Procedimento Comum Cível 0001753-14.2016.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001753-14.2016.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:46

Confirmada

31/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:43

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:42

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:37

Confirmada

24/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001753-14.2016.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001753-14.2016.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANTONIO MUNHOZ DA ROCHA ROSINHA SAVI MONDO DA ROCHA Réu(s): PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS LTDA 1. Ao mov. 223.1 o DER/PR apresentou Pedido de Ajuste da Decisão Saneadora apontando omissão quanto à alegação de sobreposição da área usucapienda à faixa de domínio da Rodovia PR-471. Assistindo-lhe razão, e com base no art. 357, § 1º, do CPC, ACOLHO o pedido para integrar a decisão de mov. 214.1, ADITANDO os pontos controvertidos (item 5) para incluir: 'c) a verificação de eventual invasão de área pública (faixa de domínio e área não edificante da Rodovia PR-471)'. 2. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos do DER (mov. 223.1 e 90.1), facultando-lhe a apresentação de novo mapa e memorial descritivo que excluam a área pública apontada, sob pena de, mantida a controvérsia, ser necessária a realização de prova pericial técnica, cujo ônus poderá lhe ser atribuído, considerando a natureza pública do bem confrontante. Sublinha-se que a decisão em relação a prova pericial foi postergada em decisão saneadora em razão de que na audiência, eventualmente, há possibilidade de não serem comprovado os requisitos possessórios, o que geraria a improcedência dos pedidos iniciais e sendo assim, a prova pericial não teria relevância. 3. Considerando a manifestação expressa de desinteresse na lide pela autarquia federal, exclua-se o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA do feito. Anote-se e retifique-se a autuação. 4. Cumpra-se, no mais, integralmente decisão de mov. 214.1. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:58

