Cumprimento de sentença 0025482-31.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025482-31.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2022, 23:13

Documento (Informações)

06/10/2022, 16:27

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 15:06

Trânsito em julgado

05/10/2022, 15:06

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:12

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2022, 08:26

Confirmada

21/09/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0025482-31.2021.8.16.0021 Exequente(s): DOMINGOS BALBINOT Executado(s): CARAMURU ALIMENTOS S.A. TRANSPORTE RODOVIARIO VALE PIRIQUI SENTENÇA Vistos, etc. Ante o depósito voluntário realizado pela parte vencida (Movimentos nº 94.3) a fim de cumprir a decisão judicial transitada em julgado, julgo extinto o processo (CPC, art. 526 c/c arts. 924, II e 925), na fase de cumprimento de sentença/acórdão, eis que a parte vencedora devidamente intimada para se manifestar acerca dos valores, deixou decorrer o prazo (Movimento nº 102.0), concordando tacitamente. Arquivem-se os autos, fazendo as baixas e anotações que forem exigidas, inclusive no Ofício do Distribuidor. P. I. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2022, 23:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2022, 14:04

Conclusão (para julgamento)

05/09/2022, 13:17

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:49

Decurso de Prazo

27/08/2022, 00:26

Confirmada

20/08/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0025482-31.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Polo Ativo: DOMINGOS BALBINOT, CPF nº 347.184.359-00. Polo Passivo: CARAMURU ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 00.080.671/0046-01, e TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA., CNPJ nº 73.302.157/0001-33. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada em audiência (Movimento nº 43.1) e dilação probatória dispensada pelas partes (Movimentos nº 57.1, item 4, 61.1, 63.0 e 66.1), impondo-se, também por conta disso, o julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 200, caput, 355, I e 373, I e II). A prova documental, de resto, é elucidativa. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 4.a. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré CARAMURU (Movimento nº 42.1), eis que não foi a contratante do frete nem era a proprietária (despachante) da carga transportada pelo autor. Referida ré era apenas a empresa que mantinha a mercadoria (milho) armazenada, ou seja, era somente a depositária do produto agrícola, pertencente à NOVA AGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRÍCOLA S/A, CNPJ nº 09;077.252/0023-07, tanto assim que nos documentos alusivos ao transporte, como o DANFE, a DACTe, a Ordem de Carregamento (Movimentos nº 1.11, 42.5 e 42.6), a NOVAAGRII é que consta como consignatária, remetente e tomadora do serviço. O autor simplesmente carregou o caminhão no silo (armazém) da ré CARAMURU, a pedido da NOVAAGRII, dona do produto transportado e contratante (inicial) do frete à corré VALE DO PIQUIRI, que o transferiu o terceirizou àquele (subcontrato de transporte), a quem pagaria o frete. A ré CARAMURU não foi a contratante ou subcontratante do serviço, tampouco era a proprietária da carga, e, muito menos, cossignatária (como alegado pelo autor), não se encaixando em nenhuma das figuras previstas no § 2º do art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007 para que tenha corresponsabilidade no pagamento das verbas pleiteadas. Agiu, isto sim, referida ré, como mera depositária da NOVAAGRII, entregando o produto armazenado a quem ela pediu que entregasse (CC, artigos 627, 633 e 638). 4.b. É incontroverso e está comprovado fartamente, pelos documentos, que o autor, que é TAC e regularmente inscrito na ANTT (Movimento nº 1.16), foi contratado pela ré remanescente, VALE DO PIQUIRI, para transportar uma carga de milho de Jataí/GO até São Joaquim da Barra/SP, a ser descarregada na CEAGESP, a qual tinha sido inserida no polo passivo, mas que depois foi excluída (Movimento nº 57.1). O autor reclama de atraso na operação de descarregamento e cobra a indenização de estadia pelo tempo parado com o veículo de carga, carregado com 32.050Kg. Houve, de fato, algum atraso imputável, nos termos da lei de regência, à ré subcontratante do frete, porém não é aquele de 292 horas reclamado – período do qual o autor sequer descontou as cinco horas de tolerância previsto no § 5º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007, embora tenha demorado isso para haver a efetivação da descarga. O que aconteceu, e está bem claro, sendo delineado desde a petição inicial e confirmado nos documentos (e-mails) dos Movimentos nº 1.7 a 1.10, é que o autor chegou no local da descarga no dia 28/07/2021, às 9h31min, sendo chamado para