Execução de Título Extrajudicial 0001449-49.2015.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001449-49.2015.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 13:44

Documento (Informações)

22/04/2025, 13:39

Remessa (em diligência)

11/04/2025, 17:20

Documento (Certidão)

11/04/2025, 17:19

Trânsito em julgado

11/04/2025, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001449-49.2015.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-49.2015.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$72.697,32 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): EDUARDO LOPES FERREIRASOUTO GRAZIELA MARTELLI XAVIER SOUTO-ME SENTENÇA 1. Por meio da petição protocolada em mov. 238.1, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. Aduz que o executivo permaneceu paralisado por prazo superior a 3 (três) anos, incorrendo, portanto, na prescrição intercorrente do crédito, requerendo, assim, a extinção da execução. Instada, a exequente compareceu aos autos e anuiu com a pronúncia da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito (mov. 243.1). É o relato. Decido. 2. A exceção de pré-executividade - ou objeção de pré-executividade - é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. No particular, a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente, aduzindo que, entre a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (17/12/2015) até a presente data, houve o transcurso do prazo trienal para a execução do crédito. E, bem analisando os autos, razão assiste o executado. É cediço que a paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. A esse respeito, preceituam os arts. 921 e 1.056 do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Sem prejuízo, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, fixou algumas teses acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, dentre elas: (i) o termo inicial do prazo prescricional – que, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80); (ii) a formação do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição; (iii) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material; (iv) o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Pois bem. A presente execução se funda em cédula de crédito rural, cujo prazo prescricional para execução é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Dec. n. 57.663/66. Nesse sentido, colhe-se do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A PARALISAÇÃO OCORREU POR EMPECILHOS DA PRÓPRIA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO – PARTE QUE AFIRMA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ SE OPERA QUANDO INEXISTEM BEM PENHORÁVEIS NO PROCESSO, E QUE TAL FATO NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PARTE CREDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM NENHUMA DAS MODALIDADES LEGALMENTE PREVISTAS - INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA – EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DISTINTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00229856620158160017 Maringá 0022985-66.2015.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 02/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021 – g.n.) No particular, verifica-se que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 5.7.2016 (data da leitura da intimação sobre o resultado da pesquisa junto ao Renajud – mov. 51.0). Destaca-se que, nos termos do art. 921, inc, III, do CPC, a não localização de bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a contagem do prazo prescricional. Com o transcurso do prazo de suspensão do processo, sem que seja localizado o devedor ou seus bens penhoráveis, se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente, devendo o juiz determinar o arquivamento do processo (CPC, art. 921, §§ 2° e 4°). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) No presente, observam-se os seguintes marcos temporais: (i) início do prazo de suspensão da execução: 5.7.2016 (mov. 51.0 – leitura da intimação da ausência de localização de bens); (ii) início da contagem do prazo prescricional: 5.7.2017 (término do prazo de suspensão do processo); (iii) prazo prescricional: 3 (três) anos – art. 70 do Dec. n. 57.663/66; (iv) data da caracterização da prescrição intercorrente: 4.7.2020. Ressalta-se, por oportuno, que embora não tenha havido desídia do exequente, sabe-se que a satisfação de crédito deve respeitar a razoável duração do processo, o que não ocorre no presente, pois, passados mais de 9 (nove) anos do ajuizamento do feito, sequer há notícias da existência de bens suficientes da parte executada para fazer frente ao débito. À vista disso, conclui-se pela caracterização da prescrição intercorrente, ensejando, assim, a decretação de extinção do processo. Contudo, não deve o exequente ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, tampouco o executado, consoante previsão do §5º do art. 921 do CPC. 3. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e PRONUNCIO a prescrição intercorrente, julgando extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 487, inc. II c/c art. 924, inc. V, do CPC. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixo de impor ônus sucumbenciais às partes. Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2025, 10:58

Confirmada

01/04/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 10:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/03/2025, 19:31

