Procedimento Comum Cível 0013734-41.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013734-41.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013734-41.2016.8.16.0194/3 Recurso: 0013734-41.2016.8.16.0194 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Corretagem Requerente(s): RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. Requerido(s): CAIUBI MOREIRA RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 932, III, e 1.010, II, III e IV, do Código de Processo Civil, sustentando que suas razões de apelação “estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença de forma fundamentada, possibilitando a compreensão da irresignação”. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso especial. Ao analisar o agravo interno interposto pela Recorrente, consignou o Órgão Julgador: Da leitura das razões do presente agravo interno, não vislumbro motivo ou fundamento relevante que autorize a reforma da decisão agravada. Como se observa da decisão ora recorrida, com fundamento no art. 932, III, do CPC, foi negado seguimento à apelação cível, por se tratar de recurso inadmissível e que não impugnou especificamente os fundamentos da apelação. Em relação ao cerceamento de defesa, entendeu-se inexistir interesse recursal da ora agravante, visto que deixou de “pugnar pela pretendida oitiva da referida testemunha, bem como arguir o alegado cerceamento de defesa, reconhecendo, inclusive, que encerrada a instrução processual.” Com efeito, depreende-se dos autos que a agravante, intimada para informar acerca do cumprimento da precatória expedida para a oitiva da testemunha por ela indicada (seq. 235.1, autos de origem), limitou-se a informar que ela havia sido devolvida porque o juízo deprecado deu a oitiva por prejudicada “sob o argumento que, os motivos apresentados para a designação de nova audiência não justificariam a falta” e, em arremate, afirmando ter sido “encerrada a instrução da ação mediante o depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas”, pugnou pela “a abertura do prazo sucessivo para razões finais” (seq. 241.1). Em outras palavras, a agravante tacitamente desistiu da oitiva da testemunha por ela indicada, reforçando tal interpretação o oferecimento das alegações finais, nas quais novamente sustenta ter sido encerrada a instrução processual com o depoimento do autor e da prova testemunhal. Desse modo, totalmente descabida a pretensão de invocar cerceamento de defesa em sede recursal, em contrariedade à tese de suficiência probatória outrora sustentada, carecendo-lhe, portanto, interesse recursal e sendo inadmissível o recurso diante da proibição do comportamento contraditório ( venire contra factum proprium). Quanto ao mérito, conforme consignado na decisão agravada, o recurso não é dialético, eis que a agravante se valeu do inadequado expediente de transcrever ipsis litteris a tese de defesa apresentada, não tendo, desta maneira, confrontado diretamente a sentença. Além do mais, não se observou da sentença recorrida ausência de fundamentação, tampouco omissão de ponto ou questão em relação ao conjunto probatório em que deveria o juiz a quo se pronunciar. Assim, em que pesem as ponderações trazidas no presente recurso, não merecem prosperar as alegações deduzidas, já que não trouxe qualquer argumento novo capaz de afastar o entendimento da decisão monocrática ora agravada, mantendo-se, portanto, a negativa de seguimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. (mov. 19.1 – Agravo Interno) Nesse contexto, tem-se que a revisão do entendimento assentado pelo colegiado local na perspectiva pretendida pelaRecorrente demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, considerando que “o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AResp n. 1285841/SP, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019). Ressalta-se que “não é possível o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ‘c’ do permissivo constitucional quando o exame da divergência jurisprudencial exigir o reexame de prova para a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, incidindo, na espécie, o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte Superior” (AgInt no AREsp 1105669/SE, Rel. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, Julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte”. (STJ, AgInt no TP 1891/SP, Rel. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/05/2019, DJe 05/06/2019). No caso em tela, ante a inadmissão do recurso, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013734-41.2016.8.16.0194/1 Recurso: 0013734-41.2016.8.16.0194 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Corretagem Apelante(s): RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. Apelado(s): CAIUBI MOREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SEM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADAS A IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR O MOTIVO DA IRRESIGNAÇÃO COM O COMANDO SENTENCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.010 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da 21ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como apelante Rodobens Negócios Imobiliários S.A. e como apelado (Espólio) de Caiubi Moreira. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida na sequência 262.1, nos autos da ação de cobrança de comissão de corretagem nº 0013734-41.2016.8.16.0194, pela qual o MM. Juiz de Direito Rogério de Assis julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a qual foi assim relatada: “(...) ESPÓLIO DE CAIUBI MOREIRA, devidamente qualificado, ajuizou ação de cobrança de comissão de corretagem em face de RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, devidamente qualificada, já qualificado, alegando, em síntese, que o autor é corretor de imóveis, tendo apresentado a ré a empresa Paysage. Em razão dos serviços prestados, o autor recebeu os valores relativos a comissão de venda. Aduz que realizou a intermediação entre as partes sendo pactuado instrumento particular de intermediação imobiliária no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em relação ao imóvel de Cascavel. Por sua vez, sustenta que em relação ao imóvel de Ponta Grossa as empresas Rodobens e Paysage integraram sociedade de uma gleba de terras para incorporação e construção de um empreendimento. Aduz que a Rodobens realizou cessão de quotas para Paysage e transferência dos imóveis. Alega que restou pendente o recebimento de valores a título de comissão de corretagem do empreendimento de Ponta Grossa. Requer a exibição de documentos do contrato de cessão de quotas de 18/03/13 e o aditivo de 27/08/14. Instruiu a peça inicial com os documentos acostados nos eventos 1.2 a 1.23. Emenda a inicial evento 10.1. Devidamente citada, a parte requerida apresentou defesa na forma de contestação (evento 33.1), aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que o autor trabalhava para a empresa Paysage, sendo esta responsável pelo pagamento da comissão de corretagem. Aduz que a requerida e a empresa Paysage acertaram que a comissão seria rateada entre as partes conforme sua participação no empreendimento. Tendo em vista que no empreendimento de Ponta Grossa a ré cedeu a totalidade da sua parte para a Paysage, esta então é responsável pelo pagamento integral do valor devido ao autor. Impugna o valor cobrado pelo autor, devendo a comissão de corretagem ser paga no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ou 2% sobre o valor atribuído na venda. No evento 38.1 o autor apresentou impugnação a contestação, rechaçando os argumentos de defesa e ratificando os termos postos na exordial. Decisão de mov.40.1 determinou a juntada de documentos pelas partes. As partes de manifestaram em movs.45.1-46.1. Fora prolatada sentença na qual extinguiu-se a demanda sem julgamento do mérito por reconhecer-se ilegitimidade passiva da ré (mov.48.1). Interposta apelação (mov.62.1), o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná anulou a sentença por entender que há legitimidade passiva no caso bem como havia necessidade de dilação probatória na demanda (mov.69.5-fls4). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov.76.1), e a parte autora pugnou pela produção de prova oral, com intuito de comprovar a responsabilidade pelo pagamento da comissão decorrente do negócio realizado entre a ré e empresa terceira. Decisão saneadora de evento 79.1 determinou a produção de prova oral, delimitando ainda como pontos controvertidos: “a) a responsabilidade da parte ré de custear o pagamento da comissão de corretagem ao autor; b) quantum indenizatório;” Audiência de instrução realizada em evento 130.1- 130.2, oportunidade em que foram ouvidos o autor e sua testemunha. Por meio de carta precatória, foram ouvidas testemunhas do autor (mov.179.2-233.4). Alegações finais em eventos 258.1-259.1. É o breve relatório.(...)”. Inconformada, a ré, ora apelante, interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que imperiosa a oitiva da testemunha Alexandre Firmo Mangabeira Albernaz; b) não existe nenhuma prova hábil que traga certeza para afirmar que a contratação se deu pela Rodobens, ou menos ainda, infirmar a prova constante nas suas próprias declarações, devendo ser revogada a sentença, para análise completa do conjunto probatório; e, c) seja redimensionado o valor da comissão de corretagem arbitrada, para o valor acertado pelas partes em negócio similar, no valor de R$ 200.000,00, limitado ao valor de 50%. Requer, diante disso, o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente improcedência da demanda (seq. 268.1). Intimada, a apelada apresentou tempestivas contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso ante a nítida ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de fundamentação recursal (seq. 279.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso de apelação interposto pelos autores não merece ser conhecido porque inadmissível. Isto porque, de início, da leitura da peça recursal, vislumbra-se que a apelante nitidamente incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade dada a fundamentação idêntica àquela outrora apresentada na contestação e nas alegações finais. No caso, portanto, incide a aplicação do inciso III, do art. 932 do CPC, segundo o qual estabelece que incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Dispõe o artigo 1.010 do CPC, in verbis: A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Verifica-se, assim, que o diploma processual exige que, no recurso, a parte especifique as razões de fato e de direito que servem de substrato ao seu pleito, não bastando a simples alegação de insatisfação com a decisão. Com isso, o objetivo do legislador é forçar que o recurso seja motivado, ou seja, que o recorrente leve ao órgão ad quem as razões do seu inconformismo. A exposição do fato e do direito, tal como preveem os incisos II e III, do art. 1.010 do CPC, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Sobre os mencionados requisitos, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[1]: A apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010, II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por "cota nos autos", nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Cumpre ressaltar, ainda, que ao delinear as razões de fato e de direito, motivando o porquê do reexame da sentença, a parte interessada preenche dois requisitos inerentes ao sistema: (i) viabiliza o contraditório em sede recursal, possibilitando ao apelado apresentar suas contrarrazões; e (ii) fixa os limites da jurisdição em grau recursal. No caso dos autos, a apelante almeja, em síntese, a reforma da sentença para o fim de julgar a demanda improcedente, arguindo, preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa e violação ao princípio do contraditório uma vez que imperiosa a oitiva da testemunha Alexandre Firmo Mangabeira Albernaz. Neste aspecto, porém, vê-se que a peça recursal (seq. 268.1) em nada se assemelha com o pedido outrora formulado nas alegações finais (seq. 259.1), deixando a apelante de pugnar pela pretendida oitiva da referida testemunha, bem como arguir o alegado cerceamento de defesa, reconhecendo, inclusive, que encerrada a instrução processual, vejamos: “ (...) Assim, encerrada a instrução, verifica-se que o depoimento do Autor e a produção da prova testemunhal não trouxeram elementos para a comprovação da contratação do Autor pela empresa demandada, ou sequer a prestação de serviços de corretagem de forma efetiva, por profissional não habilitado, apresentando-se contraditória e flagrantemente induzida, devendo ser julgada totalmente improcedente a presente ação, com a condenação do Autor em litigância de má-fé, com base na defesa apresentada e provas trazidas aos autos.” (Destaquei). No mérito, sobre a comissão de corretagem arbitrada, vê-se que apelante transcreve ipsis litteris a tese de sua defesa já apresentada (seq. 33.1). Nota-se, assim, que a apelante deixa de confrontar diretamente a sentença apelada, na medida em que não combate os pontos cruciais da decisão que ensejou a interposição deste recurso, sendo que os parágrafos discursivos transcritos no recurso não se coadunam com a fundamentação delineada na sentença. Como acima destacado, no momento de interposição da apelação, deve a parte demonstrar o motivo pelo qual está irresignada com a decisão prolatada, não sendo suficiente apenas declarar a sua mera inconformidade com o comando sentencial. À luz do princípio da dialeticidade, os fundamentos do recurso devem atacar as razões da decisão recorrida, sendo necessária a insurgência direta e efetiva do recorrente contra os fundamentos da decisão impugnada, conforme explica Humberto Theodoro Junior[2]: “Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. (...) doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação.“ Destaco, nesse sentido, o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo d'Arce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, "por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida", razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, "há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso" (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). 2. Também a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 3. No caso, o recorrente não logrou se desvencilhar de tal encargo, notadamente ao passo que nada trouxe, nas razões do agravo interno, para combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (RCD no TP 2.519/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSOS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DIRETO À SENTENÇA. REPRODUÇÃO PRATICAMENTE LITERAL DAS PEÇAS CONTESTATÓRIAS.- O conhecimento do recurso deve se dar nos casos de preenchimento dos requisitos do art. 1.010, do NCPC, de modo que, restando caracterizada a ausência de confronto direto à sentença, os apelos não superam o exame da admissibilidade.Recursos não conhecidos. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008563-81.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 09.03.2020) A apelante defende, ainda, que a sentença deve ser revogada para análise completa do conjunto probatório. No entanto, compulsando os autos, além de a apelante reiterar, novamente, ipsis litteris as alegações finais, imperioso ressaltar que, nos moldes do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ou seja, ao solucionar o conflito de interesses, o magistrado pode, dentro dos limites impostos pela Constituição e pela lei, determinar a solução que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático-probatório dos autos. Diante desse panorama, uma vez que não houve, por parte da apelante, impugnação específica dos fundamentos utilizados na sentença, reiterando ipsis litteris a tese de sua defesa e alegações finais, não se faz possível o conhecimento do presente recurso. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, CPC[3], majoro os honorários sucumbenciais a serem arcados pela apelante, em 11% sobre o valor da condenação, observando-se os termos lançados na sentença. III – DECISÃO Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço o presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Juíza Substituta em 2º Grau [1] DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p.176 e 177. [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. III. 47ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.1229 e 1230. [3] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

02/02/2021, 00:00

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