efetuar o descarregamento no dia 30/07/2021, às 7h30min, mas se recusou a fazê-lo sem antes receber o pagamento da indenização pela estadia até ali verificada, saldo de frete, custos de pedágio e multa do frete em dobro que considerava ter direito! Ora, ainda que ele pudesse ter direito a receber alguns valores – o que adiante será julgado –, a recusa em descarregar o caminhão foi manifestamente abusiva, pois no dissenso competiria ao transportador depositar (consignar) a coisa em Juízo, o que em momento algum “passou pela cabeça” do autor fazer (CC, artigos 749 e 750). Significa dizer que, fazendo exercício arbitrário das próprias razões, se negou a cumprir sua contrapartida contratual sem que houvesse tal indenização, que está atrelada a um incidente no curso do contrato (o atraso nem sempre ocorrerá), retardando propositadamente o descarregamento do caminhão. Vê-se pelos e-mails apresentados e pelo próprio texto da petição inicial que o autor delegou ao Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Região Oeste do Paraná – SINDICAM, a gestão da situação, após reclamação lá protocolada – alguns desses e-mails não foram juntados com a petição inicial, mas sim constam da documentação que instruiu a contestação da ré (Movimentos nº 53.8 e 53.9) –, vindo tal entidade de classe a vincular a ação de descarga ao prévio pagamento, como forma de pressão à ré. Senão vejamos: Em e-mail de 31/07/2021, enviado às 9h08min, o SINDICAM escreve: “Em conversa com o motorista, o mesmo está na vez para efetuar a descarga. Assim que alinharmos um acordo, o motorista prosseguirá com a descarga”. Em novo e-mail, de 03/08/2021, enviado às 8h40min, escreve: “Até o momento não foi alinhando (sic) um acordo. Assim que o problema for resolvido o mesmo prosseguirá com a descarga”. Destarte, resta indubitável que o sindicato queria forçar a ré a fazer “um acordo” – como se fosse válido contratar sob coação – para então “autorizar” o autor a descarregar o caminhão, interferindo diretamente em contrato do qual não participava e, tudo isso, óbvio, com total conhecimento e consentimento do autor (v.g. Movimento nº 53.5), o que levou a ré a ajuizar ação de obrigação de fazer distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Joaquim da Barra/SP e autuada sob nº 1002370-33.2021.8.26.0572, requerendo que o autor (lá réu) fosse compelido a descarregar o caminhão e obtendo antecipação de tutela para isso, concedida por aquele Juízo em 05/08/2021, havendo a VALE DO PIQUIRI, inclusive, consignado o valor de R$ 1.716,26 das horas/estadia que considerava devidas, que foi tomado em caução. A decisão judicial liminar mencionada somente foi cumprida pelo autor no dia 10/08/2021, às 13h, antes de ser citado, quando finalmente permitiu que o caminhão fosse descarregado (Movimento nº 1.12). A VALE DO PIQUIRI, em razão disso, acabou desistindo daquela ação e pedindo a restituição do dinheiro consignado, o que foi acatado, não chegando o processo a ter desfecho de mérito (Movimentos nº 53.8 e 53.9), no entanto está delineado esse quadro fático, através das provas coligidas, que denota que não é possível ter a ré como responsável por qualquer atraso posterior às 7h30min do dia 30/08/2021. E quanto as horas anteriores? O contrato de frete do Movimento nº 53.6, de adesão e elaborado pela ré, não foi assinado pelo autor, donde não prevalecem as cláusulas referentes ao agendamento da descarga para 29/08/2021, sem hora marcada, tampouco à limitação da hora/estadia a R$ 0,50 por tonelada, mesmo porque o antigo § 6º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007, na redação da Lei nº 11.524/2007, foi revogado pela Lei nº 13.103/2015, não se permitindo a contratação que seja contrária ao texto legal nesse aspecto. Logo, passaram-se 22 horas e 1 minuto entre a chegada do autor do local da descarga (29/07/2021, às 9h31min) e sua chamada para descarga (30/07/2021, às 7h30min), que, descontando as cinco (5) horas de tolerância, representam 17 horas e 1 minuto indenizáveis. O cálculo da indenização é: 32.050Kg x R$ 1,95 a hora/tonelada x 17h01min, o que totaliza a quantia de R$ 1.063,49, considerando a atualização da hora/tonelada de acordo com a previsão do atual § 6º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007. Na ação de obrigação de fazer que propôs contra o autor, a ré cometeu erro material na emenda da petição inicial, indicando a chegada ao local no dia anterior (28/07/2021) e por isso calculando 46 horas até o chamamento para o descarregamento, além de ter considerado o valor de R$ 1,30 a hora/tonelada, abaixo do previsto na Lei nº 13.103/2015, o que, todavia, não interfere no raciocínio exposto, de que o transportador não poderia ter se recusado a efetuar a descarga, quando chamado, dado que não tinha como compelir a contratante, por força própria, a fazer-lhe