Execução de Título Extrajudicial 0000381-95.2022.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000381-95.2022.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000381-95.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000381-95.2022.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.924,05 Exequente(s): TIETE TRUCK SERVICE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - ME Executado(s): MARIA APARECIDA MARTINS TRANSPORTES EIRELI-ME Vistos, 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu a citação por edital da executada MARIA APARECIDA MARTINS TRANSPORTES EIRELI. 2. A citação por edital, prevista nos artigos 256 a 268 do CPC, é a última forma de citação a ser tentada, devendo somente ser deferida quando as demais restarem infrutíferas, bem como se presentes os requisitos do art. 256 do diploma supracitado, quais sejam, quando o réu for desconhecido ou pessoa incerta; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontra; nos casos expressos em lei. 4. Além destes requisitos, deve haver nos autos afirmação expressa do autor ou certidão do Oficial de Justiça, acerca das circunstâncias previstas no art. 256 do CPC. 5. Da análise dos elementos constantes deste caderno processual, não observo o preenchimento dos requisitos supra, em especial a realização de tentativa de outras formas de citação. Dessa forma, indefiro, por ora, a citação por edital. 6. Esclareço à parte que este Juízo, além dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, conta com as companhias de telefonia para realizar buscas, a fim de localizar o endereço. 7. Assim, em caso de requerimento da parte, deixo desde já deferido o pedido, pelo qual, à Secretaria para que proceda à busca do endereço da parte executada junto aos sistemas faltantes, no intuito de encontrar o endereço atualizado da parte executada. 8. Se acaso o endereço encontrado nos referidos sistemas for diferente nos autos, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, visando a citação dos demandados. 9. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências perante os Sistemas, voltem-me conclusos para análise do pleito retro. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000381-95.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000381-95.2022.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.404,33 Exequente(s): TIETE TRUCK SERVICE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - ME Executado(s): MARIA APARECIDA MARTINS TRANSPORTES EIRELI-ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por TIETE TRUCK SERVICE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - ME em face de MARIA APARECIDA MARTINS - TRANSPORTES. 2. Cite-se e intime-se o executado por mandado, carta ou carta precatória para: a) pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; b) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do comprovante de citação, se opor à execução por meio de embargos; c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; d) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 774, parágrafo único). 3. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, o qual deverá ser pago pelo executado. 3.1. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 4. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado e nem requerido o parcelamento na forma acima estabelecida, o Sr. Oficial de Justiça, munido da 2ª via do mandado, procederá a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuará a intimação do executado de tais atos, na mesma oportunidade. 5. Sem prejuízo da expedição do mandado de penhora, após recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito para que o bloqueio seja realizado. 6. O exequente deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já ficam deferidos, após o recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal. 8. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o, se devidas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9.1. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(176)