Execução de Pena de Multa 0000083-65.2022.8.16.0085 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000083-65.2022.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000083-65.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GRANDES RIOS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.756,11 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JONAS RIBEIRO DE ASSUNÇÃO 1. Acolho a cota ministerial retro. 2. Na decisão de mov. 79 os autos ficaram suspenso por um ano. Após foram iniciados tentativa de busca por bens restando negativas, Nesse contexto, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos, inicia automaticamente, consoante, o Recurso Extraordinário nº 636.562/SC que decidiu o mérito da repercussão geral, estabelecendo: Tema 390/STF – tese “"É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Decisão publicada em 06/03/2023.” Grifei. 2.1. Transcorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos do prazo, do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Grandes Rios, assinado e datado digitalmente. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Provisório

15/04/2025, 15:46

Confirmada

15/04/2025, 12:09

Entrega em carga/vista

15/04/2025, 10:24

Por decisão judicial

14/04/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 14:31

Confirmada

10/04/2025, 14:29

Entrega em carga/vista

10/04/2025, 12:56

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 12:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/04/2025, 21:01

Ato ordinatório

31/03/2025, 12:44

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 11:56

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 14:42

Confirmada

24/02/2025, 14:41

Documentos

Conclusão

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-65.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GRANDES RIOS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.756,11 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): JONAS RIBEIRO DE ASSUNÇÃO Vistos e examinados. 1. Considerando que o executado foi citado por edital e manteve-se inerte. Considerando ainda que encontra-se representado nos autos por curadora especial, indefiro o pedido de suspensão da presente execução (seq. 63) e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução, para tanto, deverão ser tomadas as seguintes medidas na seguinte ordem: 2. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. a) Se necessário, intime-se o representante ministerial para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; b) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta; e c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 2.2. Infrutíferas as diligências acima, consulte-se o Sistema RENAJUD. 2.2.1. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, intime-se o exequente para que junte autos certidão do DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a inexistência de alienação fiduciária. 3. Tratando-se de veículo com alienação fiduciária: Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. 3.1. Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 4. Tratando-se de veículo sem alienação fiduciária: 4.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito no sistema, e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado (s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. 4.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Autorizo desde já a expedição de carta precatória caso seja necessário. 5. Infrutífera todos os itens anteriores, intime-se o exequente para apresentar eventuais certidões de matrícula de imóveis em nome da Parte Executada. 6. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos sob agrupador próprio (multa – arquivamento). 7. Intimem-se. Cumpram-se. Diligências necessárias. Grandes Rios, PR, datado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000083-65.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GRANDES RIOS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.756,11 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JONAS RIBEIRO DE ASSUNÇÃO Vistos, etc. 1. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (art. 51 do Código Penal c/c 164 da Lei de Execução Penal). 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou indicação de bens, será iniciada fase de constrição, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 4. Não localizada a parte executada, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Caso não ocorra o pagamento voluntário, com fito de prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino, desde logo, as seguintes medidas, que deverão ser tomadas na seguinte ordem: 5.1 Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. Se necessário, intime-se o representante ministerial para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 5.2 Infrutíferas as diligências acima, consulte-se o Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 5.3 Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício (via Mensageiro) ao C.R.I. desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar eventuais certidões de matrícula de imóveis em nome da Parte Executada. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (artigo 165 da Lei de Execução Penal). 6. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos sob agrupador próprio (multa – arquivamento). 7. Sem prejuízo, cumpra-se o requerimento de item “a” da cota ministerial. 8. Intimem-se. Cumpram-se. Diligências necessárias. Grandes Rios, PR, datado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Provisório

Confirmada

Entrega em carga/vista

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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