pagamento de indenização prévia. Com efeito, esse é o tempo de espera possível de analisar, para fins do pedido indenizatório, pois, é aquele transcorrido entre a chegada do autor ao pátio e o chamamento (organização) do descarregamento pela destinatária, momento em que ele, coadjuvado pelo SINDICAM, passou a agir em autotutela (CPC, art. 503). No tocante ao pedido de pagamento de saldo de frete, o autor iria receber no destino o pagamento faltante de R$ 544,00 do total de R$ 3.504,00 (Movimento nº 53.6), do qual seria possível descontar, como admite na petição inicial, R$ 202,25, alusivos ao INSS (R$ 77,00), ao SEST/SENAT (R$ 17,52) e à falta/quebra do produto (R$ 107,73), porém a houve desconto, também, de mais R$ 81,85, identificável, a título de taxa de cadastro (R$ 45,00), “aditivo” (R$ 6,90) e Seguro (R$ 29,95), como se vê do documento do Movimento nº 1.14, e de R$ 16,41 não identificável, sendo que nesse ponto o autor tem razão, já que não existe qualquer justificativa contratual ou legal aceitável para tais últimos decotes no preço do frete, que representam, ao cabo, a transferência ao transportador de despesas operacionais mal identificadas e não previstas no contrato. Logo, deve ser acolhido o pleito para pagamento dos R$ 98,26 que faltam., pois a ré não demonstrou que essa quantia tivesse sido integralizada (CPC, art. 373, II). Acerca do pedido de indenização do vale pedágio (complemento) e da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, a ré se enquadra na categoria de subcontratante, prevista no inciso II, do § 3º do art. 1º da referida legislação, sendo previsto no § 2º de seu art. 3º (na redação da MP nº 1.051/2021, depois convertida na Lei nº 14.206/2021 com poucas alterações), o seguinte: O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador autônomo de cargas contratado para o serviço de transporte, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação prevista no caput deste artigo deverá ser consignada no Documento Eletrônico de Transportes - DT-e. No caso, a ré adiantou ao autor o valor de R$ 198,96, em espécie, e ele alega que gastou R$ 344,80. Não existe prova, contudo, dessa despesa a mais, limitando-se o autor a apresentar um recibo apenas de uma praça de pedágio, exatamente do dia 29/07/2021, às 9h31min, em Ituverava/SP (Movimento nº 1.13), que coincide com o horário de chegada na CEAGESP-SP, no armazém às margens da Rodovia Anhanguera (SP-300), e uma pesquisa de internet sobre determinado trajeto e as praças de pedágio que existem no percurso com os preços praticados (Movimento nº 1.17), entretanto não datada e sem a demonstração de que teria havido pagamento dessas tarifas. O CT-E do Movimento nº 1.11 serve como prova do pagamento do valor de R$ 198,96 ao autor, de forma adiantada, não existindo obrigação de que isso se desse exclusivamente através de Vale-Pedágio em cartão eletrônico. E se fosse assim o autor poderia ter se recusado a receber em dinheiro, além do que, conforme alegado pela ré, contrapõe-se à mencionada pesquisa trazida pelo autor aquela do Movimento nº 53.7, que contempla rota entre Jataí/GO e São Joaquim da Barra/SP em que o valor adiantado pela ré seria suficiente, em princípio, para pagar os cinco pedágios existentes. Logo, como o autor não provou qual rota fez, tampouco o pagamento de outros pedágios fora aquele “de chegada” ao destino, não faz jus a complemento de valor a título de Vale-Pedágio e, muito menos, à multa do § 8º do art. 3º e do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Nesse sentido, em apoio, o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI 10.209/01. VALOR DO PEDÁGIO INCLUÍDO NO MONTANTE DO FRETE DEVIDO AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ANUÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003785-17.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 20.11.2020). 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face da ré CARAMURU ALIMENTOS S/A, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), e julgo parcialmente procedentes os pedidos entre as partes remanescentes, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para o fim de condenar a ré TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA a pagar ao autor os seguintes valores: R$ 1.063,49 (um mil e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a contar do ajuizamento da ação (24/09/2021) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (18/10/2021; Movimentos nº 36.1 e 36.2); R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a contar de 10/08/2021 (data do descarregamento) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (18/10/2021). Rejeitados os demais pedidos. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, 28 de junho de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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