Execução de Pena de Multa 0000082-80.2022.8.16.0085 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000082-80.2022.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2022, 12:55

Documento (Informações)

02/12/2022, 13:46

Remessa (em diligência)

01/12/2022, 15:59

Trânsito em julgado

01/12/2022, 15:59

Ato ordinatório

23/11/2022, 00:46

Confirmada

22/11/2022, 17:36

Mandado (entregue ao destinatário)

08/11/2022, 17:58

Ato ordinatório

03/11/2022, 14:51

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000082-80.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GRANDES RIOS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$459,30 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLAUDIO FERNANDES SILVEIRA SENTENÇA Vistos e examinados Trata-se de autos de execução de multa criminal imposta ao apenado CLÁUDIO FERNANDES SILVEIRA (mov. 1.1). O executado devidamente citado (seq. 12), realizou o pagamento integral da pena de multa (seq. 19). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado CLÁUDIO FERNANDES SILVEIRA, em virtude de seu integral cumprimento, nos termos do artigo 15, §3° da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ. Registre-se que a extinção da pena privativa de liberdade aplicada cumulativamente pende de extinção pelo Juízo competente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se. Transitado em julgado arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se. Grandes Rios, data e hora da inserção no sistema. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Confirmada

13/10/2022, 17:05

Entrega em carga/vista

13/10/2022, 15:39

Pagamento integral do débito

11/10/2022, 19:35

Conclusão (para julgamento)

21/09/2022, 14:14

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 13:24

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000082-80.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GRANDES RIOS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$459,30 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CLAUDIO FERNANDES SILVEIRA Vistos, etc. 1. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (art. 51 do Código Penal c/c 164 da Lei de Execução Penal). 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou indicação de bens, será iniciada fase de constrição, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 4. Não localizada a parte executada, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Caso não ocorra o pagamento voluntário, com fito de prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino, desde logo, as seguintes medidas, que deverão ser tomadas na seguinte ordem: 5.1 Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. Se necessário, intime-se o representante ministerial para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 5.2 Infrutíferas as diligências acima, consulte-se o Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 5.3 Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício (via Mensageiro) ao C.R.I. desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar eventuais certidões de matrícula de imóveis em nome da Parte Executada. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (artigo 165 da Lei de Execução Penal). 6. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos sob agrupador próprio (multa – arquivamento). 7. Sem prejuízo, cumpra-se o requerimento de item “a” da cota ministerial. 8. Intimem-se. Cumpram-se. Diligências necessárias. Grandes Rios, PR, datado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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