de penhora servirá como documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 3. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. 4. Proceda-se à busca de veículos automotores em nome da parte devedora e da terceira ADRIANA ARAUJO DE AZEVEDO KRUPA, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do sistema RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem. 4.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 5. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao seu interesse na lavratura do termo de penhora (que poderá ser realizado por termo nos próprios autos) do(s) veículo(s) que foi(ram) bloqueados, ressaltando que a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC) e tampouco garante o direito de preferência sobre o bem. 5.1. Caso não haja interesse na lavratura do termo, especificar se ainda persiste o interesse na manutenção do bloqueio junto ao sistema RENAJUD e sobre quais bens, na eventualidade de ter sido bloqueado mais de um. 5.2. Esclarece-se, desde logo, que existindo gravame sobre o(s) automóvel(is), com base no art. 835, inciso XII do CPC, é possível somente a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte devedora. 6. Promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado e da terceira ADRIANA ARAUJO DE AZEVEDO KRUPA. Destaca-se que, sobrevindo tal documentação, deverá o cartório restringir o acesso das declarações. 7. Sobrevindo o(s) resultado(s), intime-se a parte exequente para que, querendo, manifeste-se. Não se olvidando que o curso da prescrição intercorrente já iniciou em 16 de setembro de 2021 e que recaí sobre si o interesse na celeridade em encontrar bens penhoráveis e interromper o curso prescricional. Os presentes autos só deverão retornar a conclusão quando houver requerimento a ser analisado, não havendo necessidade de impulso oficial, já que cabe a parte exequente, a seu tempo e interesse, requerer medidas hábeis a localizar bens penhoráveis. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

13/06/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009351-12.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.953,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR Executado(s): CELSO KRUPA ALMEIDA AZEVEDO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta formulado ADRIANA ARAUJO DE AZEVEDO KRUPA decorrente do SISBAJUD de seq. 206.1/206.2. Alega a terceira que os valores são originários de aplicação financeira, e que são inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual são impenhoráveis. Intimado, o exequente se manifestou pugnando pela manutenção da penhora. Decido. 2. Sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salário e de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) O entendimento deste E. TJPR e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que até mesmo valores inferiores ao mínimo de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente devem ter sua impenhorabilidade reconhecida, tendo em vista a interpretação extensiva do art. 833 do CPC, protegendo o mínimo razoável para a subsistência dos executados. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)(grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADO – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – PROCEDÊNCIA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC - MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DA ORIGEM DOS VALORES PENHORADOS E DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE, OU FUNDOS DE INVESTIMENTO) – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DA PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR O DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª C.Cível – 0047165-90.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Fernando Prazeres – J: 29/11/2021)(grifei) 3. Ante o exposto, acolho o pedido da executada ADRIANA ARAUJO DE AZEVEDO KRUPA, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados à seq. 206.1/206.2., uma vez serem inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos. 3.1. Preclusa a presente decisão, à escrivania para que realize o desbloqueio dos valores, ou expeça alvará de levantamento dos valores em favor das executadas, caso necessário. 4. Após, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. Em mesma oportunidade a parte deverá acostar aos autos a planilha atualizada do débito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 4.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 4.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente” Curitiba, 25 de junho de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

