Execução de Título Extrajudicial 0002888-56.2019.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002888-56.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002888-56.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002888-56.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.442,52 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Executado(s): Irineo Nicolau Back LUIZ CARLOS LEITE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita virtualmente neste juízo sob número 0002888-56.2019.8.16.0065. O feito teve seu prosseguimento normal, até que as partes informaram a composição amigável, acostaram cópia de acordo, ao mov. 123.1, pugnando pela homologação e extinção da demanda. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes podem exercer o livre arbítrio e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que não haja qualquer notícia de incapacidade das partes. Ademais, importante destacar que o acordado não pode, de forma alguma, prejudicar direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. In casu, observa-se que as partes são capazes e o acordo, firmado e juntado, trata apenas de direitos patrimoniais disponíveis, sendo medida acertada a sua homologação por este juízo. Ademais, destaca-se que a sentença homologatória constitui título executivo judicial, de sorte que as partes se resguardam no direito de iniciar o cumprimento de sentença, se verificado eventual inadimplemento do acordo homologado. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas na forma do acordo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Promova-se, imediatamente, o levantamento de eventuais penhoras e restrições judiciais formalizadas através dos sistemas do juízo, ressalvadas, disposições contrárias nos termos do acordo. Certifique-se o encerramento da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como eventuais excedentes, procedendo-se com as liberações na forma do acordo entabulado. DEFIRO, desde já, eventual pedido por dispensa do prazo recursal. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitada em julgado, certifique-se. Diligências necessárias. De Quedas do Iguaçu p/ Catanduvas, datado eletronicamente. Leonardo Mussin de Freitas Juiz Substituto

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002888-56.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002888-56.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.442,52 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Executado(s): Irineo Nicolau Back 1. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo, por meio do qual pactuaram o seguinte: Assina, também, o presente acordo, na qualidade de fiador e principal responsável pelo pagamento de todas as obrigações dele decorrentes, renunciando expressamente o benefício de ordem, nos termos do art. 828, I, do Código Civil, o sr. LUIZ CARLOS LEITE, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n. 020.777.359.96, residente e domiciliado na Linha São João, Zona Rural, da cidade de Catanduvas-Paraná. Como se vê do acordo de seq. 58.2, LUIZ CARLOS LEITE figurou, de fato, como fiador e se obrigou pelo pagamento da dívida executada, bem como renunciou a qualquer benefício de ordem. O art. 515, II, do CPC dispõe que são títulos executivos judiciais, sujeitos às regras do cumprimento de sentença, as decisões homologatórias de autocomposição judicial. Em seu parágrafo segundo ressalta, ainda, que “a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo”. Portanto, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, inexiste óbice à inclusão no polo passivo daquele que figurou como fiador em acordo homologado em juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FIADOR JUDICIAL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. SOLIDARIEDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a inclusão de fiador judicial no polo passivo da execução, quando, em acordo firmado entre as partes, assume solidariamente o pagamento do débito, inclusive, com expressa renúncia a benefício de ordem. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001681-57.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.03.2018) (grifo não original) Nesse contexto, impõe-se a inclusão de LUIZ CARLOS LEITE no polo passivo da presente demanda. Oportuno destacar que o acordo não previu que o fiador se daria por citado naquele ato, razão pela qual revela-se necessária sua prévia citação. 2. À vista disso, cite-se o fiador no endereço indicado na seq. 58.2. 3. Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 16. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

12/07/2022, 00:00

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