Execução de Título Extrajudicial 0001808-52.2018.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001808-52.2018.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:23

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:23

Confirmada

03/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001808-52.2018.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001808-52.2018.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$1.441,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Município de Curiúva/PR Vistos. 1. Condenado ao pagamento das custas processuais, o Município de Curiúva requer, em mov. 305.1, o abatimento dos valores das custas do montante do débito fiscal devido por Nelson Fernando Salles Bittar, conforme execuções fiscais que o Município move em favor do titular do cartório. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do ordenamento jurídico, a compensação de créditos, especialmente quando envolve a Fazenda Pública, submete-se a requisitos estritos, dentre os quais a existência de créditos líquidos, certos e exigíveis, além de previsão legal que autorize a sua realização. No caso em análise, verifica-se que o crédito cujo abatimento se pretende refere-se a custas processuais fixadas neste feito, enquanto os valores que o Município afirma possuir em face da parte adversa decorrem de execuções fiscais autônomas, ainda em curso. Tal circunstância, por si só, impede a compensação pretendida, haja vista a ausência de identidade entre os créditos, bem como a inexistência de certeza e liquidez definitivas quanto aos valores executados nos outros feitos, os quais se submetem a regime próprio de cobrança e satisfação. Ademais, a compensação postulada implicaria, na prática, a interdependência entre processos distintos, o que não se admite, sobretudo sem previsão legal específica que autorize tal providência. Ressalte-se, ainda, que eventual acolhimento do pleito demandaria análise do estado e da exigibilidade dos créditos discutidos nas execuções fiscais mencionadas, processos nos quais houve declaração de suspeição por motivo de foro íntimo, o que, por cautela, também desaconselha qualquer incursão indireta em seu conteúdo. Diante desse contexto, não há amparo jurídico para o abatimento pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de compensação/abatimento formulado pelo Município de Curiúva. 2. Intime-se o executado para que promova o pagamento das custas processuais, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:00

Indeferimento

19/04/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

11/04/2026, 14:49

Confirmada

21/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE CUSTAS (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:43

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:38

Confirmada

15/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE CUSTAS (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001808-52.2018.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001808-52.2018.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$1.441,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná - Curiúva Executado(s): Município de Curiúva/PR Vistos. 1. Considerando o descumprimento das determinações contidas em mov. 6.1, atento ao fato de que a presente execução tramita desde 2018, e que o Compromisso de Ajustamento de Conduta fora celebrado há mais de 8 anos, necessária a adoção de medidas coercitivas mais rigorosas, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, cuja finalidade é tutelar direito difuso de natureza ambiental. Diante de tais fundamentos, concedo prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer contida nestes autos, sob pena de incidência automática de multa quinzenal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de responsabilidade solidária entre o Município de Curiúva e do Sr. Prefeito Municipal. 2. Ressalte-se que é possível a incidência de multa à autoridade executiva do Município, uma vez que corresponde ao agente público responsável pela determinação judicial. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUANTUM DA SANÇÃO E INSUFICIÊNCIA DO PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. [...] 6. O art. 11 da Lei n. 7.347/85 autoriza a imposição de multa cominatória não apenas ao ente estatal "mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes públicos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais" (REsp 1.111.562/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 18/09/2009). [...] 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1430917/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019)" 3. Determino a intimação pessoal do Município, na pessoa do Sr. Prefeito, nos termos da Súmula 410 do STJ. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” 4. Acerca da multa fixada, frise-se que esta não se confunde com a multa constante do Termo de Ajustamento de Conduta, tendo em vista suas naturezas jurídicas distintas, as quais podem ser cumuladas. Isso porque os presentes autos tratam de execução de obrigação de fazer, razão pela qual o objeto é o cumprimento das obrigações assumidas no título executivo extrajudicial. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIO AMBIENTE. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Descumprimento das obrigações de fazer assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para recuperação ambiental de área degradada. Laudo Pericial e fiscalização pelo órgão ambiental que demonstram que as obrigações não foram realizadas pelo Município. Execução da obrigação de fazer que deve ter prosseguimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10001237920138260695 SP 1000123-79.2013.8.26.0695, Relator: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 04/07/2019, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 10/07/2019) Colhe-se do voto do eminente relator: “Neste passo, nada há nos autos a demonstrar o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC, razão pela qual a execução da obrigação de fazer deve prosseguir. Anote-se, por oportuno, que a questão relativa ao pagamento da multa prevista no TAC é objeto de execução própria, conforme mencionado na inicial, devendo naquela via ser decidida”. 5. Pelo exposto, cumpra-se conforme determinado. 6. Decorrido o prazo sem cumprimento, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

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Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE CUSTAS (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE CUSTAS (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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