Execução de Pena de Multa 0000086-20.2022.8.16.0085 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000086-20.2022.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 16:49

Documento (Informações)

02/04/2024, 16:42

Remessa (em diligência)

02/04/2024, 15:31

Trânsito em julgado

02/04/2024, 15:31

Ato ordinatório

02/04/2024, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000086-20.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GRANDES RIOS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$707,02 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DOUGLAS JOSE PEREIRA Vistos e examinados. 1. Indefiro a cota ministerial (seq. 63), porquanto os valores foram recolhidos, diretamente, em favor do Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, por meio do pagamento de boleto bancário (seq. 44). Assim, não se encontram mais disponíveis em Juízo. 2. Quanto a constrição realizada, antes da publicação do Decreto nº. 11.846/2023 (seq. 22), considerando que o executado foi devidamente intimado (seq. 37), determino a expedição de alvará de levantamento dos valores ao FUPEN. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. No mais, cumpra-se no que couber as disposições da sentença de mov. 56. Grandes Rios, data e hora da inserção no sistema. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/03/2024, 17:15

Confirmada

27/03/2024, 13:45

Ato ordinatório

27/03/2024, 13:36

Entrega em carga/vista

27/03/2024, 13:34

Indeferimento

27/03/2024, 13:28

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000086-20.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GRANDES RIOS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$707,02 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DOUGLAS JOSE PEREIRA SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa em Execução nestes Autos. O fundamento legal é o artigo 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. É o relatório. Decido. 2. Evidentemente o requerente preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado, para ser beneficiado com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 11.846/2023, dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.” O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Já o artigo 2º, X, dispõe o seguinte: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor;” Por fim, o artigo 8º traz o procedimento: “Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.” Caso dos autos, eis que a Execução é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a pessoa evidentemente não tem condições de quitá-la, o que se infere do insucesso das medidas patrimoniais constritivas já realizadas nestes autos. Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 3. Em suma, aperfeiçoado o procedimento previsto no artigo 10 e §§ do referido Decreto e presente causa legal para incidência do Decreto ao caso em epígrafe, concedo indulto em favor do reeducando DOUGLAS JOSÉ PEREIRA e declaro assim extinta a punibilidade da multa aplicada à parte fiscalizada por via do indulto, com fundamento nos artigos acima referidos. Permanecem os efeitos secundários da pena, tais como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, dentre outros. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação pessoal do reeducando, ante a extinção da punibilidade (Enunciados 104 e 105 do FONAJE). Levante-se restrições patrimoniais em curso. Revogue-se nomeações e/ou cumprimentos em andamento. Recobre-se devolução de deprecatas. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias Grandes Rios-PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 17:51

Documentos

Conclusão

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000086-20.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GRANDES RIOS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$707,02 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DOUGLAS JOSE PEREIRA SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa em Execução nestes Autos. O fundamento legal é o artigo 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. É o relatório. Decido. 2. Evidentemente o requerente preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado, para ser beneficiado com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 11.846/2023, dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.” O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Já o artigo 2º, X, dispõe o seguinte: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor;” Por fim, o artigo 8º traz o procedimento: “Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.” Caso dos autos, eis que a Execução é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a pessoa evidentemente não tem condições de quitá-la, o que se infere do insucesso das medidas patrimoniais constritivas já realizadas nestes autos. Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 3. Em suma, aperfeiçoado o procedimento previsto no artigo 10 e §§ do referido Decreto e presente causa legal para incidência do Decreto ao caso em epígrafe, concedo indulto em favor do reeducando DOUGLAS JOSÉ PEREIRA e declaro assim extinta a punibilidade da multa aplicada à parte fiscalizada por via do indulto, com fundamento nos artigos acima referidos. Permanecem os efeitos secundários da pena, tais como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, dentre outros. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação pessoal do reeducando, ante a extinção da punibilidade (Enunciados 104 e 105 do FONAJE). Levante-se restrições patrimoniais em curso. Revogue-se nomeações e/ou cumprimentos em andamento. Recobre-se devolução de deprecatas. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias Grandes Rios-PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000086-20.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GRANDES RIOS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$707,02 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DOUGLAS JOSE PEREIRA Vistos, etc. 1. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (art. 51 do Código Penal c/c 164 da Lei de Execução Penal). 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou indicação de bens, será iniciada fase de constrição, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 4. Não localizada a parte executada, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Caso não ocorra o pagamento voluntário, com fito de prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino, desde logo, as seguintes medidas, que deverão ser tomadas na seguinte ordem: 5.1 Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. Se necessário, intime-se o representante ministerial para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 5.2 Infrutíferas as diligências acima, consulte-se o Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 5.3 Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício (via Mensageiro) ao C.R.I. desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar eventuais certidões de matrícula de imóveis em nome da Parte Executada. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (artigo 165 da Lei de Execução Penal). 6. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos sob agrupador próprio (multa – arquivamento). 7. Sem prejuízo, cumpra-se o requerimento de item “a” da cota ministerial. 8. Intimem-se. Cumpram-se. Diligências necessárias. Grandes Rios, PR, datado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Ato ordinatório

Entrega em carga/vista

Indeferimento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(74)