Execução de Título Extrajudicial 0001298-67.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001298-67.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001298-67.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001298-67.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.569,95 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 15º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 - Telefone(s): 41-30218181 Executado(s): JULIO CESAR QUINTINO (CPF/CNPJ: 901.382.449-87) Rua Omar Raymundo Picheth, 1178 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-150 Terceiro(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (CPF/CNPJ: 07.727.002/0001-26) Núcleo Cidade de Deus, Prédio Novissimo, s/n 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 1. Apesar de devidamente intimado quanto ao comando judicial de mov. 102.1, o terceiro estranho a lide, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG – BRASIL MULTICARTEIRA, deixou transcorrer in albis o prazo para acostar aos autos o contrato de garantia alegado no mov. 99.1. Assim, considero preclusa a matéria e mantenho a restrição de mov. 1.16, fls 186 e 192. 2. No mais, embora a quebra do sigilo fiscal e bancário constitua norma de exceção, é possível deferi-la quando o credor se valeu, sem êxito, de todos meios acessíveis de localização do patrimônio do devedor e desde que seja assegurado o caráter sigiloso das informações prestadas (Constituição da República, art. 5.º, inciso X). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI 899843-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 27.06.2012). 2.1 – Deste modo, defiro o pedido de consulta via INFOJUD (seq. 117.1). Proceda a serventia à consulta da última declaração de bens do(s) Executado(s) via Infojud, cujo acesso deverá ficar restrito às partes e procuradores constituídos nos autos. 3. Proceda-se, também via Infojud, a consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), consoante ao requerimento retro. 4. Infrutífera a medida determinada, dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001298-67.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.569,95 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JULIO CESAR QUINTINO 1. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG – BRASIL MULTICARTEIRA, terceiro estranho à lide, compareceu no mov. 99.1 alegando que se faz necessária a baixa da restrição judicial que recai sobre o veículo RENAULT, placa ART-0308 em razão de que o referido bem teria sido dado em garantia em contrato de alienação fiduciária firmado por EMERSON ROBERTO ZANUTO junto à instituição financeira e cuja busca e apreensão teria sido deferida pela 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (autos n. 1620/2008). A presente demanda se trata de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JULIO CESAR QUINTINO baseada em contrato de abertura de crédito fixo (FUNPROGER – Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda), em que foi dado em garantia uma motocicleta. No mov. 1.15, de fato, houve o pedido de penhora do bem descrito pelo terceiro, automóvel RENAULT. Ocorre que, conforme informação juntada no feito no mesmo movimento, fl. 142, o bem era de propriedade do Executado e não de EMERSON ROBERTO ZANUTO, desde 2003. Ademais, nota-se que foi deferida a inclusão da restrição (mov. 1.16, fls. 186 e 192) quando o bem ainda era de propriedade do Executado. 2. Assim, antes de mais nada, intime-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG – BRASIL MULTICARTEIRA para que acoste ao feito o contrato que fez referência no petitório de mov. 99.1, no qual teria sido dado em garantia o veículo RENAULT. 3. Na sequência, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no feito no prazo de 10 dias. 3. Após, intime-se o Executado para que se manifeste a respeito da petição de mov. 99.1, no prazo de 10 dias. 4. Das manifestações, intime-se novamente o terceiro que peticionou no mov. 99.1 para que se manifeste em 10 dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências e intimações necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

06/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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