Outras Decisões

12/02/2026, 20:41

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 13:37

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001753-14.2016.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001753-14.2016.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANTONIO MUNHOZ DA ROCHA ROSINHA SAVI MONDO DA ROCHA Réu(s): PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS LTDA 1. Ao mov. 223.1 o DER/PR apresentou Pedido de Ajuste da Decisão Saneadora apontando omissão quanto à alegação de sobreposição da área usucapienda à faixa de domínio da Rodovia PR-471. Assistindo-lhe razão, e com base no art. 357, § 1º, do CPC, ACOLHO o pedido para integrar a decisão de mov. 214.1, ADITANDO os pontos controvertidos (item 5) para incluir: 'c) a verificação de eventual invasão de área pública (faixa de domínio e área não edificante da Rodovia PR-471)'. 2. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos do DER (mov. 223.1 e 90.1), facultando-lhe a apresentação de novo mapa e memorial descritivo que excluam a área pública apontada, sob pena de, mantida a controvérsia, ser necessária a realização de prova pericial técnica, cujo ônus poderá lhe ser atribuído, considerando a natureza pública do bem confrontante. Sublinha-se que a decisão em relação a prova pericial foi postergada em decisão saneadora em razão de que na audiência, eventualmente, há possibilidade de não serem comprovado os requisitos possessórios, o que geraria a improcedência dos pedidos iniciais e sendo assim, a prova pericial não teria relevância. 3. Considerando a manifestação expressa de desinteresse na lide pela autarquia federal, exclua-se o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA do feito. Anote-se e retifique-se a autuação. 4. Cumpra-se, no mais, integralmente decisão de mov. 214.1. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001753-14.2016.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001753-14.2016.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANTONIO MUNHOZ DA ROCHA ROSINHA SAVI MONDO DA ROCHA Réu(s): PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de “Ação de Usucapião Rural Especial” ajuizada por ANTONIO MUNHOZ DA ROCHA e ROSINHA SAVI MONDO DA ROCHA em desfavor de PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS LTDA. Aduziram os autores, em síntese, que adquiriram a área de terras objeto da demanda, em conformidade com o “Contrato Particular de Permuta de Imóvel Rural”, datado de 06/06/2002, e passaram a exercer a posse mansa e pacífica do referido lote de terras desde 2002. Afirmaram que o imóvel está situado no município de Três Barras do Paraná/PR, junto à linha Procopiak (Água Verde), do lote no. 34-F-2, originário da subdivisão do lote no. 34-F, da Gleba no. 04, 1ª. Parte, da Colônia Adelaide, com a área de 50.699,00m2 (5,0699 hectares), que está registrada em nome do réu. Afirmaram que residem e cultivam o imóvel, tornando-o produtivo para seu sustento, sem nenhum tipo de oposição ou resistência, atendendo aos requisitos da Lei 6.969/1981 e demais dispositivos legais. Mencionaram como confrontantes iniciais: Jandir Viecelli Dalabeta (Norte), Leonardo Csenisnki (Noroeste), Odair Kons Bruning (Oeste) e COPEL – Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Sul). Requereram a concessão da assistência judiciária gratuita, a citação do proprietário (PROCOPIAK) por edital, a citação dos confrontantes, a intervenção do Ministério Público e a expedição de editais de citação de terceiros interessados. Protestaram pela produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial. Juntaram documentos. Recebida a inicial, foi determinado a citação do proprietário, intimação dos confinantes, citação por edital de eventuais interessados, e intimação das Fazendas Públicas (mov. 9.1). Após diligências para localização do réu PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS LTDA (mov. 25.1, 30.1, 32.1, 33.1, 36.1), este foi devidamente citado (mov. 38.1). Em relação aos confinantes, Jandir Viecelli Dalla Betta foi citado (mov. 75.1) e não apresentou contestação (mov. 83.0). Copel Geração e Transmissão S.A. foi citada (mov. 76.0). Manifestou-se como terceiro interveniente, esclarecendo que a área usucapida confrontava a rodovia PR-471, sem sobreposição com suas áreas, e não se opôs ao pedido, requerendo sua manutenção na lide para resguardar área desapropriada destinada a reassentamento (mov. 73.1). Não apresentou contestação ao mérito. Odair Kons Bruning compareceu em juízo e foi citado pessoalmente (mov. 110.1). Nova citação foi expedida por mandado (mov. 168.1) e cumprida por aplicativo de mensagens em mov. 175.1. Não apresentou contestação (mov. 203.0). O Ministério Público manifestou-se deixando de intervir no feito (item 170.1). Os autores reiteraram o pedido de prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 44.1, 115.1, 160.1 e 208.1), ratificando a concessão da justiça gratuita e a isenção de custas (mov. 206.1). Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou julgamento antecipado total (art. 355 do CPC), nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Julgamento antecipado parcial do mérito Não se constata nos autos, partindo-se das teses apresentadas pelas partes e da ausência de contestação de alguns envolvidos, parcela de pedidos incontroversos ou em condição de julgamento antecipado (art. 356 do CPC), notadamente diante dos desdobramentos das manifestações e da complexidade da matéria fática e dominial, que demandam instrução probatória. 4. Saneamento e Organização do Processo: 4.1. Das questões processuais pendentes a) Verifica-se que todos os réus e confrontantes conhecidos foram devidamente citados: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS LTDA (réu), citado em 17/10/2017 (mov. 38.0). JANDIR VIECELLI DALLA BETTA (confrontante), citado em 10/08/2018 (mov. 75.2). COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (confrontante), citada em 26/07/2018 (mov. 76.0). ODAIR KONS BRUNING (confrontante), citado pessoalmente em 13/08/2019 (mov. 110.1) e posteriormente em 03/02/2025 (mov. 175.1). A citação por edital de eventuais interessados foi expedida e publicada (mov. 104.1 e 106.1). Dessa forma, a relação processual encontra-se regularmente formada, com a citação de todos os litisconsortes passivos necessários e eventuais interessados, sendo desnecessária nova deliberação sobre o tema. b) Da Exclusão da União da Lide: A União, manifestou expressamente sua falta de interesse na lide, requerendo sua exclusão (mov. 82.1). Dessa forma, acolho a manifestação da União e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Proceda a Secretaria às anotações necessárias, acaso ainda não tenha sido realizado. c) Da revelia: Verifica-se a revelia do réu PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS LTDA (mov. 39.0), do confrontante JANDIR VIECELLI DALLA BETTA (mov. 83.0), do Município de Três Barras do Paraná/PR (mov. 87.0) e do confrontante ODAIR KONS BRUNING (mov. 203.0), uma vez que, devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores. Contudo, conforme art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos se as alegações de fato formuladas pelos autores forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, o que deverá ser avaliado oportunamente. 4.2. Das preliminares: Não foram arguidas preliminares que demandem enfrentamento neste momento processual. Ultrapassada a análise das questões processuais pendentes, DECLARO o feito saneado. 5. Pontos necessários à elucidação dos fatos Fixo como pontos necessários à elucidação dos fatos, delimitando por consequência as questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida: a) existência e o tempo de posse ad usucapionem; b) demais requisitos da prescrição aquisitiva da propriedade. 6. Ônus da Prova Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC); II – à parte ré e demais intervenientes que se opuseram ou manifestaram interesse, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 7. Das provas Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) Prova oral: consistente na oitiva de testemunhas. b) A apreciação da prova pericial requerida no mov. 90.1 fica postergada para momento posterior à audiência de instrução e julgamento. Da Prova Oral: Com relação à prova testemunhal e a fim de adequar a pauta de audiências, DETERMINO a intimação das partes para que: 7.1. Conforme artigo 357, §4º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente rol de testemunhas. 7.2. Nos termos do artigo 455, § 2º do CPC, deverá informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.3. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 7.4. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se deferiu deverá ser intimada pessoalmente, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Fica deferido o depoimento pessoal dos autores. 8. Saneado e organizado o processo, INTIMEM-SE as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

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