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 14:03

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001449-49.2015.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-49.2015.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$72.697,32 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): EDUARDO LOPES FERREIRASOUTO GRAZIELA MARTELLI XAVIER SOUTO-ME SENTENÇA 1. Por meio da petição protocolada em mov. 238.1, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. Aduz que o executivo permaneceu paralisado por prazo superior a 3 (três) anos, incorrendo, portanto, na prescrição intercorrente do crédito, requerendo, assim, a extinção da execução. Instada, a exequente compareceu aos autos e anuiu com a pronúncia da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito (mov. 243.1). É o relato. Decido. 2. A exceção de pré-executividade - ou objeção de pré-executividade - é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. No particular, a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente, aduzindo que, entre a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (17/12/2015) até a presente data, houve o transcurso do prazo trienal para a execução do crédito. E, bem analisando os autos, razão assiste o executado. É cediço que a paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. A esse respeito, preceituam os arts. 921 e 1.056 do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Sem prejuízo, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, fixou algumas teses acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, dentre elas: (i) o termo inicial do prazo prescricional – que, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80); (ii) a formação do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição; (iii) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material; (iv) o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Pois bem. A presente execução se funda em cédula de crédito rural, cujo prazo prescricional para execução é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Dec. n. 57.663/66. Nesse sentido, colhe-se do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A PARALISAÇÃO OCORREU POR EMPECILHOS DA PRÓPRIA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO – PARTE QUE AFIRMA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ SE OPERA QUANDO INEXISTEM BEM PENHORÁVEIS NO PROCESSO, E QUE TAL FATO NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PARTE CREDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM NENHUMA DAS MODALIDADES LEGALMENTE PREVISTAS - INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA – EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DISTINTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00229856620158160017 Maringá 0022985-66.2015.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 02/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021 – g.n.) No particular, verifica-se que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 5.7.2016 (data da leitura da intimação sobre o resultado da pesquisa junto ao Renajud – mov. 51.0). Destaca-se que, nos termos do art. 921, inc, III, do CPC, a não localização de bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a contagem do prazo prescricional. Com o transcurso do prazo de suspensão do processo, sem que seja localizado o devedor ou seus bens penhoráveis, se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente, devendo o juiz determinar o arquivamento do processo (CPC, art. 921, §§ 2° e 4°). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) No presente, observam-se os seguintes marcos temporais: (i) início do prazo de suspensão da execução: 5.7.2016 (mov. 51.0 – leitura da intimação da ausência de localização de bens); (ii) início da contagem do prazo prescricional: 5.7.2017 (término do prazo de suspensão do processo); (iii) prazo prescricional: 3 (três) anos – art. 70 do Dec. n. 57.663/66; (iv) data da caracterização da prescrição intercorrente: 4.7.2020. Ressalta-se, por oportuno, que embora não tenha havido desídia do exequente, sabe-se que a satisfação de crédito deve respeitar a razoável duração do processo, o que não ocorre no presente, pois, passados mais de 9 (nove) anos do ajuizamento do feito, sequer há notícias da existência de bens suficientes da parte executada para fazer frente ao débito. À vista disso, conclui-se pela caracterização da prescrição intercorrente, ensejando, assim, a decretação de extinção do processo. Contudo, não deve o exequente ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, tampouco o executado, consoante previsão do §5º do art. 921 do CPC. 3. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e PRONUNCIO a prescrição intercorrente, julgando extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 487, inc. II c/c art. 924, inc. V, do CPC. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixo de impor ônus sucumbenciais às partes. Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001449-49.2015.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-49.2015.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$72.697,32 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): EDUARDO LOPES FERREIRASOUTO GRAZIELA MARTELLI XAVIER SOUTO-ME DECISÃO 1. Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento (autos n. 0122968-74.2024.8.16.0000 AI), exerço o juízo de retratação, modificando a decisão atacada nos seguintes termos: 2. Em que pese proferida a decisão de suspensão da execução em decorrência tentativa infrutífera de localização de bens do executado (mov. 213.1), fato é que, na sequência, sobreveio a juntada do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte exequente, autorizando-se a utilização do sistema CENSEC na forma pretendida (mov. 218.1). Pois bem. Restando pendentes diligências a serem realizadas no presente feito, não há como se promover a suspensão processual, porquanto não esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do devedor. Quanto a utilização do sistema CENSEC (Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), assinalo que o Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu tal plataforma, indica que ele é composto por diversos módulos operacionais, a teor da previsão de seu art. 2º, quais sejam: “I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações -CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1296).” Com relação ao módulo referente ao inciso II (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários –CESDI), dispõe o art. 8º do referido Provimento que sua pesquisa poderá ser acessada por qualquer interessado, mediante o respectivo sítio eletrônico, sendo que em caso positivo o sistema indicará “tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s).” Tal situação se repete quanto à consulta do Registro Central de Testamentos On-line – RCTO (inciso I), conforme expressa previsão do art. 5º do Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; b) de pessoa viva, a pedido do próprio testador, mediante apresentação da cópia do documento de identidade, observado o parágrafo único deste artigo; c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo; Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão.” Verifica-se, assim, a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para a realização das consultas aos módulos CESDI e sobre a (in)existência de testamentos, haja vista que qualquer interessado pode obter tais informações. Contudo, no que pertine à consulta ao módulo referente à Central de Escrituras e Procurações – CEP (inciso III), o art. 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça apenas autoriza sua realização pelos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e demais entes elencados no citado texto normativo, de modo que para que a parte exequente obtenha acesso às informações nele constantes faz-se imprescindível a solicitação judicial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. RECURSO DA EXEQUENTE. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N. 18/2012 DO CNJ. SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DADOS DO SERVIÇO NOTARIAL, COMPOSTO DE QUATRO MÓDULOS OPERACIONAIS DE PESQUISA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL AO ACESSO DE INFORMAÇÕES DA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS, INVENTÁRIOS (CESDI) E DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON LINE (RCTO). POSSIBILIDADE DE SE OBTEREM ESSES DADOS E INFORMAÇÕES DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, MEDIANTE REQUERIMENTO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CENSEC. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL PARA A CONSULTA DE BENS PERANTE A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP). ACESSO À INFORMAÇÃO RESTRITO AOS TABELIÃES DE NOTAS E OFICIAIS DE REGISTRO, COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL, AO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS 10 E 19, DO PROVIMENTO N. 18/2012, DO CNJ. PARTE EXEQUENTE QUE ESGOTOU AS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DOS BENS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO MÓDULO DA CEP. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0067913-46.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.04.2022) Ante o exposto, em juízo de retratação, defiro a interrupção da suspensão processual e autorizo a realização da consulta junto à Central de Escrituras e Procurações – CEP em nome da executada. 3. Comunique-se, com urgência, sobre a retratação ao Exmo. Relator do agravo interposto. 4. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. 5. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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