Execução de Título Extrajudicial 0000330-90.2022.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000330-90.2022.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000330-90.2022.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 3309-3309 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000330-90.2022.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.439,92 Exequente(s): BERNADETE IASQUEVIS - ME representado(a) por BERNADETE IASQUEVIS Executado(s): PLINIO TOURINHO SABINO Vistos e examinados 1) Considerando que foi requerida a penhora sobre o veículo bloqueado junto ao RENAJUD, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Registre-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 2) Intime-se a parte exequente para, que no prazo de 05 dias, apresente avaliação particular do veículo penhorado consistente em cotação de mercado obtida com, base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais (FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 3) Em seguida, expeça-se mandado de intimação pessoal do executado, caso não tenha procurador nos autos, acerca da penhora e da avaliação particular, bem como de remoção do veículo. Caso haja resistência no cumprimento da medida (remoção), o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO, desde já, o reforço policial e ordem de arrombamento. 4) Com a expedição do mandado para remoção do veículo, caberá à parte exequente entrar em contato com o respectivo oficial de justiça para agendamento da diligência e fornecimento dos meios necessários (condutor para o veículo apreendido, guincho, etc). Ressalta-se que em razão do depositário judicial não ter espaço físico necessário a guarda dos bens, nomeio o exequente como depositário do bem penhorado. Consigne-se que a desídia da parte interessada em promover os atos atinentes ao cumprimento efetivo da medida, será interpretado como desistência da remoção. Caso se trate de execução de título extrajudicial, consignar sobre a necessidade de realização de audiência de conciliação nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95. 5) Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. 6) Oportunamente, voltem conclusos. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 98808-2113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000330-90.2022.8.16.0135 Vistos, 1) Trata-se de pedido de parcelamento da dívida executada, com fundamento no art. 916, do Código de Processo Civil. O pedido (evento 20.2) veio devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor da execução (evento 20.2). Assim, DEFIRO o processamento do pagamento em até 06 parcelas, na forma do art. 916, do CPC. Fica suspensa a realização de atos executivos até ulterior decisão. 2) Intime-se o executado para no prazo de 10 dias, comprovar nos autos o pagamento das parcelas referentes aos meses de junho/2022, julho/2022 e agosto/2022, ficando ciente de que também deverá comprovar a quitação das que se vencerem nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação. Ainda, consigne-se na intimação que o não pagamento de qualquer das prestações, nos termos do art. 916, §5º, do CPC, acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas 3) Após, intime-se a parte exequente para indicação de conta bancária para transferência dos valores depositados, no prazo de 10 dias. 4) Indicada a conta bancária de titularidade do exequente ou de seu advogado, o qual possui poderes para receber e dar quitação na procuração de evento 1.2, expeça-se alvará de transferência, independentemente de nova conclusão. 5) Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. 6) Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 11 de agosto de 2022. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000330-90.2022.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: 42 3237-1288 - Celular: (42) 98808-2113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000330-90.2022.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.439,92 Exequente(s): BERNADETE IASQUEVIS - ME representado(a) por BERNADETE IASQUEVIS Executado(s): PLINIO TOURINHO SABINO 1. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Conste do mandado de citação a possibilidade do parcelamento legal previsto no artigo 916 do CPC, consignando-se que o requerimento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, sob pena de não conhecimento. 2. Não havendo pagamento no prazo, determino o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, via SISBAJUD, até o limite do débito (Enunciado n° 147 do FONAJE). 2.1. Ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), solicite-se a constrição com repetição programada por 30 (trinta) dias. 3. Sendo exitoso o ato expropriatório, observe-se o disposto no Enunciado n° 140 do FONAJE. 4. Por outro lado, restando infrutífera a constrição, cumpra o oficial de justiça o disposto no §1º do artigo 829 do CPC, devendo observar a ordem estabelecida pelo artigo 835 do mesmo diploma para fins de penhora. 5. Garantido o juízo pela penhora de bens, designe-se audiência de conciliação, intimando as partes, consoante artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 117 do FONAJE. 6. Cientifique-se o(a) executado(a) que, caso queira, poderá apresentar embargos, por escrito ou verbalmente, na referida oportunidade. 7. Após a regularização do expediente, intime-se o exequente para cumprir o disposto no Enunciado n° 126 do FONAJE, sob pena de extinção do processo. 8. Indefiro, por ora, o pedido de negativação do nome da parte executada (artigo 782, §5º, do CPC), uma vez que sequer foi expedida a intimação para pagamento voluntário do débito. Ressalte-se que, como o artigo 782 do CPC é omisso, a definição do momento a partir do qual se autoriza a inscrição do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito deve ocorrer mediante interpretação conjunta de todos os dispositivos do Código, sobressaindo, no contexto, a disciplina referente ao protesto de títulos judiciais. Nesse passo, o artigo 517 do CPC estabelece que a decisão judicial transitada em julgada pode ser levada a protesto, nos termos da lei, apenas depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (artigo 523 do CPC). Assim, se o protesto não pode ser efetuado antes de decorrido o prazo de cumprimento voluntário da obrigação, o mesmo raciocínio deve ser aplicado, por analogia, à inscrição negativa de que trata o artigo 782, fazendo-se necessário, antes de qualquer medida, intimar a parte executada do início do cumprimento de sentença. 9. No mais, cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, mormente aquelas dispostas nas Subseções 9 e 10, da Seção 2, do Capítulo 17. 10. Intimações e diligências necessárias Piraí do Sul, 31 de março de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

01/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

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