29/06/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009351-12.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.044,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR (CPF/CNPJ: 02.924.977/0001-20) Alameda Princesa Izabel, 1398 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-080 Executado(s): CELSO KRUPA ALMEIDA AZEVEDO (RG: 61610464 SSP/PR e CPF/CNPJ: 993.505.059-91) Avenida Paul Harris, 88 - Nossa Senhora de Lourdes - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-280 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E DA SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA – SICREDI MEDICRED PR em face de CELSO KRUPA ALMEIDA AZEVEDO, tendo como fundamento a cédula de crédito bancário de seq. 1.4. O despacho inicial de seq. 12.1 determinou a citação da parte executada para pagamento. O devedor foi pessoalmente citado à seq. 26.1. O BACEN-Jud de seq. 35.1/35.2 restou negativo. O mandado de penhora de seq. 43.13 não logrou êxito em localizar bens. A decisão de seq. 54.1 deferiu a inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD e CNIB, além de determinar a expedição de ofício ao SPC, o que foi cumprido à seq. 63.1/63.2 e 65.1. O RENAJUD de seq. 61.1 não localizou automóveis. O resultado da pesquisa INFOJUD foi carreado à seq. 81.1/81.4. Diante do retorno do ofício de seq. 96.1, a parte exequente informou que o imóvel descrito na matrícula nº 37.894 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR possui anotação de alienação fiduciária, motivo pelo qual não tem interesse na penhora (seq. 100.1). A deliberação de seq. 104.1 determinou o levantamento do CNIB quanto ao mencionado bem. Ainda, foi indeferida a quebra do sigilo da empresa da qual o devedor é sócio, por se tratar de EIRELI. Os embargos de declaração opostos à seq. 110.1 não foram acolhidos (seq. 120.1). O SISBAJUD realizado à seq. 133.1/133.2 não localizou valores. O despacho de seq. 138.1 deferiu a expedição de ofício para a Central de Informações de Registro Civil (CRC) e INSS, além de consulta ao CAGED. A decisão de seq. 156.1 ponderou que o SISBAJUD também engloba as fintechs, indeferindo a expedição de ofício. Novo SISBAJUD foi realizado à seq. 171.1/171.2, infrutífero. Pois bem. 2. À escrivania para que anota junto ao sistema eletrônico a existência de restrição no nome da parte devedora junto ao SERASAJUD/SPC, conforme deferido à seq. 54.1. 2.1. Ainda, deverá o cartório certificar se houve a inclusão do nome da parte devedora junto ao sistema SERASAJUD, na medida em que à seq. 65.1 apenas consta a expedição de ofício ao SPC. 2.2. Quanto ao pedido de devolução de custas de seq. 173.1, deverá a serventia proceder os esclarecimentos que entender necessários. 3. Em sua manifestação de seq. 173.1, a parte credora reitera o pedido de bloqueio via SISBAJUD em nome de ADRIANA ARAUJO DE AZEVEDO KRUPA, casada em regime de comunhão parcial de bens com o ora devedor, em regime de comunhão parcial de bens. O art. 1.658 do Código Civil sobre a comunicabilidade dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento dispõe que: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Ainda, o art. 843 do CPC/2015 estabelece que: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. O regime de bens adotado pelo casal não torna automaticamente o cônjuge solidariamente responsável por todas as obrigações contraídas pelo parceiro, nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que são inerentes ao devido processo legal. Do cotejo dos autos, verifica-se que é objeto da execução a cédula de crédito bancário de seq. 1.4. Logo, resta claro que a obrigação não foi contraída pela parte ora executada em benefício da unidade familiar, de modo que não é possível que ambos os cônjuges sejam acionados para pagar a dívida. Corroborando o entendimento sobre a impossibilidade de constrição de bens do cônjuge da parte devedora, cito o informativo 694 do Superior Tribunal de Justiça, o qual conflui no sentido da decisão ora exarada: Não é possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. STJ. 3ª Turma. REsp 1.869.720/DF, Relator p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2021 (Info 694). O referido recurso especial restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBERVÂNCIA. NECESSIDADE. (...) 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. (...) (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) – grifei. Por conseguinte, não é admitida a penhora de ativos financeiros de quem não é executado tão somente por ser casado com a parte devedora, diante da completa inexistência de indícios de que a parte executada se valha da conta pessoal de seu cônjuge para realizar movimentação financeira no intuito de eximir-se de suas obrigações. Assim, considerando que o requerimento formulado pelo credor destoa das hipóteses legais previstas em lei por força das inúmeras exceções legais contidas nos artigos 1.659 a 1.666 do Código Civil, não podendo, portanto, ser admitida a penhora de ativos financeiros de terceiro no caso em tela, indefiro o pedido de seq. 173.1. 4. No mais, diante do requerimento do item 9 da petição de seq. 159.1, oficie-se, via Mensageiro, ao MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina/PR, solicitando que seja averbada a penhora no rosto dos autos nº 0049066-56.2018.8.16.0014, encaminhando a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de averbação e também certidão de inteiro teor dos autos. 4.1. Instrua-se o ofício com cópias da presente deliberação e do último cálculo apresentado pela parte exequente. 4.2. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, anote-se a penhora junto ao sistema eletrônico e intime-se a parte executada no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 841, CPC/2015. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será intimado pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009351-12.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.044,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR Executado(s): CELSO KRUPA ALMEIDA AZEVEDO 1. Diante do pedido de seq. 159.1, observando-se a juntada da planilha atualizada do montante devido à seq. 159.2/159.3, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema. 1.1. Sendo frutífera a diligência, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento. 1.2. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor do exequente. 2. Inócuos os atos anteriores, tornem conclusos para análise dos demais pedidos formulados à seqs. 159.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

02/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

29/09/2021, 00:00

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009351-12.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009351-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.604,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR Executado(s): CELSO KRUPA ALMEIDA AZEVEDO 1. Diante da ausência de interesse da parte exequente quanto ao imóvel do devedor gravado com alienação fiduciária (seq. 100.1), comunique-se o 3º Registro de Imóveis de Londrina, em resposta ao ofício de seq. 96.1, a fim de que levante a ordem de indisponibilidade sobre o bem imóvel de matrícula nº 37.894. 2. Quanto ao pedido de consulta ao INFOJUD da empresa pertencente ao executado (seq. 100.1), cumpre elucidar que, ao contrário do aduzido pela credora, não há confusão de patrimônio nessa hipótese. Isso porque não se trata de empresário individual, mas sim de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que possui patrimônio próprio, distinto do patrimônio de seu sócio titular, conforme letra do § 6º do art. 980-A do CC, “Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas”. Ademais, o Enunciado nº 3 de Direito Societário verbaliza que: “A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária”. Neste sentido: Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Alegação de ser firma individual. Inexistência, contudo, de confusão entre a pessoa física do sócio e a jurídica executada. Se aplica à empresa individual de responsabilidade limitada, no que lhe couber, as regras do Artigo 980- A do Código Civil. Ademais, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devem ser cumpridos os pressupostos contidos no artigo 134, § 4º, do CPC, bem como o artigo 50, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20565435720218260000 SP 2056543-57.2021.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 24/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) (grifei) Indefiro, pois, o pedido nesse vértice. 3. Tendo em vista a juntada da planilha atualizada do montante devido à seq. 100.2/100.3, proceda-se à penhora on-line na(s) conta(s) do(s) devedor(es) (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 3.1. Sendo frutífera a diligência, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento. 3.1.1. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 3.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 4. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos planilha atualizada do débito e requeira aquilo que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 4.1. Sendo requeridas diligências quando à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 4.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta III

14/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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